Execução de Título Extrajudicial 5305937-71.2023.8.09.0106 - TJGO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial CívelComarca de Mineiros Processo: 5305937-71.2023.8.09.0106Requerente: Julio Cesar Santos Pereira CPF/CNPJ: 950.547.231-53Requerido: Junior Fialho Sousa CPF/CNPJ: 016.785.851-30 Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Julio Cesar Santos Pereira em face de Junior Fialho Sousa, devidamente qualificados nos autos.Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.Fundamento e decido.Conforme se verifica da análise processual, o feito tramita desde maio de 2023, tendo sido realizadas diversas tentativas para localização de bens do executado passíveis de penhora, incluindo consultas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, conforme eventos 27 e 52, todas sem resultado efetivo para satisfação do crédito exequendo.Na decisão do evento 59, foi determinado que a parte exequente indicasse o endereço onde poderia ser encontrado o veículo localizado via RENAJUD, para fins de avaliação e eventual remoção, sob pena de indeferimento do pedido.Conforme certificado no evento 62, transcorreu o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação da parte exequente. Em seguida, foi determinada nova intimação da parte para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestasse-se nos autos, dando prosseguimento ao feito, sob pena de extinção e arquivamento da execução, conforme despacho do evento 64.Embora o exequente tenha apresentado petição no evento 66, verifica-se que não atendeu especificamente à determinação judicial de indicar o endereço onde poderia ser encontrado o veículo localizado via RENAJUD. Ressalte-se que, embora o sistema dos Juizados Especiais preze pela informalidade e gratuidade processual na fase de conhecimento, é importante salientar que a prática de atos judiciais gera custos financeiros significativos para o Poder Judiciário, mesmo que não sejam diretamente arcados pela parte demandante. A utilização da estrutura judicial implica em despesas para a administração da Justiça, que são suportadas indiretamente pelo contribuinte.No presente caso, já foram realizadas múltiplas tentativas de bloqueio de valores via SISBAJUD, bem como buscas de bens via RENAJUD, todas sem resultado efetivo para satisfação do crédito. Não compete ao Judiciário monitorar periodicamente a situação econômica de devedores, assumindo função de fiscal de interesses particulares.A Lei nº 9.099/95, em seu artigo 53, §4º, dispõe expressamente que: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor."No caso em tela, embora o devedor tenha sido localizado e citado (evento 37), não foram encontrados bens penhoráveis suficientes para a satisfação do crédito exequendo. A omissão do exequente em fornecer o endereço do veículo localizado via RENAJUD, impossibilita o prosseguimento útil do feito, uma vez que não é possível realizar a penhora de bem cujo paradeiro é desconhecido.Neste sentido, INDEFIRO os pedidos de evento 66 e, considerando o esgotamento das diligências para localização de bens penhoráveis e a ausência de indicação de bens passíveis de penhora pela parte exequente, mesmo após devidamente intimada para tal finalidade, impõe-se a extinção do feito.Diante do teor do exposto, julgo extinta a presente execução, com fulcro no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95.Sem custas ou honorários advocatícios (Arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).Fica dispensada a intimação da executada, ante a ausência de interesse recursal.Publicação e registros automáticos. Intime-se.Transitado em julgado na data da publicação, arquivem-se os autos. Mineiros–GO, data e hora da assinatura digital.MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIMJuiz de Direito(Decreto Judiciário n.º 2.384/2024)Rua 10, S/N, Setor Nossa Senhora de Fátima, CEP: 75.832-108, Mineiros–GO - PABX/Ramal: Telefone (64) 3672-5427E-mail: [email protected] - WhatsApp Business: (64) 3672-5407 G9

08/05/2025, 00:00

Sentença-extrajudicial-extinção sem resolução-ausencia de bens-intimar parte

07/05/2025, 13:07

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Julio Cesar Santos Pereira (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (CNJ:11375) - )

07/05/2025, 13:07

P/ DECISÃO

23/04/2025, 17:55

Manifestação

14/04/2025, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial CívelComarca de Mineiros Processo: 5305937-71.2023.8.09.0106Requerente: Julio Cesar Santos PereiraRequerido: Junior Fialho Sousa Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DESPACHO Conforme certificado nos autos, transcorreu o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação da parte exequente.Assim, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se nos autos, dando prosseguimento ao feito, conforme decisão de evento 59, sob pena de extinção e arquivamento da execução, nos termos do art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95.Expeça-se o necessário.Intime-se. Cumpra-se. Mineiros–GO, data e hora da assinatura digital.MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIMJuiz de Direito(Decreto Judiciário n.º 2.384/2024)Rua 10, S/N, Setor Nossa Senhora de Fátima, CEP: 75.832-108, Mineiros–GO - PABX/Ramal: Telefone (64) 3672-5427E-mail: [email protected] - WhatsApp Business: (64) 3672-5407 G9

11/04/2025, 00:00

Despacho-intimar parte para manifestar

10/04/2025, 14:44

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Julio Cesar Santos Pereira (Referente à Mov. Despacho -> Requisição de Informações (CNJ:11020) - )

10/04/2025, 14:44

Prazo decorrido | 15 dias sem manifestação da parte exequente

08/04/2025, 16:35

P/ DECISÃO

08/04/2025, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - &n

10/03/2025, 00:00

Decisão-RENAJUD-indicar endereço-intimar

07/03/2025, 12:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Julio Cesar Santos Pereira (Referente à Mov. Decisão -> Deferimento em Parte (CNJ:15086) - )

07/03/2025, 12:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Junior Fialho Sousa (Referente à Mov. Decisão -> Deferimento em Parte (CNJ:15086) - )

