Execução de Título Extrajudicial 5189396-20.2022.8.09.0128 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5189396-20.2022.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Planaltina1ª Vara Cível, da Família, das Sucessões e da Infância e JuventudeGabinete da Juíza Bruna de Oliveira [email protected] D E C I S Ã O Processo n.º 5189396-20.2022.8.09.0128Polo Ativo: Santander Brasil Administradora De Consorcio LTDAPolo Passivo: Jadson de Souza Silva Trata-se de ação de execução movida por Santander Brasil Administradora de consórcio Ltda em face de Jadson de Souza Silva, partes qualificadas.Verifico terem sido encontrados veículos na pesquisa Renajud (evento 68).A parte exequente requerer a penhora, avaliação e remoção do veículo HONDA/CG 125 FAN ES, ano/modelo 2011/2012, cor preta, chassi 9C2JC4120CR529263, placa OGK-7233, Renavam 00460882341 (evento 71).Relatado o essencial, decido.Primeiramente, no que se refere ao sistema conveniado Renajud, sendo positiva a diligência e inserida a restrição de transferência dos veículos encontrados junto ao Registro Nacional de Veículos Automotores, verifico que a parte exequente manifestou interesse na penhora do veículo acima descrito. Contudo, importa ressaltar que a parte exequente deverá, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar nos autos o preço médio de mercado do (s) bem (ns) móvel (is) em questão, conforme pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação (art. 871, IV, do CPC).Com as informações da parte exequente, anote-se a penhora junto ao sistema Renajud, servindo o extrato do sistema como termo do ato constritivo, exceto no que se refere ao veículo porventura gravado com alienação fiduciária, já que neste caso o patrimônio pertence ao credor fiduciário, não ao (à) devedor (a). Ainda, sem prejuízo da manutenção da restrição de transferência já determinada, proceda-se em complemento a inserção de restrição de circulação no (s) respectivo (s) bem (ns) móvel (is) penhorado (s).Os demais veículos bloqueados que não forem objeto de requerimento expresso de penhora pela parte exequente deverão ser liberados no Renajud.Formalizada a restrição judicial, expeça-se mandado de avaliação e remoção do veículo e intime-se a parte executada, por meio do seu advogado (ou sociedade de advogados a que pertença) ou pessoalmente para que se manifeste sobre a penhora, no prazo de 10 (dez) dias (artigo 841 do Código de Processo Civil).Como inexiste local adequado para o depósito de automóveis, o bem penhorado deverá ser entregue à parte exequente, que assumirá o encargo de depositária do bem (artigo 840, §1º, do Código de Processo Civil).Oportunamente, conclusos.Intime-se. Cumpra-se. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente.Bruna de Oliveira FariasJuíza de Direito ¹ Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

07/04/2025, 00:00

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