Execução de Título Extrajudicial 5591297-57.2018.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/12/2018

Valor da Causa

R$ 22.512,20

Órgão julgador

3ª Unidade de Processamento Judicial das Varas Cíveis

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada

02/02/2026, 22:36

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

02/02/2026, 22:36

Autos Conclusos

02/02/2026, 15:53

Decorrido Prazo

02/02/2026, 15:51

Intimação Efetivada

28/11/2025, 19:22

Decisão -> Indeferimento

28/11/2025, 19:02

Intimação Expedida

28/11/2025, 19:02

Autos Conclusos

28/11/2025, 14:03

Juntada -> Petição

26/11/2025, 15:25

Intimação Efetivada

04/11/2025, 16:51

Certidão Expedida

04/11/2025, 16:40

Intimação Expedida

04/11/2025, 16:40

Intimação Efetivada

17/10/2025, 15:53

Decisão -> deferimento

17/10/2025, 15:12

Intimação Expedida

17/10/2025, 15:12

Todas as movimentações(102)

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada

02/02/2026, 22:36

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

02/02/2026, 22:36

Autos Conclusos

02/02/2026, 15:53

Decorrido Prazo

02/02/2026, 15:51

Intimação Efetivada

28/11/2025, 19:22

Decisão -> Indeferimento

28/11/2025, 19:02

Intimação Expedida

28/11/2025, 19:02

Autos Conclusos

28/11/2025, 14:03

Juntada -> Petição

26/11/2025, 15:25

Intimação Efetivada

04/11/2025, 16:51

Certidão Expedida

04/11/2025, 16:40

Intimação Expedida

04/11/2025, 16:40

Intimação Efetivada

17/10/2025, 15:53

Decisão -> deferimento

17/10/2025, 15:12

Intimação Expedida

17/10/2025, 15:12

Autos Conclusos

17/09/2025, 15:32

Juntada -> Petição

14/09/2025, 17:48

Intimação Efetivada

26/08/2025, 09:00

Ato Ordinatório

26/08/2025, 08:54

Intimação Expedida

26/08/2025, 08:53

Citação Não Efetivada

26/08/2025, 00:48

Citação Expedida

24/07/2025, 22:44

Citação Não Efetivada

27/06/2025, 06:07

Juntada -> Petição

06/06/2025, 12:56

Citação Expedida

03/06/2025, 11:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de APARECIDA DE GOIÂNIA Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª RUA VERSALES, 150, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, APARECIDA DE GOIÂNIA/GO, CEP 74968970 ATO ORDINATÓRIO Processo n: 5591297-57.2018.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, de 06/09/2019 deste juízo, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte autora/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o RECOLHIMENTO DAS DESPESAS POSTAIS para cumprimento das diligências necessárias. APARECIDA DE GOIÂNIA, 21 de maio de 2025. Vinícius Viana De Souza Pereira - NAC 1 - Decreto 1882/21 Técnico Judiciário

22/05/2025, 00:00

Ato Ordinatório

21/05/2025, 10:06

Intimação Efetivada

21/05/2025, 10:06

Juntada -> Petição

19/05/2025, 11:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis – Aparecida de Goiânia Rua Versales, 150, Qd. 3, Lt. 8/14, Residencial Maria Luiza – CEP: 74.968-970 e-mail: [email protected] Ato Ordinatório Processo n: 5591297-57.2018.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, e ainda a Instrução Normativa nº 02 de 06/09/2019 deste juízo, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar acerca do resultado infrutífero das pesquisas SISBAJUD, dando prosseguimento ao feito. Aparecida de Goiânia,28 de abril de 2025. Marcus Vinicius Diniz Queiroz Analista Judiciário

