Ação Penal - Procedimento Sumário 5265814-31.2025.8.09.0051 - TJGO

Ação Penal - Procedimento Sumário 5265814-31.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Concess�o -> Liberdade provis�ria (CNJ:818)"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásPLANTÃO JUDICIAL – MACRORREGIÃO 01TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA PROTOCOLO Nº 5265814-31.2025.8.09.0051 DATA: 05/04/2024, ÀS 14h00 HORASJUIZ DE DIREITO: DR. FLÁVIO FIORENTINO DE OLIVEIRAPROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DR(A). JUAN BORGES DE ABREU ADVOGADO(A): DR(A) ALAN ARAÚJO DIAS OAB/GO 52.515 AUTUADO(A): FÁBIO ALEXANDRE ALVES DE TOLEDO JÚNIOR, brasileiro(a), de profissão motorista de aplicativo, com nível de escolaridade 04. médio completo, 25 anos, nascido(a) ao(s) 9 de abril de 1999, em Guaratinguetá/sp, filho de Mayra Bento Oliveira De Toledo e Fábio Alexandre Alves De Toledo, RG 6433748 SSPGO/GO, CPF 063.855.501-92, residente à(ao) Avenida Transbrasiliana, Qd. 138, Lt. 12A, Jardim Guanabara, Goiânia/GO. RJI: 256300329-55 INCIDÊNCIA PENAL: Art. 21 da Lei de Contravenções Penais, art. 147, §1º, art. 140 c/c art. 141 §3º todos do CP c/c a Lei nº 11.340/2006PRESENTES: Feito o pregão, verificou-se a presença do autuado FÁBIO ALEXANDRE ALVES DE TOLEDO JÚNIOR, acompanhado do(a) Advogado(a) acima descrito(a).ENTREVISTA PRÉVIA: Foi oferecida entrevista prévia com o custodiado e defensor(a)/advogado(a), sendo dispensado, em razão de já terem conversado antes do ato.AUSENTES: Prejudicado. ABERTA A AUDIÊNCIA de Custódia na forma dos Decretos Judiciários n° 80/2023 e 450/2023 do TJ/GO, da Resolução nº 213/2015, do Conselho Nacional de Justiça, a MM. Juiz cientificou as partes e seus procuradores que a audiência será gravada, responsabilizadas as partes pelo seu uso indevido. Não foi necessário o uso de algemas.Em seguida, o autuado, após prévio contato com a Defesa Técnica, foi ouvido sobre as circunstâncias de sua prisão. DADA A PALAVRA AO(À) REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, assim manifestou: Pela homologação do flagrante, pois presentes os requisitos legais, bem como pela concessão da liberdade ao autuado, com a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, conforme a fundamentação contida na mídia a ser anexada no PROJUDI.DADA A PALAVRA À DEFESA, assim manifestou: pela concessão da liberdade provisória, nos moldes da manifestação contida na mídia a ser anexada no PROJUDI.ENCERRAMENTO: Em seguida, foi proferida a seguinte DECISÃO pelo MM. Juiz: – Da Homologação da Prisão em Flagrante1. Trata-se de comunicação da prisão em flagrante delito em face de FÁBIO ALEXANDRE ALVES DE TOLEDO JÚNIOR, preso pela suposta prática do(s) crime(s) tipificado(s) no(s) artigo(s) 21 da Lei de Contravenções Penais, art. 147, §1º, art. 140 c/c art. 141 §3º todos do CP c/c a Lei nº 11.340/2006, fato ocorrido no dia 4 de abril de 2025, por volta da(s) 22h15min, no(a) Avenida Transbrasiliana, Qd. 38, Lt. 12A, próximo a BR153, Jardim Guanabara, Goiânia/GO. 2. No caso em apreço, não vislumbro irregularidade no procedimento flagrancial. Ao contrário, a prisão foi efetuada legalmente, configurando o flagrante previsto no artigo 302, II, do Código de Processo Penal.3. Além disso, da análise dos requisitos formais do Auto de Prisão em Flagrante e do exato cumprimento das formalidades legais e constitucionais, constato que o flagrante é legal e regular, pois presentes os requisitos previstos no artigo 302, inciso II, do Código de Processo Penal, bem como os requisitos previstos na Constituição Federal de 1988, notadamente, em seu artigo 5°, incisos LXI, LXII, LXIII e LXIV.4. Em epítome, constam do procedimento as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do preso, nota de culpa e relatório médico, inexistindo vícios formais ou materiais capazes de macular a peça de comunicação, motivo pelo qual HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante, com fulcro nos artigos 302, 304 e 306 do Código de Processo Penal.