Execução de Título Extrajudicial 5192385-17.2023.8.09.0046 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/03/2023

Valor da Causa

R$ 10.794,02

Órgão julgador

Vara Judicial

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Mandado Cumprido

07/05/2026, 23:06

Mandado Expedido

23/03/2026, 16:30

Decisão -> Outras Decisões

05/02/2026, 12:09

Autos Conclusos

09/01/2026, 17:26

Decorrido Prazo

09/01/2026, 17:25

Intimação Efetivada

07/10/2025, 15:30

Intimação Expedida

07/10/2025, 13:41

Intimação Não Efetivada

02/10/2025, 00:50

Intimação Expedida

18/09/2025, 22:33

Juntada -> Petição

27/08/2025, 09:09

Intimação Efetivada

01/08/2025, 13:33

Intimação Expedida

01/08/2025, 13:28

Intimação Não Efetivada

01/08/2025, 01:53

Intimação Expedida

24/07/2025, 22:39

Juntada de Documento

14/07/2025, 15:14

Todas as movimentações(77)

Mandado Cumprido

07/05/2026, 23:06

Mandado Expedido

23/03/2026, 16:30

Decisão -> Outras Decisões

05/02/2026, 12:09

Autos Conclusos

09/01/2026, 17:26

Decorrido Prazo

09/01/2026, 17:25

Intimação Efetivada

07/10/2025, 15:30

Intimação Expedida

07/10/2025, 13:41

Intimação Não Efetivada

02/10/2025, 00:50

Intimação Expedida

18/09/2025, 22:33

Juntada -> Petição

27/08/2025, 09:09

Intimação Efetivada

01/08/2025, 13:33

Intimação Expedida

01/08/2025, 13:28

Intimação Não Efetivada

01/08/2025, 01:53

Intimação Expedida

24/07/2025, 22:39

Juntada de Documento

14/07/2025, 15:14

Certidão Expedida

30/05/2025, 16:18

Despacho -> Mero Expediente

16/05/2025, 18:08

Autos Conclusos

12/05/2025, 15:27

Juntada -> Petição

12/05/2025, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/05/2025, 00:00

Certidão Expedida

02/05/2025, 17:26

Intimação Efetivada

02/05/2025, 17:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE FORMOSOJuizado Especial Cível - Gabinete da JuízaFórum - Av. Mal. Humberto A. Castelo Branco, n. 579, Formoso-GO, CEP 76.470-000Telefone de contato (62) 99297-4635 | E-mail: [email protected] Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado dos documentos pertinentes tem FORÇA de MANDADO/OFÍCIO, nos termos do artigo 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás. Processo n.: 5192385-17.2023.8.09.0046Polo Ativo: Edelson Dias MoreiraPolo Passivo: Transportes Soares Ltda DECISÃO Na petição do evento 50, o credor/exequente requer a desconsideração da personalidade jurídica como forma de inclusão de terceiros no polo passivo desta Execução, com objetivo de viabilizar a satisfação de seu crédito.Ocorre, todavia, que a recente Nota Técnica Nº 13/2025, publicada em 18/02/2025 pelo TJGO, recomenda adoção de procedimento distinto, ou seja, de autuação do IDPJ em autos apartados, porém apensados aos principais. Analisando os fundamentos da referida nota técnica, vejo que eles são suficientemente convincentes para justificar a recomendação que ora se adota, conforme passo transcrever, resumidamente."O IDPJ (arts. 133 a 137 do CPC), embora com natureza jurídica incidental e procedimental, encerra etapa importantíssima na imposição da responsabilidade patrimonial do sócio ou empresa convocada a ingressar no polo da ação principal.Invariavelmente, há necessidade de inclusão de outras pessoas no polo para fins de citação e ulterior intimação independente para a prática de atos processuais, produção de provas, eventual saneamento e outras providências, o que enseja o debate sobre a conveniência de sua autuação em apenso, para maior organização processual.A atuação apartada (em apenso), além de organizar o fluxo procedimental, facilita o cadastramento de partes e as intimações eletrônicas, bem como permite que os autos principais sigam contra outros executados que não são objeto do incidente.A desconsideração é um incidente que tem essência, em certa medida, de ação, posto que gera a inclusão de um sujeito processual dentro dos autos em fase avançada de execução ou de cumprimento, sem que tenha participado na origem da formação do título, de sorte que se trata de uma demanda que tem efeito muito danoso para quem está no polo passivo.Na mesma vertente, e também muito importante, as Tabelas Processuais Unificadas do Conselho Nacional da Justiça (TPU) consideram o Incidente de Desconsideração como uma autuação apartada (TPU 12119), tal como consta na informação técnica da Unidade de Atendimento aos Usuários de Sistemas, na ata do movimento 05 do PROAD Base, em que enfatiza a recomendação do CNJ de que o IDPJ seja autuado de forma apartada.Em caso de eventual recurso nos autos do incidente, também será mais simples a solução procedimental, pois os autos do incidente poderão subir à instância superior, sem prejuízo do seguimento dos autos principais, caso o recurso não tenha efeito suspensivo ou se houver outros executados não atingidos pela decisão.A orientação, portanto, é de que o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica seja, sempre, autuado de forma independente e apensada aos autos principais, salvo se tiver sido requerido na própria petição inicial (CPC, 134, § 2º)."Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desconsideração formulado internamente nestes autos, determinando à parte que, persistindo interesse no IDPJ, promova o peticionamento em autos próprios, atendendo aos demais requisitos da lei.É importante pontuar ainda que, para o regular processamento do Incidente de Desconsideração, é essencial: (a) a prova da existência dos requisitos do CC 50 ou CDC 28; (b) formulação de requerimento específico em autos apensos (Enunciado 23 do EPJ/GO e Nota Técnica 13/2025 do Centro de Inteligência deste Tribunal); (c) prova do quadro societário; (d) o respectivo endereço das pessoas a serem atingidas e (e) a submissão, agora, ao rito formal criado pelo CPC 133-137, que também se aplica aos Juizados Especiais Cíveis (CPC 1.062); (f) além do esgotamento das vias tradicionais de consulta e bloqueio de bens (o que ainda não é o caso - haja vista várias diligências pendentes nesse feito).No mais, CUMPRA-SE A INTEGRALIDADE DA DECISÃO DO EVENTO 48.Intime-se e cumpra-se.Formoso-GO, datado e assinado digitalmente. KARINA OLIVEIRA LOCKS GRECOJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.397/2025)

