Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5321093-09.2023.8.09.0136 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5321093-09.2023.8.09.0136 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE RIALMAJUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICASAutos: 5321093-09.2023.8.09.0136Exequente: Marta De LimaExecutado: Mendonça Cunha E Silva Empreendimento Imobiliários LTDAe Município de Rialma DECISÃOTrata de ação declaratória, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por Marta De Lima, em face do Mendonça Cunha E Silva Empreendimento Imobiliários LTDA e Município de Rialma/GO, partes qualificadas nos autos.Sentença prolatada na mov. 63, qual fora certificado o trânsito em julgado na mov. 74.Instado, o exequente deu início à fase de cumprimento de sentença, qual apresentou os cálculos que lhe entende como devidos, bem como quanto à obrigação de fazer (mov. 70).Pois bem. Inicialmente, ao cartório, para que proceda à alteração da classe dos autos para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/EXECUÇÃO", caso necessário.Ademais, intime-se os executados para, no prazo de 30 (trinta) dias cumprir a obrigação de fazer estabelecida em sede de sentença transitada em julgado, bem como, caso queira e nos próprios autos, impugnar a execução, sob pena de, em não o fazendo, ser acatado o cálculo apresentado pela exequente, com a imediata expedição do Precatório ou RPV a que alude o § 3º do art. 535 do CPC.Decorrido o prazo sem impugnação à execução ou havendo expressa concordância do executado, expeça-se precatório/RPV, conforme for o caso, e intimem-se as partes, com prazo de 5 (cinco) dias.Com a impugnação, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, dizendo se concorda ou não com os valores apurados pelo executado.Em caso de concordância, fica desde logo acatado o cálculo apresentado pelo executado, devendo, com base nele, ser expedido precatório/RPV, conforme for o caso, e intimem-se as partes, com prazo de 5 (cinco) dias.Em caso de discordância ou havendo discussão de outras questões além do excesso de execução, venham os autos conclusos para decisão.Efetuadas tais providências, determino o arquivamento definitivo dos autos, a fim de aguardar o pagamento da RPV, nos termos da Nota Técnica n. 04/2023, oriunda do PROAD n. 202311000462837, porém, desde já, comprovado o pagamento da RPV, se necessário, promova-se o desarquivamento e expeça-se o respectivo alvará híbrido de levantamento com prazo de 60 (sessenta) dias, intimando-se para ciência, retornando-se os autos para o arquivo.Oportunamente, com o depósito do pagamento requisitado, expeça-se alvará de levantamento.Após, intime-se o patrono da promovente para prestar conta nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de inércia, intime-se a parte autora pessoalmente, dando-lhe ciência dos valores levantados.Satisfeita a obrigação, desde logo, fica determinada a extinção da fase de cumprimento de sentença e arquivamento dos presentes autos.À escrivania, providências necessárias.Rialma, datado e assinado digitalemente.FILIPE AUGUSTO CAETANO SANCHOJuíza de Direito Substituto

07/04/2025, 00:00

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