Execução da Pena 5557920-04.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaApropriação indébitaCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Câmara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/06/2025, 09:03

Processo Arquivado

24/06/2025, 09:03

Certidão Expedida

24/06/2025, 09:01

Certidão Expedida

16/06/2025, 10:35

Juntada de Documento

16/06/2025, 10:32

Juntada de Documento

13/06/2025, 15:06

Juntada de Documento

10/06/2025, 08:29

Intimação Efetivada

09/06/2025, 19:21

Intimação Expedida

09/06/2025, 15:50

Juntada de Documento

09/06/2025, 13:12

Cálculo de Custas

09/06/2025, 10:31

Juntada de Documento

06/06/2025, 15:57

Transitado em Julgado

06/06/2025, 15:56

Evolução da Classe Processual

06/06/2025, 15:55

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

02/06/2025, 20:31

Todas as movimentações(245)

Arquivado Definitivamente

24/06/2025, 09:03

Processo Arquivado

24/06/2025, 09:03

Certidão Expedida

24/06/2025, 09:01

Certidão Expedida

16/06/2025, 10:35

Juntada de Documento

16/06/2025, 10:32

Juntada de Documento

13/06/2025, 15:06

Juntada de Documento

10/06/2025, 08:29

Intimação Efetivada

09/06/2025, 19:21

Intimação Expedida

09/06/2025, 15:50

Juntada de Documento

09/06/2025, 13:12

Cálculo de Custas

09/06/2025, 10:31

Juntada de Documento

06/06/2025, 15:57

Transitado em Julgado

06/06/2025, 15:56

Evolução da Classe Processual

06/06/2025, 15:55

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

02/06/2025, 20:31

Autos Conclusos

29/05/2025, 16:46

Processo baixado à origem/devolvido

29/05/2025, 15:03

Processo baixado à origem/devolvido

29/05/2025, 15:03

Transitado em Julgado

29/05/2025, 15:03

Intimação Lida

08/05/2025, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Wilson Dias [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL N° 5557920-04.2020.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA RELATOR: DESEMBARGADOR WILSON DIAS APELANTE: TIAGO CORTEZ RODRIGUES ADVOGADO[A]: Ricardo Aurélio Donadel [OAB/SP nº 300.532] APELADO[A]: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS EMENTA DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. REVELIA. INTIMAÇÃO REGULAR. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ANÁLISE NA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DAS PENAS PECUNIÁRIAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Apelação criminal contra sentença que condenou o recorrente pela prática do crime de apropriação indébita (art. 168, §1º, III, do Código Penal) à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direito, além de multa e indenização mínima à vítima. II. 2. A questão em discussão consiste em:(i) saber se há nulidade processual em razão da decretação da revelia do recorrente por ausência de intimação para a audiência de instrução e julgamento; (ii) verificar se há insuficiência de provas quanto à autoria do crime de apropriação indébita; (iii) analisar o pedido de gratuidade de justiça; e (iv) avaliar a possibilidade de substituição da pena de multa e da prestação pecuniária por prestação de serviços à comunidade ou a redução dos valores. III. 3. A revelia foi corretamente decretada, pois o recorrente foi devidamente citado e intimado no endereço informado nos autos, mas não foi localizado, tendo deixado de comunicar eventual mudança de endereço ao juízo. Inteligência do art. 367 do Código de Processo Penal. 4. O conjunto probatório evidencia, de forma clara e coerente, a prática do crime de apropriação indébita, com depoimentos convergentes das vítimas e testemunhas, demonstrando que o recorrente apropriou-se indevidamente dos bens transportados. 5. O pedido de gratuidade de justiça deve ser analisado na fase de execução penal, conforme entendimento consolidado. 6. A pena de multa não pode ser substituída por prestação de serviços à comunidade, pois constitui sanção autônoma prevista no tipo penal, contudo, cabe sua redução. IV. 7. Recurso parcialmente provido, apenas para redimensionar a pena de multa. Tese de julgamento: "1. A revelia do réu regularmente citado e não encontrado para intimação de audiência é válida, nos termos do art. 367 do CPP."2. A condenação pelo crime de apropriação indébita exige prova da posse legítima do bem e do dolo superveniente de não restituí-lo, o que restou demonstrado pelos depoimentos convergentes."3. A gratuidade de justiça deve ser analisada na fase de execução penal."4. A pena de multa não pode ser substituída por prestação de serviços à comunidade, ainda que alegada hipossuficiência." APELAÇÃO CRIMINAL N° 5557920-04.2020.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA RELATOR: DESEMBARGADOR WILSON DIAS APELANTE: TIAGO CORTEZ RODRIGUES ADVOGADO[A]: Ricardo Aurélio Donadel [OAB/SP nº 300.532] APELADO[A]: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Terceira turma, de sua terceira Câmara Criminal, acolher o parecer ministerial, conhecer e prover parcialmente recurso, nos termos do voto do Relator, e da Ata de Julgamento. Presidiu a Sessão de Julgamento a Desembargadora Donizete Martins de Oliveira. Presente, o Procurador de Justiça, e desembargadores(a) nos termos da Ata de Julgamento. Goiânia, data e assinado digitalmente. DESEMBARGADOR WILSON DIAS Relator RELATÓRIO Trata-se de apelação criminal interposta por TIAGO CORTEZ RODRIGUES em face da sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Criminal desta Comarca, subscrita pelo Dr. Luís Henrique Lins Galvão de Lima, que julgou procedente a denúncia para condenar o apelante, pela prática do crime previsto no artigo 168, §1º, inciso III, do Código Penal, à pena de 02 anos e 04 meses de reclusão e 129 dias-multa, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, bem como a fixação da reparação de indenização mínima no valor de R$ 15.000,00. Narra a exordial acusatória: 01 – No mês de novembro de 2019, nesta Capital, Tiago Cortez Rodrigues apropriou-se de coisas alheias móveis, consistente em 02 (dois) aparadores de tamanho 1,50 x 0,60 x 0,85 m; 02 (duas) mesas redondas de tamanho 1,10 x 1,10 x 0,90 m; 02 (duas) bombes de tamanho 1,40 x 0,55 x 0,80 m; 02 (duas) mesas de tamanho 1,50 x 1,00 x 0,90 m; 01 (uma) mesa de tamanho 2,5 x 1,10 x 0,90 m; 06 (seis) vasos de 60 cm de altura do modelo nobreza; 04 (quatro) vasos de 70 cm de altura; 01 (uma) poltrona modelo rainha e 01 (uma) moldura de espelho tamanho 1,60 x 0,85 m; coisas de que tinha a posse, após ter sido contratado por Mardem Douglas de Oliveira, para realizar o serviço de frete de mercadorias. 