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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5842074-35.2024.8.09.0049. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de GoianésiaWhatsApp: 62 3389-9643 e 62 3389-9645E-mail: [email protected]: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelRequerente: Maria Noemia Vieira NevesRequerido: Itau Unibanco S.a.Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás.SENTENÇATrata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de repetição de indébito, indenização por danos morais e obrigação de fazer ajuizada por MARIA NOÊMIA VIEIRA NEVES em face de BANCO ITAÚ.Na exordial, a parte autora narra perceber seu benefício previdenciário em conta corrente mantida com a instituição ré. Ao identificar o recebimento de valor a menor, consultou seu extrato bancário e percebeu descontos referentes a título de capitalização, que afirma não ter contratado. Assim, postula a declaração de inexistência do débito, a repetição dos valores irregularmente descontados em seu benefício, bem como a indenização por danos morais. Pede a concessão da gratuidade da justiça e tutela de urgência para suspensão dos descontos. Junta documentos.Recebida a inicial, deferida a gratuidade e a medida liminar (ev. 4).Citada, a parte ré apresentou contestação no ev. 13. Preliminarmente, apontou a ausência de pretensão resistida. No mérito, defendeu a contratação do título de capitalização pela autora, em 29/09/2023, mediante uso de cartão e senha pessoal e intransferível. Juntou telas sistêmicas aptas a confirmar que o canal da contratação foi terminal de caixa. Impugnou a pretensão autoral na integralidade. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos.Réplica (ev. 24).Instadas as partes acerca do interesse na produção de provas, apenas a parte autora se manifestou, requerendo o julgamento antecipado do feito.Vieram os autos conclusos.Relatado. DECIDO.Tendo o feito transcorrido sem que houvesse nulidades ou irregularidades, bem como na ausência de interesse em outras provas, passo ao julgamento antecipado da lide.Em atenção à preliminar de ausência de pretensão resistida, alegada em contestação, ressalto que o acesso ao Judiciário não depende de esgotamento da instância administrativa e, nesse aspecto, a ausência de demonstração de prévio requerimento administrativo ou da recusa da instituição em resolver a pendência, não pode impedir o exercício do direito de ação pelo consumidor, sob pena de ofensa ao artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal.Assim, REJEITO a preliminar suscitada.Com efeito, cabe pontuar que a relação jurídica desenvolvida entre as partes é nitidamente de consumo, porquanto o réu é fornecedor de produtos e serviços, enquanto a parte autora é a destinatária final desses produtos e serviços, de modo que se aplica ao caso ora em tela as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Analisando o feito, verifico que, não obstante a parte autora afirme desconhecer a contratação do título de capitalização, os documentos juntados em sede de contestação, pela ré, vão de encontro a tal alegação, eis que as telas sistêmicas acostadas demonstram que a parte requerente, consciente e voluntariamente, contratou o serviço oferecido pela ré.Os documentos revelam que o contrato se deu em 29/09/2023, às 11h47, através de terminal de caixa, mediante o uso do cartão com chip e digitação da senha pessoal, conforme termos do contrato disponibilizados ao consumidor quando da contratação.Quanto ao ponto, ainda que a parte autora defenda que os documentos juntados não são suficientes para comprovar a contratação, tal argumento, por si só, não é capaz de sustentar a alegada inexistência do débito. As operações realizadas mediante o uso de cartão magnético e senha sigilosa são válidas, por ser de responsabilidade do correntista a manutenção do sigilo da sua senha e da posse do cartão, cabendo-lhe o ônus de comunicar qualquer evento envolvendo algum desses elementos (cartão e senha) à instituição financeira concedente.Assim, não havendo dúvidas de que o serviço foi contratado no caixa eletrônico, não se caracteriza como ilícita a conduta do banco, tampouco há de se falar em falha na prestação do serviço, porque decorreu de exercício regular do direito. Outrossim, uma vez que demonstrado que a contratação ocorreu na forma eletrônica, é evidente a inexistência de contrato físico assinado pela requerente. Assim, não se pode impor que a instituição demandada apresente prova diversa daquela produzida nestes autos, especialmente quando a parte autora impugna de forma completamente genérica a documentação acostada.Nesse sentido, inclusive, cabe ressaltar o enunciado da Súmula 18 do E.TJ/GO:"Telas sistêmicas, por si só, não são capazes de demonstrar relação obrigacional entre as partes, exceto se não impugnadas especificamente e se corroboradas com outros meios de provas." (grifei)Ainda, a corroborar o presente entendimento, colaciono ementas:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE SEGURO C/C DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE FORMA ELETRÔNICA COMPROVADA. OPERAÇÃO REALIZADA COM CARTÃO MAGNÉTICO COM CHIP. