Cumprimento de sentença 7083730-35.2011.8.09.0175 - TJGO

Cumprimento de sentença 7083730-35.2011.8.09.0175 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aruanã Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso n.°: 7083730-35.2011.8.09.0175Requerente/Exequente: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECADRequerido/Executado: Município de Aruanã DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença no qual a parte exequente impugnou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, alegando que não foram observados corretamente os parâmetros legais e jurisprudenciais, especialmente no tocante à aplicação dos índices de correção e juros moratórios previstos na Emenda Constitucional nº 113/2021.Verifica-se dos autos que a sentença condenatória foi proferida em 23/07/2019 (movimentação 44), tendo transitado em julgado em momento anterior à promulgação da referida emenda, que ocorreu em 09/12/2021. Assim, conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs nº 4357 e 4425, bem como entendimento atual da Turma Nacional de Uniformização (TNU), aplica-se, até 08/12/2021, o índice de correção monetária com base no IPCA-E e juros de mora com base na caderneta de poupança.A partir da vigência da EC 113/2021, ou seja, de 09/12/2021 em diante, deve incidir a taxa SELIC como índice único de correção e juros, conforme determina expressamente o artigo 3º da referida emenda.Desse modo, deve ser observado o seguinte critério de cálculo:a) Correção monetária com base no IPCA-E e juros de mora pela caderneta de poupança até 08/12/2021;b) Após essa data, incide a taxa SELIC como índice único de juros e correção.Ademais, caso não tenha havido impugnação quanto às verbas de sucumbência ou custas, deverão ser também atualizadas na forma da lei.Diante disso, DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que elabore nova planilha de cálculo, observando os parâmetros ora fixados, no prazo de 10 (dez) dias.Após a juntada da planilha, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias.Intime-se. Cumpra-se.Aruanã, datado e assinado eletronicamente. CAIO TRISTÃO DE ALMEIDA FRANCOJuiz Substituto (Decreto Judiciário n.º 1.388/2025).

07/04/2025, 00:00

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Alvará Cumprido

Intimação Lida

Alvará Expedido

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Autos Conclusos

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

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