Execução da Pena 5380824-42.2023.8.09.0036 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaViolência Doméstica Contra a MulherDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Criminal

Partes do Processo

SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA

CNPJ

Autor

JEANE MOREIRA RODRIGUES

CPF

VITIMA

YURE ALVES DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Certidão Expedida

13/05/2026, 10:56

Intimação Expedida

13/05/2026, 10:56

Decorrido Prazo

13/05/2026, 10:30

Intimação Efetivada

22/04/2026, 20:40

Certidão Expedida

22/04/2026, 19:45

Ato Ordinatório

22/04/2026, 19:37

Intimação Expedida

22/04/2026, 19:37

Juntada -> Petição

20/04/2026, 20:34

Mandado Cumprido

16/04/2026, 15:26

Certidão Expedida

15/04/2026, 16:40

Mandado Expedido

15/04/2026, 16:30

Decisão -> Outras Decisões

14/04/2026, 16:17

Certidão Expedida

26/03/2026, 08:16

Autos Conclusos

26/03/2026, 08:16

Juntada -> Petição

25/03/2026, 15:08

Todas as movimentações(125)

Certidão Expedida

13/05/2026, 10:56

Intimação Expedida

13/05/2026, 10:56

Decorrido Prazo

13/05/2026, 10:30

Intimação Efetivada

22/04/2026, 20:40

Certidão Expedida

22/04/2026, 19:45

Documentos

Ato Ordinatório

•22/04/2026, 19:37

Decisão

•14/04/2026, 16:17

Ato Ordinatório

22/04/2026, 19:37

Intimação Expedida

22/04/2026, 19:37

Juntada -> Petição

20/04/2026, 20:34

Mandado Cumprido

16/04/2026, 15:26

Certidão Expedida

15/04/2026, 16:40

Mandado Expedido

15/04/2026, 16:30

Decisão -> Outras Decisões

14/04/2026, 16:17

Certidão Expedida

26/03/2026, 08:16

Autos Conclusos

26/03/2026, 08:16

Juntada -> Petição

25/03/2026, 15:08

Intimação Efetivada

04/03/2026, 19:31

Intimação Expedida

04/03/2026, 19:19

Decorrido Prazo

04/03/2026, 19:18

Intimação Efetivada

05/02/2026, 19:25

Intimação Expedida

05/02/2026, 18:20

Prazo Decorrido

05/02/2026, 18:20

Intimação Efetivada

11/11/2025, 16:22

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

11/11/2025, 16:03

Intimação Expedida

11/11/2025, 16:03

Juntada -> Petição

24/10/2025, 18:24

Juntada de Documento

29/09/2025, 14:06

Autos Conclusos

29/09/2025, 14:06

Intimação Lida

05/09/2025, 03:04

Entrega em carga/vista

26/08/2025, 15:48

Intimação Expedida

26/08/2025, 15:48

Intimação Lida

28/07/2025, 03:14

Mandado Cumprido

21/07/2025, 14:47

Entrega em carga/vista

17/07/2025, 17:54

Intimação Expedida

17/07/2025, 17:54

Intimação Lida

30/06/2025, 03:05

Despacho -> Mero Expediente

18/06/2025, 16:12

Intimação Expedida

18/06/2025, 16:12

Autos Conclusos

18/06/2025, 11:11

Autos Conclusos

18/06/2025, 11:11

Juntada -> Petição

17/06/2025, 14:18

Intimação Lida

02/06/2025, 03:14

Despacho -> Mero Expediente

23/05/2025, 13:48

Intimação Expedida

23/05/2025, 13:48

Certidão Expedida

14/05/2025, 17:51

Autos Conclusos

14/05/2025, 17:51

Juntada -> Petição

14/05/2025, 17:38

Mandado Expedido

30/04/2025, 14:25

Cálculo de Custas

30/04/2025, 10:20

Evolução da Classe Processual

28/04/2025, 16:28

Certidão Expedida

24/04/2025, 16:31

Juntada -> Petição

18/04/2025, 01:08

Remetidos os Autos da Contadoria

10/04/2025, 19:23

Juntada de Documento

08/04/2025, 18:28

Juntada de Documento

08/04/2025, 10:54

Juntada de Documento

07/04/2025, 15:46

Juntada de Documento

07/04/2025, 14:29

Certidão Expedida

07/04/2025, 11:04

Ato Ordinatório