02 – Consta dos autos que Sandra Maria Fernandes da Silva Ferreira encomendou alguns móveis do artesão Mardem Douglas de Oliveira, avaliados em R$ 14.700,00 (quatorze mil e setecentos reais), os quais deveriam ser entregues na cidade de Lajedo-PE. 03 – Assim, para fazer o transporte das mercadorias, Mardem contratou os serviços do denunciado Tiago, que faria o frete utilizando o caminhão M.BENZ/L 2013, cor azul, placa BWM-3820, ano 1972/1972, chassi n° 34540716002126. 04 – No dia 21 de novembro de 2019, Tiago e sua esposa Priscila dos Santos Caffé se dirigiram ao ateliê da vítima que, com a ajuda de seu vizinho, guardou os móveis no caminhão do acusado. A entrega das mercadorias para Sandra Maria estava prevista para o dia 23 de novembro de 2019. 05 – Encerrado o prazo para a chegada dos móveis na cidade de Lajedo-PE, Sandra Maria entrou em contato com a esposa do acusado, que informou que estavam no estado de Alagoas, mas que no dia seguinte realizaria a entrega da encomenda. 06 – Os móveis, contudo, nunca foram entregues. Sandra Maria, então, tentou entrar em contato novamente com Priscila, mas não obteve sucesso. 07 – Tâmara Gonçalves de Oliveira, esposa de Mardem, conseguiu falar com a esposa do denunciado, que informou que Tiago havia sido preso na cidade de Caruaru. Tâmara então contatou a delegacia da cidade de Caruaru, mas obteve a informação de que ninguém com aquele nome havia sido preso naquele município. 08 – Mardem também tentou entrar em contato com o denunciado e sua esposa, porém, após alguns dias, eles o bloquearam nas redes sociais. Em razão disso, em 09 de dezembro de 2019 registrou o RAI n° 13042975. 09 – No dia 30 de janeiro de 2021, por volta das 18h10min, Mardem encontrou o denunciado na rua e acionou a Polícia Militar. Na ocasião, Tiago afirmou à vítima que realizaria o pagamento do valor referente aos móveis. 10 – Perante a autoridade policial, Tiago confirmou que foi contratado para fazer o frete das mercadorias, mas alegou que havia sido assaltado no meio do caminho, ocasião em que teriam levado seu caminhão e os móveis em questão. O denunciado, no entanto, não registrou nenhum boletim de ocorrência e nem soube informar o motivo de não ter comunicado a vítima acerca do suposto roubo. 11 – Assim agindo, encontra-se o denunciado TIAGO CORTEZ RODRIGUES incurso nas penas do artigo 168, 1°, III, do Código Penal Brasileiro, pelo que requer o Ministério Público seja ele citado, para se ver processado e julgado, sob pena de revelia, e ao final condenado, inclusive, para ressarcir os danos causados à vítima, bem como sejam notificadas as pessoas a seguir arroladas, para virem depor em juízo, sob as cominações legais. [mov. 32] Denúncia recebida em 09.05.2022 [mov. 34] e sentença condenatório publicada em 30.09.2024 [mov. 179]. Nas razões recursais a DEFESA pretende seja (i) reconhecida nulidade com relação à revelia decretada, pois o apelante não fora intimado para instrução; (ii) reconhecida a absolvição por insuficiência de provas quanto a autoria do crime; (iii) concedida a gratuidade de justiça; (iv) substituída tanto a multa quanto a prestação pecuniária por prestação de serviços à comunidade, pois o apelante não possui condições financeiras de arcá-las, subsidiariamente, sejam reduzidos os seus valores [mov. 189]. Em sede de contrarrazões, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS pugna pelo conhecimento e desprovimento total do apelo [mov. 193]. A PROCURADORIA DE JUSTIÇA, por seu representante, Dr. Maurício José Nardini, manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso [mov. 210]. É o relatório que submeto à ilustre revisão. Goiânia, data eletrônica. Desembargador WILSON DIAS Relator VOTO Julga-se apelação criminal interposta por TIAGO CORTEZ RODRIGUES em face da sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Criminal desta Comarca, subscrita pelo Dr. Luís Henrique Lins Galvão de Lima, que julgou procedente a denúncia para condenar o apelante, pela prática do crime previsto no artigo 168, §1º, inciso III, do Código Penal, à pena de 02 anos e 04 meses de reclusão e 129 dias-multa, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, bem como a fixação da reparação de indenização mínima no valor de R$ 15.000,00. Narra a exordial acusatória: 01 – No mês de novembro de 2019, nesta Capital, Tiago Cortez Rodrigues apropriou-se de coisas alheias móveis, consistente em 02 (dois) aparadores de tamanho 1,50 x 0,60 x 0,85 m; 02 (duas) mesas redondas de tamanho 1,10 x 1,10 x 0,90 m; 02 (duas) bombes de tamanho 1,40 x 0,55 x 0,80 m; 02 (duas) mesas de tamanho 1,50 x 1,00 x 0,90 m; 01 (uma) mesa de tamanho 2,5 x 1,10 x 0,90 m; 06 (seis) vasos de 60 cm de altura do modelo nobreza; 04 (quatro) vasos de 70 cm de altura; 01 (uma) poltrona modelo rainha e 01 (uma) moldura de espelho tamanho 1,60 x 0,85 m; coisas de que tinha a posse, após ter sido contratado por Mardem Douglas de Oliveira, para realizar o serviço de frete de mercadorias. 