Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio 5688104-30.2023.8.09.0023 - TJGO

Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio 5688104-30.2023.8.09.0023 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 2ª VARA JUDICIAL (FAZENDAS PÚBLICAS, CRIMINAL, EXECUÇÃO PENAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 62-3611-0311 / [email protected] Processo: 5688104-30.2023.8.09.0023Polo ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSPolo passivo: Leoberto Alves Rodrigues____________________________________________________________________________________________________SENTENÇALEOBERTO ALVES RODRIGUES, já qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público, como incurso no crime do art. 158 do Código Penal. A denúncia narrou os seguintes fatos:Entre meados do ano de 2017 até o mês de agosto de 2023, em datas e horários não especificados nos autos, mas certamente por diversas vezes, o denunciado LEOBERTO ALVES RODRIGUES, agindo com consciência e vontade, constrangeu a vítima Marcos Silveira Silva, mediante grave ameaça e com o intuito de obter para si indevida vantagem econômica, a lhe entregar dinheiro, conforme Termos de Declaração e demais documentos do Inquérito Policial. Referida denúncia foi apresentada na data de 17/03/2024 (evento 23), sendo recebida na data de 01/05/2024 (evento 25).A defesa apresentou resposta à acusação no evento 35. Ausentes as hipóteses de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento (evento 37). Na oportunidade da instrução, colheu-se o depoimento de testemunhas e foi colhido o depoimento do acusado (evento 67). Por meio de alegações finais orais, o Ministério Público pugnou pela condenação parcial do réu, no que se refere a um único episódio de extorsão praticado pelo acusado. Já a defesa, também em alegações finais orais, requereu a absolvição do acusado ante a fragilidade de provas.É o que cabe relatar. Decido. Trata-se ação penal pública incondicionada movida em desfavor do réu, visando a apurar a sua responsabilidade quanto ao crime de extorsão. O processo seguiu seu curso regular e, de outro turno, inexistem nulidades. Assim, passo diretamente à análise do mérito. E, no mérito, a ação é parcialmente procedente.A materialidade delitiva está comprovada a partir do Inquérito Policial n° 178/2023, relacionado no evento 1, especialmente pelos "prints" de conversas no Whatsapp, e das mídias apresentadas nos eventos 5 e 6, bem como a partir da prova oral produzida perante este Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. De igual forma, a autoria delitiva está comprovada, sobretudo pela prova oral colhida em Juízo.A vítima, em seu interrogatório, afirmou que há mais ou menos 2 (dois) ou 3 (anos), conheceu uma moça via redes sociais, passando a trocar imagens, inclusive de conteúdo sexual. Não sabendo que se tratava de uma menor de idade, a vítima passou a receber diversas mensagens de cunho ameaçador que afirmavam que a moça era, na verdade, menor de idade. As ameaças, a fim de se conseguir vantagens indevidas, eram remetidas por números não identificados e por pessoas não identificadas. As ameaças eram de denunciá-lo à polícia. Afirmou que o autor, Leoberto, entrou no contexto pois aparentemente emprestou os valores que estavam sendo exigidos pelas pessoas que o extorquiram. Assumiu que os valores pegados junto ao réu eram pagos por meio de mototáxi, a fim de que pudesse resolver o problema. Ainda, informou que não sabe se as pessoas que encaminhavam as mensagens eram de fato Leoberto, este apenas emprestava os valores. No entanto, foi ameaçado pelo autor após não devolver os valores que foram emprestados, como ameaças de morte e danos. Informou ainda que recebeu ameaças do réu por meio de sua ex-esposa, irmã e mãe, tendo inclusive mantido relações sexuais com o réu. Narrou que no dia que o réu foi à sua casa, fez diversas transferências e o ameaçou, revelando imagens suas e de seu filho. Em relação aos vídeos, afirmou que foi obrigado a ter relações sexuais com o réu em troca de dinheiro, sendo obrigado a realizar pix em diversos valores, bem como notas promissórias e os próprios documentos pessoais. Também afirmou que a procura pelo réu, ante a situação que passava, era pelo fato de este ser agiota e poder emprestar dinheiro. A vítima ainda informou que sequer soube da identidade das pessoas que anteriormente o extorquiram.A testemunha, Maria Sebastiana Silveira de Jesus, tomou conhecimento da situação não no começo, apenas no final. Informou que foi envolvida quando precisou fazer o pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) a um mototáxi, a mando de seu filho. Após o seu filho ir embora da fazenda, indo morar na cidade, passou a receber ameaças encaminhadas à sua irmã, em valores de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A extorsão era feita por um suposto padrinho “menina”, informando que o “amigo” da vítima, o réu, pagaria metade. A vítima, então, contou-lhe o acontecido em relação à suposta menor de idade. As ameaças, encaminhadas para o celular da filha, não eram identificadas, sabendo que aparentemente se tratava de Leoberto apenas após o seu filho