Execução de Título Extrajudicial 5657496-60.2019.8.09.0097 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/05/2024

Valor da Causa

R$ 628.559,14

Órgão julgador

1 Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Cálculo de Custas

04/05/2026, 16:26

Transitado em Julgado

24/04/2026, 14:15

Processo Arquivado

24/04/2026, 14:15

Intimação Efetivada

24/03/2026, 19:11

Intimação Efetivada

24/03/2026, 19:11

Intimação Efetivada

24/03/2026, 19:11

Intimação Efetivada

24/03/2026, 19:11

Intimação Expedida

24/03/2026, 17:45

Intimação Expedida

24/03/2026, 17:45

Intimação Expedida

24/03/2026, 17:45

Intimação Expedida

24/03/2026, 17:45

Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração

24/03/2026, 15:49

Prazo Decorrido

29/01/2026, 13:55

Autos Conclusos

29/01/2026, 13:55

Intimação Efetivada

05/12/2025, 10:32

Todas as movimentações(403)

Cálculo de Custas

04/05/2026, 16:26

Transitado em Julgado

24/04/2026, 14:15

Processo Arquivado

24/04/2026, 14:15

Intimação Efetivada

24/03/2026, 19:11

Intimação Efetivada

24/03/2026, 19:11

Intimação Efetivada

24/03/2026, 19:11

Intimação Efetivada

24/03/2026, 19:11

Intimação Expedida

24/03/2026, 17:45

Intimação Expedida

24/03/2026, 17:45

Intimação Expedida

24/03/2026, 17:45

Intimação Expedida

24/03/2026, 17:45

Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração

24/03/2026, 15:49

Prazo Decorrido

29/01/2026, 13:55

Autos Conclusos

29/01/2026, 13:55

Intimação Efetivada

05/12/2025, 10:32

Intimação Efetivada

05/12/2025, 10:32

Intimação Efetivada

05/12/2025, 10:32

Intimação Expedida

05/12/2025, 10:27

Intimação Expedida

05/12/2025, 10:27

Intimação Expedida

05/12/2025, 10:27

Juntada -> Petição

05/12/2025, 09:04

Juntada -> Petição

04/12/2025, 09:24

Intimação Efetivada

03/12/2025, 18:54

Intimação Efetivada

03/12/2025, 18:53

Intimação Efetivada

03/12/2025, 18:53

Intimação Expedida

03/12/2025, 18:43

Intimação Expedida

03/12/2025, 18:43

Intimação Expedida

03/12/2025, 18:43

Decisão -> Outras Decisões

02/12/2025, 18:22

Autos Conclusos

02/12/2025, 14:31

Juntada -> Petição

02/12/2025, 13:24

Intimação Efetivada

01/12/2025, 13:03

Intimação Efetivada

01/12/2025, 13:03

Intimação Efetivada

01/12/2025, 13:03

Intimação Expedida

01/12/2025, 12:57

Intimação Expedida

01/12/2025, 12:57

Intimação Expedida

01/12/2025, 12:57

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

30/11/2025, 17:57

Autos Conclusos

26/11/2025, 17:53

Juntada -> Petição

26/11/2025, 17:38

Intimação Efetivada

31/10/2025, 18:24

Intimação Efetivada

31/10/2025, 18:24

Intimação Efetivada

31/10/2025, 18:24

Intimação Expedida

31/10/2025, 16:59

Intimação Expedida

31/10/2025, 16:59

Intimação Expedida

31/10/2025, 16:59

Juntada de Documento

31/10/2025, 16:59

Intimação Efetivada

30/10/2025, 15:26

Intimação Efetivada

30/10/2025, 15:26

Intimação Efetivada

30/10/2025, 15:26

Juntada de Documento

30/10/2025, 15:09

Intimação Expedida

30/10/2025, 15:06

Intimação Expedida

30/10/2025, 15:06

Intimação Expedida

30/10/2025, 15:06

Decisão -> deferimento

29/10/2025, 21:20

Autos Conclusos

29/09/2025, 14:11

Decorrido Prazo

29/09/2025, 14:11

Juntada -> Petição

17/09/2025, 09:57

Intimação Efetivada

03/09/2025, 14:31

Intimação Efetivada

03/09/2025, 14:31

Intimação Efetivada

03/09/2025, 14:31

Intimação Efetivada

