Despejo 5319761-18.2023.8.09.0100 - TJGO

Despejo 5319761-18.2023.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 5319761-18.2023.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> DespejoRequerente(s): Espolio De Jose Ricardo Ferenzini VasconcellosRequerido(s): José Rogério Bombarda AndretaD E C I S Ã O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Trata-se de Ação de Despejo por Denúncia Vazia com Pedido de Tutela de Urgência, proposta por Espólio de José Ricardo Ferenzini Vasconcellos representado pela Inventariante Andiara Abreu Vasconcellos, em face de José Rogério Bomborda Andreta, qualificados nos autos.Alega a parte autora, em síntese, ter sido celebrado entre as partes “Contrato de Locação Comercial”, do imóvel situado à Avenida Acácia, Quadra 26, Lote 02, Setor Leste, Luziânia/GO, estabelecendo a vigência do instrumento até 30 de novembro de 2016.Informa que, após esse prazo, não houve renovação contratual e a locação passou a viger por prazo indeterminado.Diz que, não havendo mais interesse na locação, a autora notificou o requerido de forma extrajudicial, para a desocupação do imóvel, no prazo de 30 (trinta) dias, mas este quedou-se inerte. No evento 9, foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça.No evento 14, a parte autora apresentou pedido de reconsideração da decisão que negou a gratuidade de justiça, sendo deferido o diferimento das custas processuais, as quais deverão ser exigidas ao final do processo. Neste mesmo evento, foi recebida a inicial e deferida a tutela de urgência, determinando que o requerido/locatário desocupasse o imóvel voluntariamente.No evento 31, foi apresentada contestação com reconvenção, na qual a parte requerida suscitou preliminar de suspensão da liminar de despejo, alegando iminente desocupação voluntária do imóvel.No evento 39, foi realizada audiência de conciliação, mas não houve acordo entre as partes.A réplica foi apresentada no evento 45.A parte requerida, no evento 49, solicitou a suspensão da liminar, o que foi indeferido. Na decisão proferida no referido evento, foi homologado o pedido de desistência do agravo de instrumento interposto, julgando o recurso prejudicado, nos termos do inciso III do art. 932 do Código de Processo Civil.No evento 54, foi expedido ofício comunicando a decisão em agravo de instrumento interposto por José Rogério Bombarda, na qual foi homologado o pedido de desistência do agravo e o recurso foi julgado prejudicado, nos termos do art. 932, III, do CPC.No evento 55, a parte autora informou que o requerido desocupou o imóvel, mas não efetuou o pagamento das contas de água, no valor de R$ 119,65, e de energia, no valor de R$ 1.323,67, ambas referentes ao mês de novembro. Além disso, a autora relatou que o imóvel foi deixado com diversas avarias, e que, para realizar os reparos, foram gastos R$ 15.989,70.No evento 58, as partes foram intimadas para especificar as provas que pretendem produzir.A parte requerida, no evento 61, requer a produção de prova testemunhal e pericial.A parte autora, no evento 62, também requer a produção de prova testemunhal, documental e a oitiva pessoal do requerido.No evento 67, a parte requerida se manifestou sobre os pontos discutidos.Os autos vieram-me conclusos.É o relatório.Decido.Encerrada a fase postulatória, adotada por este Juízo a providência preliminar disposta no art. 351 do CPC e, não sendo o caso de julgamento conforme o estado do processo em face à especificação de provas apresentada pelas partes, passo ao saneamento e organização do feito (art. 357, caput, do CPC).I - Questões processuais (art. 357, inciso I, do CPC):A parte requerida alega, preliminarmente, a necessidade de suspensão da liminar de despejo. Entretanto, verifica-se que tal pleito não se configura como uma alegação preliminar, mas sim como uma tentativa de reexame de decisões anteriores, visto que a liminar foi indeferida e o pedido de reconsideração também foi rejeitado. Em razão disso, a questão já foi apreciada e decidida, não sendo cabível o reexame no momento processual atual.II - Questões de fato e de direito e distribuição do ônus da prova (art. 357, incisos II, III e IV, do CPC):Superada a tese processual, verifico que a distribuição do ônus da prova segue a regra geral descrita no artigo 373 do CPC.Delimito as