02 – Consta dos autos que Sandra Maria Fernandes da Silva Ferreira encomendou alguns móveis do artesão Mardem Douglas de Oliveira, avaliados em R$ 14.700,00 (quatorze mil e setecentos reais), os quais deveriam ser entregues na cidade de Lajedo-PE. 03 – Assim, para fazer o transporte das mercadorias, Mardem contratou os serviços do denunciado Tiago, que faria o frete utilizando o caminhão M.BENZ/L 2013, cor azul, placa BWM-3820, ano 1972/1972, chassi n° 34540716002126. 04 – No dia 21 de novembro de 2019, Tiago e sua esposa Priscila dos Santos Caffé se dirigiram ao ateliê da vítima que, com a ajuda de seu vizinho, guardou os móveis no caminhão do acusado. A entrega das mercadorias para Sandra Maria estava prevista para o dia 23 de novembro de 2019. 05 – Encerrado o prazo para a chegada dos móveis na cidade de Lajedo-PE, Sandra Maria entrou em contato com a esposa do acusado, que informou que estavam no estado de Alagoas, mas que no dia seguinte realizaria a entrega da encomenda. 06 – Os móveis, contudo, nunca foram entregues. Sandra Maria, então, tentou entrar em contato novamente com Priscila, mas não obteve sucesso. 07 – Tâmara Gonçalves de Oliveira, esposa de Mardem, conseguiu falar com a esposa do denunciado, que informou que Tiago havia sido preso na cidade de Caruaru. Tâmara então contatou a delegacia da cidade de Caruaru, mas obteve a informação de que ninguém com aquele nome havia sido preso naquele município. 08 – Mardem também tentou entrar em contato com o denunciado e sua esposa, porém, após alguns dias, eles o bloquearam nas redes sociais. Em razão disso, em 09 de dezembro de 2019 registrou o RAI n° 13042975. 09 – No dia 30 de janeiro de 2021, por volta das 18h10min, Mardem encontrou o denunciado na rua e acionou a Polícia Militar. Na ocasião, Tiago afirmou à vítima que realizaria o pagamento do valor referente aos móveis. 10 – Perante a autoridade policial, Tiago confirmou que foi contratado para fazer o frete das mercadorias, mas alegou que havia sido assaltado no meio do caminho, ocasião em que teriam levado seu caminhão e os móveis em questão. O denunciado, no entanto, não registrou nenhum boletim de ocorrência e nem soube informar o motivo de não ter comunicado a vítima acerca do suposto roubo. 11 – Assim agindo, encontra-se o denunciado TIAGO CORTEZ RODRIGUES incurso nas penas do artigo 168, 1°, III, do Código Penal Brasileiro, pelo que requer o Ministério Público seja ele citado, para se ver processado e julgado, sob pena de revelia, e ao final condenado, inclusive, para ressarcir os danos causados à vítima, bem como sejam notificadas as pessoas a seguir arroladas, para virem depor em juízo, sob as cominações legais. [mov. 32] Nas razões recursais a DEFESA pretende seja (i) reconhecida nulidade com relação à revelia decretada, pois o apelante não fora intimado para instrução; (ii) reconhecida a absolvição por insuficiência de provas quanto a autoria do crime; (iii) concedida a gratuidade de justiça; (iv) substituída tanto a multa quanto a prestação pecuniária por prestação de serviços à comunidade, pois o apelante não possui condições financeiras de arcá-las, subsidiariamente, sejam reduzidos os seus valores [mov. 189]. 1. Da admissibilidade Presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos, admito o recurso e passo à delibação. 2. Preliminar 2.1. Da decretação de revelia, sem intimação do Apelante para instrução: No que concerne a arguição de nulidade do processo, em decorrência da ausência de intimação para comparecer na audiência de instrução e julgamento, sem razão. Registram-se dos autos que o apelante foi regularmente citado via carta precatória expedida a Comarca de Leme-SP (mov. 96) e apresentou resposta à acusação, por meio da Defensoria Pública de Goiás (mov. 99). Designou-se audiência de instrução e julgamento para dia 25.07.2024 (mov. 125), sendo expedida nova carta precatória para intimação do réu à Comarca de Leme-SP (mov. 140), a qual restou infrutífera (mov. 155). Em audiência de instrução, o Magistrado ainda tentou contato com o apelante, mas novamente não foi possível encontrá-lo, conforme se vê de trecho da ata abaixo: “[…] Antes de iniciar a audiência, foram tentadas comunicação com o acusado nos telefones de n. 1935552134; (19) 99900-5616; 1141532962; e 1935713483. O MM. Juiz, ainda, encetou buscas no sistema informatizado da Receita Federal, oportunidade em que localizou o seguinte endereço: MARIA APARECIDA ARRAIS KOCK 274 CROISE CEP: 13610-520 Município: Leme UF: SP. A defesa requereu a redesignação do ato, pleito que foi indeferido pelo MM. Juiz, conforme fundamentação constante de mídia anexa. No ato, o MM. Juiz assim decidiu: “Inicialmente, fica o registro de que a audiência será realizada, a despeito da certidão do oficial de justiça do TJSP, dando conta de que o acusado TIAGO CORTEZ RODRIGUES não foi localizado. Muito embora o oficial não tenha diligenciado junto a vizinhos, para saber se o acusado estava episodicamente fora de casa, ou se não reside lá, ou se não há alguém morando na casa, fato é que o Ministério Público forneceu diversos números de telefone para a assessoria deste juízo a fim de tentar cientificar o acusado sobre a realização deste ato, ou mesmo certificar se ele não tomou conhecimento da comunicação processual, mas todas as tentativas foram infrutíferas via telefone. No banco de dados da Receita Federal, consta endereço diverso do informado nos autos e pelo qual ele foi citado, situação que autoriza pelo menos indiciariamente a concluir que se mudou de endereço, até mesmo porque o prazo para entrega da DIRPF se encerrou recentemente; portanto é possível que esse dado reflita a realidade, diferentemente do endereço do processo, razão pela qual, considerando essa situação de aparente mudança de endereço sem prévia comunicação ao juízo, fica decretada a revelia nos termos do artigo 367 do CPP. […]” (mov. 160). Ao depois, Tiago constituiu advogado particular (mov. 166) e requereu a revogação da sua