Interdição/Curatela 0086669-89.2017.8.09.0113 - TJGO

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/05/2025, 00:00

Processo Arquivado

14/05/2025, 14:49

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de NEUZA ALVES DA SILVA (Referente à Mov. Documento Expedido - 13/05/2025 12:51:12)

14/05/2025, 14:49

On-line para Adv(s). de BRAZ PEREIRA DA SILVA (Referente à Mov. Documento Expedido - 13/05/2025 12:51:12)

14/05/2025, 14:49

Termo

13/05/2025, 12:51

Cumprimento Genérico

13/05/2025, 12:50

Edital para BRAZ PEREIRA DA SILVA

13/05/2025, 12:50

Expedição de documentos de Interdição

12/05/2025, 13:49

On-line para Adv(s). de BRAZ PEREIRA DA SILVA - Polo Passivo (Referente à Mov. Documento Expedido - 09/05/2025 16:30:42)

09/05/2025, 16:31

Cumprimento Genérico

09/05/2025, 16:30

Certidão de Trânsito em Julgado

09/05/2025, 16:13

Automaticamente para (Polo Passivo)BRAZ PEREIRA DA SILVA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (05/04/2025 18:19:09))

15/04/2025, 03:00

Por MARCIA CRISTINA PERES (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (05/04/2025 18:19:09))

09/04/2025, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara de Família e Sucessões IIFone: 62 3389-9643 / 62 3389-9645 / 62 3389-9608E-mail: [email protected]: 0086669-89.2017.8.09.0113Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária -> Interdição/CuratelaRequerente: NEUZA ALVES DA SILVARequerido: BRAZ PEREIRA DA SILVAObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás.SENTENÇA Cuida-se de ação de curatela, ajuizado por Neusa Alves da Silva em favor de Braz Pereira da Silva, partes qualificadas.A inicial relata que a autora é filha do requerido, o qual é portador de isquemia cerebral e apresenta focos degenerativos com redução de volume encefálico, estando impossibilitado de realizar atividades cotidianas, gerir sua própria pessoa e administrar seus bens. Informa, ainda, que ambos sempre residiram na mesma casa. Diante disso, requereu a concessão da gratuidade da justiça e a nomeação de curatela provisória em favor do requerido.O pedido de justiça gratuita foi deferido, com posterior remessa dos autos ao Ministério Público (fls. 12, autos físicos – evento 03), que se manifestou favoravelmente à concessão da curatela provisória (fls. 16, autos físicos – evento 03).A tutela de urgência foi deferida, com a nomeação da autora como curadora provisória. Na mesma decisão, foi determinada a realização de entrevista com o curatelando (fls. 19, autos físicos – evento 03), a qual foi realizada, ensejando a determinação de perícia médica (fls. 34, autos físicos – evento 03).O Ministério Público apresentou quesitos à perícia (fls. 51, autos físicos – evento 03). Também foi nomeado curador especial em favor do requerido (fls. 46, autos físicos – evento 03). Tanto a parte autora quanto a defesa apresentaram quesitos (fls. 59 e 63, autos físicos – evento 03, respectivamente).Foi determinada a realização de estudo social (ev. 29).O laudo médico foi juntado (ev. 33). Em tentativa de realização do estudo social, a perita relatou que a autora havia fixado residência em Anápolis/GO, enquanto o curatelando se encontrava internado em uma casa de recuperação na cidade de Goianésia/GO (ev. 71).Diante da nova realidade, o Juízo da Vara de Família e Sucessões de Niquelândia/GO declarou sua incompetência e determinou a remessa dos autos ao presente Juízo (ev. 88).Recebidos os autos, foi dispensada a realização do estudo social, com o anúncio de julgamento do feito. As partes foram intimadas para manifestação, e, posteriormente, os autos foram encaminhados ao Ministério Público para parecer (ev. 99).Transcorrido o prazo sem manifestação das partes (ev. 103), o Ministério Público opinou pela procedência do pedido (ev. 107).Vieram os autos conclusos.É o relato necessário. Passo a fundamentar e decidir.O feito encontra-se em ordem. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. As partes são legítimas, encontram-se devidamente representadas por procuradores e apresentam interesse de agir. No mais, não há vícios aparentes que possam gerar nulidade no processo.Sobre a curatela, o Código Civil, com a redação dada pela Lei n. 13.146/15, dispõe o seguinte:“Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela:I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; [...]III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; [...]V - os pródigos.Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito.§1° Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto.§2° Entre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos.§3° Na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador.”Trata-se de um instituto que visa proteger os direitos das pessoas com deficiência ou com a capacidade civil limitada, devendo ser aplicado de forma a respeitar a autonomia existencial da pessoa curatelada, evitando a imposição de restrições desnecessárias. Portanto, à luz da Lei Brasileira de Inclusão (Lei n. 13.146/15), a curatela deve ser estabelecida com um enfoque que priorize a proteção dos interesses da pessoa curatelada, promovendo sua inclusão social e respeitando suas preferências.No caso em apreço, verifica-se que estão presentes os requisitos necessários para a procedência do pedido inicial, a fim de garantir a proteção do curatelando.O relatório médico aponta que o requerido é portador de traumatismo craniano grave (CID S06.0) e hemorragia intracerebral (CID I61), apresentando comprometimento significativo na capacidade de discernimento, compreensão de fatos e tomada de decisões relacionadas à vida pessoal e patrimonial. O perito concluiu que o paciente não possui condições de cuidar de si nem de administrar seus próprios bens, sendo inexistente, inclusive, a perspectiva de recuperação do quadro clínico (evento 33).Esses fatores comprometem sua capacidade de realizar transações financeiras e gerir seu patrimônio, tornando necessária a assistência de terceiros.Por conseguinte, considerando que o curatelando apresenta limitações para a prática de atos civis de natureza patrimonial e negocial, torna-se evidente a necessidade de deferir a curatela como forma de proteção.Ressalta-se que são vedadas quaisquer restrições quanto aos direitos relacionados ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, conforme o art. 85, § 1º, da Lei n. 13.146/15.Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por Neusa Alves da Silva em favor de Braz Pereira da Silva, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o efeito de conceder a curatela permanente do protegido a Neusa Alves da Silva, mediante assinatura de termo de compromisso.Com o trânsito em julgado, registre-se a presente decisão no Registro Civil e publique-se no órgão oficial, valendo a presente decisão como mandado (art. 755, §3º, do CPC e art. 9º, inciso III, do CC).Custas na forma da lei (art. 88 do CPC), cujo pagamento fica suspenso por ser a parte requerente beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §2º e §3º, do CPC).Sem honorários sucumbenciais por se tratar de jurisdição voluntária.Por fim, considerando a Portaria n.° 77/16 da PGE, fixo honorários correspondentes à 03 UHD's para a Dr.ᵃ Vanesca Rodrigues Da Silva Alves De Castro, inscrita na OAB/GO sob o n. 52.130, a serem custeados pelo Estado de Goiás, por atuar na condição de curadora especial do curatelando. Expeça-se certidão.Publicação e registro pelo sistema eletrônico.Oportunamente, arquive-se com baixa.Goianésia, datado pelo sistema. Giulia Pastório MatheusJuíza de Direito *Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: WhatsApp Gabinete 62 3389-9643; WhatsApp Escrivania 62 3389 9608; E-mail [email protected]"É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