Decisão -> Indeferimento

29/04/2025, 18:32

Intimação Efetivada

29/04/2025, 18:32

Autos Conclusos

15/04/2025, 17:26

Juntada -> Petição

15/04/2025, 09:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE FORMOSOJuizado Especial Cível - Gabinete da JuízaFórum - Av. Mal. Humberto A. Castelo Branco, n. 579, Formoso-GO, CEP 76.470-000Telefone de contato (62) 99297-4635 | E-mail: [email protected] Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado dos documentos pertinentes tem FORÇA de MANDADO/OFÍCIO, nos termos do artigo 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás. Processo n.: 5192385-17.2023.8.09.0046Polo Ativo: Edelson Dias MoreiraPolo Passivo: Transportes Soares Ltda DECISÃO Trata de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Edelson Dias Moreira contra Transportes Soares Ltda, partes devidamente qualificadas nos autos.Citada e intimada para pagar a dívida, a parte executada quedou-se inerte.Houve a tentativa de penhora online, em julho de 2024 - sem êxito.Por sua vez, a parte exequente roga a penhora de uma caminhão com a "logo" da empresa executada.Pois bem. INDEFIRO o pedido do caminhão informado, isso porque não há maiores detalhes do veículo, tais como endereço para sua localização e ainda a pessoa que tem sua posse/propriedade, o que enfraquece a segurança jurídica.Em tempo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar a planilha atualizada da dívida, sem honorários advocatícios e também sem acréscimo de 10% do art. 523 do Código de Processo Civil, pois inaplicável à Execução de Título Extrajudicial.Com a juntada da planilha atualizada pela advogada do exequente, APLICO o Enunciado 147 do FONAJE. Assim, DETERMINO a adoção dos seguintes atos expropriatórios. 1. Encaminhe-se o feito para a CENTRAL DO SISBAJUD (CACE ou SERVENTIA) a fim de que proceda restrição online, valendo-se do CPF/CNPJ da parte executada, e a planilha atualizada nos autos, utilizando-se do recurso de reiteração conhecido como “Teimosinha”, prazo de 30 (trinta) dias. 1.1. Ressalto que a indisponibilidade deve se limitar ao valor indicado, devendo o CACE ou a SERVENTIA, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, liberar valores excedentes (artigo 854, §1º, do CPC). 2.2. Após as respostas das Instituições Financeiras, juntem-se os resultados. Em caso de penhora de valor ínfimo de até R$ 2,00 (dois reais), proceder o desbloqueio. Noutro giro, tratando-se de valores penhorados acima de R$ 2,00 (dois reais), ordeno a imediata transferência para conta judicial, de modo a evitar a perda de rendimentos do capital bloqueado (CPC, art. 805), o que beneficia ambos os polos.1.3. Dessa forma, havendo apenas penhora parcial do débito em execução ou de bem insuficiente para garantia integral da execução, intime-se a parte executada para, caso queira, no prazo de 5 (cinco) dias, impugnar a penhora, nos termos do artigo 854, §§2º e 3º do Código de Processo Civil, sob pena de levantamento da quantia pela parte exequente ou alienação do bem, conforme o caso.1.4. Apresentada a impugnação quanto à indisponibilidade efetivada, ouça-se a parte exequente em 5 (cinco) dias. 1.5. Escoado o prazo sem impugnação por parte da executada acerca do bloqueio parcial via SISBAJUD, realizado nos autos, CONVERTO A INDISPONIBILIDADE EM PENHORA e DETERMINO a transferência do respectivo valor para a conta da parte exequente ou do(a) advogado(a) – desde que tenha poderes especiais para tanto, nos termos do artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil. Portanto, EXPEÇA-SE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE CRÉDITO, VIA SISTEMA INTEGRADO, À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E/OU SISCONDJ (SE FOR O CASO) em favor da parte exequente, mais rendimentos a cargo da instituição financeira a partir do depósito (caso tenha). 