Execução da Pena 5536140-21.2023.8.09.0142 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaFurtoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vice-presidência do Tribunal de Justiça (cns: 87841)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Mandado Não Cumprido

24/04/2026, 16:47

Intimação Efetivada

16/03/2026, 11:32

Mandado Expedido

16/03/2026, 11:29

Certidão Expedida

16/03/2026, 11:28

Intimação Expedida

16/03/2026, 11:28

Certidão Expedida

16/03/2026, 11:27

Intimação Efetivada

12/02/2026, 09:00

Cálculo de Pena de Multa

12/02/2026, 08:55

Cálculo de Custas

12/02/2026, 08:51

Intimação Expedida

12/02/2026, 08:51

Processo Arquivado

04/02/2026, 22:14

Baixa Definitiva

04/02/2026, 22:13

Certidão Expedida

04/02/2026, 22:11

Juntada de Documento

04/02/2026, 22:09

Certidão Expedida

04/02/2026, 14:37

Todas as movimentações(223)

Mandado Não Cumprido

24/04/2026, 16:47

Intimação Efetivada

16/03/2026, 11:32

Mandado Expedido

16/03/2026, 11:29

Certidão Expedida

16/03/2026, 11:28

Intimação Expedida

16/03/2026, 11:28

Certidão Expedida

16/03/2026, 11:27

Intimação Efetivada

12/02/2026, 09:00

Cálculo de Pena de Multa

12/02/2026, 08:55

Cálculo de Custas

12/02/2026, 08:51

Intimação Expedida

12/02/2026, 08:51

Processo Arquivado

04/02/2026, 22:14

Baixa Definitiva

04/02/2026, 22:13

Certidão Expedida

04/02/2026, 22:11

Juntada de Documento

04/02/2026, 22:09

Certidão Expedida

04/02/2026, 14:37

Juntada de Documento

04/02/2026, 14:24

Evolução da Classe Processual

04/02/2026, 14:19

Juntada de Documento

17/10/2025, 18:54

Certidão Expedida

22/08/2025, 12:39

Processo baixado à origem/devolvido

08/08/2025, 14:50

Processo baixado à origem/devolvido

08/08/2025, 14:50

Transitado em Julgado

08/08/2025, 14:49

Processo baixado à origem/devolvido

04/08/2025, 13:41

Transitado em Julgado

04/08/2025, 13:41

Processo baixado à origem/devolvido

04/08/2025, 13:41

Intimação Lida

25/07/2025, 03:03

Intimação Efetivada

15/07/2025, 12:00

Intimação Expedida

15/07/2025, 11:52

Intimação Expedida

15/07/2025, 11:52

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

14/07/2025, 13:19

Autos Conclusos

18/06/2025, 08:33

Autos Conclusos

18/06/2025, 08:33

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

16/06/2025, 18:23

Intimação Lida

09/06/2025, 03:11

Troca de Responsável

29/05/2025, 11:36

Intimação Expedida

28/05/2025, 08:00

Intimação Expedida

28/05/2025, 08:00

Troca de Responsável

26/05/2025, 11:25

Recurso Autuado

26/05/2025, 11:25

Recurso Distribuído

26/05/2025, 09:01

Recurso Distribuído

26/05/2025, 09:01

Juntada -> Petição

23/05/2025, 22:10

Intimação Lida

07/05/2025, 13:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Wilson Dias [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5536140-21.2023.8.09.0142 COMARCA: SANTA HELENA DE GOIÁS RELATOR: Desembargador WILSON DIAS APELANTE: ROBERTO MARCOS DOS SANTOS DEFESA: DRA. VIVIANE MARTINS DE PAULA – OAB/GO nº 17.588 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS PROC. DE JUSTIÇA DRA. HELIANA GODOI DE SOUSA ABRÃO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPENSÃO DOS AUTOS. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INCABÍVEL. REVISÃO DOSIMÉTRICA. 1. Apelação criminal interposta contra sentença penal condenatória pela prática do crime de furto, previsto no art. 155, caput, do Código Penal, à pena de 01 ano de reclusão, em regime aberto, substituída por restritiva de direitos. A defesa postulou a nulidade processual por cerceamento de defesa e a absolvição do apelante por insuficiência de provas. 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela não suspensão do julgamento até o deslinde de incidente de insanidade mental; e (ii) saber se as provas colhidas nos autos são suficientes para embasar a condenação. 3. Não há nulidade processual por cerceamento de defesa, pois o pedido de instauração de incidente de insanidade mental foi indeferido de forma fundamentada, não havendo dúvida razoável sobre a higidez mental do acusado. 4. O acusado não apresentou documentos que demonstrassem efetivo comprometimento mental, sendo insuficiente a alegação isolada de dependência química. 5. As provas colhidas nos autos, especialmente os depoimentos coerentes e harmônicos das testemunhas, corroboram a autoria e a materialidade do crime. 6. O depoimento dos policiais é meio de prova idôneo quando ausente qualquer indício de parcialidade ou abuso. 7. O crime de furto se consumou com a inversão da posse de fato da res furtiva, sendo prescindível a posse mansa e pacífica por longo período. 8. Dosimetria penal adequada, pena mantida. 