revelia, sustentando que não foi devidamente intimado (mov. 164). Pois bem! Como se viu, a marcha procedimental demonstra que não há nenhum vício apto a ensejar a nulidade dos atos processuais praticados. O mandado de intimação foi expedido para o réu comparecer à audiência, inclusive, no mesmo endereço em que ele já havia sido citado anteriormente, porém desta vez não foi possível localizá-lo. Importa frisar, como o fez o Ministério Público Goiano em suas contrarrazões, que o oficial de justiça certificou que, nos dias 19/07, às 18h40min, e 20/07, às 16h25min, esteve no imóvel do recorrente e não o localizou (mov. 155). Ou seja, as tentativas de intimação aconteceram tanto em horário comercial como fora dele, mas, mesmo assim, o apelante não foi encontrado. Segundo dispõe o artigo 367 do CPP, o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo. Nesse ponto, consoante bem fundamentado pelo Sentenciante, rememoro que: “No banco de dados da Receita Federal, consta endereço diverso do informado nos autos e pelo qual ele foi citado, situação que autoriza pelo menos indiciariamente a concluir que se mudou de endereço, até mesmo porque o prazo para entrega da DIRPF se encerrou recentemente; portanto é possível que esse dado reflita a realidade, diferentemente do endereço do processo, razão pela qual, considerando essa situação de aparente mudança de endereço sem prévia comunicação ao juízo, fica decretada a revelia nos termos do artigo 367 do CPP”. Por tudo isso, não prospera a alegação de nulidade por falta de intimação para ser interrogado já que o próprio recorrente se colocou nessa condição, porquanto deixou de atualizar o seu endereço, o que ocasionou o seguimento do processo com a sua ausência. Superada a nulidade, passo ao mérito. 3. Mérito. 3.1. Da insuficiência de provas quanto à autoria delitiva: Em síntese, aduz a defesa que “o apelante sequer praticou o crime imputado a ele, mas sim terceira pessoa que a Justiça Pública não se deu ao trabalho de processar ou buscar esclarecimentos, ao contrário disso, condenaram o apelante de forma apressada e injusta”. A despeito dos esforços, sem razão. A materialidade está comprovada pelo RAI n. 13663725 (evento nº 01, fls. 04/08), documentos acostados ao evento n. 11, fls. 70/73 e pelos depoimentos testemunhais colhidos em juízo. A autoria do crime também se encontra devidamente comprovada pelo acervo probatório existente nos autos. Consoante bem transcrito em sentença, veja-se: […] A vítima, Mardem Douglas de Oliveira, relatou em juízo que havia contratado o réu em duas ocasiões, sendo uma para levar encomendas de Sandra, e outra para uma cliente na Paraíba. Numa terceira vez, em 2019, Mardem contratou novamente o acusado para levar mercadorias encomendadas por Sandra para Lejedo - PE. No dia em que o caminhão foi carregado, o valor do frete foi e pago ao réu. No entanto, logo após a partida, o acusado entrou em contato, informando que o caminhão havia quebrado em Brasília. TIAGO disse que chegaria na sexta-feira e sumiu. A vítima tentou contato com ele pelos meios que possuía, mas não obteve retorno. Sandra também estava em contato com o réu, foi até o local combinado com ele, mas ele não apareceu. Certo dia, cerca de um mês depois, se deparou com o caminhão do acusado, abordando-o de imediato. Ao questionar pelas mercadorias, TIAGO informou que havia sido roubado, mas não sabia onde. A versão apresentada por ele, foi a de que levaram o caminhão, e depois ele foi andando até encontrar o caminhão com as chaves, mas sem a mercadoria. Ele não informou a cidade e estado onde esse suposto roubo ocorreu. Ele não apresentou boletim de ocorrência e, em sede policial, também não soube dar detalhes sobre o roubo. Disse que a mercadoria principal que ele levava não foi roubada, sendo subtraída apenas a mercadoria da vítima que se travava de decorações de festas. O valor do frete foi de R$ 500,00. A mercadoria se tratava de peças de decoração para casamento, a exemplo de mesas, vaso, aparador etc. Suportou prejuízo em torno de R$ 15.000,00 a R$ 15.500,00. Sandra havia pagado uma parte do valor acordado (cerca de R$ 5.000,00) e o restante seria após a entrega da encomenda. Devolveu R$ 500,00 na época, e não restitui o restante ainda. Na época dos fatos conseguiu contato com a sogra do réu e ela informou que não era a primeira vez que eles (TIAGO e PRISCILA, sua esposa) faziam isso, e sugeriu que a vítima levasse isso para a polícia. A testemunha Sandra Maria Fernandes da Silva Ferreira, informou em juízo que comprova móveis de Mardem com frequência. O réu havia realizado uma entrega para ela anteriormente, referente à mercadorias de valor inferior. Em relação aos fatos dos autos, narrou que Mardem confeccionou as peças encomendadas e mandou pelo acusado. Considerando que se tratava de peças com valores mais altos, o réu pegou as peças para ele. Contatou o réu várias vezes e, nas palavras da testemunha “ele sempre me cortando, e isso foi até o dia que ele me bloqueou e não consegui mais contato com ele.” O prejuízo da testemunha foi de cerca de R$ 12.000,00. Mardem tentou ressarcir uma parte, mas não conseguiu porque também foi lesado. Após o acusado pegar as mercadorias com Mardem, falava com ele por meio do WhasApp da esposa dele, sendo informada da localização dele. Sabe que é esposa dele porque da outra vez eles foram juntos. Além disso, ela se identificava. Começou a suspeitar quando ele começou a falar que o pneu tinha furado, que o motor tinha estragado, etc. Da outra vez recebeu a encomenda com uma semana e dessa vez já havia se passado quase 15 dias sem que a entrega fosse realizada. Nesse período o réu apresentou versões diferentes, mencionando problemas mecânicos com o caminhão. Depois dessa situação, não comprou mais móveis de Mardem. Mardem chegou a restituir a vítima em