Execução de Título Extrajudicial 5343086-67.2024.8.09.0106 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/05/2024

Valor da Causa

R$ 345,42

Órgão julgador

Mineiros - Juizado Especial Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/07/2025, 11:25

Processo Arquivado

28/07/2025, 11:25

Transitado em Julgado

28/07/2025, 11:25

Intimação Efetivada

09/07/2025, 15:31

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

09/07/2025, 15:23

Intimação Expedida

09/07/2025, 15:23

Autos Conclusos

09/07/2025, 11:43

Juntada -> Petição

07/07/2025, 09:20

Intimação Efetivada

26/06/2025, 00:41

Ato Ordinatório

25/06/2025, 13:45

Intimação Expedida

25/06/2025, 13:45

Juntada de Documento

19/06/2025, 13:50

Certidão Expedida

11/06/2025, 16:11

Intimação Efetivada

10/06/2025, 22:21

Decisão -> deferimento

10/06/2025, 17:58

Todas as movimentações(74)

Arquivado Definitivamente

28/07/2025, 11:25

Processo Arquivado

28/07/2025, 11:25

Transitado em Julgado

28/07/2025, 11:25

Intimação Efetivada

09/07/2025, 15:31

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

09/07/2025, 15:23

Intimação Expedida

09/07/2025, 15:23

Autos Conclusos

09/07/2025, 11:43

Juntada -> Petição

07/07/2025, 09:20

Intimação Efetivada

26/06/2025, 00:41

Ato Ordinatório

25/06/2025, 13:45

Intimação Expedida

25/06/2025, 13:45

Juntada de Documento

19/06/2025, 13:50

Certidão Expedida

11/06/2025, 16:11

Intimação Efetivada

10/06/2025, 22:21

Decisão -> deferimento

10/06/2025, 17:58

Intimação Expedida

10/06/2025, 17:58

Autos Conclusos

05/05/2025, 11:35

Juntada -> Petição

29/04/2025, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial CívelComarca de Mineiros Processo: 5343086-67.2024.8.09.0106Requerente: Mariano E Pedrozo Clinica Odontológica Ltda Requerido: Leonardo Fernandes Neves Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial.A parte exequente, no evento n.º 48, requereu a penhora de bens que guarnecem a residência da parte executada.Vieram-me os autos conclusos.Passo a decidir.Inicialmente, oportuno mencionar que nos termos do artigo 833, inciso II, do Código de Processo Civil, “são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida”.Há assim, na forma da lei, uma presunção de que os bens que guarnecem a residência são impenhoráveis. Faz-se exceção àqueles tido como “de elevado valor” ou “que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida”.Assim, não há razoabilidade em deferir-se indiscriminadamente a penhora de bens quando não há indícios razoáveis de que há na residência do executado bens de elevado valor.No presente caso, já foram deferidas diversas pesquisas de bens (eventos 21 e 51), a dívida é de pequeno valor e o executado não mora em bairro nobre. O exequente, por sua vez, não trouxe aos autos nenhum indicativo (p. ex., fotografias indicando elevado padrão de vida, localização da residência em região de luxo etc) que permita verificar a possibilidade concreta de serem encontrados bens penhoráveis na residência do requerido.Acresça-se que, segundo disposto no artigo 6º da Lei n.º 9.099/95, ao decidir, o juiz atentará para aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. Ora, é contrário ao bem comum que os recursos públicos (humanos e financeiros) sejam destinados para medidas sem indicação concreta de utilidade.Não se pode olvidar que a parte que litiga no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, por sua legítima opção, já que é facultativa essa escolha, aceita a natural diminuição dos instrumentos judiciais disponíveis e adere à aplicação plena do artigo 6º da Lei n.º 9.099/95. Assim como a opção pelo Juizado acarreta diversos bônus (como a dispensa do recolhimento de custas), atrai os ônus consistentes na diminuição das faculdades processuais ao seu alcance, o que é compatível justamente ausência de cobrança de taxas, uma vez que as atividades estatais (inclusive a jurisdicional) exigem o consumo de recursos públicos advindos dos tributos.Portanto, ante a ausência de demonstração nos autos de que a parte executada possua bens em sua residência para penhora, pelas razões expostas, indefiro o pedido.Dessa forma, tendo se esgotado todas as diligências processuais possíveis, os procedimentos dos Juizados Especiais preveem, expressamente, a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou que se dê a inexistência de bens penhoráveis, consoante a dicção do artigo 53, § 4º da Lei n.º 9.099/95, ipsis litteris, “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.Oportuno ressaltar ainda que a legislação brasileira é muito clara no sentido de que a obrigação civil só será cumprida se existir patrimônio e ainda protege um mínimo existencial com óbices variados a penhora ou venda judicial.Não há espaço, portanto, para a continuidade de diligências abstratas e fulcradas em uma mera esperança ou a álea e que, ao final, sonegam as outras partes litigantes neste Juizado a oportunidade de verem o seu processo em andamento com um resultado – positivo ou negativo - mais célere, o que é um comando cogente da Lei n.º 9.099/95.Contudo, em atenção ao disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil (vedação à decisão surpresa), intime-se a parte exequente para ciência desta decisão, fixo o prazo de 5 (cinco) dias.Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para sentença. Mineiros–GO, data e hora da assinatura digital.MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIMJuiz de Direito(Decreto Judiciário n.º 2.384/2024)Rua 10, S/N, Setor Nossa Senhora de Fátima, CEP: 75.832-108, Mineiros–GO - PABX/Ramal: Telefone (64) 3672-5427E-mail: [email protected] - WhatsApp Business: (64) 3672-5407 G1

