Execução de Título Extrajudicial 5564707-62.2024.8.09.0163 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/06/2024

Valor da Causa

R$ 14.299,87

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Despacho -> Mero Expediente

18/04/2026, 14:24

Autos Conclusos

09/02/2026, 18:01

Juntada -> Petição

26/01/2026, 14:47

Intimação Efetivada

19/01/2026, 12:21

Intimação Expedida

19/01/2026, 12:14

Juntada -> Petição

29/10/2025, 09:58

Juntada -> Petição

23/10/2025, 14:21

Intimação Efetivada

21/10/2025, 15:34

Decisão -> Outras Decisões

21/10/2025, 15:00

Intimação Expedida

21/10/2025, 15:00

Autos Conclusos

12/09/2025, 17:26

Intimação Efetivada

11/09/2025, 01:37

Juntada -> Petição

10/09/2025, 10:45

Intimação Expedida

09/09/2025, 18:57

Juntada -> Petição

09/09/2025, 14:36

Todas as movimentações(65)

Despacho -> Mero Expediente

18/04/2026, 14:24

Autos Conclusos

09/02/2026, 18:01

Juntada -> Petição

26/01/2026, 14:47

Intimação Efetivada

19/01/2026, 12:21

Intimação Expedida

19/01/2026, 12:14

Juntada -> Petição

29/10/2025, 09:58

Juntada -> Petição

23/10/2025, 14:21

Intimação Efetivada

21/10/2025, 15:34

Decisão -> Outras Decisões

21/10/2025, 15:00

Intimação Expedida

21/10/2025, 15:00

Autos Conclusos

12/09/2025, 17:26

Intimação Efetivada

11/09/2025, 01:37

Juntada -> Petição

10/09/2025, 10:45

Intimação Expedida

09/09/2025, 18:57

Juntada -> Petição

09/09/2025, 14:36

Intimação Efetivada

01/09/2025, 16:04

Ato Ordinatório

01/09/2025, 11:14

Intimação Expedida

01/09/2025, 11:14

Intimação Efetivada

12/08/2025, 14:20

Intimação Expedida

12/08/2025, 14:11

Juntada de Documento

21/07/2025, 19:08

Certidão Expedida

16/07/2025, 15:54

Juntada de Documento

06/06/2025, 16:25

Juntada de Documento

29/05/2025, 16:15

Certidão Expedida

28/05/2025, 17:16

Juntada -> Petição

28/05/2025, 16:49

Certidão Expedida

23/05/2025, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Processo: 5564707-62.2024.8.09.0163Requerente: Eduardo Santos HernandesRequerido: Paulo Sergio Dos SantosJuiz: Renato Bueno de CamargoObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃOTrata-se de execução de título extrajudicial proposta por EDUARDO SANTOS HERNANDES, em face de PAULO SERGIO DOS SANTOS, devidamente qualificados.Intimado para realizar o pagamento voluntário do débito, o executado deixou transcorrer o prazo in albis, sendo, em seguida, os autos remetidos à CACE para a realização de penhora online.Posteriormente, o executado apresentou impugnação à penhora, requerendo o desbloqueio dos valores constritos, sob a alegação de que se tratam de verba de natureza salarial (mov. 17).Em seguida, foi juntada aos autos a resposta da Central de Operacionalização de Sistemas Conveniados (mov. 21).Determinada a intimação da parte exequente para manifestação, esta permaneceu inerte (mov. 26).Vieram-me os autos conclusos. Decido.Da análise dos autos, verifica-se que a ordem de penhora foi expedida no valor de R$ 14.299,87, contudo, restou bloqueado apenas o montante de R$ 209,57, conforme relatório anexado aos autos.Ademais, a parte impugnante não apresentou qualquer documento que comprovasse a natureza salarial da quantia penhorada, ônus que lhe competia. Ressalte-se que a mera alegação de impenhorabilidade, desacompanhada de elementos probatórios, não é suficiente para afastar a constrição judicial.Além disso, considerando o princípio da efetividade da execução, a manutenção da penhora sobre valores de pequena monta, cuja natureza alimentar não foi demonstrada, não afronta os dispositivos legais que resguardam a dignidade do devedor, sobretudo diante da ausência de comprovação de prejuízo à sua subsistência.Dessa forma, REJEITO a impugnação à penhora e determino o prosseguimento da execução nos termos legais.Preclusa esta decisão, EXPEÇA-SE alvará em favor do exequente. Friso que havendo pedido de expedição de alvará em nome do advogado, autorizo o levantamento, desde que o causídico possua procuração conferindo-lhe poderes específicos. Após, INTIME-SE a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.I.C.Valparaíso de Goiás, data de assinatura.Renato Bueno de CamargoJuiz de Direito