cerca de 2 mil reais, mas depois a situação ficou difícil para ele, tendo a testemunha perdoado a dívida. O policial militar Michael Marques de Souza, ouvido em juízo, esclareceu que foi acionado a respeito de um caminhoneiro que não havia realizado a entrega de uma mercadoria destinada a outro estado. A vítima apresentou o boletim de ocorrência que havia registrado contra o dono do caminhão. O policial, no entanto, não se recordou da versão apresentada pelo proprietário do veículo. Foi decretada a revelia do acusado no evento n. 160, não sendo a sua versão dos fatos apresentada em juízo. […] Sobre o tema, dispõe o Código Penal: Art. 168 – Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa. Ao analisar a figura típica da apropriação indébita, Rogério Greco destaca a presença de três elementos: “[…] a) a conduta de se apropriar de coisa alheia móvel; b) a existência de posse ou mesmo detenção sobre a coisa por parte do agente; c) o surgimento do dolo, ou seja, o animus rem sibi habendi, após a posse ou a detenção da coisa. […]” [GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal: parte especial, volume III. 5. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2008, p. 201.] Acrescenta, também, que “o núcleo apropriar deve ser entendido no sentido de tomar como propriedade, tomar para si, apoderar-se indevidamente de uma coisa alheia móvel, de que tinha a posse ou detenção”. Por certo, a conduta descrita e devidamente comprovada por meio das provas coligidas nos autos amolda-se ao tipo penal da apropriação indébita, porquanto o evento criminoso, tal qual como descrito na exordial, encontra-se devidamente delineado no conjunto probatório formado nos autos. Em juízo, Mardem Douglas declarou que contratou o Recorrente, Tiago, em três ocasiões para o transporte de mercadorias. Na terceira contratação, ocorrida em 2019, Tiago recebeu o pagamento do frete e, logo após a partida, alegou que o caminhão havia quebrado em Brasília. Após prometer a entrega para a sexta-feira seguinte, desapareceu e cessou qualquer comunicação com a vítima. Transcorrido um mês sem respostas, Mardem acabou encontrando o caminhão de Tiago e o interpelou sobre a carga. O Apelante então alegou que fora vítima de roubo, mas não soube precisar a localidade do crime e tampouco registrou boletim de ocorrência. Além disso, informou que apenas as mercadorias de Mardem haviam sido subtraídas, enquanto outras cargas permaneceram intactas. O prejuízo da vítima foi estimado em R$ 15.000,00, referentes a peças de decoração para casamento, como mesas, vasos e aparadores. A testemunha, e cliente, Sandra já havia pago cerca de R$ 5.000,00, com o saldo restante condicionado à entrega da mercadoria. Relata que a sogra do Recorrente, em contato com a vítima, revelou que essa não seria a primeira vez que Tiago e sua esposa, Priscila, se envolveriam em condutas semelhantes, recomendando que Mardem procurasse as autoridades policiais. Sandra, por sua vez, declarou em juízo que era cliente frequente de Mardem e já havia contratado o réu anteriormente para uma entrega, mas de menor valor. No entanto, na ocasião dos fatos, frisou que o réu apropriou-se indevidamente das peças, cujo valor era significativamente superior. Disse que tentou contato com Tiago diversas vezes, mas ele evitava as comunicações até bloqueá-la. O prejuízo estimado por Sandra foi de aproximadamente R$ 12.000,00. Relata que Mardem tentou compensá-la parcialmente, mas não conseguiu devido ao seu próprio prejuízo. Inicialmente, Sandra manteve contato com Tiago pelo WhatsApp de sua esposa, confirmando a identidade desta, pois o casal já havia realizado entregas juntos anteriormente. As suspeitas surgiram quando o réu começou a apresentar justificativas inconsistentes sobre problemas mecânicos no caminhão. Ressaltou, ainda, que enquanto em entregas anteriores a mercadoria era recebida em cerca de uma semana, desta vez já haviam transcorrido 15 dias sem conclusão do transporte. Diante da situação, Sandra optou por não mais adquirir produtos de Mardem. Ela recebeu uma compensação parcial de aproximadamente R$ 2.000,00, mas posteriormente perdoou o saldo remanescente da dívida. O policial militar Michael relatou que foi acionado em virtude de um caminhoneiro que não realizou a entrega de uma mercadoria destinada a outro estado. No atendimento da ocorrência, a vítima apresentou um boletim de ocorrência registrado contra o proprietário do caminhão. O policial, no entanto, não recordou a versão apresentada pelo Sentenciado sobre os fatos. Ademais, em sede policial, um funcionário de Mardem, Matheus da Silva, corroborou que trabalhou junto com ele na fabricação das peças que foram encaminhadas para a cliente Sandra em Pernambuco. Relatou que o caminhoneiro, de nome Tiago, buscou as mercadorias no ateliê, na companhia da esposa, de nome Priscila. Posteriormente, narrou que o próprio Mardem lhe contou que Tiago havia “sumido” e não entregou as mercadorias, tendo apresentado diversas desculpas, como perda de nota fiscal, defeito no caminhão, por último, contou que a carga havia sido roubada. Semelhantemente, a esposa de Mardem, em sede policial, também corroborou que “e é do conhecimento da declarante que Tiago foi contrato para levar mercadoria, para a cidade de Lajedo – Pernambuco. Foi carregado o caminhão e entregue a nota fiscal e ele deveria chegar ao destino cerca de dois ou três dias, e a partir de então, ele começou a enrolar tanto o esposo da declarante, como a pessoa que receberia a mercadoria. As afirmações de Tiago eram evasivas pois ele sempre falava que tinha um problema no meio do caminho”. De outro lado, a versão apresentada pelo Apelante em seu recurso de que fora contratado apenas como motorista e deixou as mercadorias da vítima sob a responsabilidade de Priscila dos Santos Café não tem nenhuma força de convencimento. Isso porque, conforme bem explica o Ministério Público em suas contrarrazões, “A declaração juntada pela defesa informando que ela seria proprietária do caminhão utilizado no transporte dos móveis da vítima, além de não servir como prova de propriedade veicular, é precária e insuficiente para atribuir a ela a responsabilidade pelos produtos apropriados. Além disso, Priscila não foi ouvida em nenhum momento durante a instrução, não havendo nenhuma prova da sua participação nos fatos”. Diante de tudo isso, resta evidente as provas judicializadas de forma coerente, clara e convincente a manter o decreto condenatório, não havendo espaço para absolvição por insuficiência de provas, conforme sugerido pela defesa. 