9. Parecer da Procuradoria acolhido. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. O indeferimento fundamentado de incidente de insanidade mental não gera nulidade processual se ausente dúvida razoável sobre a higidez mental do acusado. 2. O crime de furto consuma-se com a posse de fato da coisa subtraída, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição do agente. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.431.569/MG, rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 11/3/2024; STJ, HC 485.543/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 21/05/2019, DJe 27/05/2019; STJ, REsp 1.524.450-RJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 14/10/2015. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5536140-21.2023.8.09.0142 COMARCA: SANTA HELENA DE GOIÁS RELATOR: Desembargador WILSON DIAS APELANTE: ROBERTO MARCOS DOS SANTOS DEFESA: DRA. VIVIANE MARTINS DE PAULA – OAB/GO nº 17.588 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS PROC. DE JUSTIÇA DRA. HELIANA GODOI DE SOUSA ABRÃO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Terceira turma, de sua terceira Câmara Criminal, acolher o parecer ministerial, conhecer e desprover recurso, nos termos do voto do Relator, e da Ata de Julgamento. Presidiu a Sessão de Julgamento a Desembargadora Donizete Martins de Oliveira. Presente, o Procurador de Justiça, e desembargadores(a) nos termos da Ata de Julgamento. Goiânia, data e assinado digitalmente. DESEMBARGADOR WILSON DIAS Relator RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por ROBERTO MARCOS DOS SANTOS, nascido em 28.08.1989, contra sentença penal condenatória proferida pela Vara Criminal da Comarca de Santa Helena-GO. Verifica-se que o apelante foi condenado pela prática do crime contido no art. 155, caput, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, substituída por uma restritiva de direitos a ser definida pelo juízo da execução penal. Além disso, foi imposta multa cumulativa, no valor de 10 dias-multa, à fração de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato. Em sentença foi observada a detração, remanescendo pena de 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão. Narra a exordial acusatória da movimentação nº 34, que: “[…] Apurou-se do incluso caderno investigativo que, na data de 15 de agosto de 2023, por volta das 17h59min, na Rua Pedro Romualdo Cabral, Setor Central, ao lado da Farmácia "Poupe Já", nesta cidade de Santa Helena de Goiás/GO, o denunciado Roberto Marcos dos Santos, acima qualificado, de forma livre, consciente e voluntária, subtraiu, para si, coisa alheia móvel, consistente em 01 (uma) motocicleta Yamaha 125, cor vermelha, ano 2008, placa NKI-8993, pertencente à vítima Paulo Roberto Costa Santos (Termo de Exibição e Apreensão de fl. 35 do I.P.). Aflora dos autos que, no dia acima mencionado, por volta de 14h, a vítima Paulo Roberto Costa Santos estacionou sua motocicleta Yamaha 125, placa NKI-8993, na Rua Pedro Romualdo Cabral, Setor Central, próximo à Farmácia "Poupe já" e foi trabalhar em uma loja de móveis da cidade. Ao sair do trabalho, mais ou menos às 18h, a vítima notou que havia esquecido a chave da ignição e, quando foi procurar por sua motocicleta, percebeu que ela tinha sido furtada. Após a vítima acionar a Polícia Militar e repassar as informações, em análise às imagens das câmeras de segurança da Farmácia "Poupe Já", os militares constataram que um indivíduo alto, trajando calça jeans e camisa azul subtraiu o veículo às 17h59min daquele dia, tomando rumo ignorado. Nessa quadra, iniciaram-se diligências para localizar o autor do furto e recuperar a motocicleta, as quais se estenderam até o dia seguinte, momento em que às 09h o COPOM recebeu a informação de que a res furtiva estava próximo à empresa Guanambi, Parque Industrial Ipeguary, na Rodovia GO-164, nesta cidade. Durante a patrulha pelo local, o denunciado Roberto Marcos dos Santos foi avistado com a motocicleta e, assim, abordado. Ato contínuo, o conduzido afirmou no correr da entrevista informal que havia furtado o veículo. Após conduzi-lo à Delegacia de Polícia, Roberto foi qualificado e interrogado, momento em que optou por não responder às perguntas (Termo de Interrogatório de fls. 08/09, do I.P.). O veículo foi restituído à vítima, consoante Termo de Entrega de fls. 38 do I.P. Segundo espelho de consulta oriundo da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE), o preço médio da motocicleta subtraída é de R$ 5.234,00 (cinco mil, duzentos e trinta e quatro reais). A materialidade e a autoria estão, portanto, consubstanciadas pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito (fl. 10), Registros de Atendimento Integrado de n. 31480225 (fls. 12/25) e 31486177 (fls. 21/34), Termo de Exibição e Apreensão (fl. 35); Termo de Entrega (fl. 38), cópia consulta tabela FIPE (fl. 47) e Termos de Depoimentos, todos acostados aos autos de I.P. (Evento n. 29). [...]” A denúncia foi recebida em 20.11.2023 (mov. 36) e em 28.11.2024 foi publicada a sentença penal condenatória (mov. 130). Em suas razões recursais (mov. 137), a defesa requer, preliminarmente, a nulidade processual em razão do cerceamento de defesa advindo da não suspensão do processo até o deslinde do incidente de insanidade mental vinculado a outra ação penal (autos nº 5616655-77.2022). No mérito, em síntese, pede a absolvição do apelante em razão da insuficiência probatória. O Ministério Público, em contrarrazões, pugna pelo conhecimento e desprovimento do recurso ora apreciado (mov. 154). A Procuradoria de Justiça, representada pela Dra. Heliana Godoi de Sousa Abrão, se manifestou pelo conhecimento e improvimento recursal (mov. 163). É o Relatório.Passa ao voto. Julga-se recurso de APELAÇÃO, que foi interposto por ROBERTO MARCOS DOS SANTOS, contra sentença penal condenatória referente à prática do crime contido no art. 155, caput, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, substituída por restritiva de direitos. A Defesa pede, em síntese: i) a nulidade processual por cerceamento de defesa, relativo a não suspensão do julgamento até o deslinde de incidente de insanidade mental; e ii) a absolvição do apelante em aplicação do in dubio pro reo, por insuficiência de provas. Inicialmente, nota-se que estão presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos da admissibilidade recursal, motivo pelo qual admito o recurso e passo à delibação. I – Da nulidade processual – cerceamento de defesa: A defesa sustenta que há nulidade processual em razão do juízo a quo não ter apreciado o pedido de suspensão do julgamento e instauração de incidente de insanidade mental à movimentação nº 59. Contudo, sem razão. Primeiramente, houve análise do pedido e ele foi indeferido fundamentadamente, conforme se vê à movimentação nº 78. Por outro lado, a defesa traz à tona o processo nº 5616655-77.2022, referente a incidente de insanidade mental instaurado na ação penal nº 0021094-42.2020, para dizer que o procedimento deveria vincular também a presente ação penal e suspendê-la. Ora, a instauração de incidente de insanidade mental se justifica quando houver dúvida razoável sobre a higidez mental do acusado, em razão de condição patológica relativa ou não à dependência química. Todavia, deve-se ressaltar que a dependência química, por si só, não implica em inimputabilidade ou semi-imputabilidade, devendo ser analisado o caso concreto. Sobre o incidente de insanidade mental, leciona Guilherme de Souza Nucci: Dúvida razoável: é preciso que a dúvida a respeito da sanidade mental do acusado ou indiciado seja razoável, demonstrativa de efetivo comprometimento da capacidade de entender o ilícito ou determinar-se conforme esse entendimento. Crimes graves, réus reincidentes ou com antecedentes, ausência de motivo para o cometimento da infração, narrativas genéricas de testemunhas sobre a insanidade do réu, entre outras situações correlatas, não são motivos suficientes para a instauração do incidente." (Código de Processo Penal comentado. 6ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. p. 331) Da atenta análise dos autos, verifica-se que a questão sobre a higidez mental do acusado foi requerida pela defesa sem a apresentação de nenhum documento que amparasse minimamente o pleito, não houve juntada de laudo médico anterior, depoimento de familiares, receita médica, dados sobre eventual internação para tratamento, nada que indicasse a possibilidade de afetação da condição psíquica do acusado no momento do crime. A propósito, cito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS SOBRE A HIGIDEZ MENTAL DO RÉU. REVISÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL NÃO VERIFICADA. 1. "A realização do exame de insanidade mental não é automática ou obrigatória, devendo existir dúvida razoável acerca da higidez mental do acusado para o seu deferimento. Ademais, a alegação de dependência química de substâncias entorpecentes do paciente não implica obrigatoriedade de realização do exame toxicológico, ficando a análise de sua necessidade dentro do âmbito de discricionariedade motivada do Magistrado (RHC 88.626/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe de 14/11/2017). 