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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaAssistência à SaúdeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/04/2025

Valor da Causa

R$ 18.042,60

Orgao julgador

Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente)

Partes do Processo

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA

CPF 049.***.***-04

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

GOIAS PREVIDENCIA - GOIASPREV

CNPJ 11.***.***.0001-89

Reu

Advogados / Representantes

MARIA CLEUSA LACERDA DE SOUSA

OAB/GO 3215•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Juntada -> Petição

09/07/2025, 15:00

Certidão - trânsito em julgado 1º sentença - ato arquivo

09/07/2025, 14:59

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Juntada -> Petição

Certidão - trânsito em julgado 1º sentença - ato arquivo

Processo Arquivado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Joao Batista De Oliveira (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Não Conhecimento de Embargos de Declaração (05/07/2025 20:41:22))

On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Não Conhecimento de Embargos de Declaração (CNJ:15408) - )

On-line para Adv(s). de GP - Goiasprev (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Não Conhecimento de Embargos de Declaração (CNJ:15408) - )

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Não Conhecimento de Embargos de Declaração

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Joao Batista De Oliveira (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Não Conhecimento de Embargos de Declaração (CNJ:15408) - )

ATESTADO

Certidão - intempestividade - embargos de declaração

P/ DECISÃO

EMBARGOS

Automaticamente para (Polo Passivo)Goias Previdencia - Goiasprev (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (13/06/2025 21:36:20))

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (13/06/2025 21:36:20))

Juntada -> Petição

legal