Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 5719010-29.2024.8.09.0100 - TJGO

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 5719010-29.2024.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 5719010-29.2024.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)Requerente(s): Daiana Da Silva AraujoRequerido(s): Banco Do Brasil Sa DECISÃO (Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas - Lei do Sueprendividamento, proposta por Daiana da Silva Araujo, em face de Banco do Brasil SA e outros, qualificados nos autos.Com a inicial vieram os documentos (evento 1).Determinou-se a emenda à inicial (evento 7), o que foi atendido pela parte autora (evento 11).Foi proferida decisão (evento 14) recebendo a petição inicial e emenda, deferindo os benefícios da justiça gratuita, concedendo a tutela de urgência e determinando a inversão do ônus da prova.Foram apresentadas as seguintes contestações: CREDSYSTEM Instituição de Pagamento Ltda. (evento 10), Banco Triângulo S/A (evento 43), Banco Bradesco S/A (evento 47), Banco do Brasil S/A (evento 48), PEFISA S.A. – Pernambucanas (evento 49).A empresa CREDSYSTEM (evento 29) e o Banco do Brasil S/A (evento 31) informaram o cumprimento da obrigação de fazer.O Banco do Brasil S/A comunicou a interposição de agravo de instrumento (evento 38).Carreado decisão no evento 39, oriundo do e.TJGO, proferido nos autos do Agravo de Instrumento manejado pela parte exequente, nos seguintes termos: "Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo".A CREDSYSTEM requereu acesso à ata da audiência realizada em 30/10/2024 (evento 45).A parte autora apresentou manifestação (evento 52).Carreado Acórdão no evento 55, oriundo do e.TJGO, proferido nos autos do Agravo de Instrumento manejado pela parte exequente, nos seguintes termos: "Ao teor do exposto, CONHEÇO do Agravo de Instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter na íntegra a decisão combatida".O termo de audiência foi juntado no evento 50, e posteriormente foi certificado que audiência foi realizada sem acordo (56).Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. Inicialmente, este Juízo manifesta ciência do acórdão colacionado aos autos no evento 55, proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que manteve a decisão anteriormente proferida.Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem sobre as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, sob pena de indeferimento. Em caso de interesse na produção de prova oral, a parte interessada deverá comprovar a pertinência, especificando os fatos e vinculando-os a cada uma de suas testemunhas, consoante o art. 357, §7º, do CPC, limitando-se ao número de 10 (dez) testemunhas, sendo no máximo 03 (três) para cada fato, sob pena de indeferimento da prova requerida.Cumpridas as diligências, volvam-me conclusos.Intimem-se. Cumpra-se. Luziânia/GO, data da assinatura eletrônica.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito - em substituição

07/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Intimação Não Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Todas as movimentações(90)