03/09/2025, 14:31

Intimação Expedida

03/09/2025, 14:16

Intimação Expedida

03/09/2025, 14:16

Intimação Expedida

03/09/2025, 14:16

Intimação Expedida

03/09/2025, 14:16

Mandado Cumprido

03/09/2025, 13:57

Mandado Expedido

28/07/2025, 18:28

Intimação Efetivada

28/07/2025, 18:23

Certidão Expedida

28/07/2025, 18:18

Intimação Expedida

28/07/2025, 18:18

Juntada -> Petição

28/07/2025, 17:59

Intimação Efetivada

22/07/2025, 15:02

Intimação Efetivada

22/07/2025, 15:01

Intimação Efetivada

22/07/2025, 15:01

Intimação Efetivada

22/07/2025, 15:01

Certidão Expedida

22/07/2025, 14:54

Intimação Expedida

22/07/2025, 14:54

Intimação Expedida

22/07/2025, 14:52

Intimação Expedida

22/07/2025, 14:52

Intimação Expedida

22/07/2025, 14:52

Decisão -> Outras Decisões

21/07/2025, 18:44

Autos Conclusos

03/07/2025, 15:36

Juntada de Documento

03/07/2025, 15:29

Intimação Efetivada

18/06/2025, 19:41

Certidão Expedida

18/06/2025, 15:13

Intimação Expedida

18/06/2025, 15:13

Juntada -> Petição

18/06/2025, 14:05

Mandado Cumprido

16/06/2025, 21:15

Intimação Efetivada

09/06/2025, 20:41

Certidão Expedida

09/06/2025, 16:31

Intimação Expedida

09/06/2025, 16:31

Mandado Expedido

09/06/2025, 16:25

Juntada -> Petição

09/06/2025, 12:40

Juntada -> Petição

09/06/2025, 12:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/05/2025, 00:00

Certidão Expedida

14/05/2025, 15:22

Intimação Efetivada

14/05/2025, 15:22

Juntada -> Petição

14/05/2025, 07:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"586532"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000(62) 3373-4018 / [email protected] n.°: 5657496-60.2019.8.09.0097Polo ativo: Nicanor Fernandes AlvesPolo passivo: João Severino CortesEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Analisando os autos, verifico que à Mov. 292 e 297, o advogado Dr. Alandelon Wanderlei de Oliveira (OAB/GO nº 28.027), informou e comprovou a revogação dos poderes procuratórios outorgados por João Severino Cortes.Quanto à revogação de mandato, importa observar a regra insculpida no art. 111, caput, do CPC:Art. 111. A parte que revogar o mandato outorgado a seu advogado constituirá, no mesmo ato, outro que assuma o patrocínio da causa. Parágrafo único. Não sendo constituído novo procurador no prazo de 15 (quinze) dias, observar-se-á o disposto no art. 76. Sendo assim, intime-se a parte executada João Severino Cortes, pessoalmente, nos endereços cadastrados aos autos, para constituir novo procurador, em 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação das sanções previstas no art. 76, §1º, inciso II, do CPC.Sem prejuízo, intime-se o advogado peticionante para, no prazo de 05 (cinco) dias, cumprir integralmente a decisão de Mov. 294, acostando aos autos a notificação de revogação de mandato em nome da executada Luzia Divina Franco Cortes.Apresentada a notificação, sem necessidade de nova conclusão, fica desde já determinada a intimação pessoal da executada Luzia Divina Franco Cortes para constituir novo procurador, em 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação das sanções previstas no art. 76, §1º, inciso II, do CPC.Esgotado o prazo com ou sem o cumprimento, retornem os autos conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.Jussara/GO, datado e assinado digitalmente.BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.° 1.392/2025)