07/03/2025, 12:30

P/ DECISÃO

10/02/2025, 10:37

Manifestação

04/02/2025, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - &n

03/02/2025, 00:00

Despacho - Intimar Parte Exequente para Manifestar - Sob Pena de Extinção

31/01/2025, 16:22

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Julio Cesar Santos Pereira - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

31/01/2025, 16:22

Prazo decorrido - sem manifestação da parte exequente

30/01/2025, 13:24

P/ DECISÃO

30/01/2025, 13:24

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

20/01/2025, 10:24

INTIMAÇÃO - MANIFESTAR JUNTADA DE DOCUMENTO/PETIÇÃO - MOV. 49

08/01/2025, 18:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Julio Cesar Santos Pereira - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

08/01/2025, 18:20

Citação terceiro Responsavél

19/12/2024, 10:37

Habilitação

13/12/2024, 09:38

PEDIDO CACE

13/11/2024, 12:12

ERRO OU AUSÊNCIA CERTIDÃO (ROBO SISBAJUD)

06/11/2024, 10:07

ERRO OU AUSÊNCIA CERTIDÃO (ROBO SISBAJUD)

06/11/2024, 10:07

CERTIDÃO - ENVIO CACE

02/10/2024, 18:16

Decisão - Defere SISBAJUD e RENAJUD.

30/09/2024, 12:24

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Julio Cesar Santos Pereira (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

30/09/2024, 12:24

P/ DECISÃO

27/09/2024, 18:38

Manifestação Prosseguimento

27/09/2024, 13:35

PRAZO DECORRIDO - INTIMAÇÃO - EXEQUENTE - REQUERER ATOS EXECUTÓRIOS

27/09/2024, 12:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Julio Cesar Santos Pereira - Polo Ativo (Referente à Mov. Prazo Decorrido (CNJ:1051) - )

27/09/2024, 12:01

Citação via Whatsapp - Efetivada - Junior Fialho Sousa - Pagar em 3 dias

26/09/2024, 16:13

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Julio Cesar Santos Pereira - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )

16/09/2024, 16:03

Decisão - Citar parte executada via aplicativo de mensagens; providências

16/09/2024, 16:03

P/ DECISÃO

13/09/2024, 15:27

Manifestação

13/09/2024, 15:19

INTIMAÇÃO - MANIFESTAR INTERESSE - 5 DIAS

12/09/2024, 11:49

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Julio Cesar Santos Pereira - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

12/09/2024, 11:49

Manifestação - Intimação

11/09/2024, 14:06

ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO MANIFESTAR

11/09/2024, 11:29

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Julio Cesar Santos Pereira (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

11/09/2024, 11:29

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

10/09/2024, 13:30

PEDIDO CACE

19/08/2024, 20:07

Pesquisa de endereço via sistemas conveniados.

22/05/2024, 10:17

P/ DECISÃO

09/04/2024, 13:51

Manifestação - Nova Intimação

09/04/2024, 09:26

ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO MANIFESTAR INTERESSE 05 DIAS

03/04/2024, 15:34

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Julio Cesar Santos Pereira (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

03/04/2024, 15:34

Para Junior Fialho Sousa (Mandado nº 1803809 / Referente à Mov. Citação Não Efetivada (29/01/2024 15:52:26))

03/04/2024, 11:16

Para Mineiros - Central de Mandados (Mandado nº 1803809 / Para: Junior Fialho Sousa)

05/02/2024, 13:21

CITAÇÃO NÃO EFETIVADA - JUNIOR FIALHO SOUSA - 04/12

29/01/2024, 15:52

Para (Polo Passivo) Junior Fialho Sousa - Código de Rastreamento Correios: YQ106169965BR idPendenciaCorreios1778698idPendenciaCorreios

23/11/2023, 22:30

Despacho - Mero Expediente

20/11/2023, 11:08

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Julio Cesar Santos Pereira - Polo Ativo (Referente à Mov. - )

20/11/2023, 11:08

P/ DECISÃO

09/11/2023, 11:55

Informa novo endereço

03/11/2023, 21:08

Decisão - Busca Endereço

01/09/2023, 18:44

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Julio Cesar Santos Pereira (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

01/09/2023, 18:44

P/ DECISÃO

30/08/2023, 12:01

Requisição de diligências

15/08/2023, 14:56

(Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (07/06/2023 20:13:21))

03/08/2023, 01:34

Para (Polo Passivo) Junior Fialho Sousa - Código de Rastreamento Correios: BH925370545BR idPendenciaCorreios1451423idPendenciaCorreios

22/06/2023, 18:26

DECISÃO - RECEBIMENTO INICIAL - CITAR PARA PAGAR

07/06/2023, 20:13

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Julio Cesar Santos Pereira (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

07/06/2023, 20:13

Mineiros - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: William Fabian

17/05/2023, 08:45

Autos Conclusos

17/05/2023, 08:45

Peticão Enviada

17/05/2023, 08:45

—

Sentença-extrajudicial-extinção sem resolução-ausencia de bens-intimar parte

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Julio Cesar Santos Pereira (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (CNJ:11375) - )

P/ DECISÃO

Manifestação

Despacho-intimar parte para manifestar

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Julio Cesar Santos Pereira (Referente à Mov. Despacho -> Requisição de Informações (CNJ:11020) - )

Prazo decorrido | 15 dias sem manifestação da parte exequente

P/ DECISÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - &n

Decisão-RENAJUD-indicar endereço-intimar

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Julio Cesar Santos Pereira (Referente à Mov. Decisão -> Deferimento em Parte (CNJ:15086) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Junior Fialho Sousa (Referente à Mov. Decisão -> Deferimento em Parte (CNJ:15086) - )

P/ DECISÃO

Todas as movimentações(72)