questões de direito bem como as de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, defino os meios de provas admitidos e o seu ônus.Delimito as questões de fato e direito controvertidas, sobre as quais recairá a instrução processual:Fato 1 - A celebração do contrato com vigência determinada, que passou a ser por prazo indeterminado.Fato 2 - A validade da notificação extrajudicial enviada pela autora para a desocupação do imóvel e a questão da resilição do contrato por denúncia vazia, com base no art. 57 da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91).Fato 3 - A possibilidade de renovação compulsória do contrato de locação, considerando a alegação do réu de ter direito à renovação com base no tempo que esteve no imóvel e o investimento realizado.Fato 4 - A questão da obrigação do locador em indenizar as benfeitorias feitas pelo locatário, tendo em vista que o contrato estipula a não indenização de tais benfeitorias, conforme cláusula 9ª.Fato 5 - A adequação do pedido de despejo imediato, considerando os requisitos da Lei do Inquilinato, como a caução e o prazo de notificação, e a necessidade de desocupação do imóvel.Ficam delimitados como questão de direito, relevantes para a decisão do mérito os dispositivos legais referentes à matéria em discussão e sua interpretação pelos tribunais superiores.III - Da necessidade de exibição de documento ou coisa:Defiro a juntada de documentos novos inerentes ao caso.IV - Da necessidade de perícia técnicaMostra-se prescindível ao deslinde do feito.Nomeio perito, a Sr. Carlos Eduardo Neves Magalhães, que poderá ser localizada pelo e-mail: [email protected], tel.: (61) 9999-71437 (61) 9999-7143, perito devidamente cadastrado no Banco de Peritos da Corregedoria Geral de Justiça.A perícia será realizada para quantificar e avaliar as benfeitorias e reformas realizadas pelo requerido no imóvel, comprovando os investimentos feitos e a valorização do imóvel decorrente dessas melhorias.Intime-se o perito nomeado para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, apresentar proposta de honorários e currículo, em 10 (dez) dias, e, em seguida, intime-se a parte requerida acerca da proposta de honorários, bem como para efetuar seu pagamento, mediante depósito, com a respectiva comprovação dos autos.Caso seja necessária a apresentação do documento original a ser objeto da perícia ou a cópia tenha que ser enviada em melhor qualidade, deve o perito nomeado informar tal circunstância nos autos, e, posteriormente, seja a parte requerida intimada para cumprir a diligência, no prazo de 15 (quinze) dias.Reunidos os documentos, se requerido pela Sr. Perito, remeta-os a perita pela via postal, às custas da parte requerida.Intimem-se as partes para oferecerem quesitos e assistentes técnicos, se assim quiserem, no prazo de 15 (quinze) dias.O laudo deverá ser apresentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias, podendo o perito iniciar os trabalhos na data que reputar conveniente.Autorizo o levantamento de 50% do valor dos honorários periciais.O restante será pago depois da entrega do laudo.Apresentado o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem, podendo oferecer pareceres técnicos, no prazo comum de 15 (quinze) dias (artigo 477, §1º, do Código de Processo Civil).Incumbe às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou suspeição do perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (CPC, art. 465, § 1º).V - Da audiência de Instrução e Julgamento (art. 358 e ss. CPC):Defiro a produção de prova testemunhal requerida pelas partes.O rol deverá ser apresentado, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão.Advirto que a audiência de instrução e julgamento será realizada após a finalização da prova pericial.Ante o exposto, DECLARO saneado o processo.Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação do rol de testemunhas. Cumprida tal diligência, retornem os autos para inclusão em pauta de audiência de instrução.Intimem-se as partes e seus procuradores que possuem o prazo de 05 (cinco) dias para impugnar a presente decisão, sob pena de estabilização (art.357 §1º CPC).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito - em substituição

07/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

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