Decisão -> Outras Decisões

13/05/2025, 20:04

Intimação Efetivada

13/05/2025, 20:04

Autos Conclusos

13/05/2025, 13:28

Juntada -> Petição

13/05/2025, 08:31

Decisão -> Outras Decisões

13/05/2025, 08:06

Intimação Efetivada

13/05/2025, 08:06

Intimação Efetivada

13/05/2025, 08:06

Autos Conclusos

12/05/2025, 10:59

Juntada -> Petição

12/05/2025, 08:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5338761.42.2025.8.09.00971ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE JUSSARARELATOR: DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLOAGRAVANTE: NICANOR FERNANDES ALVESAGRAVADO: JOÃO SEVERINO CORTES DECISÃO Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de tutela recursal antecipada, interposto por NICANOR FERNANDES ALVES, em desprestígio da decisão (mov. 283, dos autos em apenso nº. 5657496-60.2019.8.09.0097), proferida pela juíza substituta na 1ª Vara Cível da Comarca de Jussara, Dra. Beatriz Scotelaro de Oliveira, na “execução de título extrajudicial”, movido em face de JOÃO SEVERINO CORTES, ora agravado. Na origem, o exequente/agravante alegou ser credor da parte executada, pela quantia atualizada de R$ 290,751,11 (onze mil, novecentos e oitenta e seis reais e dez centavos), referente a honorários advocatícios e créditos remanescentes. E, sob a alegação de que tentou por diversas formas obter o crédito, sem êxito, requereu a avaliação do imóvel indicado nos autos e sua venda em leilão judicial. Por sua vez, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: (…) Analisando os autos, constato que, na realidade, não houve penhora do imóvel de matrícula n.º 764, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Jussara, mas apenas dos direitos aquisitivos sobre ele. Isso porque o bem se encontra alienado fiduciariamente à Agência de Fomento de Goiás S.A., a qual, inclusive, se manifestou nos autos informando que o contrato correspondente se encontrava inadimplente até então e que, caso as parcelas vencidas não fossem quitadas em breve, daria início ao procedimento de consolidação da propriedade (eventos 21 e 41).Dessa forma, enquanto não houver definição quanto à situação contratual e eventual pedido de consolidação de posse pela credora fiduciária, entendo que não há fundamentos para o deferimento da hasta pública dos direitos aquisitivos.Pelo exposto:(i) HOMOLOGO o laudo apresentado pela Contadoria (evento 273).(ii) INDEFIRO os pedidos formulados pela exequente.(iii) DETERMINO a intimação da Fomento de Goiás para que informe acerca da situação atual do contrato, no prazo de 15 dias.(iv) INTIME-SE a exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento.Intime-se. Cumpra-se. (grifo no original) Em suas razões recursais, o exequente/agravante assevera que o o leilão judicial deveria ser realizado, pois recairá exclusivamente sobre os direitos aquisitivos dos agravados, em razão do contrato de financiamento firmado com a Goiás Fomento, se encontrar praticamente quitado, o que conduzirá a baixa do gravame, de modo a permitir que o eventual arrematante, apenas, sub-rogue a posição contratual dos Agravados. Afirma que “ocorrendo a alienação o por meio de leilão em hasta pública, o crédito fiduciário terá preferência e o saldo remanescente será direcionado para o credor fiduciário a fim de quitar o contrato”. No mais, sob o fundamento de que estariam presentes a probabilidade do direito e perigo da demora, requer a tutela provisória (efeito ativo) para, com a avaliação dos direitos creditórios, determinar a designação das datas para a realização da hasta pública. Ao final, no mérito, requer o provimento do recurso a fim de que seja confirmada a tutela provisória. Dispensada a juntada de peças obrigatórias, haja vista que os autos originários são eletrônicos e encontram-se apensados a este recurso (CPC, art. 1.017, § 5º). Preparo recursal recolhido (mov. 1, arquivo 3). Vieram os autos conclusos (mov. 3). É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, é facultado ao relator atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em sede de antecipação de tutela, total, ou parcialmente a pretensão, comunicando ao MM. juiz a sua decisão: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Destarte, para que se possa conceder a antecipação da tutela postulada, é necessário verificar a presença concomitante dos requisitos necessários ao deferimento de qualquer medida liminar, quais sejam, o perigo de ocorrer dano irreparável, ou de difícil reparação e a relevância da fundamentação do direito invocado, conforme prevê o art. 300 do CPC “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Nesse sentido, é a lição de Theotonio Negrão: “(…) os pressupostos da tutela antecipada são concorrentes, a ausência de um deles inviabiliza a pretensão do autor”. (NEGRÃO, Theotonio et al. Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor. 42. ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 380/381) (grifei). Sob essas premissas, no presente caso, em cognição sumária, a probabilidade do direito se mostra temerária, pois apesar de haver constrição dos direitos aquisitivos sobre o bem alienado fiduciariamente, o leilão, antes da sua designação, a fim de evitar nulidades, impõe a intimação do credor fiduciário para se manifestar sobre a atual situação do contrato, para resguardar seus direitos. No mais, a ausência de probabilidade do direito basta para o indeferimento do pedido de tutela recursal, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que deve se fazer presente cumulativamente (STJ - AgInt na TutPrv na AR: 6280 RJ 2018/0137841-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/10/2019, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 21/10/2019). Assim e neste particular, observados os elementos probatórios até então colacionados aos autos e respeitados os limites objetivos deste recurso mostra-se viável o deferimento do pedido pretendido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela recursal antecipada. Ato contínuo, oficie-se ao Juízo de 1º grau, comunicando-lhe o teor da presente decisão (artigo 1.019, inciso I, CPC). Em seguida, intime-se a parte agravada para, caso queira, ofereça resposta ao recurso, no prazo legal, conforme artigo 1.019, inciso II, do CPC. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa MelloRelatorAv. Assis Chateubriand, nº 195, Setor Oeste, CEP: 74130-011, Fone: (62) 3216-2264, E-mail: [email protected]