2. No caso, o acórdão regional destacou que "os elementos acostados aos autos, especialmente o interrogatório do embargante e o relato das testemunhas que o prenderam, demonstram sua higidez mental, não havendo dúvida razoável quanto a sua lucidez por ocasião do evento criminoso, ainda que a defesa tenha acostado aos autos relatórios médicos indicativos de doença psiquiátrica", contexto em que a inversão do acórdão demandaria revolvimento de provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Ao considerar prescindível a instauração do incidente, o acórdão utilizou-se de fundamentação concreta, oferecendo solução jurídica distinta da pretendida, não se constatando a apontada negativa de prestação jurisdicional. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.431.569/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 11/3/2024.) Assim, acertadamente foi indeferido o pleito. Não há se falar em cerceamento de defesa porque o pedido foi analisado e conferido a defesa todas as possibilidades de produzir provas durante a instrução criminal. Também não há vínculo entre o incidente instaurado em outra ação penal, até porque ainda não há resolução no incidente, pois o acusado, naqueles autos, diz estar impossibilitado de comparecer para perícia médica oficial, assim, desde 04.10.2022, os autos nº 0021094-42.2020.8.09.0142 estão sobrestados. Superada a preliminar, passo ao mérito. II - Do pleito absolutório: A materialidade delitiva restou comprovada por meio do Auto de Prisão em Flagrante Delito, Registro de Atendimento Integrado nº 31480225, Auto de Apreensão e Termo de Entrega, corroborados pelos depoimentos colhidos na audiência de instrução e julgamento. A autoria, de igual forma, é inconteste, conforme demonstrado pelas provas colhidas, especialmente pelos depoimentos coerentes e harmônicos das testemunhas Idelvany Dark Alves de Oliveira e Wender Carlos da Fonseca, ambos policiais militares, bem assim, o testemunho da vítima Paulo Roberto, que elucidou como ocorreu o crime. A Defesa do apelante sustenta a inexistência de prova, para além da dúvida razoável, de que ele tenha concorrido para a infração penal. Não lhe assiste razão. A testemunha Idelvany Dark Alves, Policial Militar, em juízo, disse que após o furto, houve diligências que identificaram imagens do local do crime e o possível executor. Afirmou que no dia seguinte recebeu a notícia de que a pessoa com as características e a motocicleta estavam em um endereço onde havia casas improvidas, no local foi encontrado o veículo e o acusado. Disse que, na ocasião do flagrante, antes de perguntarem qualquer coisa para o acusado, ele já afirmou que teria pegado a motocicleta. Relatou que o acusado era uma pessoa conhecida pelo cometimento de outros crimes de furto. Afirmou que em conversa com o acusado, por ocasião da prisão em flagrante, não percebeu nenhum tipo de alteração psíquica, que ele se comportava “como uma pessoa normal”. Corroborando com o depoimento supra, o Policial Militar Wender Carlos da Fonseca, que também foi responsável pela prisão em flagrante do acusado, narrou, em juízo, que um dia antes da prisão é que foi praticado o furto em frente a uma farmácia. Que as câmeras de segurança do local foram capazes de identificar o acusado e, no dia seguinte, alguém ligou no 190 e noticiou que a motocicleta e o acusado estavam em frente a uma casa, às margens da rodovia GO-064. Relatou que fizeram patrulhamento complementar próximo ao local indicado na denúncia e ao chegarem lá indicado, encontraram a motocicleta e o acusado que, por sua vez, confessor a prática do crime. Afirmou que não percebeu, no momento da abordagem, nenhum comportamento diferente do acusado, que pudesse esclarecer se ele possui algum tipo de alteração psicológica ou dependência química. Atente-se que o depoimento prestado pelos agentes da segurança merece especial relevância quando não verificada qualquer razão plausível a justificar um possível falso testemunho. Não haveria sentido o Estado credenciar agentes de segurança para realizar a atividade pública e, ao depois, em juízo, lhes retirar a credibilidade de seus depoimentos por terem desempenhado regularmente suas funções. Sobre este tema, o e. Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente disposto que “A condição de as testemunhas serem policiais não retira o valor da prova produzida, porque, como qualquer testemunha, prestam o compromisso e a obrigação de dizer a verdade. (CPP, arts. 203 e 206, 1ª parte). A jurisprudência consolidada desta Corte, o depoimento dos policiais, prestados em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso.” (HC 485.543/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 27/05/2019). O acusado, por sua vez, disse, em juízo, que não se lembrava do ocorrido, que estava em casa dormindo quando a polícia chegou e perguntou sobre a motocicleta, mas ele não soube responder. Afirmou que não se lembra de nada, nem de ter pegado a motocicleta, e que tem problemas com consumo abusivo bebida alcoólica e “problemas de cabeça”. Disse que as vezes desmaia porque não pode beber e que faz tratamento de epilepsia. O depoimento do acusado está isolado com as demais provas apuradas e, mesmo que ele tenha dito não se lembrar do ocorrido, em certos momentos da sua fala, ao ser indagado sobre o cometimento do crime, disse “foi sim, mas eu tenho problema de cabeça né”. Assim, não há como dizer que estão ausentes provas da autoria do crime. Quanto ao momento consumativo do crime de furto, há muito tempo está consolidado que ele consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição do agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. STJ. 3ª Seção. REsp 1.524.450-RJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 14/10/2015 (recurso repetitivo – Inf. 572). Portanto, também não há se falar em tentativa, sendo o crime foi consumado. Assim, deve ser mantida a condenação pela prática do crime do Art. 155, caput, do Código Penal. III – Da dosimetria da penal: Como se vê, a pena basilar foi fixada no mínimo legal de 01 ano de reclusão, sem que tenha sido desvalorada nenhuma circunstância judicial, o que deve ser mantido em razão da vedação da não reformatio in pejus. Seguindo para as 2ª e 3ª fases, nota-se que também não foram consideradas atenuantes, agravantes, causa de aumento ou diminuição da pena, o que também será mantido. Logo, não merece reparos a reprimenda final imposta ao apelante, inclusive, ainda que não fosse necessário naquele momento processual, o juiz primevo já realizou a detração do tempo de prisão provisória. Assim, fica a pena definitiva fixada em 01 ano de reclusão e 10 dias-multa. Nos termos do art. 33, §2º, c, do Código Penal, deve ser mantido o regime prisional ABERTO e, ainda, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, cuja definição foi deixada, pelo juízo sentenciante, ao cargo do juízo execução penal. Ao teor do exposto, acolho o Parecer da douta Procuradoria de Justiça, CONHEÇO do recurso de Apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como Voto. Desembargador WILSON DIAS Relator APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPENSÃO DOS AUTOS. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INCABÍVEL. REVISÃO DOSIMÉTRICA. 1. Apelação criminal interposta contra sentença penal condenatória pela prática do crime de furto, previsto no art. 155, caput, do Código Penal, à pena de 01 ano de reclusão, em regime aberto, substituída por restritiva de direitos. A defesa postulou a nulidade processual por cerceamento de defesa e a absolvição do apelante por insuficiência de provas. 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela não suspensão do julgamento até o deslinde de incidente de insanidade mental; e (ii) saber se as provas colhidas nos autos são suficientes para embasar a condenação. 3. Não há nulidade processual por cerceamento de defesa, pois o pedido de instauração de incidente de insanidade mental foi indeferido de forma fundamentada, não havendo dúvida razoável sobre a higidez mental do acusado. 4. O acusado não apresentou documentos que demonstrassem efetivo comprometimento mental, sendo insuficiente a alegação isolada de dependência química. 5. As provas colhidas nos autos, especialmente os depoimentos coerentes e harmônicos das testemunhas, corroboram a autoria e a materialidade do crime. 6. O depoimento dos policiais é meio de prova idôneo quando ausente qualquer indício de parcialidade ou abuso. 7. O crime de furto se consumou com a inversão da posse de fato da res furtiva, sendo prescindível a posse mansa e pacífica por longo período. 8. Dosimetria penal adequada, pena mantida. 9. Parecer da Procuradoria acolhido. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. O indeferimento fundamentado de incidente de insanidade mental não gera nulidade processual se ausente dúvida razoável sobre a higidez mental do acusado. 2. O crime de furto consuma-se com a posse de fato da coisa subtraída, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição do agente. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.431.569/MG, rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 11/3/2024; STJ, HC 485.543/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 21/05/2019, DJe 27/05/2019; STJ, REsp 1.524.450-RJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 14/10/2015.

