Execução Fiscal 5643143-66.2022.8.09.0143 - TJGO

Execução Fiscal 5643143-66.2022.8.09.0143 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

25/06/2025, 19:11

Transitado em Julgado

25/06/2025, 19:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIAServentia: Vara das Fazendas PúblicasE-mail: [email protected] Balcão Virtual: (62) 99244-8455 Gabinete Virtual: (62) 99922-6548 Processo n.º: 5643143-66.2022.8.09.0143Parte exequente: Municipio De Sao Miguel Do AraguaiaParte executada: Sinval Dias BorgesSENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada por Município de São Miguel do Araguaia em face de Sinval Dias Borges, partes qualificadas/individualizadas nos autos.Transcorrido o prazo de suspensão, intimado para promover o regular andamento do feito, o exequente quedou-se inerte.Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. DECIDO.Verifica-se que o exequente, apesar de intimado, permaneceu inerte, abandonando a causa por prazo superior ao previsto no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil.Nesse sentido:"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. PRESCINDIBILIDADE DO REQUERIMENTO DO EXECUTADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO. REQUISITOS DO ART. 485, INCISO III E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 485, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil, preconiza que, quando o autor, intimado para se manifestar nos autos, permanecer inerte, o magistrado deve julgar extinto o feito, sem resolução do mérito. 2. Nos casos em que a Execução Fiscal não é embargada, a extinção do feito, sem resolução do mérito, pode ser decretada de ofício ( REsp nº 1.120.097/SP). 3. A intimação da Fazenda Pública por meio eletrônico tem qualidade pessoal por expressa disposição do artigo 183, do Código de Processo Civil e artigo 9º, § 1º, da Lei nº. 11.419/2006. 4. Comprovado que o exequente/apelante, intimado pessoalmente por meio eletrônico, não promoveu os atos e diligências que lhe incumbia e permaneceu inerte sobre o interesse no prosseguimento do feito, resta configurado o abandono da causa, devendo ser mantida a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 55296834920198090162 VALPARAÍSO DE GOIÁS, Relator: Des(a). Fernando de Mello Xavier, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/07/2023)." (grifei)Assim sendo, a extinção do feito é medida que se impõe.Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC.Sem honorários, face à inexistência de pretensão resistida.Sem custas, face à isenção legal.Certifique-se a escrivania quanto a existência de penhoras, gravames ou restrições e, em caso positivo, efetue seu levantamento.Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Intimem-se. Cumpra-se.São Miguel do Araguaia, data e hora da assinatura eletrônica. Luiz Fabiano DidonéJuiz SubstitutoDecreto Judiciário n. 1.396/2025

Abandono da causa - extinção

05/04/2025, 20:43

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Municipio De Sao Miguel Do Araguaia - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa (CNJ:458) - )

05/04/2025, 20:43

Inércia da parte

19/02/2025, 08:24

P/ SENTENÇA

19/02/2025, 08:24

Revogação de Mandato

20/01/2025, 10:52

Habilitação de Procurador

17/01/2025, 12:19

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Municipio De Sao Miguel Do Araguaia - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

15/01/2025, 15:39

Despacho -> Mero Expediente

15/01/2025, 15:39

Juntada -> Petição -> Renúncia Requerida

15/01/2025, 14:12

P/ SENTENÇA

21/11/2024, 07:36

INÉRCIA PARTE AUTORA

21/11/2024, 07:35

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Municipio De Sao Miguel Do Araguaia (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 02/10/2024 13:07:05)

31/10/2024, 14:30

Documentos

Sentença

•05/04/2025, 20:43

Despacho

•15/01/2025, 15:39

—

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Abandono da causa - extinção

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Municipio De Sao Miguel Do Araguaia - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa (CNJ:458) - )

Inércia da parte

P/ SENTENÇA

Revogação de Mandato

Habilitação de Procurador

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Municipio De Sao Miguel Do Araguaia - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

Despacho -> Mero Expediente

Juntada -> Petição -> Renúncia Requerida

P/ SENTENÇA

INÉRCIA PARTE AUTORA

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Municipio De Sao Miguel Do Araguaia (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 02/10/2024 13:07:05)

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