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. Demonstrando o banco a existência do contrato de seguro, celebrado por meio de cartão e senha pessoal, e comprovado os pagamentos reiterados do prêmio sem oposição, devem ser julgados improcedentes os pedidos iniciais, certo que como a contratação se deu de forma eletrônica, não existe contrato físico assinado pessoalmente pela consumidora. 2. Demonstrando a instituição financeira fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, do CPC), porque comprovada a legalidade dos descontos em conta corrente relativo ao contrato de ?seguro cartão?, bem assim a descaracterização do ato ilícito, afasta-se, por conseguinte, o dever de restituir e indenizar os valores debitados. 3. Em razão da reforma da sentença, deve-se inverter os ônus sucumbenciais, com a devida majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC). APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5282939-80.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, julgado em 15/03/2024, DJe de 15/03/2024)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITOS E INDENIZAÇÃO. SEGURO CARTÃO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 1. Resta comprovada a contratação de seguro cartão realizado em caixa eletrônico, mediante uso de cartão e senha pessoal, quando há a juntada da tela sistêmica de concessão do crédito pela instituição financeira e a disponibilização do crédito ao cliente. 2. Constatada a regular contratação do seguro impugnado, improcedentes são os pleitos de declaração de nulidade do referido pacto, de repetição de indébito e de indenização. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5167411-85.2023.8.09.0119, Rel. Des(a). Paulo César Alves das Neves, Paranaiguara - Vara Cível, julgado em 05/02/2024, DJe de 05/02/2024)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO (PIC). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA CONTRATAÇÃO MEDIANTE INSERÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. DESISTÊNCIA DA CONTRATANTE. RETENÇÃO DE PORCENTAGEM PREVISTA EM CONTRATO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTADA. 1. O contrato de capitalização é aquele por meio do qual uma das partes se compromete a aportar contribuições à outra, no caso uma sociedade de capitalização, que deverá realizar sorteios e promover reservas matemáticas em favor do subscritor do instrumento contratual. 2. Visando desestimular o resgate antecipado do capital pelo contratante, essa modalidade contratual traz a previsão de que haverá a retenção de parte dos valores pagos, em caso de desistência, como forma de compensar a retirada. 3. Assim, tendo optado a autora por resgatar os títulos de capitalização antes do término do prazo de vigência, não faz ela jus ao valor integral aportado, mas apenas ao percentual contratualmente estipulado, como é próprio dessa modalidade de contratação. 4. Segundo entendimento consolidado no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão magnético e uso de senha pessoal do correntista. 5. Comprovado nos autos o liame entre as partes, bem como, a existência do débito, não há que se falar em declaração de inexistência da dívida, e tampouco em ilícito passível de reparação de danos de ordem moral, sobretudo porque os títulos de capitalização já foram, inclusive, cancelados e os valores devolvidos de forma correta e proporcional na conta corrente da autora. 6. Para a configuração de litigância de má-fé mister se faz que se enquadre a conduta no rol taxativo do artigo 80 do Código de Processo Civil, além de restar demonstrada a existência de dolo da parte, gerador de prejuízo processual à parte contrária. 7. Quando a parte se utiliza dos meios legais para buscar os direitos que entende devidos, não é pertinente a fixação de multa por litigância de má-fé, sem que haja comprovação de conduta maliciosa, uma vez que esta não pode ser presumida. 8. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 30 de janeiro de 2023, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E PARCIALMENTE PROVÊ-LA, nos termos do voto da Relatora. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5018088-40.2022.8.09.0119, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023) (grifei todos)Nesse contexto, deve ser reconhecida a validade da contratação. Em consequência, não há direito à repetição dos pagamentos efetivados, tampouco deve prosperar o pedido de condenação ao pagamento de indenização por dano moral, diante da regularidade do agir da parte demandada, sendo a improcedência da ação a medida que impera.Isso posto, com amparo no art. 487, I, do CPC, revogo a medida liminar deferida e julgo IMPROCEDENTES os pedidos apresentados por MARIA NOÊMIA VIEIRA NEVES em face de BANCO ITAÚ, nos termos da fundamentação.Condeno a parte autora a pagar as custas processuais, bem como honorários para o advogado da parte ex adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com amparo no art. 85, §2º, do CPC, suspenso a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida nos autos.Publicação, registro e intimação pela via eletrônica.Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Goianésia, datado pelo sistema. Giulia Pastório MatheusJuíza de Direito *Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whats App Gabinete 62 3389-9643 e 62 3389-9645; Whats App Escrivania 62 3389 9610; E-mail [email protected]"É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.