Intimação Expedida

06/05/2025, 13:08

Intimação Efetivada

06/05/2025, 13:08

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

25/04/2025, 17:13

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

25/04/2025, 17:13

Intimação Lida

07/04/2025, 14:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/04/2025, 00:00

Certidão Expedida

05/04/2025, 19:25

Intimação Expedida

05/04/2025, 19:25

Intimação Efetivada

05/04/2025, 19:25

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

05/04/2025, 19:24

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

04/04/2025, 14:48

Autos Conclusos

02/04/2025, 09:40

Relatório - encaminhado à revisão

28/03/2025, 14:49

Autos Conclusos

25/03/2025, 13:10

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

24/03/2025, 17:51

Intimação Lida

24/03/2025, 17:51

Troca de Responsável

21/03/2025, 11:32

Intimação Expedida

20/03/2025, 10:31

Troca de Responsável

20/03/2025, 10:29

Certidão Expedida

20/03/2025, 10:26

Despacho -> Mero Expediente

17/03/2025, 11:03

Certidão Expedida

14/03/2025, 16:57

Autos Conclusos

14/03/2025, 16:57

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

13/03/2025, 18:15

Recurso Autuado

13/03/2025, 16:16

Recurso Distribuído

12/03/2025, 16:35

Recurso Distribuído

12/03/2025, 16:35

Certidão Expedida

12/03/2025, 16:34

Intimação Lida

17/02/2025, 03:11

Despacho -> Mero Expediente

05/02/2025, 14:21

Certidão Expedida

05/02/2025, 10:00

Autos Conclusos

05/02/2025, 10:00

Intimação Expedida

05/02/2025, 09:57

Mandado Não Cumprido

02/02/2025, 10:35

Mandado Cumprido

13/01/2025, 23:51

Intimação Lida

16/12/2024, 17:16

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

16/12/2024, 14:28

Intimação Expedida

16/12/2024, 14:28

Intimação Efetivada

16/12/2024, 14:28

Autos Conclusos

16/12/2024, 12:44

Certidão Expedida

16/12/2024, 12:44

Juntada -> Petição

13/12/2024, 22:14

Mandado Expedido

06/12/2024, 15:19

Intimação Efetivada

04/12/2024, 15:21

Intimação Lida

02/12/2024, 16:58

Mandado Expedido

29/11/2024, 12:52

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

28/11/2024, 14:29

Intimação Expedida

28/11/2024, 14:29

Intimação Efetivada

28/11/2024, 14:29

Certidão Expedida

25/10/2024, 15:33

Juntada de Documento

25/10/2024, 14:58

Autos Conclusos

10/09/2024, 12:49

Certidão Expedida

10/09/2024, 12:48

Juntada de Documento

10/09/2024, 12:43

Juntada de Documento

10/09/2024, 12:42

Juntada -> Petição

09/09/2024, 22:53

Intimação Lida

02/09/2024, 13:42

Audiência -> de Custódia

29/08/2024, 18:03

Audiência de Instrução e Julgamento

29/08/2024, 18:03

Decisão -> Outras Decisões

29/08/2024, 18:03

Decisão -> Outras Decisões

29/08/2024, 17:58

Intimação Expedida

29/08/2024, 17:58

Intimação Efetivada

29/08/2024, 17:58

Mídia Publicada

29/08/2024, 14:06

Mídia Publicada

29/08/2024, 14:05

Autos Conclusos

29/08/2024, 13:57

Juntada de Documento

28/08/2024, 13:47

Intimação Via Telefone Efetivada