05/04/2025, 18:19

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de NEUZA ALVES DA SILVA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

05/04/2025, 18:19

On-line para Adv(s). de BRAZ PEREIRA DA SILVA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

05/04/2025, 18:19

On-line para Goianésia - Promotoria de Família e Sucessões - II (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

05/04/2025, 18:19

P/ SENTENÇA

11/02/2025, 10:49

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

11/02/2025, 00:50

Por MARCIA CRISTINA PERES (Referente à Mov. Certidão Expedida (05/12/2024 15:04:21))

06/12/2024, 16:09

On-line para Goianésia - Promotoria de Família e Sucessões - II (Referente à Mov. Certidão Expedida - 05/12/2024 15:04:21)

05/12/2024, 15:04

vista ao Ministério Público

05/12/2024, 15:04

transcorreu o prazo sem manifestação das partes

05/12/2024, 15:03

Automaticamente para (Polo Passivo)BRAZ PEREIRA DA SILVA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (16/10/2024 09:48:55))

28/10/2024, 03:07

Decisão

16/10/2024, 09:48

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de NEUZA ALVES DA SILVA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

16/10/2024, 09:48

On-line para Adv(s). de BRAZ PEREIRA DA SILVA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

16/10/2024, 09:48

P/ DECISÃO

09/08/2024, 15:57

Redistribuição dos autos à Comarca de Goianésia-GO.

09/08/2024, 15:35

Goianésia - Vara de Família e Sucessões - II (Normal) - Distribuído para: GIULIA PASTÓRIO MATHEUS

09/08/2024, 15:35

Automaticamente para (Polo Passivo)BRAZ PEREIRA DA SILVA (Referente à Mov. Decisão -> Declaração -> Incompetência (22/06/2024 11:09:51))

04/07/2024, 03:05

Novo responsável: Carolina Gontijo Alves Bitarães

02/07/2024, 17:06

Por Luan Vitor de Almeida Santana (Referente à Mov. Decisão -> Declaração -> Incompetência (22/06/2024 11:09:51))