3.2. Da gratuidade de Justiça: Com relação ao pleito de gratuidade da justiça, revela-se pacífico neste TJGO que o momento adequado para a análise da situação do apelante é a execução penal, veja-se: “O momento de verificação de miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais, é a fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação econômica do apelante entre a data da condenação e a da execução do decreto condenatório” [TJGO, Rel. Des(a). Fernando de Mello Xavier, 3ª Câmara Criminal, julgado em 17/06/2024]. Dito isso, rejeito, a concessão da gratuidade requerida neste momento. 3.3. Da substituição das penas pecuniárias: Nesse ponto, a defesa pugna pela substituição das penas de multa e de prestação pecuniária por prestação de servições à comunidade, alegando hipossuficiência. Com relação ao intento de excluir a pena de multa fixada, ainda que “substituída” por prestação de serviços, é pacífico neste E. TJGO que “A condenação ao pagamento da pena de multa traduz-se em mera efetivação do preceito secundário da norma incriminadora, não sendo possível o seu afastamento” [TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0143713-40.2018.8.09.0175, Rel. Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 3ª Câmara Criminal, julgado em 17/06/2024]. Ainda, recentemente, o plenário do STF se pronunciou no sentido de que “O adimplemento da pena de multa conjuntamente cominada com a pena privativa de liberdade é condição para o reconhecimento da extinção da punibilidade, salvo na situação de comprovada impossibilidade pelo apenado, ainda que de forma parcelada”. [STF. Plenário. ADI 7.032/DF, Rel. Min. Flávio Dino, julgado em 22/03/2024]. A despeito disso, com relação à redução dos valores, a pena de multa merece ser redimensionada para guardar proporcionalidade com a pena corpórea, restando definitiva em 17 dias-multa. Com relação à prestação pecuniária, entendo que não comporta revisão, porquanto fixada no montante de 02 salários-mínimos, condizentes com a condição socioeconômica do Recorrente, motorista de caminhão, e com o prejuízo suportado pela vítima (R$ 15.000,00). Ressalto que a forma de cumprimento da prestação pecuniária poderá ser melhor acertada na fase de execução, quando, por exemplo, poderá ser pleiteado o parcelamento dos valores ao Juízo. Porém, neste momento, inviável sua substituição por outra pena de prestação de serviços à comunidade. 4. Dispositivo Ante o exposto, acolhendo o parecer da Procuradoria de Justiça, CONHEÇO e dou PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, apenas para redimensionar a pena de multa. É o voto. Desembargador WILSON DIAS Relator DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. REVELIA. INTIMAÇÃO REGULAR. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ANÁLISE NA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DAS PENAS PECUNIÁRIAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Apelação criminal contra sentença que condenou o recorrente pela prática do crime de apropriação indébita (art. 168, §1º, III, do Código Penal) à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direito, além de multa e indenização mínima à vítima. II. 2. A questão em discussão consiste em:(i) saber se há nulidade processual em razão da decretação da revelia do recorrente por ausência de intimação para a audiência de instrução e julgamento; (ii) verificar se há insuficiência de provas quanto à autoria do crime de apropriação indébita; (iii) analisar o pedido de gratuidade de justiça; e (iv) avaliar a possibilidade de substituição da pena de multa e da prestação pecuniária por prestação de serviços à comunidade ou a redução dos valores. III. 3. A revelia foi corretamente decretada, pois o recorrente foi devidamente citado e intimado no endereço informado nos autos, mas não foi localizado, tendo deixado de comunicar eventual mudança de endereço ao juízo. Inteligência do art. 367 do Código de Processo Penal. 4. O conjunto probatório evidencia, de forma clara e coerente, a prática do crime de apropriação indébita, com depoimentos convergentes das vítimas e testemunhas, demonstrando que o recorrente apropriou-se indevidamente dos bens transportados. 5. O pedido de gratuidade de justiça deve ser analisado na fase de execução penal, conforme entendimento consolidado. 6. A pena de multa não pode ser substituída por prestação de serviços à comunidade, pois constitui sanção autônoma prevista no tipo penal, contudo, cabe sua redução. IV. 7. Recurso parcialmente provido, apenas para redimensionar a pena de multa. Tese de julgamento: "1. A revelia do réu regularmente citado e não encontrado para intimação de audiência é válida, nos termos do art. 367 do CPP."2. A condenação pelo crime de apropriação indébita exige prova da posse legítima do bem e do dolo superveniente de não restituí-lo, o que restou demonstrado pelos depoimentos convergentes."3. A gratuidade de justiça deve ser analisada na fase de execução penal."4. A pena de multa não pode ser substituída por prestação de serviços à comunidade, ainda que alegada hipossuficiência."

