Execução de Título Extrajudicial 5227359-67.2025.8.09.0157 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5227359-67.2025.8.09.0157 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Vianópolis Juizado Especial Cível e Criminal Processo nº 5227359-67.2025.8.09.0157 Ação de Execução por Título Extrajudicial Promovente: W2SAT RASTREAMENTO VEICULAR LTDA Promovido: PEDRO JOSÉ DE ALELUIA NETO - DECISÃO - Em se tratando de contrato de prestação de serviços, deve a parte promovente comprovar a efetiva prestação do serviço e o protesto do título, a fim de se constituir a obrigação em título executivo extrajudicial. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento já pacificado no sentido de que o boleto bancário pode ser usado para instruir ação de execução de título extrajudicial, desde que esteja acompanhado de nota fiscal, comprovante de entrega de mercadoria ou da prestação de serviço e do protesto por indicação. Senão vejamos: “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA VIRTUAL. PROTESTO POR INDICAÇÃO. BOLETO BANCÁRIO ACOMPANHADO DO COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. DESNECESSIDADE DE EXIBIÇÃO JUDICIAL DO TÍTULO DE CRÉDITO ORIGINAL. As duplicatas virtuais – emitidas e recebidas por meio magnético ou de gravação eletrônica – podem ser protestadas por mera 1Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Vianópolis Juizado Especial Cível e Criminal indicação, de modo que a exibição do título não é imprescindível para o ajuizamento da execução judicial. Lei 9.492/97. Os boletos de cobrança bancária vinculados ao título virtual, devidamente acompanhados dos instrumentos de protesto por indicação e dos comprovantes de entrega da mercadoria ou da prestação dos serviços, suprem a ausência física do título cambiário eletrônico e constituem, em princípio, títulos executivos extrajudiciais. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1.024.691/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGUI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe de 12/04/2011, g.n). Assim sendo, intime-se a exequente para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando o protesto dos títulos referentes às mensalidades do serviço cobradas e do comodato, além de comprovar a efetiva prestação do serviço, sob pena de extinção do feito/indeferimento da inicial. I. Cumpra-se. Vianópolis, data da assinatura digital. Rozemberg Vilela da Fonseca Juiz de Direito Respondente (Decreto Judiciário nº 226/2025) 2

07/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Processo Arquivado

Decorrido Prazo

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Mandado Cumprido

Mandado Expedido

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Todas as movimentações(23)