a contar. Em relação a Leoberto, informou que a sua nora recebera mensagens ameaçadoras de Leoberto, antes que este se encaminhou à sua de seu filho. No entanto, afirmou que o réu, Leoberto, nunca lhe encaminhou mensagem e não o conhecia pessoalmente. Arrolada como testemunha, Lais Silveira Silva, informou que sua cunhada recebeu uma mensagem de número não identificado, ameaçando o seu irmão em razão de dívidas advindas do vazamento de fotos da suposta menor de idade. Informou ainda que sabia se tratar de Leoberto, mas não havia identificação nenhuma, apenas do mototáxi que buscou valores, a mando de seu irmão, um tempo depois. Afirmou que após entregar os valores, recebeu ameaças de denunciar o seu irmão e “fazer barraco” na casa de sua mãe. Afirmou que entre o recebimento das mensagens e a ocorrência, na casa do seu irmão, se passaram mais de dois anos. Em relação ao ocorrido na casa do seu irmão, estava em Goiânia, mas teve conhecimento por meio de grupos de Whatsapp. As mensagens, com os vídeos e fotos da vítima, foram circuladas neste grupo para vincular o seu irmão ao ocorrido. Informou que o mototáxi havia identificado que os valores dados seriam para o réu, Leoberto. A testemunha da defesa, Emerson Eduardo da Silva, prestou informações relativas à vida do réu, alegando ainda que eventualmente visualiza a vítima na casa do réu, havendo conhecimento de que ambos mantinham um relacionamento. O réu, defendendo-se, informou que conheceu a vítima por proximidade com a esposa deste, em um salão de cabeleireiro. A proximidade foi maior quando emprestou um valor para a vítima quitar uma dívida de IPVA, emprestando mais valores para outros fins. Em 2021, afirmou que a vítima o procurou alegando ter sido vítima de um golpe, sendo ameaçado pelos supostos familiares de uma menor de idade que lhe exigiam altas quantias. Posteriormente, alegando ajudar a vítima, entrou em contato com os supostos golpistas, alegando ser primo deste. Informou que emprestou dinheiro à vítima e depois cobrou os valores. Respondeu ainda que desconhece as razões pelas quais a vítima lhe procurou para pedir estes valores, já que haviam perdido contato. Em relação às mensagens, informou que não as encaminhou pois os números não lhe pertenciam. Pelo que se extrai dos autos, a vítima manteve breves conversas com um perfil anônimo por meio de aplicativo de trocas de mensagens, havendo entre ambos o envio de fotos com conteúdo sexual. Após os envios de referidas fotos, a vítima aparentemente passou a receber ameaças e chantagens de perfis anônimos, afirmando que a pessoa com quem trocara fotos era, na verdade, uma menor de idade. De tal forma, o autor aparentemente passou a ser extorquido sob risco de serem vazadas as conversas que mantivera com a suposta menor de idade. Ato contínuo, a vítima buscou ajuda junto ao autor para resolver a situação, tanto por meio de empréstimos de dinheiro quanto por meio de apoio moral. A partir deste evento, a vítima passou a ser extorquida pelo autor, em razão dos referidos empréstimos. Caracterizou-se, dessa forma, o crime de extorsão, mas não na forma apontada pelo Ministério Público na peça acusatória, ou seja, em continuidade delitiva entre os anos de 2017 e 2023; pelo contrário, comprovou-se apenas um delito de extorsão. Independentemente do relacionamento entre as partes, ou a razão por trás do apontado pela acusação ou defesa, é inconteste o fato de que o réu se utilizou de grave ameaça em face da vítima. Conforme o relato da vítima e das testemunhas, não há prova suficiente para ligar a pessoa que chantageava o autor, a partir do ano de 2017, com o autor. No entanto, há chantagem realizada pelo autor em relação à vítima, de acordo com os vídeos apresentados entre os eventos 5 e 6. Com efeito, não há dúvidas de que o teor das filmagens conclui por ameaças em face da vítima, exigindo-lhe dinheiro. O autor, em frente à casa da vítima, lhe grava e profere os dizeres “to esperando não vô sair daqui, Dr.” “O cacete, não vem com essa não caloteiro sem vergonha, meu pix é o 64993362327, porque é desse jeito que vou tratar agora é gritar pra todos os vizinhos escutar to gritando que você é um caloteiro sem vergonha combinou de me comer e aí vai e não come nem nada” e “é barraco que cê quer é barraco que eu faço.” Em outra filmagem, o autor aparece entrando na residência da vítima afirmando “vou entrar agora comadre na casa dele nem que eu perca tudo vou entrar é agora.”A dinâmica dos fatos aponta que o réu, na verdade, emprestara valores à vítima há muito tempo antes do ocorrido, por isso foi procurado quando a vítima passou a ser chantageado por golpistas anônimos. A partir destes empréstimos, ante a inadimplência da vítima, o réu passou a extorqui-la. Não há dúvidas, dessa forma, tanto a partir da voz do acusado quanto dos depoimentos das testemunhas, ter sido aquele o perpetrador das chantagens. Ademais, os referidos vídeos, conforme alegado pelas testemunhas, circularam em redes sociais acusando diretamente a vítima, identificando-o por meio de imagens como a pessoa que aparece nos vídeos.O crime em questão se configura a partir do constrangimento, mediante violência