Intimação Efetivada

07/05/2025, 11:15

Intimação Expedida

07/05/2025, 11:15

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

25/04/2025, 17:42

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

25/04/2025, 17:42

Intimação Lida

07/04/2025, 12:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/04/2025, 00:00

Certidão Expedida

05/04/2025, 19:19

Intimação Expedida

05/04/2025, 19:19

Intimação Efetivada

05/04/2025, 19:19

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

05/04/2025, 19:18

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

04/04/2025, 14:48

Autos Conclusos

01/04/2025, 08:27

Relatório - encaminhado à revisão

27/03/2025, 17:00

Autos Conclusos

27/03/2025, 11:20

Juntada -> Petição -> Parecer

27/03/2025, 11:08

Intimação Lida

27/03/2025, 11:08

Troca de Responsável

26/03/2025, 11:25

Intimação Expedida

25/03/2025, 09:48

Certidão Expedida

25/03/2025, 09:43

Troca de Responsável

25/03/2025, 09:42

Despacho -> Mero Expediente

20/03/2025, 14:41

Certidão Expedida

18/03/2025, 13:46

Autos Conclusos

18/03/2025, 13:46

Recurso Autuado

17/03/2025, 10:27

Recurso Distribuído

14/03/2025, 17:02

Recurso Distribuído

14/03/2025, 17:02

Carta Precatória Cumprida

14/03/2025, 17:02

Juntada de Documento

14/03/2025, 16:49

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

24/01/2025, 12:08

Juntada de Documento

23/01/2025, 18:39

Autos Conclusos

23/01/2025, 16:52

Mandado Cumprido

25/10/2024, 13:50

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

14/10/2024, 13:47

Intimação Lida

14/10/2024, 13:47

Intimação Expedida

10/10/2024, 16:34

Juntada de Documento

10/10/2024, 14:42

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

10/10/2024, 11:52

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

08/10/2024, 08:18

Juntada de Documento

07/10/2024, 15:30

Autos Conclusos

04/10/2024, 16:23

Juntada -> Petição -> Apelação

04/10/2024, 15:59

Carta Precatória Expedida

03/10/2024, 16:15

Mandado Expedido

03/10/2024, 15:42

Intimação Lida

01/10/2024, 18:22

Intimação Expedida

01/10/2024, 16:28

Intimação Efetivada

01/10/2024, 16:28

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

30/09/2024, 18:06

Juntada de Documento

27/09/2024, 17:19

Autos Conclusos

19/09/2024, 16:44

Juntada -> Petição -> Memoriais

19/09/2024, 16:39

Intimação Efetivada

16/09/2024, 18:54

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

15/09/2024, 20:41

Juntada de Documento

12/09/2024, 18:59

Juntada de Documento

05/09/2024, 17:39

Ofício Não Efetivado

05/09/2024, 17:16

Intimação Efetivada

26/08/2024, 15:56

Juntada -> Petição

26/08/2024, 14:04

Intimação Lida

26/08/2024, 03:25

Autos Conclusos

19/08/2024, 17:20

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

19/08/2024, 16:10

Intimação Expedida

14/08/2024, 11:24

Juntada -> Petição

13/08/2024, 17:16

Juntada de Documento

31/07/2024, 12:45

Ofício(s) Expedido(s)

31/07/2024, 12:42

Juntada de Documento

26/07/2024, 14:19

Audiência de Instrução e Julgamento

26/07/2024, 13:57

Mandado Não Cumprido

25/07/2024, 23:38

Mídia Publicada

25/07/2024, 18:14

Juntada de Documento

25/07/2024, 14:47

Juntada de Documento

25/07/2024, 08:50

Carta Precatória Não Cumprida

24/07/2024, 18:01

Carta Precatória Cumprida

17/07/2024, 13:53

Mandado Expedido

12/07/2024, 15:46

Mandado Não Cumprido

11/07/2024, 22:31

Intimação Lida

26/06/2024, 10:16

Intimação Expedida

25/06/2024, 13:04

Juntada -> Petição

24/06/2024, 14:18

Intimação Lida

24/06/2024, 14:18

Mandado Cumprido

24/06/2024, 11:17

Intimação Expedida

21/06/2024, 16:07

Mandado Não Cumprido

21/06/2024, 11:26

Juntada de Documento

20/06/2024, 18:56

Juntada de Documento

20/06/2024, 18:40

Mandado Cumprido

18/06/2024, 14:16

Certidão Expedida

13/06/2024, 17:50

Carta Precatória Expedida

13/06/2024, 17:47

Carta Precatória Expedida

13/06/2024, 17:47

Juntada de Documento

13/06/2024, 16:48

Mandado Expedido

13/06/2024, 16:44

Mandado Expedido

13/06/2024, 16:43

Mandado Expedido

13/06/2024, 16:42

Mandado Expedido

13/06/2024, 16:40

Ofício(s) Expedido(s)

13/06/2024, 16:20

Intimação Lida

15/04/2024, 14:10

Intimação Lida

12/04/2024, 14:26

Intimação Lida

12/04/2024, 13:59

Audiência de Instrução e Julgamento

12/04/2024, 13:35

Intimação Expedida

12/04/2024, 13:35

Intimação Expedida

11/04/2024, 15:34

Intimação Expedida

11/04/2024, 15:34

Despacho -> Mero Expediente

11/04/2024, 15:11

Autos Conclusos

15/02/2024, 17:00

Intimação Lida

14/02/2024, 12:38

Juntada -> Petição

14/02/2024, 12:37

Término da Suspensão do Processo

05/02/2024, 13:47

Intimação Expedida

05/02/2024, 13:47

Despacho -> Mero Expediente

04/02/2024, 23:33

Autos Conclusos

29/01/2024, 18:06

Juntada -> Petição

26/01/2024, 14:34

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

13/12/2023, 13:32

Despacho -> Mero Expediente

13/12/2023, 07:17

Autos Conclusos

12/12/2023, 14:56

Juntada -> Petição

11/12/2023, 18:39

Intimação Lida

11/12/2023, 03:29

Intimação Expedida

30/11/2023, 14:40

Intimação Lida

30/11/2023, 14:38

Juntada -> Petição

30/11/2023, 14:37

Intimação Expedida

30/11/2023, 13:39

Despacho -> Mero Expediente

29/11/2023, 16:31

Ofício Efetivado

29/11/2023, 13:25

Autos Conclusos

23/11/2023, 14:58

Juntada -> Petição

22/11/2023, 16:39

Intimação Lida

22/11/2023, 16:39

Intimação Expedida

14/11/2023, 16:14

Despacho -> Mero Expediente

13/11/2023, 16:17

Autos Conclusos

27/10/2023, 14:16

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

25/10/2023, 17:07

Intimação Lida

09/10/2023, 03:14

Intimação Expedida

29/09/2023, 16:30

Mandado Cumprido

22/09/2023, 16:34

Certidão Expedida

22/09/2023, 16:28

Juntada de Documento

11/08/2023, 13:56

Carta Precatória Expedida

08/08/2023, 19:51

Despacho -> Mero Expediente

02/08/2023, 14:24

Término da Suspensão do Processo

02/08/2023, 05:00

Autos Conclusos

01/08/2023, 12:56

Juntada -> Petição

31/07/2023, 15:05

Intimação Lida

31/07/2023, 15:05

Intimação Expedida

28/07/2023, 15:05

Juntada de Documento

27/07/2023, 15:54

Juntada de Documento

26/07/2023, 18:24

Ofício(s) Expedido(s)

26/07/2023, 18:19

Juntada -> Petição

25/07/2023, 14:23

Intimação Lida

25/07/2023, 14:23

Intimação Expedida

21/07/2023, 15:19

Juntada de Documento

21/07/2023, 15:16

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

18/07/2023, 07:35

Ofício(s) Expedido(s)

