Execução de Título Extrajudicial 5554955-63.2023.8.09.0046 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5554955-63.2023.8.09.0046 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE FORMOSOJuizado Especial Cível - Gabinete da JuízaFórum - Av. Mal. Humberto A. Castelo Branco, n. 579, Formoso-GO, CEP 76.470-000Telefone de contato (62) 99297-4635 | E-mail: [email protected] Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado dos documentos pertinentes tem FORÇA de MANDADO/OFÍCIO, nos termos do artigo 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás. Processo n.: 5554955-63.2023.8.09.0046Polo Ativo: Agrotrombas Comércio de Produtos Agropecuários LtdaPolo Passivo: Wagner Borges de Sousa DESPACHO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Agrotrombas Comércio de Produtos Agropecuários Ltda contra Wagner Borges de Sousa, partes já qualificadas nos autos.No decorrer da demanda houve a penhora, avaliação e remoção de uma motocicleta, conforme evento 41. Intimado, o executado manteve-se inerte.Por sua vez, a parte exequente postula a adjudicação do bem (evento 43).Porém, antes de deliberar quanto ao pleito, determino a intime-se da parte exequente, por seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover a correção do cálculo apresentado, tendo em vista que no âmbito do Juizado Especial Cível não incide honorários advocatícios, em face do que dispõe o artigo 55, Parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, e nem multa de 10% (dez por cento), pois é inaplicável no procedimento de execução.Com as correções no cálculo, sem a multa e sem o percentual de 10% (dez por cento) do art. 523 do Código de Processo Civil, e considerando o pedido de adjudicação feito pelo exequente no evento 43, bem como a norma contida no art. 876, §1° do Código de Processo Civil, intime-se o executado e sua cônjuge para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem nos autos sobre tal pedido. Autorizo intimações por WhatsApp, caso informados pelo exequente.Com o decurso do prazo, com ou sem resposta, façam os autos conclusos para deliberação pertinente.Cumpra-se.Formoso-GO, datado e assinado digitalmente. KARINA OLIVEIRA LOCKS GRECOJuíza de Direito Substituta(Decreto Judiciário n. 1.397/2025)

07/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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