Petição Cível 5243282-18.2025.8.09.0163 - TJGO | JusConsulta

Petição Cível 5243282-18.2025.8.09.0163 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Desmarcada - 27/05/2025 15:00

07/04/2025, 12:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Sem Resolu��o de M�rito -> Extin��o (CNJ:459)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Processo: 5243282-18.2025.8.09.0163Requerente: Praja Construtora E Incorporadora LtdaRequerido: Conselho Regional De Engenharia E Agronomia De GoiasJuiz: Renato Bueno de CamargoObs.: A presente sentença serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.SENTENÇADispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). DECIDO.Sem delongas, verifica-se de plano a incompetência absoluta deste juízo para julgamento da ação em foco, haja vista que o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás – CREA é uma autarquia federal, conforme consta em consulta ao seu CNPJ no sítio da Receita Federal, e, por isso, não pode figurar neste Juízo, consoante artigo 8º da Lei 9.099/95, in verbis: Não poderão ser partes no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente. (g.n) Inclusive, a incompetência aqui enfocada deriva de norma de ordem pública, sendo, pois, de natureza absoluta e, por isso, pode e deve ser reconhecida, inclusive de ofício, nos termos do art. 64, § 1º do CPC.Ademais, conforme disposto no art. 51, § 1º da Lei n. 9.099/95, dispensável a prévia intimação da parte como condição de procedibilidade para a extinção do feito.Finalmente, em sede de Juizado Especial, seja a incompetência relativa ou absoluta, o processo é extinto e não remetido para o juízo competente.Ante o exposto, reconheço de ofício a incompetência deste juízo para processar presente demanda, e julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro nos arts. 8º, caput, c/c 51, IV da Lei nº 9.099/95.Sem ônus nesta instância (art. 55, da Lei 9099/95).Após o trânsito em julgado, arquivem-se.I.C.Valparaíso de Goiás/GO, data da assinatura eletrônica. Renato Bueno de CamargoJuiz de Direito

07/04/2025, 00:00

Incompetência Juizado - Art. 8º - Lei 9.099/95

05/04/2025, 15:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PCIL - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Incompetência em razão da pessoa (CNJ:11379) - )

05/04/2025, 15:52

P/ SENTENÇA

31/03/2025, 13:14

Informativo BERNA: A BERNA IA nao detectou, no sistema Projudi/PJD, outros processos envolvendo as mesmas partes.

30/03/2025, 11:00

Peticão Enviada

30/03/2025, 09:55

Valparaíso de Goiás - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Renato Bueno de Camargo

30/03/2025, 09:55

(Agendada para 27/05/2025 15:00:00)

30/03/2025, 09:55

On-line para BRUNO FÉLIX ROMÃO (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

30/03/2025, 09:55

Documentos

Sentença

•05/04/2025, 15:52