Execução de Título Extrajudicial 5328891-79.2022.8.09.0128 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5328891-79.2022.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Planaltina1ª Vara Cível, da Família, das Sucessões e da Infância e JuventudeGabinete da Juíza Bruna de Oliveira [email protected] D E C I S Ã O Processo n.º 5328891-79.2022.8.09.0128PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: Círculo S/APolo Passivo: Papelaria JJ LTDA Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Círculo S/A, em desfavor de Papelaria JJ LTDA, partes qualificadas.Ao mov. 98, foi deferida a penhora do percentual de 20% (vinte por cento) sobre o faturamento líquido mensal da executada, até a quitação total da dívida. Na ocasião, o representante legal da empresa executada foi nomeado como administrador da penhora.A pessoa jurídica foi intimada ao mov. 101.A parte exequente se manifestou ao mov. 102, requerendo informações acerca de eventual depósito efetivado pela parte executada e, em caso negativo, a nomeação de perito judicial, a fim de se fazer cumprir a ordem de penhora.Certificou-se o decurso do prazo da parte executada (mov. 103).É o relato. Passo a decidir.Compulsando os autos, denota-se que o representante legal da parte executada foi nomeado como administrador da penhora (mov. 98), sendo devidamente intimado (mov. 101), todavia, deixou de prestar contas a este juízo até o quinto dia útil de cada mês (iniciou-se no mês subsequente à intimação da penhora).Sendo assim, nos termos do art. 866, §2°, do Código de Processo Civil, NOMEIO administradora-depositária a Sra. MEIRE GOMES DA LUZ, contato telefônico (63) 8414-1413 e (63) 9841-41413, e-mail: [email protected], inscrita no Banco de Peritos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que será investida de todos os poderes que concernem à administração e a fruição de seus frutos e utilidades, até que a parte exequente seja paga do principal, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. Os honorários da administradora serão fixados posteriormente, após estimativa de remuneração e êxito na constrição de lucros ordenada, com direito ao recebimento do corresponde à porcentagem daquilo que vier a ser penhorado. Somente a remuneração inicial é que competirá o adiantamento à parte exequente, a qual deve realizar depósito da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para início dos trabalhos pela administradora e início da prática de atos para efetivação da penhora sobre os lucros. O valor adiantado ao perito poderá ser incluído no débito da parte executada.Assim, INTIME-SE a administradora nomeada para, no prazo de 05 dias, manifestar se aceita o encargo e, em caso positivo, apresentar currículo atualizado, em consentâneo ao art. 465, § 2º, CPC. Na sequência, por ato ordinatório, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 dias, arguirem o impedimento ou suspeição da perita, se for o caso, consoante previsão do art. 465, § 1º, CPC. Após o depósito dos honorários periciais provisórios pela parte exequente, INTIME-SE a administradora, mediante certidão nos autos, a dar início aos trabalhos, devendo apresentar a apuração acerca das quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida.Cumpra-se.Intimem-se. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente.Bruna de Oliveira FariasJuíza de Direito ¹ Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

07/04/2025, 00:00

—

Mandado Cumprido

Mandado Expedido

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(27)