Execução de Título Extrajudicial 5130311-35.2024.8.09.0128 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5130311-35.2024.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Planaltina1ª Vara Cível, da Família, das Sucessões e da Infância e JuventudeGabinete da Juíza Bruna de Oliveira [email protected] S E N T E N Ç A Processo n.º 5130311-35.2024.8.09.0128PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/APolo Passivo: Sidnei Rubem Da Silva 1. Trata-se de ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial deduzida por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A em face de Sidnei Rubem Da Silva (ev. 38).Intimada para efetuar recolhimento das custas, a parte exequente permaneceu silente (evs. 42 e 43).Intimada pessoalmente, a exequente também permaneceu inerte (evs. 46 e 47).Vieram conclusos. Decido.2. Conforme dispõe o artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias.É imperioso ressaltar que o dispositivo acima impõe ao autor o dever de promover os atos e diligências que lhe competem.No caso em apreço, foi determinada a intimação pessoal da exequente para promover andamento ao feito e recolher as respectivas custas. Contudo, embora devidamente intimada, a exequente deixou o prazo transcorrer sem manifestação.Ademais, presumo válida a intimação da parte exequente, uma vez realizada no endereço indicado na inicial (artigo 274, parágrafo único, CPC).Assim, considerando que abandonou o feito por mais de 30 (trinta) dias, deixando de promover os atos que lhe competiam para impulso processual, apesar de devidamente intimada, tanto na figura de sua procuradora como pessoalmente, a extinção do processo é medida que se impõe.A propósito, transcrevo o seguinte julgado do E. Tjgo:AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL E POR ADVOGADO DA PARTE AUTORA. SÚMULA 30 DO TJGO. INÉRCIA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. DECISÃO MANTIDA. 1. Contra decisão monocrática proferida pelo relator cabe agravo interno para o respectivo órgão colegiado, devendo o recorrente impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Para decretar a extinção da ação, é necessário intimar a parte autora por meio de seu procurador, devidamente habilitado nos autos via Diário da Justiça, além de realizar a intimação pessoal para que, no prazo de 05 (cinco) dias, supra a falta cometida, conforme estabelece o §1º do artigo 485 do Código de Processo Civil.3. Observadas as premissas legais, o abandono da causa está devidamente configurado nos autos. Inteligência da Súmula 30 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.4. Ausente fatos novos que possam influenciar na alteração ou reconsideração da decisão unipessoal, sua manutenção é medida que se impõe. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5695110-64.2023.8.09.0128, Rel. Des(a). Viviane Silva de Moraes Azevedo, 5ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EXTINÇÃO. ABANDONO. INTIMAÇÃO DA PARTE ATRAVÉS DE SEUS PATRONOS E TAMBÉM PESSOALMENTE. REGULARIDADE. 1. Não há que se falar em nulidade da sentença que extinguiu o feito, sem julgamento do mérito, nos termos do que dispõe o art.485, III, do CPC, quando, após o feito ficar paralisado, por desídia da parte, foi determinada sua intimação via Diário da Justiça, para andamentar o feito, e, diante do silêncio da parte, a intimação pessoal, através de correspondência, via Aviso de Recebimento, também sem que nenhum requerimento fosse feito, diligência da qual também tiveram ciência seus advogados, por publicado ato ordenatório no Diário da Justiça. 3. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5204162-23.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). Wilton Muller Salomão, 11a Câmara Cível, julgado em 02/10/2023, DJe de 02/10/2023)Por fim, reputa-se desnecessário o requerimento do executado para extinção, em razão da ausência de citação e de apresentação de qualquer defesa nos autos, o que afasta a aplicação do Enunciado nº 240 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.3. Ante o exposto, vislumbrando o abandono da causa, julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil.Condeno a parte exequente ao pagamento de custas e eventuais despesas processuais, com fundamento no princípio da causalidade.Sem honorários, tendo em vista a inexistência de triangularização processual.Promovam-se às baixas de eventuais restrições existentes nos autos.Às providências. Expeça-se o necessário.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.A presente decisão tem força de mandado, conforme autoriza o Código de Normas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente.Bruna de Oliveira FariasJuíza de Direito ¹ Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

07/04/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Cálculo de Custas

Intimação Lida

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Processo Desarquivado

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Certidão Expedida

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Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

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