Cumprimento de sentença 5016223-37.2018.8.09.0049 - TJGO

Cumprimento de sentença 5016223-37.2018.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de GoianésiaWhatsApp: 62 3389-9643 e 62 3389-9645E-mail: [email protected]: 5016223-37.2018.8.09.0049Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaRequerente: Ministerio Publico Do Estado De GoiásRequerido: Município De GoianésiaObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de fase de cumprimento de sentença movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DE GOIÁS em face de MUNICÍPIO DE GOIANÉSIA e ROBERTO JOSÉ ALVES.No ev. 115, proferida sentença que determinou:"a) obrigação de fazer, do réu ROBERTO JOSÉ ALVES, a fim de promover a remoção do aterro da represa construída na APP e a compensação dos danos ambientais causados, mediante o plantio de 1689 mudas de espécies nativas na área pública localizada na área de preservação permanente (APP) da "Fazenda Calção de Couro", sob pena de multa diária em caso de descumprimento, a qual fixo em R$1.000,00 (mil reais), limitada a 50 (cinquenta) dias, a ser revertida em benefício do Fundo Municipal do Meio Ambiente, sem prejuízo de demais medidas indutivas e coercitivas necessárias para assegurar o efetivo cumprimento da ordem (art. 139, inciso IV, do CPC).b) obrigação de fazer, do MUNICÍPIO DE GOIANÉSIA, isolar e preservar a área degradada, fiscalizando e impedindo quaisquer condutas semelhantes às do primeiro requerido na referida área, a fim de evitar novos danos ao meio ambiente, cumprindo as exigências técnicas indicadas pelo órgão ambiental fiscalizador, garantindo assim a recomposição da área degradada, sob pena de multa diária em caso de descumprimento, a qual fixo em R$1.000,00 (mil reais), limitada a 50 (cinquenta) dias, a ser revertida em benefício do Fundo Municipal do Meio Ambiente, sem prejuízo de demais medidas indutivas e coercitivas necessárias para assegurar o efetivo cumprimento da ordem (art. 139, inciso IV, do CPC).c) obrigação de não fazer, a fim de que abstenham de utilizarem-se de forma irregular a reserva legal e a APP, sem a devida autorização, sob pena de multa diária em caso de descumprimento, a qual fixo em R$1.000,00 (mil reais), limitada a 50 (cinquenta) dias, a ser revertida em benefício do Fundo Municipal do Meio Ambiente, sem prejuízo de demais medidas indutivas e coercitivas necessárias para assegurar o efetivo cumprimento da ordem (art. 139, inciso IV, do CPC).d) procederem com o pagamento do valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC desde a data da sentença (súmula 362 do STJ), com juros legais a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ), nos termos dos artigos 1º, caput, e inciso I, da LACP; artigo 6º, incs. VI e VII, do Código de Defesa do Consumidor, artigo, 14, § 1º, da Lei 6.938/81; e 225, § 3º, da Constituição Federal, a título de indenização pelos danos morais coletivos causados em decorrência dos danos ao meio ambiente."Com o trânsito em julgado, o Ministério Público apresentou fase de cumprimento de sentença da obrigação de fazer e de pagar quantia certa (ev. 177), a qual foi recebida no ev. 180.Intimado, o Município executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ev. 186). Em síntese, afirmou não ser responsável pela obrigação, uma vez que a área indicada na exordial pertenceria ao distrito agroindustrial.O corréu, Roberto, silenciou.Determinada a expedição de ofício para verificação da área à SEMAD, sobreveio resposta no ev. 213, oportunidade em que foi identificado que o réu Roberto cedeu a área a terceiro (Edson), bem como que não houve a remoção do aterro, tampouco a compensação ambiental. Igualmente, foi identificado que a área não foi isolada pela municipalidade.O Parquet informou que está apurando o fato da irregular cessão da área em procedimento próprio (ev. 226).Certificado que os autos não foram enviados para penhora de bens, via SISBAJUD, em razão da inexistência de cálculo atualizado do débito.Situada a lide. DECIDO.1. Da impugnação ao cumprimento de sentença:Inicialmente, afasto a impugnação ao cumprimento de sentença, uma vez que a municipalidade visa rediscutir a sua responsabilidade pela área em que ocorreu a degradação