29/04/2025, 00:00

Ato Ordinatório

28/04/2025, 17:07

Intimação Efetivada

28/04/2025, 17:07

Juntada de Documento

28/04/2025, 17:00

Certidão Expedida

15/04/2025, 16:57

Juntada -> Petição

15/04/2025, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5591297-57.2018.8.09.0011 Polo ativo: Suecia Veiculo S/A Polo passivo: Ijm Transportes E Serviços Eirelli Me Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO ajuizada por SUÉCIA VEÍCULOS S/A em face de IJM TRANSPORTES E SERVIÇOS EIRELI - ME, partes qualificadas. O processo teve regular tramitação, sendo que todas as tentativas de citação da executada restaram frustradas. Intimado para dar prosseguimento na demanda, o exequente requereu a realização de arresto online nas contas do executado (ev. 63). Breve relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que as tentativas para citação do executado restaram frustradas, tendo o exequente postulado pelo arresto “online”. Sobre o assunto, preconiza o artigo 830 do Código de Processo Civil que “se o Oficial de Justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução”. Já o artigo 835, dispõe sobre a preferência do dinheiro na ordem de penhora. Nesse sentido, tendo em vista que a legislação vigente não condiciona o deferimento do pedido de arresto online ao esgotamento das tentativas de localização de endereço, e ainda, que o executado mudou do endereço informado no contrato executado, o deferimento do pedido é medida que se impõe. Nesse sentido eis o entendimento dos tribunais, vejamos: "Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5392542-88.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA (12ª Vara Cível) AGRAVANTE: SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA AGRAVADA: NATHALY CASTRO DE MORAIS RELATOR: ANTÔNIO CÉZAR P. MENESES - Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO FRUSTRADA DA DEVEDORA NO ENDEREÇO CONSTANTES DO TÍTULO EXECUTIVO. PEDIDO DE ARRESTO ONLINE. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. Tendo em vista que a legislação processual civil pátria não condiciona a realização do arresto ao esgotamento das tentativas de localização do devedor, constatado, no caso, que as diligências voltadas à citação da executada/agravada, no endereço constantes do respectivo título executivo, restaram frustradas, cabível o deferimento do arresto online, nos moldes do art. 830 c/c art. 854 do CPC (precedentes do STJ e desta Corte), a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução, medida essa reconhecidamente lícita e idônea (Súmula 68/TJGO). Agravo de instrumento provido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5392542-88.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 2ª Câmara Cível, julgado em 09/10/2023, DJe de 09/10/2023) (grifei) PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5265671-47.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: WANDYREMA DE VASCONCELOS VINHANDELLI P. BRANQUINHO AGRAVADA: OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RELATORA: Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. LEGALIDADE. CITAÇÃO FRUSTRADA. ARRESTO ON-LINE. POSSIBILIDADE. ARTIGO 830, CAPUT C/C ARTIGO 854 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ E DO TJGO. DECISÃO MANTIDA. 1. Pendente a citação e não sendo cumprida a liminar da ação de busca e apreensão, inexiste qualquer óbice ao deferimento do pedido de conversão para ação de execução, mormente ao se observar o que dispõem os artigos 4º e 5º do Decreto-lei federal nº 911, de 1º de outubro de 1969, c/c com o artigo 329, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. O artigo 830, caput, do Código de Processo Civil autoriza uma medida cautelar específica para o caso em que o Oficial de Justiça não encontrar o executado, que consiste em arrestar imediatamente tantos bens quantos bastem para garantir a execução. 3. Tendo em vista que a legislação processual não condiciona a realização do arresto ao esgotamento das tentativas de localização da parte devedora, resta autorizado o arresto on-line, via convênio Bacenjud, de numerários ou ativos financeiros em contas bancárias da devedora, nos termos dos artigos 830 e 854, do Código de Processo Civil. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 1º de agosto de 2022, por unanimidade de votos, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MAS DESPROVÊ-LO, nos termos do voto da Relatora. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5265671-47.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 01/08/2022, DJe de 01/08/2022)" Firme em tais razões, DEFIRO o pedido de arresto online em face do executado IJM TRANSPORTES E SERVIÇOS EIRELI - ME - CNPJ 14.734.485/0001-51, a ser realizada pelo sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, desde que recolhidas as custas pertinentes. Antes porém, determino a intimação do exequente para juntar planilha atualizada do débito, no prazo de 05 (cinco) dias. Recolhidas as custas e atualizado o débito, remetam os autos para a CACE-INTERIOR para cumprimento da decisão. Ficando expressamente vedada a liberação dos valores havidos com a constrição prévia. Logrando êxito na diligência e tendo o executado comparecido espontaneamente nos autos, intimem o exequente para manifestar-se sobre eventual impugnação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo comparecimento voluntário, intimem o exequente para indicar novos endereços para citação válida ou requerer a utilização dos sistemas conveniados, que fica desde já autorizada. Procedam o necessário. Intimem. Certifiquem. Cumpram. Aparecida de Goiânia-GO, datado e assinado eletronicamente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 02

