Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0322902-56.2016.8.09.0107 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0322902-56.2016.8.09.0107 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos Gabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental Telefone/Whatsapp (Balcão Virtual): (62) 3611-2193, Ramal 3461/(64) 99643-6054 E-mail: [email protected] D E C I S Ã O Trata-se de pedido de fixação de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, formulado após o arquivamento dos autos. É o breve relato. DECIDO. Verifica-se que o processo foi desarquivado, após extinção da fase executória, diante da solicitação de fixação de honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença. A questão deve ser analisada à luz dos princípios constitucionais da segurança jurídica, da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), da eficiência (art. 37, caput, CF) e da preclusão temporal, corolário do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF). Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, “[…] na hipótese de omissão do julgado, caberia à parte, na época oportuna, requerer a condenação nas verbas de sucumbência em sede de embargos declaratórios, antes do trânsito em julgado da sentença" (STJ, REsp 886.178/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL). Não obstante a tese de que o arbitramento de honorários se insere no âmbito da ordem pública, afastando-se, assim, a preclusão para a sua solicitação, o caso em apreço apresenta particularidades que impedem a aplicação de tal entendimento, em observância ao princípio da boa-fé processual (art. 5º, CPC) e da cooperação entre os sujeitos do processo (art. 6º, CPC). A legislação processual civil, especificamente no artigo 85, §7º, do CPC, estabelece a não incidência de honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, quando este se efetivar por meio de precatório, na ausência de impugnação. Por outro lado, existia uma lacuna legislativa concernente aos cumprimentos de sentença que se materializam por RPV, o que gerava controvérsia jurisprudencial. Ocorre que recentemente o STJ fixou entendimento, em sede de Recurso Repetitivo – Tema 1190 (Info 818), no sentido de que, na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, o que demonstra que o tema não era pacífico, sendo necessária a fixação de tese pelo Tribunal Superior. Infere-se, portanto, que, em virtude da pluralidade de entendimentos sobre o assunto, o causídico, naquele momento processual, deveria ter utilizado os recursos processuais adequados, dentro do prazo legal, para suscitar a discussão da matéria. Ainda que a fixação dos honorários sucumbenciais tenha sido requerida durante a fase de cumprimento de sentença, eventual omissão na análise do pedido deveria ter sido objeto de embargos de declaração, o que não ocorreu. Logo, a sua inércia não pode implicar na tramitação ad aeternum de um processo que já estava devidamente arquivado para autorizar, a qualquer tempo, pedido de fixação de honorários, contrariando o princípio da lealdade processual (art. 5º, CPC) e da vedação ao comportamento contraditório. Ante o exposto, com fundamento nos princípios da segurança jurídica, da estabilidade das relações processuais e da boa-fé objetiva (art. 5º, CPC), INDEFIRO o pedido de fixação dos honorários sucumbenciais em sede de cumprimento de sentença, em decorrência da preclusão temporal. Intimem-se. Não havendo novos requerimentos, arquivem-se definitivamente os autos. Intimações e diligências necessárias. Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTA Juíza de Direito

07/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Juntada de Documento

Término da Suspensão do Processo

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Término da Suspensão do Processo

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Término da Suspensão do Processo

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição

Certidão Expedida

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