– Da Análise da Situação Cautelar5. Atento às diretrizes da atual redação do artigo 310 do Código de Processo Penal (Lei nº 12.403/2011), analiso a necessidade da manutenção da segregação cautelar do flagrado ou a possibilidade de substituição por outra medida.6. Compulsando, detidamente os autos, justifica-se oportuno o restabelecimento da liberdade provisória a FÁBIO ALEXANDRE ALVES DE TOLEDO JÚNIOR. Explico.7. Conforme certidão de antecedentes criminais juntada na mov. 04, vê-se que o autuado é primário.8. Na espécie, a materialidade encontra-se presente, firme nos elementos de informação constantes dos autos, especialmente o Auto de Prisão em Flagrante Delito, os Termos de Depoimentos, Termo de Exibição e Apreensão e Interrogatório, contudo, não vislumbro ser o caso de mantença da segregação cautelar.9. Isso porque, verifica-se que inexistem, até o momento, elementos concretos de que uma vez postos em liberdade, FÁBIO ALEXANDRE ALVES DE TOLEDO JÚNIOR atentará contra a ordem pública, dificultar a instrução processual ou se evadir à aplicação da Lei penal, tornando-se imperiosa sua liberação.10. Ademais, embora reprovável a conduta do indiciado, a imposição das medidas cautelares diversas da prisão terão muito mais significância que o cárcere, demonstrando a viabilidade na concessão das liberdades provisórias ao autuado, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.11. Diante desse cenário, aliado ao fato de que a prisão é regra excepcional em nosso sistema processual constitucional, se mostra recomendável a substituição do cárcere pelas medidas cautelares diversas da prisão estabelecidas pelo art. 319 do CPP.12. De mais a mais, calha ressaltar que o benefício da liberdade provisória não é definitivo, podendo ser revogado a qualquer tempo, se porventura uma de suas condições vier a ser descumprida pelo(s) beneficiário(s).13. Por fim, deixo de deliberar, nesta oportunidade, acerca do requerimento de medidas protetivas de urgência à vítima, eis que foram solicitadas e protocoladas em autos apartados (nº 5265815-16.2025.8.09.0051).14. Ante todo o exposto, acolho o parecer ministerial e CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA a FÁBIO ALEXANDRE ALVES DE TOLEDO JÚNIOR, mediante o cumprimento das medidas cautelares, até o deslinde de possível ação penal ou arquivamento dos autos, com fundamento nos artigos 282 e 319, ambos do Código de Processo Penal:a) comparecimento a todos os atos do procedimento para os quais seja(m) intimado(a)(s);b) que não frequente(m) casas de tavolagem, de prostituição e outros locais de má fama;c) que não mude(m) de residência juntado nos autos, sem prévia cientificação da autoridade processante;d) não se ausentar da comarca por mais de 30 (trinta) dias sem autorização judicial;e) que não pratique(m) qualquer outro crime ou contravenção;14.1. O descumprimento das condições elencadas supra acarretará a imediata revogação do benefício.14.2. As medidas deverão ser reavaliadas no prazo de 60 (trinta) dias, quando os autos deverão ser imediatamente conclusos ao juiz competente, independentemente de nova determinação.15. EXPEÇA-SE TERMO DE COMPROMISSO E ALVARÁ DE SOLTURA, devendo FÁBIO ALEXANDRE ALVES DE TOLEDO JÚNIOR ser(em) imediatamente posto(a)(s) em liberdade, se por outro motivo não estiver(em) preso(a)(s).15.1. Intime-se o autuado acerca do deferimento das medidas protetivas de urgência à vítima, protocoladas nos nº 5265815-16.2025.8.09.0051, entregando-lhe cópia.16. Esta decisão servirá como TERMO DE CIÊNCIA/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do Provimento nº 002/2012 e do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.17. Intime(m)-se à(s) vítima(s) do inteiro teor dessa decisão.18. Satisfeitas as determinações supra, ordeno a redistribuição destes autos ao Juízo competente desta Comarca.19. Nos termos do artigo 6º da Resolução nº 19/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça, resta dispensada a assinatura física no presente Termo de Assentada.20. Saem os presentes intimados.21. Nada mais havendo, o MM. Juiz encerrou o presente termo que vai devidamente assinado. Dispensada a assinatura de todos na ata, porquanto registrada a presença em tempo real via videoconferência, a qual será juntada nos autos. Eu, Mariana Silva Ferreira (Assessor(a) de Juiz(a) de Direito), digitei. (assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito Plantonista

07/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Intimação Lida

Audiência de Instrução e Julgamento

Intimação Expedida

Decisão -> Decretação de revelia

Intimação Lida

Autos Conclusos

Audiência de Instrução e Julgamento

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Mídia Publicada

Certidão Expedida

Mandado Cumprido

Mandado Cumprido

Intimação Lida

Juntada de Documento

Todas as movimentações(110)