ou grave ameaça com o objetivo de obter-se vantagem econômica indevida, nos termos do art. 158 do Código Penal. De tal maneira, o réu incidiu diretamente ao tipo em questão, porquanto, alegando dívidas da vítima para consigo, o constrangeu publicamente e por meio de mídias ao pagamento.DISPOSITIVOPor todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva, CONDENANDO o réu LEOBERTO ALVES RODRIGUES nas penas do art. 158, caput, do Código Penal.Passo a dosar a pena, conforme estabelecem os arts. 59 e 68, ambos do CP.Na primeira fase, passo à análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, reputando-as todas inaptas para a elevação da pena-base, seja pela normalidade à espécie do crime (culpabilidade, motivos, circunstâncias, consequências), pela inexistência de informações (conduta social e personalidade) e, por fim, ausência de antecedentes criminais (evento 64).Dessa forma, fixo a pena-base do crime do art. 158 do Código Penal em 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.Na segunda fase da dosimetria, não há circunstâncias atenuantes (art. 65 do Código Penal), muito menos agravantes, razão pela qual se mantém a pena intermediária do crime do art. 158 do Código Penal em 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.Por fim, na terceira fase, não há causas de aumento ou diminuição, mantendo assim a pena em 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Não havendo notícias quanto à condição econômica do réu, fixo cada dia-multa em 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, incidindo a correção devida.Em face da quantidade da pena ora imposta e da inexistência de reincidência ou de maus antecedentes, fixo o REGIME INICIAL ABERTO para o cumprimento da pena, por força do art. 33, §2°, alínea “c” e §3° do mesmo artigo.Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos diante do não preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos descritos no art. 44 do Código Penal, especialmente ante a existência de ameaça.Deixo, outrossim, de aplicar a suspensão condicional da pena, considerando-se o não preenchimento do disposto no art. 77 do Código Penal, diante da quantidade de pena imposta.Vislumbro que o réu respondeu ao processo em liberdade e, não existindo razões para a decretação de sua prisão preventiva, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade da presente sentença, caso assim entenda.Quanto ao pedido de fixação de valor mínimo a título de indenização por danos materiais e morais, nos termos do artigo 387, IV, do CPP, observo que houve formulação de pedido nesse sentido pelo Ministério Público.Em relação aos danos materiais, deixo de fixar tal valor, tendo em vista que não foi comprovado, ao longo da instrução criminal, quais cobranças de valores foram realizadas efetivamente pelo réu e quais teriam sido efetivadas por terceiros, anonimamente, via mensagens de celular. Por outro lado, quanto aos danos morais, não há dúvidas de que estes se configuraram pela conduta do réu, principalmente no momento por ele mesmo gravado, em que invade a casa da vítima e cobra a suposta dívida, em tom de voz alto, com a intenção de que os vizinhos ouvissem a discussão, inclusive mencionando o envolvimento sexual entre vítima e acusado. Há ainda o relato, por parte das testemunhas de acusação, de que tais vídeos teriam circulado por grupos nas redes sociais de toda a cidade.Em assim sendo, reputa-se proporcional e adequado que se fixe o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização mínima pelos danos morais sofridos pela vítima.Registro que o valor deverá ser corrigido monetariamente a partir da presente data (Súmula 362 do STJ), segundo o IPCA, bem como acrescido de juros de mora a partir da data dos fatos, conforme a Selic, deduzido o índice referente ao IPCA (artigos 389 e 406 do Código Civil, conforme alterações promovidas pela Lei 14.905/2024).Transitada em julgado esta sentença, lance-se o nome do sentenciado LEOBERTO ALVES RODRIGUES no rol dos culpados e expeça-se a guia definitiva para cumprimento da pena.Atualize Cartório Distribuidor Criminal desta Comarca os arquivos pertinentes ao sentenciado, assim como oficie-se ao Instituto Nacional de Identificação da Polícia Federal para as anotações devidas.Também após o trânsito em julgado, oficie-se ao Cartório Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos do sentenciado nos exatos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal.Após o trânsito em julgado para a acusação, determino à Escrivania do Crime que providencie a expedição de guia provisória do acusado acompanhada das peças processuais que se fizerem pertinentes, oportunizando ao sentenciado os incidentes da execução provisória da pena.Registre-se e proceda-se às comunicações de estilo.Após a realização de todos os atos aqui determinados, e não existindo recursos, arquivem-se com as cautelas de praxe e estilo.Cumpra-se. JULIA VIANNA CORREIA DA SILVAJuíza de Direito(Decreto Judiciário n. 1.387/2025)

07/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Autos Conclusos

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

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