Procedimento Comum Cível 0456120-45.2011.8.09.0047 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0456120-45.2011.8.09.0047 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goianápolis Vara das Fazendas Públicas Autos n° 0456120-45.2011.8.09.0047 DECISÃO Trata-se de ação de reintegração de posse proposta pelo Estado de Goiás em face do requerido, na qual foi determinada a suspensão do feito pelo prazo de 120 dias para análise da possibilidade de regularização fundiária, nos termos da Lei Estadual nº 20.954/20. Decorrido o prazo, o requerente informou que, conforme relatório conclusivo da AGEHAB, restou comprovado que o núcleo familiar do requerido não atende aos critérios legais para regularização, uma vez que sua cônjuge já possui outro imóvel urbano, tornando inviável a regularização da área ocupada. Diante disso, requer a retomada do cumprimento de sentença, com a expedição de mandado de reintegração de posse, concedendo-se o prazo de 30 dias para desocupação voluntária, além da indicação de servidor público para acompanhar a diligência. Diante da manifestação do exequente e considerando que não há mais óbice ao prosseguimento do cumprimento de sentença, determino a expedição de mandado de reintegração de posse do imóvel situado na Rua Sebastião Esteves da Silva, Qd. 21, Lt. 28, Conjunto Habitacional Bela Vista, Goianápolis/GO. Fica concedido o prazo de 30 dias para desocupação voluntária pelos réus, sob pena de cumprimento forçado. Cumpridas as diligências necessárias, intime-se o exequente para que providencie os meios necessários ao cumprimento da ordem. Oficie-se às autoridades competentes para o apoio necessário na diligência, se for o caso. Indique-se o servidor Vinicius Sandivilli Portis Camenach para acompanhamento da diligência, conforme requerido. Cumpra-se. Intimem-se. Goianápolis, datado e assinado digitalmente. GABRIEL CONSIGLIERO LESSA Juiz de Direito

07/04/2025, 00:00

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