Intimação Efetivada

06/05/2025, 11:59

Intimação Efetivada

06/05/2025, 11:59

Intimação Efetivada

06/05/2025, 11:59

Juntada de Documento

06/05/2025, 11:21

Juntada -> Petição

05/05/2025, 15:21

Juntada -> Petição

16/04/2025, 16:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"586532"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000(62) 3373-4018 / [email protected] n.°: 5657496-60.2019.8.09.0097Polo ativo: Nicanor Fernandes AlvesPolo passivo: João Severino CortesEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃOTrata-se de cumprimento de sentença.Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial para apuração do valor remanescente devido à parte exequente. Os cálculos foram juntados no evento 273.Intimadas para se manifestarem, a parte exequente anuiu com os valores apresentados, enquanto os executados permaneceram inertes (eventos 277 e 280).Na sequência, a exequente requereu a realização de nova vistoria no imóvel referido no evento 41, bem como a designação de hasta pública do bem (evento 282).DECIDO.Analisando os autos, constato que, na realidade, não houve penhora do imóvel de matrícula n.º 764, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Jussara, mas apenas dos direitos aquisitivos sobre ele. Isso porque o bem se encontra alienado fiduciariamente à Agência de Fomento de Goiás S.A., a qual, inclusive, se manifestou nos autos informando que o contrato correspondente se encontrava inadimplente até então e que, caso as parcelas vencidas não fossem quitadas em breve, daria início ao procedimento de consolidação da propriedade (eventos 21 e 41).Dessa forma, enquanto não houver definição quanto à situação contratual e eventual pedido de consolidação de posse pela credora fiduciária, entendo que não há fundamentos para o deferimento da hasta pública dos direitos aquisitivos.Pelo exposto:(i) HOMOLOGO o laudo apresentado pela Contadoria (evento 273).(ii) INDEFIRO os pedidos formulados pela exequente.(iii) DETERMINO a intimação da Fomento de Goiás para que informe acerca da situação atual do contrato, no prazo de 15 dias.(iv) INTIME-SE a exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento.Intime-se. Cumpra-se.Jussara/GO, datado e assinado digitalmente.BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.° 1.392/2025)