11/07/2023, 16:06

Despacho -> Mero Expediente

23/06/2023, 11:49

Juntada de Documento

15/06/2023, 17:38

Autos Conclusos

12/06/2023, 15:15

Certidão Expedida

12/06/2023, 15:14

Juntada -> Petição

09/06/2023, 08:37

Intimação Lida

09/06/2023, 08:37

Ofício Não Efetivado

07/06/2023, 15:07

Certidão Expedida

07/06/2023, 15:07

Intimação Expedida

07/06/2023, 15:07

Juntada de Documento

07/03/2023, 12:37

Ofício(s) Expedido(s)

03/03/2023, 14:00

Despacho -> Mero Expediente

27/02/2023, 18:39

Autos Conclusos

27/02/2023, 14:15

Juntada -> Petição

22/02/2023, 16:10

Intimação Lida

22/02/2023, 16:10

Juntada de Documento

17/02/2023, 14:44

Intimação Expedida

17/02/2023, 14:44

Juntada -> Petição

13/02/2023, 17:44

Intimação Lida

13/02/2023, 17:43

Intimação Expedida

13/02/2023, 17:09

Certidão Expedida

13/02/2023, 17:08

Juntada de Documento

13/02/2023, 17:06

Desabilitação de Responsável

18/11/2022, 17:43

Certidão Expedida

08/11/2022, 16:50

Documento Expedido

07/11/2022, 17:23

Despacho -> Mero Expediente

28/10/2022, 21:33

Autos Conclusos

26/10/2022, 13:35

Juntada -> Petição

21/10/2022, 13:43

Intimação Lida

21/10/2022, 13:43

Troca de Responsável

20/10/2022, 16:55

Intimação Expedida

20/10/2022, 16:17

Juntada de Documento

20/10/2022, 10:51

Certidão Expedida

12/10/2022, 08:54

Juntada de Documento

22/07/2022, 13:13

Certidão Expedida

22/07/2022, 13:10

Juntada de Documento

22/07/2022, 13:07

Evolução da Classe Processual

21/07/2022, 14:56

Juntada de Documento

04/07/2022, 17:39

Carta Precatória Expedida

03/07/2022, 23:23

Despacho -> Mero Expediente

30/06/2022, 23:15

Autos Conclusos

30/06/2022, 15:41

Certidão Expedida

30/06/2022, 15:41

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

09/05/2022, 17:59

Autos Conclusos

09/05/2022, 10:08

Juntada -> Petição -> Denúncia

04/05/2022, 18:03

Intimação Lida

02/05/2022, 13:53

Intimação Expedida

28/04/2022, 19:44

Juntada de Documento

25/04/2022, 16:33

Ofício(s) Expedido(s)

09/02/2022, 12:25

Despacho -> Mero Expediente

07/02/2022, 13:46

Autos Conclusos

04/02/2022, 14:42

Juntada -> Petição

20/01/2022, 16:00

Certidão Expedida

11/11/2021, 14:52

Despacho -> Mero Expediente

29/07/2021, 15:11

Autos Conclusos

28/07/2021, 17:39

Intimação Lida

28/07/2021, 16:19

Juntada -> Petição -> Parecer

28/07/2021, 16:09

Intimação Lida

27/07/2021, 18:06

Intimação Expedida

22/07/2021, 15:12

Intimação Expedida

21/07/2021, 16:27

Despacho -> Mero Expediente

20/07/2021, 15:59

Juntada de Documento

20/07/2021, 14:34

Autos Conclusos

20/07/2021, 14:34

Intimação Lida

11/01/2021, 14:22

Intimação Expedida

07/01/2021, 16:56

Documento Expedido

07/01/2021, 16:55

Ofício(s) Expedido(s)

10/11/2020, 09:17

Despacho -> Mero Expediente

09/11/2020, 16:41

Autos Conclusos

09/11/2020, 15:43

Intimação Lida

09/11/2020, 15:40

Juntada -> Petição

09/11/2020, 15:40

Troca de Responsável

06/11/2020, 10:19

Certidão Expedida

06/11/2020, 09:31

Intimação Expedida

06/11/2020, 09:31

Processo Distribuído

06/11/2020, 09:23

Peticão Enviada

06/11/2020, 09:23

Documentos

Despacho

•02/06/2025, 20:31

Relatório e Voto

•22/04/2025, 12:27

Ementa

•22/04/2025, 12:27

Despacho

•04/04/2025, 14:48

Despacho

•27/03/2025, 17:00

Despacho

•20/03/2025, 14:41

Despacho

•24/01/2025, 12:08

Decisão

•08/10/2024, 08:18

Sentença

•03/10/2024, 15:42

Sentença

•30/09/2024, 18:06

Despacho

•15/09/2024, 20:41

Despacho

•26/07/2024, 13:57

Decisão

•11/04/2024, 15:11

Despacho

•04/02/2024, 23:33

Despacho

•13/12/2023, 07:17

Todos os documentos(27)

Despacho

•02/06/2025, 20:31

Relatório e Voto

08/05/2025, 00:00

•22/04/2025, 12:27

Ementa

•22/04/2025, 12:27

Despacho

•04/04/2025, 14:48

Despacho

•27/03/2025, 17:00

Despacho

•20/03/2025, 14:41

Despacho

•24/01/2025, 12:08

Decisão

•08/10/2024, 08:18

Sentença

•03/10/2024, 15:42

Sentença

•30/09/2024, 18:06

Despacho

•15/09/2024, 20:41

Despacho

•26/07/2024, 13:57

Decisão

•11/04/2024, 15:11

Despacho

•04/02/2024, 23:33

Despacho

•13/12/2023, 07:17

Despacho

•29/11/2023, 16:31

Despacho

•13/11/2023, 16:17

Despacho

•02/08/2023, 14:24

Despacho

•23/06/2023, 11:49

Despacho

•27/02/2023, 18:39

Despacho

•28/10/2022, 21:33

Despacho

•30/06/2022, 23:15

Decisão

•09/05/2022, 17:59

Despacho

•07/02/2022, 13:46

Despacho

•29/07/2021, 15:11

Despacho

•20/07/2021, 15:59

Despacho

•09/11/2020, 16:41