Inventário 0425873-80.2012.8.09.0036 - TJGO

Inventário 0425873-80.2012.8.09.0036 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Cristalina/GO - Gabinete da 1ª Vara Cível, Família, Infância e JuventudeProcesso nº: 0425873-80.2012.8.09.0036Polo Ativo: JESSICA FRANCO DOS SANTOSPolo Passivo: FRANCISCOI DE ASSIS DOS SANTOS (ESPOLIO)DECISÃOTrata-se de abertura de inventário dos bens do espólio de Francisco de Assis dos Santos, requerida por Jéssica Franco Santos, filha do falecido, a qual foi nomeada inventariante. À mov. 119, a inventariante realizou proposta de cessão de direitos hereditários, na qual cada herdeira irá receber o montante de R$ 70.000 (setenta mil reais), totalizando o valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais). A herdeira Priscilla esclareceu que o imóvel é composto por uma casa residencial e um galpão comercial, sendo que ambos estão alugados. Assim sendo, pugnou pela intimação da inventariante para apresentar os contratos de locação e indicar a destinação dos valores recebidos (mov. 120). No mov. 121, a herdeira menor Gabriela manifestou concordância com a proposta de mov. 119. Instado, o Ministério Público na mov. 131, manifestou contrariamente à proposta de mov. 119, tendo em vista que o valor referente a cota parte da herdeira menor Gabriela Fernandes de Assis deve observar a avaliação judicial juntada aos autos e não o valor acordado entre as herdeiras.À mov. 146, a menor Gabriela Fernandes informou que retifica o petitório de movimentação 121, e não mais aceita a proposta ofertada na movimentação 119. E, requereu a intimação da inventariante para apresentar o contrato de aluguel bem como prestar conta dos valores recebidos, conforme determinado na Decisão na movimentação 134.À mov. 152, a herdeira Priscilla Aparecida Alves Ribeiro manifestou sua concordância com a proposta do mov. 119. Em face da proposta a requerente cedeu sua quota parte para Jessica Franco e está aguardando a lavratura da escritura de Cessão de Direitos Hereditários. Na mov. 157, a herdeira Gabriela Fernandes de Assis, representada por sua genitora Luciana Fernandes da Silva manifestou a concordância com a proposta acostada em evento 119 apresentada pela inventariante.Instado, o Ministério Público na mov. 160, reiterou a manifestação de mov. 131.Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório necessário. Decido.Analisando os autos, verifico que a inventariante na mov. 119, realizou a seguinte proposta: “Com a intenção de adquirir os direitos sobre o imóvel, descrito acima, venho por meio deste, requerer a anuência das demais herdeiras e a elas encaminhar a proposta de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para cada uma das partes, totalizando o valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), valor este que se encontra de acordo com valores de mercado. Que serão pagos imediatamente no ato da assinatura do Contrato de Cessão de Direitos Hereditários, entabulados no Cartório que, após, será protocolado neste processo em epígrafe, e ainda, esta inventariante se compromete a realizar o pagamento das taxas e tributos pendentes, a fim de finalizar esta ação de inventário.”As herdeiras foram devidamente intimadas, sendo que concordaram com a proposta nas movimentações 121, 152 e 157.Ademais, em que pese a manifestação ministerial pela discordância quanto a cessão dos direitos hereditários, pois o imóvel do espólio foi avaliado em trezentos mil reais. Entendo que, o imóvel terá o valor de duzentos e dez mil reais incluindo as três cotas partes, pois a inventariante compraria os direitos hereditárias das outras duas irmãs no valor de setenta mil reais casa, sendo que, ainda se compromete em realizar o pagamento das taxas e tributos pendentes.Ante o exposto, tendo em vista a concordância expressa de todas as herdeiras e considerando que a proposta ofertada reflete valores compatíveis com o mercado imobiliário e atende ao melhor interesse da menor, notadamente diante da longa duração do processo sucessório (14 anos) e dos encargos fiscais pendentes, deixo de acolher o parecer ministerial para homologar a cessão de direitos hereditários nos termos da movimentação 119.Determino que a cota-parte da herdeira menor, Gabriela Fernandes de Assis, representada por sua genitora, seja depositada em juízo, ficando a liberação dos valores condicionada à manifestação do Ministério Público.A inventariante deverá, no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, comprovar o pagamento dos impostos (IPTU e ITCMD) e apresentar certidões negativas das Fazendas Públicas em nome do espólio, sob pena de adoção das medidas cabíveis.Com o trânsito em julgado desta decisão, autorizo a lavratura da escritura de Cessão de Direitos Hereditários, devendo a inventariante juntá-la aos autos para regularização definitiva do inventário.Dou a presente decisão força de mandado e ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Cristalina, datado pelo sistema. Priscila Lopes da SilveiraJuíza de Direito - em respondênciaDecreto Judiciário nº. 385/2024

07/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Processo Arquivado

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

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Ato Ordinatório

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Decorrido Prazo

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Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(210)

Todos os documentos(26)