25/06/2024, 16:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de VANESCA RODRIGUES DA SILVA ALVES DE CASTRO - Curador (Referente à Mov. Decisão -> Declaração -> Incompetência - 22/06/2024 11:09:51)

24/06/2024, 12:41

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de NEUZA ALVES DA SILVA (Referente à Mov. Decisão -> Declaração -> Incompetência - 22/06/2024 11:09:51)

24/06/2024, 12:41

On-line para Adv(s). de BRAZ PEREIRA DA SILVA (Referente à Mov. Decisão -> Declaração -> Incompetência - 22/06/2024 11:09:51)

24/06/2024, 12:41

On-line para Niquelândia - Promotoria de Família e Sucessões (Referente à Mov. Decisão -> Declaração -> Incompetência - 22/06/2024 11:09:51)

24/06/2024, 12:41

Decisão -> Declaração -> Incompetência

22/06/2024, 11:09

Novo responsável: Leonardo Naciff Bezerra

21/06/2024, 17:12

Autos conclusos.

18/06/2024, 16:40

P/ DECISÃO

18/06/2024, 16:40

Juntada -> Petição -> Parecer

18/06/2024, 14:37

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Intimação Expedida (03/06/2024 09:48:33))

13/06/2024, 03:10

VISTA AO MP

03/06/2024, 09:48

On-line para Niquelândia - Promotoria de Família e Sucessões (Referente à Mov. Intimação Expedida (CNJ:12265) - )

03/06/2024, 09:48

Despacho -> Mero Expediente

03/06/2024, 09:24

Autos Conclusos

22/05/2024, 15:38

Para NEUZA ALVES DA SILVA (Mandado nº 2462226 / Referente à Mov. Prazo Decorrido (02/05/2024 14:15:47))

03/05/2024, 07:59

Para Niquelândia - Central de Mandados (Mandado nº 2462226 / Para: NEUZA ALVES DA SILVA)

02/05/2024, 17:49

TRANSCURSO DO PRAZO SEM MANFISTAÇÃO DA PARTE AUTORA

02/05/2024, 14:15

INTIMAÇÃO PARTE AUTORA DAR IMPULSO AO FEITO

15/02/2024, 16:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de NEUZA ALVES DA SILVA - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

15/02/2024, 16:52

Intimação expedida para parte promovente

27/10/2023, 16:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de NEUZA ALVES DA SILVA (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

27/10/2023, 16:20

Justificativa - Assistente Social - Ivonete Maria Nascimento

27/07/2023, 17:26

Recibo de Envio de Certidão de Nomeação P/ Assistente Social- Via E-mail

17/07/2023, 18:37

NOMEAÇÃO DE ASSISTENTE SOCIAL

11/07/2023, 17:35

SOLICITAÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ASSIST. SOCIAL À SECRETARIA DO FORO

07/07/2023, 09:16

Despacho -> Mero Expediente

06/07/2023, 19:08

CONCLUSÃO

15/05/2023, 13:03

Autos Conclusos

15/05/2023, 13:03

Estudo social

15/05/2023, 12:18

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Certidão Expedida (17/04/2023 12:06:24))

29/04/2023, 03:03

VISTA AO MP

17/04/2023, 12:06

On-line para Niquelândia - Promotoria de Família e Sucessões (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

17/04/2023, 12:06

Manifestação

17/04/2023, 10:19

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de NEUZA ALVES DA SILVA - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Requisição de Informações - 03/04/2023 08:23:57)

03/04/2023, 13:07

Despacho -> Requisição de Informações

03/04/2023, 08:23

Autos Conclusos

13/02/2023, 08:03

CONCLUSÃO

13/02/2023, 08:03

Informativo de Não Realização da Perícia - Assistente Social Aline

10/02/2023, 13:20

TRANSCURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO DA ASSISTENTE SOCIAL NOMEADA.

07/02/2023, 14:18

REITERAÇÃO DE INTIMAÇÃO -ASSISTENTE SOCIAL PARA DESIGNAR PERÍCIA

19/01/2023, 16:54

CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO DE E-MAIL- ASSISTENTE SOCIAL - ALINE

02/12/2022, 09:15

REITERAÇÃO DE INTIMAÇÃO -ASSISTENTE SOCIAL PARA DESIGNAR PERÍCIA

17/11/2022, 13:14

INTIMAÇÃO ASSISTENTE SOCIAL PARA DESIGNAR PERÍCIA

07/10/2022, 09:10

RESPOSTA AO OFÍCIO 42-MS/2022 EXP. MOVIMENTAÇAO 45- SECRETARIA DA ECONOMIA

05/10/2022, 12:35

(Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (31/01/2022 16:24:45))

01/09/2022, 16:59

PROTOCOLO SECRETARIA DA ECONOMIA

08/06/2022, 16:25

RECIBO DE ENVIO DE OFÍCIO EXP. MOV. 45 P/ SEC. DA ECONOMIA - VIA E-MAIL

08/06/2022, 14:26

Ofício(s) Expedido(s)