07/04/2025, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCristalina - Vara CriminalRua Turquesa, Qd. 49, Setor Oeste, Cristalina/GO - CEP: 73.850-000 - Tel.: (61) 3612-8800 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso nº: 5380824-42.2023.8.09.0036Acusado: Yure Alves Dos SantosDECISÃO Vieram-me os autos conclusos.Embora o art. 515, VI, do Código de Processo Civil (CPC) confira à sentença penal condenatória transitada em julgado a natureza de título judicial, seu cumprimento se processa perante o Juízo cível competente, conforme dispõe o art. 516, inciso III, do referido codex:Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante:[...]III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo.Parágrafo único, Nas hipóteses dos incisos I e III, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem.Dessa forma, intime-se a Defesa técnica de JEANE MOREIRA RODRIGUES, informando que o cumprimente da sentença penal condenatória deve ser requerido perante o Juízo cível competente.Cumpra-se.CRISTALINA, datado e assinado eletronicamente. Gabriela Fagundes RockenbachJuíza de Direito em respondênciaDecreto 2.645/2024 25

07/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

05/04/2025, 15:11

Decisão -> Outras Decisões

04/04/2025, 17:02

Certidão Expedida

31/03/2025, 18:12

Autos Conclusos

31/03/2025, 18:12

Juntada -> Petição

14/03/2025, 18:13

Transitado em Julgado

14/03/2025, 14:28

Mandado Cumprido

04/02/2025, 19:15

Intimação Lida

06/12/2024, 10:57

Mandado Expedido

03/12/2024, 16:00

Troca de Responsável

03/12/2024, 15:55

Intimação Expedida

03/12/2024, 15:53

Intimação Efetivada

03/12/2024, 15:53

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

26/11/2024, 11:59

Audiência de Instrução

19/11/2024, 16:59

Despacho -> Mero Expediente

19/11/2024, 16:59

Autos Conclusos

19/11/2024, 16:59

Mídia Publicada

18/11/2024, 16:54

Troca de Responsável

11/11/2024, 13:42

Mandado Cumprido

05/11/2024, 15:11

Mandado Cumprido

05/11/2024, 00:16

Mandado Cumprido

28/10/2024, 21:48

Certidão Expedida

21/10/2024, 18:09

Mandado Expedido

21/10/2024, 18:06

Mandado Expedido

21/10/2024, 18:02

Mandado Expedido

21/10/2024, 17:55

Intimação Lida

19/09/2024, 21:08

Intimação Expedida

13/09/2024, 18:27

Audiência de Instrução

13/09/2024, 18:27

Intimação Efetivada

13/09/2024, 18:27

Certidão Expedida

04/09/2024, 16:35

Audiência de Instrução

04/09/2024, 16:35

Certidão Expedida

22/08/2024, 18:39

Audiência de Instrução

02/02/2024, 14:16

Intimação Efetivada

02/02/2024, 14:16

Juntada -> Petição

30/01/2024, 08:38

Intimação Lida

30/01/2024, 08:38

Decisão -> Outras Decisões

26/01/2024, 10:11

Intimação Expedida

26/01/2024, 10:11

Intimação Efetivada

26/01/2024, 10:11

Autos Conclusos

24/01/2024, 14:23

Juntada de Documento

24/01/2024, 14:21

Juntada -> Petição

24/01/2024, 10:19

Mandado Cumprido

23/01/2024, 18:19

Mandado Expedido

11/12/2023, 17:01

Juntada -> Petição

11/12/2023, 09:04

Intimação Lida

11/12/2023, 09:04

Certidão Expedida

05/12/2023, 18:11

Intimação Expedida

05/12/2023, 18:11

Mandado Não Cumprido

01/12/2023, 18:12

Certidão Expedida

17/10/2023, 18:23

Ofício(s) Expedido(s)

17/10/2023, 18:18

Certidão Expedida

17/10/2023, 18:16

Mandado Expedido

17/10/2023, 18:09

Evolução da Classe Processual

17/10/2023, 17:59

Intimação Lida

08/07/2023, 09:01

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

07/07/2023, 14:44

Intimação Expedida

07/07/2023, 14:44

Autos Conclusos

04/07/2023, 19:10

Juntada -> Petição -> Denúncia

03/07/2023, 08:37

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

03/07/2023, 08:37

Intimação Lida

29/06/2023, 03:32

Troca de Responsável

19/06/2023, 17:04

Recebido

19/06/2023, 15:59

Processo Distribuído

19/06/2023, 15:59

Intimação Expedida

19/06/2023, 15:59

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

19/06/2023, 15:59

Decisão

•11/11/2025, 16:03

Despacho

•18/06/2025, 16:12

Despacho

•23/05/2025, 13:48

Decisão

•04/04/2025, 17:02

Sentença

•26/11/2024, 11:59

Termo de Audiência

•19/11/2024, 16:59

Decisão

•26/01/2024, 10:11

Decisão

•07/07/2023, 14:44