Intimação Efetivada

06/04/2025, 09:47

Intimação Efetivada

06/04/2025, 09:47

Decisão -> Indeferimento

06/04/2025, 09:47

Juntada -> Petição

17/02/2025, 11:58

Certidão Expedida

17/02/2025, 09:59

Autos Conclusos

17/02/2025, 09:59

Intimação Efetivada

22/01/2025, 15:00

Intimação Efetivada

22/01/2025, 15:00

Juntada -> Petição

22/01/2025, 14:18

Intimação Efetivada

11/12/2024, 09:24

Intimação Efetivada

11/12/2024, 09:24

Intimação Efetivada

11/12/2024, 09:24

Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

10/12/2024, 22:54

Juntada de Documento

05/12/2024, 12:05

Intimação Efetivada

05/12/2024, 12:05

Intimação Efetivada

05/12/2024, 12:05

Certidão Expedida

22/11/2024, 17:37

Intimação Efetivada

22/11/2024, 17:34

Intimação Efetivada

22/11/2024, 17:34

Intimação Efetivada

22/11/2024, 17:34

Decisão -> Outras Decisões

22/11/2024, 15:37

Autos Conclusos

22/11/2024, 12:19

Certidão Expedida

22/11/2024, 12:19

Juntada -> Petição

18/11/2024, 18:08

Intimação Efetivada

07/11/2024, 15:10

Intimação Efetivada

07/11/2024, 15:10

Intimação Efetivada

07/11/2024, 15:10

Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

07/11/2024, 14:59

Certidão Expedida

18/10/2024, 14:05

Intimação Efetivada

18/10/2024, 14:05

Intimação Efetivada

18/10/2024, 14:05

Intimação Efetivada

18/10/2024, 14:05

Intimação Efetivada

17/10/2024, 15:25

Intimação Efetivada

17/10/2024, 15:25

Intimação Efetivada

17/10/2024, 15:25

Despacho -> Expedição de alvará de levantamento

17/10/2024, 14:24

Certidão Expedida

16/10/2024, 19:11

Autos Conclusos

16/10/2024, 19:11

Intimação Efetivada

16/10/2024, 15:50

Intimação Efetivada

16/10/2024, 15:50

Intimação Efetivada

16/10/2024, 15:50

Certidão Expedida

16/10/2024, 15:50

Despacho Autos ao Contador

16/10/2024, 15:27

Juntada -> Petição

18/09/2024, 08:25

Juntada -> Petição

16/09/2024, 18:35

Autos Conclusos

09/09/2024, 16:51

Juntada -> Petição

09/09/2024, 16:48

Certidão Expedida

04/09/2024, 14:15

Intimação Efetivada

04/09/2024, 14:14

Intimação Efetivada

04/09/2024, 14:14

Intimação Efetivada

04/09/2024, 14:14

Processo baixado à origem/devolvido

04/09/2024, 12:15

Processo baixado à origem/devolvido

04/09/2024, 12:15

Transitado em Julgado

04/09/2024, 12:14

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

13/08/2024, 11:16

Intimação Efetivada

09/08/2024, 18:03

Intimação Efetivada

09/08/2024, 18:03

Intimação Efetivada

09/08/2024, 18:03

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

09/08/2024, 17:50

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

09/08/2024, 17:50

Intimação Efetivada

23/07/2024, 16:48

Intimação Efetivada

23/07/2024, 16:48

Intimação Efetivada

23/07/2024, 16:48

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

23/07/2024, 16:48

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

19/07/2024, 19:03

Juntada -> Petição

10/07/2024, 16:23

Juntada -> Petição

10/07/2024, 16:12

Certidão Expedida

19/06/2024, 12:27

Autos Conclusos

19/06/2024, 12:27

Juntada -> Petição

14/06/2024, 13:15

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

11/06/2024, 15:05

Intimação Efetivada

07/06/2024, 18:37

Intimação Efetivada

07/06/2024, 18:37

Intimação Efetivada

07/06/2024, 18:37

Despacho -> Mero Expediente

07/06/2024, 18:33

Autos Conclusos

28/05/2024, 14:52

Recurso Autuado

28/05/2024, 14:52

Recurso Distribuído

28/05/2024, 14:10

Recurso Distribuído

28/05/2024, 14:10