08/06/2022, 11:16

CERTIDÃO - NOMEAÇÃO DE ASSISTENTE SOCIAL

23/05/2022, 15:34

(Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (31/01/2022 16:24:45))

18/05/2022, 18:15

PROTOCOLO SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA

09/02/2022, 13:50

Envio de Ofício Exp. Ev. 39 Via E-mail - Secretaria da Economia

09/02/2022, 13:06

Envio de Alvará Exp. Ev. 38 Via E-mail - Guilherme Rivelli

09/02/2022, 12:35

Ofício(s) Expedido(s)

05/02/2022, 18:15

Alvará Expedido

05/02/2022, 18:15

Despacho -> Mero Expediente

31/01/2022, 16:24

CONCLUSÃO

18/10/2021, 08:54

Autos Conclusos

18/10/2021, 08:54

CERTIDÃO HONORÁRIOS

14/10/2021, 17:47

LAUDO PERICIAL

14/10/2021, 15:04

INTIMAÇÃO VIA TELEFONE SOBRE A PERICIA / SRA. NEUZA

28/09/2021, 17:33

Certidão intimação perito

28/09/2021, 16:08

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de NEUZA ALVES DA SILVA - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 28/09/2021 15:36:55)

28/09/2021, 16:04

Decisão -> Outras Decisões

28/09/2021, 15:36

Autos Conclusos

24/09/2021, 13:04

URGENTE!

23/09/2021, 10:19

Para BRAZ PEREIRA DA SILVA (Referente à Mov. Certidão Expedida (03/09/2021 12:09:47))

14/09/2021, 15:29

Por (Polo Passivo) VANESCA RODRIGUES DA SILVA ALVES DE CASTRO (Referente à Mov. Certidão Expedida (03/09/2021 12:09:47))

09/09/2021, 14:11

Para BRAZ PEREIRA DA SILVA

03/09/2021, 12:20

On-line para Adv(s). de BRAZ PEREIRA DA SILVA - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 03/09/2021 12:09:47)

03/09/2021, 12:13

Perícia marcada para o dia 29.09.2021, às 14:00

03/09/2021, 12:09

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de NEUZA ALVES DA SILVA (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

03/09/2021, 12:09

Comprovante de envio de oficio por e-mail

02/09/2021, 18:15

Ofício(s) Expedido(s)

02/09/2021, 12:21

Niquelândia - Vara de Família e Sucessões (Normal) - Distribuído para: HUGO DE SOUZA SILVA

28/06/2021, 18:44

REDISTRIBUIÇÃO

28/06/2021, 18:44

Conclusão

17/02/2021, 12:09

P/ DESPACHO

17/02/2021, 12:09

p/ Dr. Nelson Cardoso CRM

06/10/2020, 17:13

Mandado de intimação expedido ao perito Dr. Nelson Cardoso

16/09/2020, 09:41

Da intimação expedida para o perito

16/09/2020, 09:33

Despacho -> Mero Expediente

11/09/2020, 22:28

Comprovante de depósito de honorários periciais

11/08/2020, 16:34

P/ DESPACHO

03/08/2020, 18:30

Requer julgamento do processo

27/07/2020, 14:23

Comprovante de depósito de honorários periciais

12/05/2020, 17:26

Despacho -> Mero Expediente

19/02/2020, 15:56

Niquelândia - Vara de Família e Sucessões - II (Sem Regra de Redistribuição - Processo Físico)

20/11/2019, 08:17

Histórico Processo Físico

20/11/2019, 08:17

Autos Conclusos

20/11/2019, 08:17

Niquelândia - Vara de Família e Sucessões - II (Sem Regra de Redistribuição - Processo Físico)

20/11/2019, 08:17

Autorização de Digitalização

20/11/2019, 08:17

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Processo Arquivado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de NEUZA ALVES DA SILVA (Referente à Mov. Documento Expedido - 13/05/2025 12:51:12)

On-line para Adv(s). de BRAZ PEREIRA DA SILVA (Referente à Mov. Documento Expedido - 13/05/2025 12:51:12)

Termo

Cumprimento Genérico

Edital para BRAZ PEREIRA DA SILVA

Expedição de documentos de Interdição

On-line para Adv(s). de BRAZ PEREIRA DA SILVA - Polo Passivo (Referente à Mov. Documento Expedido - 09/05/2025 16:30:42)

Cumprimento Genérico

Certidão de Trânsito em Julgado

Automaticamente para (Polo Passivo)BRAZ PEREIRA DA SILVA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (05/04/2025 18:19:09))

Por MARCIA CRISTINA PERES (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (05/04/2025 18:19:09))

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

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