Execução de Título Extrajudicial 5043418-41.2024.8.09.0128 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5043418-41.2024.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"190687","ClassificadorProcesso1":"AG. PRAZO","Id_ClassificadorPendencia":"190687"} Configuracao_Projudi-->Poder JudiciárioEstado de Goiás2ª Vara Cível da Comarca de [email protected]úmero do processo: 5043418-41.2024.8.09.0128Polo ativo: Bruno Reis Do NascimentoPolo passivo: Wesley Costa Martins DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais, ajuizada por BRUNO REIS DO NASCIMENTO contra WESLEY COSTA MARTINS, todos qualificados nos autos.Sobreveio aos autos petição de emenda à inicial (mov. 32), por meio da qual a parte autora requer a inclusão, no polo passivo da demanda, das seguintes pessoas jurídicas e físicas: Santana Marques Construtora LTDA, Reinato José Lima Pereira e Fábio Landim dos Santos, ao fundamento de que todas estas atuaram conjuntamente na construção, intermediação e comercialização do imóvel objeto da presente lide, sendo, por isso, corresponsáveis pelos vícios e prejuízos apontados.Ademais, a citação do atual requerido não foi efetivada (mov. 41).É o relatório. Decido.A pretensão encontra respaldo no ordenamento jurídico.Com efeito, o artigo 329, inciso I, do Código de Processo Civil, dispõe:Art. 329. O autor poderá:I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu;No caso em análise, constata-se que a parte originalmente demandada ainda não foi citada, sendo, portanto, cabível o aditamento da inicial para inclusão de outros réus, independentemente de sua anuência.Neste contexto, verifica-se a pertinência da pretensão autoral, tanto sob o prisma processual quanto material, autorizando-se o aditamento da inicial para inclusão das partes indicadas.Diante do exposto, DEFIRO o pedido de emenda à petição inicial para autorizar a inclusão no polo passivo da demanda as seguintes partes:i) Santana Marques Construtora LTDA;ii) Fábio Landim dos Santos;iii) Reinato José Lima Pereira.Expeçam-se os competentes mandados/citações aos novos réus, nos endereços fornecidos pela parte autora à mov. 32, nos moldes solicitados, inclusive com tentativa por meio eletrônico (WhatsApp), se possível.Expeça-se novo mandado de citação ao requerido Wesley Costa Martins, nos endereços constantes à mov. 29, tendo em vista a citação não efetivada.Este despacho substitui o mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se e cumpra-se.Planaltina-GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRALJuiz de Direito em respondênciaDecreto n°5.300/2023

07/04/2025, 00:00

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Intimação Expedida

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