22/05/2025, 00:00

Alvará Expedido

21/05/2025, 16:01

Intimação Efetivada

21/05/2025, 12:11

Certidão Expedida

21/05/2025, 12:10

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

20/05/2025, 16:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL Rua Alemanha, Qd. 11-A, Lt. 1/15, Pq. Esplanada III, Valparaíso de Goiás-GO CEP 72.870-000 - TEL. (61) 3615-9600 [email protected] Autos nº: 5564707-62.2024.8.09.0163 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV da CF/88, art. 203 §4º do NCPC e das disposições das Portarias nº 01/2016 e 04/2014 deste Juízo, determina. Intime-se à parte exequente para caso queira, no prazo de cinco dias informe dados bancários para transferência de valores, sob pena de expedição de alvará tradicional. Valparaíso de Goiás, 19 de maio de 2025 [assinado eletronicamente] Tarcio Gomes de Oliveira Lima Analista Judiciário

20/05/2025, 00:00

Ato Ordinatório

19/05/2025, 11:48

Intimação Efetivada

19/05/2025, 11:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Processo: 5564707-62.2024.8.09.0163Requerente: Eduardo Santos HernandesRequerido: Paulo Sergio Dos SantosJuiz: Renato Bueno de CamargoObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃOTrata-se de execução de título extrajudicial proposta por EDUARDO SANTOS HERNANDES, em face de PAULO SERGIO DOS SANTOS, devidamente qualificados.Intimado para realizar o pagamento voluntário do débito, o executado deixou transcorrer o prazo in albis, sendo, em seguida, os autos remetidos à CACE para a realização de penhora online.Posteriormente, o executado apresentou impugnação à penhora, requerendo o desbloqueio dos valores constritos, sob a alegação de que se tratam de verba de natureza salarial (mov. 17).Em seguida, foi juntada aos autos a resposta da Central de Operacionalização de Sistemas Conveniados (mov. 21).Determinada a intimação da parte exequente para manifestação, esta permaneceu inerte (mov. 26).Vieram-me os autos conclusos. Decido.Da análise dos autos, verifica-se que a ordem de penhora foi expedida no valor de R$ 14.299,87, contudo, restou bloqueado apenas o montante de R$ 209,57, conforme relatório anexado aos autos.Ademais, a parte impugnante não apresentou qualquer documento que comprovasse a natureza salarial da quantia penhorada, ônus que lhe competia. Ressalte-se que a mera alegação de impenhorabilidade, desacompanhada de elementos probatórios, não é suficiente para afastar a constrição judicial.Além disso, considerando o princípio da efetividade da execução, a manutenção da penhora sobre valores de pequena monta, cuja natureza alimentar não foi demonstrada, não afronta os dispositivos legais que resguardam a dignidade do devedor, sobretudo diante da ausência de comprovação de prejuízo à sua subsistência.Dessa forma, REJEITO a impugnação à penhora e determino o prosseguimento da execução nos termos legais.Preclusa esta decisão, EXPEÇA-SE alvará em favor do exequente. Friso que havendo pedido de expedição de alvará em nome do advogado, autorizo o levantamento, desde que o causídico possua procuração conferindo-lhe poderes específicos. Após, INTIME-SE a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.I.C.Valparaíso de Goiás, data de assinatura.Renato Bueno de CamargoJuiz de Direito

07/04/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

05/04/2025, 14:55

Intimação Efetivada

05/04/2025, 14:55

Autos Conclusos

19/02/2025, 09:35

Prazo Decorrido

19/02/2025, 09:35

Decisão -> Outras Decisões

22/01/2025, 22:56

Intimação Efetivada

22/01/2025, 22:56

Certidão Expedida

15/01/2025, 16:20

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

14/01/2025, 17:14

Juntada de Documento

13/12/2024, 15:08

Certidão Expedida

29/11/2024, 17:11

Autos Conclusos

29/11/2024, 17:01

Certidão Expedida

29/11/2024, 16:59

Juntada -> Petição -> Embargos à Execução

29/11/2024, 16:55

Certidão Expedida

01/10/2024, 15:55

Juntada -> Petição

27/09/2024, 14:50

Ato Ordinatório

17/09/2024, 14:31

Intimação Efetivada

17/09/2024, 14:31

Prazo Decorrido

17/09/2024, 14:30

Citação Efetivada

19/07/2024, 22:37

Citação Expedida

03/07/2024, 22:27

Certidão Expedida

01/07/2024, 14:47

Juntada -> Petição

27/06/2024, 16:53

Ato Ordinatório

19/06/2024, 10:31

Intimação Efetivada

19/06/2024, 10:31

Decisão -> Outras Decisões

17/06/2024, 22:51

Processo Distribuído

12/06/2024, 10:49

Autos Conclusos

12/06/2024, 10:49

Inclusão no Juízo 100% Digital

12/06/2024, 10:49

Peticão Enviada

12/06/2024, 10:49

Documentos

Despacho

•18/04/2026, 14:24

Decisão

•21/10/2025, 15:00

Ato Ordinatório

•01/09/2025, 11:14

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 11:48

Decisão

•05/04/2025, 14:55

Decisão

•22/01/2025, 22:56

Ato Ordinatório

•17/09/2024, 14:31

Decisão

•17/06/2024, 22:51