1.6. A parte exequente deverá juntar planilha atualizada, considerando a amortização, ou o feito ser remetido à Contadoria Judicial, caso a parte não tenha advogado nos autos.2. Caso não seja localizado numerário para pagamento do débito ou tiver havido apenas penhora parcial, deverá a CENOPES - RENAJUD pesquisar veículos pertencentes à parte executada que estejam livres e desembaraçados, sem anotação de restrições ou alienação fiduciária, e havendo proceder a colocação de restrição de transferência e circulação inerente ao presente processo. 2.1. A penhora de veículo, segundo o Código de Processo Civil, será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º), sendo a inclusão de restrição (transferência e circulação) no RENAJUD mero ato inicial e se perfectibiliza com a apreensão, remoção e depósito do bem em juízo ou em mãos de fiel depositário, conforme regra esculpida no art. 839, do Código de Processo Civil ("considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens"). 2.2. Assim, retornando os autos da CENOPES – RENAJUD e tendo havido restrição de veículos, DETERMINO a expedição do MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DO(S) VEÍCULO(S), e ainda intimação da parte executada, caso cumprido o mandado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, opor embargos do devedor (embargos à execução), nos termos do art. 52, IX, da Lei 9.099/95 c/c enunciado 117 do FONAJE, sob pena de preclusão e expropriação dos valores ou bem(ns) penhorado(s). 2.3. O(s) veículo(s) deverá(ão) ser depositado(s) em mãos da parte exequente, e para tanto deverá constar no mandado o telefone dela e/ou de seu advogado. Fica a parte exequente desde já ciente de que deverá manter seus contatos atualizados nos autos.2.4. Caso o Oficial de Justiça certifique a recusa pela parte exequente e/ou seu advogado(a) em acompanhar a diligência, ou que não conseguiu contato com a parte/advogado(a), em razão de não ter sua ligação atendida ou os contatos estarem desatualizados, deverá a UPJ e/ou a CENOPES proceder o desbloqueio do(s) veículo(s) via RENAJUD, independente de nova determinação. 2.5. Retornando o mandado de penhora do(s) veículo(s) sem cumprimento por não encontrá-lo(s) naquele local, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar aonde aquele(s) poderá(ão) ser encontrado(s). Não havendo indicação da localização do(s) veículo(s), desde já DETERMINO o desbloqueio dele(s) junto ao Renajud, pela UPJ ou CENOPES. 2.6. Se a parte exequente indicar veículos em posse da executada, DESDE JÁ DEFIRO a penhora, avaliação e remoção, devendo ser aplicados os mesmos comandos dos números 2.2, 2.3 e 4.4.3. Inexistindo valores e/ou veículos da parte executada passíveis de penhora, ou sendo os valores irrisórios frente ao valor da execução, DETERMINO a consulta pelos sistemas SNIPER, CNIB e INFOJUD, os dados disponíveis relacionados ao CPF/CNPJ da parte executada. Remetam-se à Central para tais diligências.4. Realizada a penhora integral via SISBAJUD ou a devida apreensão do(s) veículo(s) ou redução da penhora do móvel a termo se for o caso, ou ainda, garantido integralmente o juízo pela parte executada, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, opor embargos do devedor (embargos à execução), nos termos do art. 52, IX, da Lei 9.099/95 c/c enunciado 117 do FONAJE, sob pena de preclusão e expropriação dos valores ou bem(ns) penhorado(s). 4.1. A penhora parcial dos valores em execução ou penhora de bem cuja avaliação não atinja a quantia integral do débito, não configura garantia do juízo, e, portanto, nos termos do que dispõe o enunciado 117 do FONAJE, não é cabível a oposição de Embargos à Execução. 