Execução de Título Extrajudicial 5436324-43.2024.8.09.0106 - TJGO

Intimação Efetivada

09/07/2025, 10:50

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

09/07/2025, 10:44

Intimação Expedida

09/07/2025, 10:44

Autos Conclusos

07/07/2025, 18:06

Juntada -> Petição

04/07/2025, 09:47

Intimação Efetivada

25/06/2025, 07:02

Ato Ordinatório

24/06/2025, 16:47

Intimação Expedida

24/06/2025, 16:47

Juntada de Documento

16/06/2025, 11:44

Certidão Expedida

06/06/2025, 14:24

Decisão -> deferimento

05/06/2025, 19:06

Autos Conclusos

28/05/2025, 17:12

Juntada -> Petição

26/05/2025, 10:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Juizado Especial Cível Comarca de Mineiros Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de ação de execução ajuizada por Mariano e Pedrozo Clínica Odontológica Ltda. A parte exequente, no evento retro, pugnou por penhora sobre o salário da parte executada. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Após analisar detidamente os autos, verifico que o pedido formulado pela parte credora não merece prosperar. A penhora de salário encontra óbice na norma do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Como cediço, a exceção do § 2.º do artigo supramencionado se aplica somente na hipótese de penhora para pagamento de “prestação alimentícia”, quer decorra ela de contrato, de vínculos familiares ou de ato ilícito, o que não constitui o caso dos autos. Em que pese se admita a penhora de salários para além das hipóteses expressamente previstas em lei, com fundamento na equidade (artigo 6.º, da Lei n.º 9.099/95), somente é aplicável em casos excepcionais, que demonstrem que a situação em apreço esteja em confronto com a intenção do legislador. In casu, não resta demonstrada excepcionalidade apta a justificar o afastamento da proteção legal. O resultado da pesquisa efetuada, via Prevjud, demonstrou, tão somente, o recebimento, já cessado, de benefício(s) previdenciário(s). Ante o exposto, indefiro o pedido de penhora de salário. A fim de dar regular prosseguimento ao feito e de se evitar futura arguição de nulidade, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, coligir aos autos planilha atualizada de débito e indicar bens passíveis de penhora, sob pena de imediata extinção, na forma do artigo 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/95. Observe o Cartório eventual substituição de advogados e substabelecimentos, bem como pedidos de intimação exclusiva, de forma que não haja prejuízo nas intimações, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s). Oportunamente, volvam-me os autos conclusos para deliberações. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Mineiros–GO, data e hora da assinatura digital. MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIM Juiz de Direito (Decreto Judiciário n.º 2.384/2024) Rua 10, S/N, Setor Nossa Senhora de Fátima, CEP: 75.832-108, Mineiros–GO - PABX/Ramal: Telefone (64) 3672-5427 E-mail: [email protected] - WhatsApp Business: (64) 3672-5407 G2

16/05/2025, 00:00

Decisão -> Indeferimento

15/05/2025, 18:12

Intimação Efetivada

15/05/2025, 18:12

Autos Conclusos

24/04/2025, 15:18

Juntada -> Petição

14/04/2025, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que foi rea

04/04/2025, 00:00

Ato Ordinatório

03/04/2025, 14:55

Intimação Efetivada

03/04/2025, 14:55

Juntada de Documento

29/03/2025, 01:28

Certidão Expedida

24/03/2025, 17:21

Juntada -> Petição

20/03/2025, 09:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - &n

12/03/2025, 00:00

Decisão -> deferimento

11/03/2025, 11:59

Intimação Efetivada

11/03/2025, 11:59

Autos Conclusos

10/03/2025, 11:10

Juntada -> Petição

25/02/2025, 09:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - &n

17/02/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

14/02/2025, 15:58

Intimação Efetivada

14/02/2025, 15:58

Autos Conclusos

12/02/2025, 17:42

Juntada -> Petição

10/02/2025, 11:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - &n

03/02/2025, 00:00

Decisão -> Indeferimento

31/01/2025, 16:22

Intimação Efetivada

31/01/2025, 16:22

Autos Conclusos

29/01/2025, 13:34

Juntada -> Petição

28/01/2025, 08:38

Ato Ordinatório

18/12/2024, 17:02

Intimação Efetivada

18/12/2024, 17:02

Juntada de Documento

17/12/2024, 15:26

Certidão Expedida

18/11/2024, 17:27

Certidão Expedida

08/11/2024, 10:00

Certidão Expedida

15/10/2024, 18:08

Decisão -> Outras Decisões

15/10/2024, 12:27

Intimação Efetivada

15/10/2024, 12:27

Autos Conclusos

14/10/2024, 19:00

Juntada -> Petição -> Adjudicação Requerida

14/10/2024, 14:07

Decisão -> deferimento

26/09/2024, 14:26

Intimação Efetivada

26/09/2024, 14:26

Autos Conclusos

23/09/2024, 11:04

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

20/09/2024, 13:15

Juntada -> Petição

20/09/2024, 13:14

Ato Ordinatório

11/09/2024, 10:50

Intimação Efetivada

11/09/2024, 10:50

Mandado Cumprido

29/08/2024, 18:55

Mandado Expedido

06/08/2024, 17:18

Citação Não Efetivada

31/07/2024, 18:49

Ofício Efetivado

26/07/2024, 17:17

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

27/06/2024, 16:46

Juntada -> Petição

18/06/2024, 17:31

Citação Expedida

17/06/2024, 23:28

Decisão -> Outras Decisões

07/06/2024, 20:25

Intimação Efetivada

07/06/2024, 20:25

Processo Distribuído

31/05/2024, 16:00

Autos Conclusos

31/05/2024, 16:00

Peticão Enviada

31/05/2024, 16:00

—

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Decisão -> deferimento

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Decisão -> Indeferimento

Todas as movimentações(68)