28/08/2024, 13:36

Juntada de Documento

28/08/2024, 12:19

Juntada -> Petição

27/08/2024, 15:04

Intimação Lida

27/08/2024, 15:04

Intimação Expedida

23/08/2024, 12:29

Certidão Expedida

23/08/2024, 12:26

Juntada -> Petição

22/08/2024, 21:37

Mandado Não Cumprido

22/08/2024, 18:23

Mandado Cumprido

20/08/2024, 10:30

Juntada -> Petição

13/08/2024, 18:43

Intimação Lida

13/08/2024, 18:43

Intimação Lida

13/08/2024, 18:43

Intimação Expedida

13/08/2024, 17:14

Intimação Expedida

13/08/2024, 12:17

Mandado Não Cumprido

09/08/2024, 13:16

Juntada de Documento

01/08/2024, 19:26

Juntada de Documento

30/07/2024, 12:23

Juntada de Documento

25/07/2024, 18:35

Intimação Efetivada

25/07/2024, 18:27

Certidão Expedida

25/07/2024, 18:27

Juntada de Documento

25/07/2024, 18:09

Ofício(s) Expedido(s)

25/07/2024, 18:02

Juntada de Documento

25/07/2024, 17:58

Ofício(s) Expedido(s)

25/07/2024, 17:46

Mandado Expedido

25/07/2024, 17:36

Mandado Expedido

25/07/2024, 17:29

Intimação Lida

25/07/2024, 17:25

Mandado Expedido

25/07/2024, 17:19

Intimação Efetivada

25/07/2024, 16:41

Audiência de Instrução e Julgamento

25/07/2024, 16:41

Intimação Efetivada

25/07/2024, 16:41

Audiência de Instrução e Julgamento

25/07/2024, 16:38

Decisão -> Outras Decisões

25/07/2024, 14:32

Intimação Efetivada

25/07/2024, 14:32

Intimação Expedida

25/07/2024, 14:31

Autos Conclusos

24/07/2024, 18:07

Intimação Lida

23/07/2024, 19:52

Juntada -> Petição

23/07/2024, 19:30

Juntada de Documento

18/07/2024, 15:36

Certidão Expedida

18/07/2024, 15:34

Despacho -> Mero Expediente

17/07/2024, 12:56

Intimação Expedida

17/07/2024, 12:56

Autos Conclusos

16/07/2024, 15:37

Certidão Expedida

16/07/2024, 15:37

Intimação Lida

28/06/2024, 03:07

Despacho -> Mero Expediente

18/06/2024, 18:33

Intimação Expedida

18/06/2024, 18:33

Autos Conclusos

13/06/2024, 15:31

Certidão Expedida

13/06/2024, 15:31

Intimação Lida

14/05/2024, 03:00

Despacho -> Mero Expediente

04/05/2024, 16:30

Intimação Expedida

04/05/2024, 16:30

Autos Conclusos

03/05/2024, 12:20

Juntada -> Petição

22/04/2024, 03:50

Intimação Lida

15/04/2024, 17:33

Audiência de Instrução e Julgamento

14/04/2024, 18:35

Intimação Efetivada

14/04/2024, 18:35

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

12/04/2024, 19:28

Intimação Expedida

12/04/2024, 19:28

Intimação Efetivada

12/04/2024, 19:28

Juntada -> Petição

09/04/2024, 18:50

Autos Conclusos

25/03/2024, 22:35

Juntada -> Petição

20/03/2024, 21:36

Despacho -> Mero Expediente

14/03/2024, 09:45

Intimação Efetivada

14/03/2024, 09:45

Autos Conclusos

11/03/2024, 17:34

Intimação Efetivada

11/03/2024, 17:33

Certidão Expedida

11/03/2024, 17:31

Intimação Lida

05/03/2024, 13:45

Juntada -> Petição

01/03/2024, 22:18

Intimação Expedida

29/02/2024, 10:15

Mandado Não Cumprido

25/02/2024, 01:09

Juntada de Documento

24/01/2024, 19:00

Ofício(s) Expedido(s)

