Execução de Título Extrajudicial 0459032-39.2006.8.09.0128 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0459032-39.2006.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Planaltina1ª Vara Cível, da Família, das Sucessões e da Infância e JuventudeGabinete da Juíza Bruna de Oliveira [email protected] D E C I S Ã O Processo n.º 0459032-39.2006.8.09.0128PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: BANCO DO BRASIL SAPolo Passivo: ESPÓLIO DE CAIRBAR RINALDI DE OLIVEIRA 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO BRASIL AS em face do ESPÓLIO DE CAIRBAR RINALDI DE OLIVEIRA.Foi determinada a expedição de carta precatória para fins de avaliação do imóvel penhorado às fls. 18 do arquivo PDF n° 1, ev. 3 (ev. 78).Intimado por intermédio do procurador constituído e pessoalmente para comprovar a distribuição da deprecata, a parte exequente permaneceu silente (evs. 86, 88 e 97).O feito foi extinto em razão do abandono da causa (ev. 100).A sentença foi reformada pelo Egrégio Tribunal de Justiça considerando a inexistência de requerimento da parte executada para a extinção do feito (ev. 120).Foi determinada nova expedição de nova carta precatória, nos mesmos termos delineados no ev. 78. (ev. 135).Sobreveio informação de não cumprimento da deprecata em virtude da ausência de indicação do destinatário e endereço para cumprimento (ev. 141).Intimada para prosseguimento (ev. 142), por intermédio do procurador constituído e pessoalmente, a parte exequente permaneceu silente (ev. 147).Foi determinada a manifestação do executado (ev. 149).Intimada, a parte executada permaneceu inerte (ev. 152).Em ev. 151 a parte exequente peticionou nos autos, pugnando pela expedição de novo mandado para avaliação do bem.Vieram conclusos. Decido.1. Considerando o requerimento da parte credora (ev. 151), não há que se falar em extinção por abandono processual (art. 485, III, do CPC).2. Previamente à análise da avaliação, intime-se o exequente para comprovar a averbação da penhora na matrícula imobiliária (lote 1, quadra P, Loteamento Jardim Oriental, Fazenda Bom Sucesso, Planaltina/DF (ev. 3, doc. 01, pág. 18), nos termos do art. 844 do CPC, em 10 (dez) dias.3. Cumprido o item supra e considerando que, tratando-se de bem imóvel, há uma tendência de valorização no passar do tempo, com fundamento no art. 872 do CPC, defiro o pedido de realização de avaliação do bem penhorado (ev. 3, doc. 01, pág. 18).3.1. Expeça-se carta precatória ao Juízo Cível de Planaltina/DF para avaliação do bem imóvel penhorado nesses autos pelo sr. oficial de justiça, nos termos do art. 870 do CPC. Conste na deprecata as informações solicitadas no ev. 141, bem como o depositário indicado no auto de penhora (ev. 3, doc. 01, pág. 18).3.2. Desde já, caso haja alegação de impossibilidade de realização da avaliação pelo oficial de justiça, por falta de conhecimento técnico, a avaliação deve ser realizada por avaliador judicial nomeado pelo Juízo deprecado.4. Após o retorno da deprecata, intimem-se as partes a respeito da avaliação, com prazo de 10 (dez) dias.Às providências.Cumpra-se. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente.Bruna de Oliveira FariasJuíza de Direito ¹ Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

07/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(212)

Todos os documentos(37)