Tutela Cautelar Antecedente 5446721-87.2021.8.09.0100 - TJGO

Tutela Cautelar Antecedente 5446721-87.2021.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 5446721-87.2021.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar AntecedenteRequerente(s): Parceria Global Incorporações LtdaRequerido(s): Valéria Aparecida Da Silva PontesD E C I S Ã O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento)Na mov. 86, a parte autora pugna pela citação por edital da requerida Valéria Aparecida Da Silva Pontes e a citação da requerida JAIRO CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM EIRELI, na pessoa do sócio administrador JAIRO DE DEUS RIBEIRO. Breve relato. Decido.É importante destacar que não será deferido pedido de citação por edital, sem terem sido providenciadas diligências junto aos Sistemas Conveniados do Tribunal de Justiça, quais sejam Sisbajud, Renajud, Siel, Infojud, Infoseg, SerasaJUD, e junto às empresas prestadoras de serviços públicos para localização de informações quanto ao endereço da parte requerida e para a sua citação pessoal (REsp. n. 1828219).Atento a parte autora que devem ser esgotados as tentativas de citação por meio dos sistemas conveniados para ser, então, deferida a citação por edital.Como é de entendimento jurisprudencial:É nulo o processo a partir da citação na hipótese de citação editalícia determinada antes de serem esgotados todos os meios disponíveis para a citação pessoal do réu. A citação por edital, a teor do disposto nos arts. 361 e 362 do CPP, constitui medida de exceção e, sem esgotamento do chamamento pessoal mediante mandado no endereço mencionado pelo réu, configura nulidade insanável, consoante preceitua o art. 546, III, e, também do CPP, pois acarreta prejuízo ao réu e viola o direito constitucional da ampla defesa. Precedentes citados: HC 209.466-MG, DJe 29/03/2012; REsp 684.811-MG, DJ 5/09/2005; RHC 11.271-PR, DJ 26/08/2002; HC 7.967-SP, DJ 31/05/1999. HC 213.600-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 4/10/ 2012.Portanto, INDEFIRO, neste momento, a citação por edital da requerida Valéria Aparecida Da Silva Pontes.Passo a análise ao pedido de citação da requerida JAIRO CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM EIRELI, na pessoa do sócio administrador JAIRO DE DEUS RIBEIRO. Consoante o artigo 242, caput, do CPC, apesar da citação, via de regra, ser pessoal, ela poderá ser efetuada na pessoa do representante legal ou do procurador do réu. Nesta linha, o artigo 248, §2º, do CPC dispõe:(...) § 2º Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências.Assim, tem-se que no caso da pessoa jurídica, a citação poderá ser direcionada aos sócios, sem, contudo, representar no redirecionamento automático do feito ou na inclusão dos sócios no polo passivo da ação. Portanto, cabível a citação da pessoa jurídica na pessoa do sócio. Isto posto, defiro o pedido de movimentação n°86 e determino que seja a pessoa jurídica, JAIRO CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM EIRELI, citada, na pessoa do sócio, JAIRO DE DEUS RIBEIRO, no endereço lá indicado. Expeça-se o necessário.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito - em substituição

07/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Citação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(20)