Tutela Antecipada Antecedente 5360178-78.2023.8.09.0143 - TJGO

Tutela Antecipada Antecedente 5360178-78.2023.8.09.0143 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIAServentia: Vara das Fazendas PúblicasE-mail: [email protected] Balcão Virtual: (62) 99244-8455 Gabinete Virtual: (62) 99922-6548 Processo n.º: 5360178-78.2023.8.09.0143DECISÃOEm sede de contestação, o Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Goiás – DETRAN arguiu preliminar de incompetência absoluta lastreado na tese de que, sendo o valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, o feito deve prosseguir perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 2° da Lei n° 12.153/2009, bem como sustentou preliminar de ilegitimidade passiva.Possuindo embasamento legal, a prejudicial de mérito inerente à incompetência absoluta deve ser acolhida.Lado outro, sem delongas, retroajo aos fundamentos da decisão do evento 52 para afastar o pleito de ilegitimidade passiva.Nessa trilha, dispõe a Lei nº 12.153/2009, em seu art. 2º, caput, que é da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos.Na sequência, dispõem os §§ 1º e 4º que:“§1º_ Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.(…)§ 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta".Assim sendo, tendo em vista o valor dado à causa, bem como diante da natureza desta ação, que não está entre as hipóteses legais que excluem a competência do referido juizado, entendo que a competência se desloca para o Juizado Especial da Fazenda Pública, já criado e instalado nesta comarca.Aliás, convém ressaltar que a competência para o Juizado Especial fazendário é de caráter absoluto nas ações em que o valor da causa é inferior a sessenta salários mínimos.Nesta mesma linha de raciocínio, a resolução nº 07/2013, da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, estabeleceu que, nas comarcas onde não houver Juizado Especial da Fazenda Pública instalado, os feitos de sua competência tramitarão perante a Vara da Fazenda Pública, observado o procedimento da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009. Vejamos: “Art. 1º Na comarca em que não houver Juizado Especial da Fazenda Pública, os feitos da sua competência tramitarão perante o Juiz de Direito titular da vara que tiver competência para os processos da Fazenda Pública, observado o procedimento da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009.”Neste mesmo sentido foi editada a Súmula nº 73 pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que assim preconiza: “Súmula nº 73: Nos moldes da Resolução nº 07/2013 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, na comarca onde não houver Juizado Especial da Fazenda Pública, os feitos de sua competência tramitarão perante o Juízo da Vara da Fazenda Pública, contudo, a competência para o julgamento dos recursos somente será da Turma Recursal dos Juizados Especiais quando o dirigente do feito tiver aplicado o procedimento da Lei nº 12.153/2009, sendo a competência recursal das Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça nos demais casos.”No caso destes autos, todavia, considerando que a comarca de São Miguel Do Araguaia-GO possui Juizado Especial da Fazenda Pública, este será o juízo competente para processar e julgar a causa.Neste sentido, é a remansosa jurisprudência do TJGO:CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. AÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA DE MULTA. DIREITO INDIVIDUAL. PROPOSITURA NO JUÍZO COMUM. LEI Nº 12.153/2009. COMPETÊNCIA DE NATUREZA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA MANTIDO. 1. A ação de Nulidade de Cobrança de Multa que este Conflito de Competência visa resolver insere-se no rol dos interesses individuais, circunstância que não se enquadra na exceção prevista no inciso Ido § 1º do art. 2º da Lei nº 12.153/2009, hipótese que autoriza o ajuizamento, processamento e julgamento da causa perante o Juizado Especial da Fazenda Pública. 2. Não é dado à parte a faculdade de escolha do Juízo quando existe lei imperativa a respeito e, ainda, tratar-se de competência absoluta. 3. Conflito improcedente para fixar a competência do Juízo suscitante, 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, como competente para análise da causa originária. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. (TJGO, Conflito de Competência 550XXXX-32.2020.8.09.0000, Rel. Des (a). Jeronymo Pedro Villas Boas, 1ª Seção Cível, julgado em 06/11/2020, DJe de 06/11/2020).Assim, resta patente que a competência para apreciar e julgar a presente demanda é do Juizado Especial da Fazenda Pública desta comarca, tanto em razão o valor dado à causa quanto em razão da matéria, lembrando que aludida competência é absoluta, nos termos do § 4º, artigo 2º da Lei n. 12.153/09.E, conforme disposto no artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil, a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, podendo, inclusive, ser declarada de ofício pelo juiz.Vale ressaltar, por fim, que, em se tratando de hipótese de competência absoluta dos Juizados, esta não pode ser modificada, eis que é determinada de acordo com o interesse público, não admitindo, assim, prorrogação, e nem sendo passível de mudança pelas partes ou pelo juiz.Desta feita, atenta às regras de competência, e para evitar que eventual sentença proferida por este Juízo seja eventualmente cassada pela Instância Superior, por vício de competência, devo declarar a incompetência deste juízo para processar e julgar o feito.Ante o exposto, declaro a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar a presente ação, na medida em que, certificada a preclusão recursal, determino a redistribuição destes autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta comarca, com as cautelas de mister.Nos termos da decisão do evento 52, rechaço a preliminar de ilegitimidade passiva sustentada pelo DETRAN/GO.Intimem-se. Cumpra-se.São Miguel do Araguaia, data da assinatura eletrônica. LUIZ FABIANO DIDONÉJuiz SubstitutoDecreto Judiciário n. 1396/2025

07/04/2025, 00:00

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