Execução Fiscal 5511913-03.2019.8.09.0143 - TJGO

Execução Fiscal 5511913-03.2019.8.09.0143 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado Provisoriamente

08/04/2026, 11:46

Término da Suspensão do Processo

05/04/2026, 03:00

Certidão Expedida

27/02/2026, 16:29

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

07/04/2025, 12:26

Certidão Expedida

07/04/2025, 12:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIAServentia: Vara das Fazendas PúblicasE-mail: [email protected] Balcão Virtual: (62) 99244-8455 Gabinete Virtual: (62) 99922-6548 Processo n.: 5511913-03.2019.8.09.0143DECISÃOTrata-se de pedido de suspensão do feito pelo(a) credor(a) no bojo do processo de execução fiscal.Segundo o art. 40 da Lei n.º 6.830/80, não localizado o devedor ou não encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, deve a execução ser suspensa.Ressalto que essa é a única hipótese de suspensão prevista na LEF, razão pela qual suspendo o curso da presente execução pelo prazo de 1 (um) ano.Ultrapassado o prazo de um ano, arquive-se sem baixa na distribuição por cinco anos.Encontrados bens ou o devedor a qualquer tempo, desarquivem-se os autos para normal prosseguimento da execução.Ultrapassados os prazos acima estabelecidos, intime-se o exequente para manifestação sobre eventual ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 10 (dez) dias.REMETAM-SE os autos ao arquivo provisoriamente, apenas para fins estatísticos, sem prejuízo ao credor que poderá requerer o prosseguimento tão logo indique bens passíveis de penhora.Intimem-se. Cumpra-se.São Miguel do Araguaia, data e hora da assinatura eletrônica. Luiz Fabiano DidonéJuiz SubstitutoDecreto Judiciário n. 1.396/2025

07/04/2025, 00:00

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

05/04/2025, 15:24

Intimação Expedida

05/04/2025, 15:24

Intimação Efetivada

05/04/2025, 15:24

Autos Conclusos

19/02/2025, 09:13

Juntada -> Petição

19/02/2025, 09:05

Juntada de Documento

10/02/2025, 11:05

Intimação Lida

06/02/2025, 03:01

Certidão Expedida

27/01/2025, 11:50

Intimação Expedida

27/01/2025, 11:50

Documentos

Decisão

•05/04/2025, 15:24

Ato Ordinatório

•27/01/2025, 11:50

—

Processo Arquivado Provisoriamente

Término da Suspensão do Processo

Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Certidão Expedida

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada de Documento

Intimação Lida

Certidão Expedida

Intimação Expedida

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