5. Após retorno dos autos da CENOPES, não havendo penhora de valores ou restrições de veículos, ou ainda, sendo os valores irrisórios frente ao valor da execução, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, objetiva e individualizadamente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95.6. AUTORIZO a expedição de certidão do recebimento da execução para fins de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes e averbação no registro de imóveis, de veículos e de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade, após o transcurso do prazo para pagamento voluntário, mediante simples requerimento no balcão do cartório desta unidade judiciária, com base nos arts. 782, §3º e 828 do Código de Processo Civil.7. Fica desde a parte exequente ciente de que nova tentativa de restrição via sistema SISBAJUD só será realizada sem justificativa uma única vez, desde que tenha transcorrido pelo menos 3 (três) meses da última tentativa OU havendo justificativa com demonstração/comprovação de mudança na situação econômica da parte executada, a qualquer tempo.8. Por fim, FICAM DESDE JÁ INDEFERIDOS:8.1. A penhora de bens que guarneçam a residência do devedor, na medida em que tais bens são essenciais a sua habitabilidade, configurando medida irrazoável, gravosa e desencontrada dos preceitos processuais civis vigentes;8.2. A penhora de bens que compõem o estabelecimento comercial da parte executada, pois tratam-se de bens indispensáveis ao exercício da profissão e regular desenvolvimento das atividades da empresa, portanto a penhora daqueles configura-se medida irrazoável, gravosa e desencontrada dos preceitos processuais civis vigentes, com destaque para a previsão do art. 805 do Código de Processo Civil, que consagra o princípio da execução pelo meio menos gravoso possível ao executado. Ademais, o artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil, dispõe que “são impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;8.3. A penhora na boca do caixa/faturamento da empresa, uma vez que o procedimento previsto no art. 866, § 2º do Código de Processo Civil (nomeação de administrador-depositário o qual submeterá à aprovação judicial, a forma de sua atuação, e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais) é complexo e incompatível com o Juizado Especial Cível, que é regido pelos princípios da simplicidade, informalidade e celeridade, entre outros;8.4. A penhora sobre direitos aquisitivos de imóvel alienado fiduciariamente e/ou hipotecado, haja vista que ser imprescindível a intervenção de terceiros (credor fiduciário e eventual cônjuge, caso o regime de bens), o que é vedado nos Juizados Especiais Cíveis (Lei 9.099/95, art. 10), além da complexidade que envolve a alienação dos direitos aquisitivos de imóvel alienado fiduciariamente e/ou hipotecado;8.5. A suspensão/bloqueio da CNH, passaporte e/ou cartão de crédito da parte executada, haja vista que é medida extremamente gravosa e que não guarda relação com o objeto da execução, além de restringir direitos fundamentais, que se sobrepõem ao direito patrimonial do credor, assegurados na Constituição Federal. Além disso, a suspensão/bloqueio de tais itens não é adequada para que a parte exequente obtenha a satisfação do seu crédito, pois inexiste relação entre o meio empregado e o fim desejado. Por não guardar relação direta com a responsabilidade patrimonial do devedor, seria uma medida inútil à execução, consistindo apenas em punição pessoal; 8.6. A expedição de ofício para busca de bens do devedor a órgãos que não possuam sistema conveniado com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; 9. Fica a parte exequente ciente que, em havendo tais pedidos quando da determinação de indicação de bens à penhora, a presente decisão será reiterada, sem reabertura de novo prazo, e o processo será imediatamente extinto sem resolução de mérito, com fulcro no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. 10. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Cumpra-se.Formoso-GO, datado e assinado digitalmente. KARINA OLIVEIRA LOCKS GRECOJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.397/2025)