Remessa em grau de recurso

28/05/2024, 14:09

Juntada -> Petição

28/05/2024, 13:50

Intimação Efetivada

23/05/2024, 13:00

Intimação Efetivada

23/05/2024, 13:00

Juntada -> Petição

23/05/2024, 12:47

Juntada -> Petição -> Apelação

23/05/2024, 12:35

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/04/2024, 15:21

Intimação Efetivada

29/04/2024, 15:21

Intimação Efetivada

29/04/2024, 15:21

Intimação Efetivada

29/04/2024, 15:21

Autos Conclusos

26/04/2024, 17:12

Juntada -> Petição

26/04/2024, 11:20

Juntada -> Petição

17/04/2024, 17:20

Intimação Efetivada

17/04/2024, 13:02

Intimação Efetivada

17/04/2024, 13:02

Intimação Efetivada

17/04/2024, 13:02

Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

17/04/2024, 01:29

Remetidos os Autos da Contadoria

05/04/2024, 17:02

Intimação Efetivada

05/04/2024, 17:02

Intimação Efetivada

05/04/2024, 17:02

Intimação Efetivada

05/04/2024, 17:02

Despacho Autos ao Contador

05/04/2024, 15:54

Autos Conclusos

26/03/2024, 12:28

Juntada -> Petição

26/03/2024, 10:04

Intimação Efetivada

22/03/2024, 11:19

Intimação Efetivada

22/03/2024, 11:19

Intimação Efetivada

22/03/2024, 11:19

Juntada -> Petição

21/03/2024, 17:04

Intimação Efetivada

14/03/2024, 08:19

Intimação Efetivada

14/03/2024, 08:19

Intimação Efetivada

14/03/2024, 08:19

Intimação Efetivada

14/03/2024, 08:19

Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

12/03/2024, 19:23

Despacho -> Mero Expediente

01/03/2024, 16:25

Intimação Efetivada

01/03/2024, 16:25

Intimação Efetivada

01/03/2024, 16:25

Intimação Efetivada

01/03/2024, 16:25

Autos Conclusos

23/01/2024, 10:18

Juntada -> Petição

19/12/2023, 18:04

Juntada -> Petição

28/11/2023, 14:18

Juntada -> Petição

28/11/2023, 14:15

Troca de Responsável

24/11/2023, 18:07

Despacho -> Mero Expediente

24/11/2023, 17:46

Intimação Efetivada

24/11/2023, 17:46

Intimação Efetivada

24/11/2023, 17:46

Intimação Efetivada

24/11/2023, 17:46

Troca de Responsável

01/11/2023, 14:33

Juntada de Documento

28/09/2023, 17:49

Juntada -> Petição

17/07/2023, 15:50

Certidão Expedida

29/06/2023, 18:44

Autos Conclusos

29/06/2023, 18:44

Despacho -> Mero Expediente

02/06/2023, 17:50

Intimação Efetivada

02/06/2023, 17:50

Intimação Efetivada

02/06/2023, 17:50

Intimação Efetivada

02/06/2023, 17:50

Certidão Expedida

13/04/2023, 16:01

Autos Conclusos

13/04/2023, 16:01

Intimação Efetivada

04/04/2023, 11:26

Intimação Efetivada

04/04/2023, 11:26

Intimação Efetivada

04/04/2023, 11:26

Decisão -> Outras Decisões

03/04/2023, 15:42

Autos Conclusos

27/03/2023, 15:02

Juntada -> Petição

27/03/2023, 15:00

Certidão Expedida

27/03/2023, 13:42

Intimação Efetivada

27/03/2023, 13:37

Intimação Efetivada

27/03/2023, 13:37

Intimação Efetivada

27/03/2023, 13:37

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

25/03/2023, 09:34

Autos Conclusos

09/03/2023, 18:28

Intimação Efetivada

09/03/2023, 12:02

Juntada de Documento

09/03/2023, 12:02

Juntada -> Petição

09/03/2023, 11:13

Certidão Expedida

28/02/2023, 17:18

Intimação Efetivada

28/02/2023, 17:18

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

28/02/2023, 12:48

Juntada -> Petição

28/02/2023, 10:43

Alvará Expedido

27/02/2023, 17:12

Intimação Efetivada

27/02/2023, 17:04

Intimação Efetivada

27/02/2023, 17:04

Intimação Efetivada

27/02/2023, 17:04

Decisão -> Outras Decisões

27/02/2023, 16:23

Juntada -> Petição

26/01/2023, 17:36