24/01/2024, 18:45

Mandado Expedido

24/01/2024, 18:01

Evolução da Classe Processual

22/11/2023, 14:27

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

20/11/2023, 21:48

Autos Conclusos

31/10/2023, 10:18

Juntada -> Petição -> Denúncia

26/10/2023, 17:47

Intimação Lida

08/09/2023, 03:07

Intimação Expedida

29/08/2023, 09:48

Certidão Expedida

29/08/2023, 09:46

Evolução da Classe Processual

29/08/2023, 09:42

Juntada de Documento

29/08/2023, 08:46

Ofício Efetivado

24/08/2023, 12:52

Juntada de Documento

24/08/2023, 12:51

Audiência -> de Custódia

23/08/2023, 13:03

Juntada de Documento

17/08/2023, 18:26

Certidão Expedida

17/08/2023, 16:25

Intimação Efetivada

17/08/2023, 16:25

Juntada de Documento

17/08/2023, 15:56

Ofício(s) Expedido(s)

17/08/2023, 15:48

Alvará de Soltura Expedido

17/08/2023, 15:32

Decisão -> Concessão -> Liberdade provisória

17/08/2023, 14:43

Autos Conclusos

17/08/2023, 14:14

Mídia Publicada

17/08/2023, 14:14

Juntada de Documento

17/08/2023, 13:32

Intimação Lida

17/08/2023, 12:23

Troca de Responsável

16/08/2023, 18:44

Juntada de Documento

16/08/2023, 17:35

Ofício(s) Expedido(s)

16/08/2023, 17:32

Certidão Expedida

16/08/2023, 17:28

Intimação Expedida

16/08/2023, 17:28

Certidão Expedida

16/08/2023, 17:26

Intimação Efetivada

16/08/2023, 17:26

Audiência -> de Custódia

16/08/2023, 17:21

Despacho -> Mero Expediente

16/08/2023, 17:07

Juntada de Documento

16/08/2023, 15:03

Autos Conclusos

16/08/2023, 15:03

Certidão Expedida

16/08/2023, 15:01

Processo Distribuído

16/08/2023, 14:36

Recebido

16/08/2023, 14:36

Documentos

Decisão

•14/07/2025, 13:19

Relatório e Voto

•22/04/2025, 11:46

Despacho

•04/04/2025, 14:48

Relatório

•28/03/2025, 14:49

Despacho

•17/03/2025, 11:03

Despacho

•05/02/2025, 14:21

Decisão

•16/12/2024, 14:28

Sentença

•28/11/2024, 14:29

Despacho

•29/08/2024, 17:58

Despacho

•25/07/2024, 14:31

Despacho

•17/07/2024, 12:56

Despacho

•18/06/2024, 18:33

Despacho

•04/05/2024, 16:30

Despacho

•12/04/2024, 19:28

Despacho

•14/03/2024, 09:45

Todos os documentos(18)

Decisão

•14/07/2025, 13:19

Relatório e Voto

07/05/2025, 00:00

•22/04/2025, 11:46

Despacho

•04/04/2025, 14:48

Relatório

•28/03/2025, 14:49

Despacho

•17/03/2025, 11:03

Despacho

•05/02/2025, 14:21

Decisão

•16/12/2024, 14:28

Sentença

•28/11/2024, 14:29

Despacho

•29/08/2024, 17:58

Despacho

•25/07/2024, 14:31

Despacho

•17/07/2024, 12:56

Despacho

•18/06/2024, 18:33

Despacho

•04/05/2024, 16:30

Despacho

•12/04/2024, 19:28

Despacho

•14/03/2024, 09:45

Decisão

•20/11/2023, 21:48

Decisão

•17/08/2023, 14:43

Despacho

•16/08/2023, 17:07