Decisão -> deferimento

05/04/2025, 23:01

Intimação Efetivada

05/04/2025, 23:01

Autos Conclusos

03/04/2025, 14:15

Juntada -> Petição

03/04/2025, 10:48

Mandado Cumprido

01/04/2025, 14:13

Mandado Expedido

13/03/2025, 18:34

Despacho -> Mero Expediente

03/12/2024, 16:26

Certidão Expedida

02/12/2024, 11:17

Autos Conclusos

02/12/2024, 11:17

Intimação Expedida

14/10/2024, 23:24

Intimação Lida

07/10/2024, 15:38

Intimação Expedida

26/08/2024, 22:29

Juntada de Documento

22/08/2024, 11:05

Certidão Expedida

15/07/2024, 08:40

Decisão -> Outras Decisões

24/05/2024, 16:38

Certidão Expedida

05/04/2024, 14:39

Autos Conclusos

05/04/2024, 14:39

Intimação Lida

01/03/2024, 00:53

Intimação Expedida

15/02/2024, 04:58

Juntada de Documento

13/12/2023, 21:01

Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

17/11/2023, 14:17

Decisão -> Outras Decisões

16/11/2023, 15:00

Certidão Expedida

16/11/2023, 12:23

Autos Conclusos

16/11/2023, 12:23

Mandado Cumprido

31/10/2023, 20:19

Mandado Expedido

11/10/2023, 16:33

Audiência de Conciliação

02/10/2023, 15:32

Audiência de Conciliação

29/09/2023, 11:21

Despacho -> Mero Expediente

21/09/2023, 14:39

Certidão Expedida

18/09/2023, 14:14

Autos Conclusos

15/09/2023, 14:04

Certidão Expedida

15/09/2023, 14:04

Intimação Lida

14/09/2023, 01:48

Intimação Expedida

31/08/2023, 22:24

Mandado Não Cumprido

25/08/2023, 17:43

Juntada de Documento

26/07/2023, 12:31

Mandado Expedido

25/07/2023, 17:29

Despacho -> Mero Expediente

24/07/2023, 16:58

Intimação Lida

05/06/2023, 00:55

Certidão Expedida

31/05/2023, 15:40

Autos Conclusos

31/05/2023, 15:40

Intimação Expedida

25/05/2023, 18:42

Mandado Não Cumprido

16/05/2023, 14:03

Juntada de Documento

29/03/2023, 12:31

Mandado Expedido

28/03/2023, 16:33

Decisão -> Outras Decisões

27/03/2023, 17:47

Processo Distribuído

27/03/2023, 14:50

Autos Conclusos

27/03/2023, 14:50

Peticão Enviada

27/03/2023, 14:50

Documentos

Decisão

•05/02/2026, 12:09

Despacho

•16/05/2025, 18:08

Decisão

•29/04/2025, 18:32

Decisão

•05/04/2025, 23:01

Despacho

•03/12/2024, 16:26

Decisão

•24/05/2024, 16:38

Decisão

•16/11/2023, 15:00

Despacho

•21/09/2023, 14:39

Despacho

•24/07/2023, 16:58

Decisão

•27/03/2023, 17:47

30/04/2025, 00:00

07/04/2025, 00:00