Autos Conclusos

18/01/2023, 17:54

Juntada -> Petição

18/01/2023, 16:04

Término da Suspensão do Processo

26/12/2022, 03:00

Intimação Efetivada

24/11/2022, 10:04

Intimação Efetivada

24/11/2022, 10:04

Intimação Efetivada

24/11/2022, 10:04

Juntada de Documento

24/11/2022, 09:52

Intimação Efetivada

03/11/2022, 15:26

Intimação Efetivada

03/11/2022, 15:26

Intimação Efetivada

03/11/2022, 15:26

Decisão -> Outras Decisões

03/11/2022, 14:14

Juntada -> Petição

01/11/2022, 15:59

Juntada -> Petição

13/09/2022, 12:27

Juntada -> Petição

26/08/2022, 16:18

Autos Conclusos

12/08/2022, 14:47

Juntada -> Petição -> Impugnação aos embargos

12/08/2022, 11:19

Certidão Expedida

03/08/2022, 16:44

Intimação Efetivada

03/08/2022, 16:44

Juntada -> Petição

01/08/2022, 15:34

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

29/07/2022, 17:59

Intimação Efetivada

29/07/2022, 17:58

Intimação Efetivada

29/07/2022, 17:58

Intimação Efetivada

29/07/2022, 17:58

Decisão -> Outras Decisões

29/07/2022, 17:55

Autos Conclusos

10/06/2022, 17:13

Juntada -> Petição

10/06/2022, 16:07

Intimação Efetivada

09/06/2022, 12:01

Intimação Efetivada

09/06/2022, 12:01

Despacho -> Mero Expediente

08/06/2022, 17:37

Juntada de Documento

06/06/2022, 09:41

Juntada de Documento

19/04/2022, 15:10

Juntada de Documento

01/04/2022, 15:26

Juntada -> Petição

30/03/2022, 08:47

Autos Conclusos

23/03/2022, 13:19

Juntada -> Petição

22/03/2022, 18:20

Intimação Efetivada

17/03/2022, 14:04

Intimação Efetivada

17/03/2022, 14:04

Intimação Efetivada

17/03/2022, 14:04

Intimação Efetivada

17/03/2022, 14:03

Juntada -> Petição

17/03/2022, 13:39

Mandado Cumprido

14/03/2022, 14:46

Juntada de Documento

09/03/2022, 16:40

Juntada de Documento

28/01/2022, 15:59

Juntada de Documento

18/01/2022, 15:16

Mandado Expedido

06/12/2021, 18:22

Certidão Expedida

02/12/2021, 12:49

Intimação Efetivada

02/12/2021, 12:49

Intimação Efetivada

02/12/2021, 12:47

Intimação Efetivada

02/12/2021, 12:47

Intimação Efetivada

02/12/2021, 12:47

Decisão -> Outras Decisões

01/12/2021, 22:18

Autos Conclusos

01/07/2021, 15:00

Juntada -> Petição

01/07/2021, 00:40

Mudança de Assunto Processual

18/06/2021, 15:25

Intimação Efetivada

10/06/2021, 16:16

Despacho -> Mero Expediente

09/06/2021, 23:36

Autos Conclusos

18/05/2021, 16:28

Intimação Efetivada

18/05/2021, 16:28

Juntada -> Petição

10/05/2021, 15:26

Intimação Efetivada

30/04/2021, 12:50

Despacho -> Mero Expediente

30/04/2021, 12:21

Autos Conclusos

03/03/2021, 14:23

Juntada -> Petição

24/02/2021, 12:31

Certidão Expedida

10/02/2021, 12:35

Intimação Efetivada

10/02/2021, 12:35

Mandado Cumprido

07/12/2020, 08:41

Juntada -> Petição

24/11/2020, 16:14

Certidão Expedida

20/11/2020, 14:33

Intimação Efetivada

20/11/2020, 14:33

Mandado Expedido

20/11/2020, 14:30

Juntada -> Petição

19/11/2020, 15:59

Certidão Expedida

18/11/2020, 15:20

Intimação Efetivada

18/11/2020, 15:20

Mandado Expedido

11/11/2020, 15:50

Certidão Expedida

10/11/2020, 16:08

Juntada -> Petição

10/11/2020, 16:04

Certidão Expedida

10/11/2020, 14:28

Intimação Efetivada

10/11/2020, 14:28

Certidão Expedida

10/11/2020, 14:22

Juntada -> Petição

10/11/2020, 09:20

Intimação Efetivada

03/11/2020, 10:00

Intimação Efetivada

03/11/2020, 10:00

Intimação Efetivada

03/11/2020, 09:44

Intimação Efetivada

03/11/2020, 09:28

Decisão -> Outras Decisões

27/10/2020, 17:26