Decisão -> Indeferimento

15/04/2025, 06:12

Intimação Efetivada

15/04/2025, 06:12

Autos Conclusos

14/04/2025, 14:22

Juntada -> Petição

08/04/2025, 10:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que foi rea

04/04/2025, 00:00

Ato Ordinatório

03/04/2025, 16:20

Intimação Efetivada

03/04/2025, 16:20

Juntada de Documento

31/03/2025, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - &n

31/03/2025, 00:00

Certidão Expedida

28/03/2025, 16:49

Intimação Efetivada

28/03/2025, 15:53

Decisão -> deferimento

28/03/2025, 15:53

Autos Conclusos

28/03/2025, 15:40

Juntada -> Petição

21/03/2025, 08:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que a Central de Atos de

13/03/2025, 00:00

Ato Ordinatório

12/03/2025, 13:18

Intimação Efetivada

12/03/2025, 13:18

Juntada de Documento

20/02/2025, 12:11

Certidão Expedida

19/02/2025, 13:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - &n

03/02/2025, 00:00

Decisão -> deferimento

31/01/2025, 16:22

Intimação Efetivada

31/01/2025, 16:22

Autos Conclusos

31/01/2025, 11:52

Juntada -> Petição

29/01/2025, 14:51

Ato Ordinatório

15/01/2025, 10:53

Intimação Efetivada

15/01/2025, 10:53

Juntada de Documento

07/01/2025, 17:36

Certidão Expedida

21/11/2024, 16:00

Certidão Expedida

21/11/2024, 15:51

Certidão Expedida

13/11/2024, 12:00

Certidão Expedida

06/11/2024, 10:04

Certidão Expedida

02/10/2024, 18:11

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

30/09/2024, 12:24

Intimação Efetivada

30/09/2024, 12:24

Autos Conclusos

27/09/2024, 17:23

Juntada -> Petição

27/09/2024, 09:57

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

23/09/2024, 13:55

Ato Ordinatório

18/09/2024, 16:47

Intimação Efetivada

18/09/2024, 16:47

Mandado Cumprido

12/09/2024, 10:41

Mandado Expedido

02/08/2024, 17:24

Citação Não Efetivada

31/07/2024, 18:38

Ofício Efetivado

26/07/2024, 17:10

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

27/06/2024, 16:33

Juntada -> Petição

21/06/2024, 09:13

Citação Expedida

17/06/2024, 23:54

Decisão -> Outras Decisões

12/06/2024, 09:27

Intimação Efetivada

12/06/2024, 09:27

Autos Conclusos

28/05/2024, 13:20

Juntada -> Petição

28/05/2024, 08:38

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

03/05/2024, 09:15

Intimação Efetivada

03/05/2024, 09:15

Processo Distribuído

02/05/2024, 14:22

Autos Conclusos

02/05/2024, 14:22

Peticão Enviada

02/05/2024, 14:22

Documentos

Decisão

•03/05/2024, 09:15

Decisão

•12/06/2024, 09:27

Ato Ordinatório

•18/09/2024, 16:47

Decisão

•30/09/2024, 12:24

Ato Ordinatório

•15/01/2025, 10:53

Decisão

•31/01/2025, 16:22

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 13:18

Decisão

•28/03/2025, 15:53

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 16:20

Decisão

•15/04/2025, 06:12

Decisão

•10/06/2025, 17:58

Ato Ordinatório

•25/06/2025, 13:45

Sentença

•09/07/2025, 15:23

22/04/2025, 00:00