ambiental, matéria que já foi objeto da sentença que transitou em julgado.Além disso, o relatório juntado no ev. 213 - arq. 6, produzido pela Secretaria do Estado de Meio Ambiente, é expresso ao apontar que a propriedade da área pública é do Município de Goianésia.Assim, não assiste razão à municipalidade no que se refere à ausência de responsabilidade para cumprimento das determinações que foi condenada por força da sentença proferida nos autos.Isso posto, com amparo no art. 487, I, do CPC, julgo improcedente os pedidos contidos na impugnação ao cumprimento de sentença.Custas pela parte impugnante. Sem honorários em razão da improcedência.2. Do prosseguimento em relação ao cumprimento de sentença de pagar quantia certa:Tendo em vista que não houve depósito voluntário por nenhum dos condenados, intime-se o Ministério Público para juntada de cálculo atualizado do débito, em 15 dias.Após, remetam-se os autos à CACE para penhora de bens via SISBAJUD.3. Do prosseguimento em relação ao cumprimento de sentença de obrigação de fazer e não fazer:Em que pese o teor do ofício juntado no ev. 213 demonstre que nenhuma das partes cumpriu com as determinações constantes na sentença no que se refere à obrigação de fazer, cabe salientar que eventual cobrança das astreintes demanda a prévia intimação pessoal das partes para cumprimento da obrigação.Nessa direção:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. RAZOABILIDADE DO PRAZO ESTABELECIDO. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO. PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. APLICABILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NECESSIDADE. SÚMULA N° 410 DO STJ. SENTENÇA MODIFICADA.1. As instituições financeiras devem observar o prazo de 05 (cinco) dias para a consolidação da posse e propriedade plena e exclusiva do bem alienado fiduciariamente, após a busca e apreensão (art. 3º, § 1º, do Dec. Lei nº 911/69). Nesse sentido, a equidade indica que deve ser observado o mesmo lapso temporal para a devolução do veículo pelo credor, em caso de purgação total da mora pelo devedor.2. A multa diária ou astreintes é um meio coercitivo imposto pelo magistrado no intuito de compelir a parte ao cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, consoante disposição contida no artigo 461, § 4º, do Código de Processo Civil.3. É entendimento já sumulado que, em se tratando de obrigação de fazer ou não fazer, a parte deve ser intimada pessoalmente, já que se trata de ato a ser praticado por ela mesma, sendo a intimação pessoal, inclusive, pressuposto para a exigibilidade da multa cominatória porventura fixada para o caso de descumprimento. Inteligência da Súmula nº 410 do colendo STJ.4. Na espécie, embora haja imposição judicial de multa diária, publicada no Diário da Justiça, não restou observada a intimação pessoal da parte autora acerca deste ato decisório, de modo que somente a partir desta data é que se poderá computar a multa diária. 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 20 de maio de 2024, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E PARCIALMENTE PROVÊ-LA, nos termos do voto do Relator. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5488776-44.2021.8.09.0103, Rel. Des(a). CLAUBER COSTA ABREU, 4ª Câmara Cível, julgado em 21/05/2024, DJe de 21/05/2024) (grifei)Assim, em se tratando de diligência até então não adotada, com relação à obrigação de fazer e não fazer, contida na sentença, itens "a", "b" e "c" do dispositivo, determino a expedição de mandado de intimação aos executados para cumprimento da ordem em 30 dias, sob pena de cobrança das astreintes já fixadas.No silêncio, renove-se vista ao Ministério Público para dar andamento ao feito em 15 dias, sob pena de se entender cumprida a ordem com a consequente extinção do cumprimento de sentença nesse ponto.Cumpra-se.Goianésia, datado pelo sistema. Giulia Pastório MatheusJuíza de Direito *Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: WhatsApp Gabinete 62 3389-9643 e 62 3389-9645; WhatsApp Escrivania 62 3389 9610; E-mail [email protected]"É um dever de todos proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

07/04/2025, 00:00

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