Certidão Expedida

02/10/2020, 15:26

Autos Conclusos

02/10/2020, 15:25

Juntada -> Petição

02/10/2020, 12:50

Intimação Efetivada

11/09/2020, 12:23

Decisão -> Conversão -> Julgamento em Diligência

10/09/2020, 17:52

Intimação Efetivada

10/09/2020, 17:52

Juntada -> Petição

09/09/2020, 14:28

Certidão Expedida

31/08/2020, 10:05

Intimação Efetivada

31/08/2020, 10:05

Autos Conclusos

18/08/2020, 14:52

Juntada -> Petição

17/08/2020, 17:13

Intimação Efetivada

17/08/2020, 13:49

Despacho -> Mero Expediente

14/08/2020, 17:14

Autos Conclusos

07/07/2020, 16:44

Juntada -> Petição

07/07/2020, 15:12

Intimação Efetivada

19/06/2020, 20:14

Despacho -> Mero Expediente

19/06/2020, 17:00

Citação Efetivada

28/05/2020, 13:38

Autos Conclusos

29/04/2020, 15:54

Juntada -> Petição

30/03/2020, 18:38

Citação Expedida

12/02/2020, 11:04

Juntada -> Petição

04/02/2020, 09:55

Juntada de Documento

22/01/2020, 16:21

Intimação Efetivada

21/01/2020, 09:49

Mandado Cumprido

21/01/2020, 09:44

Processo Redistribuído

17/12/2019, 15:42

Certidão Expedida

17/12/2019, 15:42

Mandado Cumprido

09/12/2019, 10:29

Mandado Expedido

29/11/2019, 12:15

Juntada -> Petição

22/11/2019, 15:34

Certidão Expedida

22/11/2019, 09:21

Intimação Efetivada

22/11/2019, 09:21

Decisão -> Outras Decisões

21/11/2019, 17:49

Autos Conclusos

21/11/2019, 15:59

Juntada -> Petição

21/11/2019, 15:48

Intimação Efetivada

20/11/2019, 17:15

Decisão -> Outras Decisões

20/11/2019, 17:00

Processo Distribuído

13/11/2019, 12:16

Autos Conclusos

13/11/2019, 12:16

Peticão Enviada

13/11/2019, 12:16

Documentos

Decisão

•24/03/2026, 15:49

Decisão

•02/12/2025, 18:22

Sentença

•30/11/2025, 17:57

Decisão

•29/10/2025, 21:20

Decisão

•21/07/2025, 18:44

Relatório e Voto

•30/06/2025, 14:14

Decisão

•13/05/2025, 20:04

Decisão

•13/05/2025, 08:06

Decisão

•06/05/2025, 10:59

Decisão

•06/04/2025, 09:47

Decisão

•22/11/2024, 15:37

Despacho

•17/10/2024, 14:24

Decisão

•16/10/2024, 15:27

Ementa

•05/08/2024, 15:12

Relatório e Voto

•05/08/2024, 15:12

Todos os documentos(43)

Decisão

•24/03/2026, 15:49

Decisão

14/05/2025, 00:00

07/05/2025, 00:00

07/04/2025, 00:00

•02/12/2025, 18:22

Sentença

•30/11/2025, 17:57

Decisão

•29/10/2025, 21:20

Decisão

•21/07/2025, 18:44

Relatório e Voto

•30/06/2025, 14:14

Decisão

•13/05/2025, 20:04

Decisão

•13/05/2025, 08:06

Decisão

•06/05/2025, 10:59

Decisão

•06/04/2025, 09:47

Decisão

•22/11/2024, 15:37

Despacho

•17/10/2024, 14:24

Decisão

•16/10/2024, 15:27

Ementa

•05/08/2024, 15:12

Relatório e Voto

•05/08/2024, 15:12

Relatório

•19/07/2024, 19:03

Despacho

•07/06/2024, 18:33

Sentença

•29/04/2024, 15:21

Despacho

•05/04/2024, 15:54

Despacho

•01/03/2024, 16:25

Despacho

•24/11/2023, 17:46

Relatório e Voto

•25/09/2023, 10:25

Despacho

•02/06/2023, 17:50

Decisão

•03/04/2023, 15:42

Decisão

•25/03/2023, 09:34

Decisão

•27/02/2023, 16:23

Decisão

•22/11/2022, 23:03

Decisão

•03/11/2022, 14:14

Decisão

•29/07/2022, 17:55

Despacho

•08/06/2022, 17:37

Relatório e Voto

•30/05/2022, 11:06

Decisão

•28/01/2022, 15:54

Decisão

•01/12/2021, 22:18

Despacho

•09/06/2021, 23:36

Despacho

•30/04/2021, 12:21

Decisão

•27/10/2020, 17:26

Despacho

•10/09/2020, 17:52

Ato Ordinatório

•31/08/2020, 10:05

Despacho

•14/08/2020, 17:14

Despacho

•19/06/2020, 17:00

Ato Ordinatório

•22/11/2019, 09:21

Decisão

•21/11/2019, 17:49

Decisão

•20/11/2019, 17:00