Decisão -> deferimento

05/04/2025, 13:48

Intimação Efetivada

05/04/2025, 13:48

Autos Conclusos

25/02/2025, 17:55

Juntada -> Petição

23/10/2024, 11:13

Ato Ordinatório

08/10/2024, 16:15

Intimação Efetivada

08/10/2024, 16:15

Citação Não Efetivada

07/10/2024, 15:17

Citação Expedida

20/09/2024, 22:28

Juntada -> Petição

20/09/2024, 11:34

Citação Expedida

18/09/2024, 06:48

Ato Ordinatório

04/09/2024, 13:07

Intimação Efetivada

04/09/2024, 13:07

Juntada -> Petição

09/05/2024, 09:32

Intimação Efetivada

02/05/2024, 16:31

Intimação Efetivada

02/05/2024, 16:31

Juntada de Documento

30/04/2024, 22:54

Certidão Expedida

14/02/2024, 14:22

Juntada -> Petição

05/02/2024, 10:42

Despacho -> Mero Expediente

09/01/2024, 15:09

Intimação Efetivada

09/01/2024, 15:09

Autos Conclusos

19/09/2023, 15:55

Juntada -> Petição

11/05/2023, 17:07

Ato Ordinatório

19/04/2023, 14:00

Intimação Efetivada

19/04/2023, 13:59

Carta Precatória Não Cumprida

19/04/2023, 13:56

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

28/03/2023, 16:43

Juntada -> Petição

03/02/2023, 15:03

Juntada -> Petição

01/06/2022, 11:35

Intimação Efetivada

19/05/2022, 15:44

Intimação Efetivada

19/05/2022, 15:44

Juntada -> Petição

14/02/2022, 15:21

Juntada -> Petição

14/02/2022, 15:12

Intimação Efetivada

01/02/2022, 08:47

Intimação Efetivada

01/02/2022, 08:47

Juntada -> Petição

20/01/2021, 08:55

Intimação Efetivada

14/12/2020, 09:40

Certidão Expedida

14/12/2020, 09:39

Carta Precatória Expedida

26/11/2020, 10:02

Certidão Expedida

24/11/2020, 15:46

Intimação Efetivada

24/11/2020, 15:35

Juntada -> Petição

29/09/2020, 20:10

Despacho -> Mero Expediente

26/02/2020, 16:53

Autos Conclusos

07/02/2020, 15:12

Juntada -> Petição

22/10/2019, 10:53

Intimação Efetivada

21/10/2019, 10:00

Certidão Expedida

21/10/2019, 09:59

Intimação Efetivada

11/09/2019, 12:36

Despacho -> Mero Expediente

12/08/2019, 23:07

Autos Conclusos

08/08/2019, 13:36

Juntada -> Petição

17/05/2019, 17:58

Intimação Efetivada

17/05/2019, 13:27

Certidão Expedida

17/05/2019, 13:24

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

29/03/2019, 09:58

Juntada -> Petição

08/03/2019, 16:41

Intimação Efetivada

01/03/2019, 11:37

Certidão Expedida

01/03/2019, 11:36

Decisão -> Outras Decisões

11/02/2019, 10:00

Intimação Efetivada

11/02/2019, 10:00

Autos Conclusos

14/12/2018, 14:53

Certidão Expedida

14/12/2018, 14:52

Intimação Efetivada

14/12/2018, 14:51

Despacho -> Mero Expediente

12/12/2018, 17:01

Juntada -> Petição

12/12/2018, 09:57

Processo Distribuído

12/12/2018, 09:29

Autos Conclusos

12/12/2018, 09:29

Peticão Enviada

12/12/2018, 09:29

Documentos

Decisão

•02/02/2026, 22:36

Decisão

•28/11/2025, 19:02

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 16:40

Decisão

•17/10/2025, 15:12

Ato Ordinatório

•26/08/2025, 08:53

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 10:06

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 17:07

Decisão

•05/04/2025, 13:48

Ato Ordinatório

•08/10/2024, 16:15

Ato Ordinatório

•04/09/2024, 13:07

Ato Ordinatório

•02/05/2024, 16:31

Despacho

•09/01/2024, 15:09

Ato Ordinatório

•19/04/2023, 13:59

Despacho

•26/02/2020, 16:53

Ato Ordinatório

•21/10/2019, 09:59

Todos os documentos(19)

Decisão

•02/02/2026, 22:36

Decisão

07/04/2025, 00:00

•28/11/2025, 19:02

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 16:40

Decisão

•17/10/2025, 15:12

Ato Ordinatório

•26/08/2025, 08:53

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 10:06

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 17:07

Decisão

•05/04/2025, 13:48

Ato Ordinatório

•08/10/2024, 16:15

Ato Ordinatório

•04/09/2024, 13:07

Ato Ordinatório

•02/05/2024, 16:31

Despacho

•09/01/2024, 15:09

Ato Ordinatório

•19/04/2023, 13:59

Despacho

•26/02/2020, 16:53

Ato Ordinatório

•21/10/2019, 09:59

Despacho

•12/08/2019, 23:07

Ato Ordinatório

•17/05/2019, 13:24

Decisão

•11/02/2019, 10:00

Despacho

•12/12/2018, 17:01