Execução de Título Extrajudicial 0440248-73.2009.8.09.0139 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0440248-73.2009.8.09.0139 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de RubiatabaVara CívelProcesso: 0440248-73.2009.8.09.0139Classe: Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: JOSE MARTINS DA SILVAPolo Passivo: EDSON CARLOS FERREIRA DECISÃO JOSÉ MARTINS DA SILVA ajuizou a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO em face de EDSON CARLOS FERREIRA e HELIETE APARECIDA RIBEIRO FERRERIA, todos devidamente qualificados no processo.Após longo trâmite processual, o executado apresentou pedido e homologação e acordo em evento 25.Em resumo, as partes transacionaram no sentido de que o pagamento devido ao espólio de José Martins da Silva será feito pelo executado Edson Carlos Ferreira, por meio de dação em pagamento de 06 (seis) alqueires de terras situadas no imóvel denominado Fazenda Paraíso, registrado sob as matrículas nº 7.088 e 8.264, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Crixás/GO, avaliadas em R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais).Ficou acordado ainda que os herdeiros do exequente serão os responsáveis pela venda do imóvel e pelas despesas de transferência. Cumprido o acordo, o executado requereu que fosse considerado quite com relação ao objeto da presente execução.Diante disso, requereu a intimação do Ministério Público, e, posteriormente, a homologação do acordo para que produza seus efeitos legais.Em evento 49, a procuradora do Sr. Edson informou a renúncia de seu mandato. Em seguida, no evento 54, o Ministério Público pugnou pela homologação do acordo entabulado entre as partes no evento 25, por entender que o conteúdo do pacto não é prejudicial ao incapaz e resguarda seus interesses, estando a procuradora do executado devidamente habilitada para transigir em seu nome.O órgão ministerial também destacou que não há nulidade no acordo, uma vez que a advogada do executado não integra o mesmo escritório do patrono da parte exequente neste feito, afastando qualquer conflito ético.Por fim, requereu-se ainda a intimação pessoal do curador do executado para regularização de sua representação processual.Após, vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Da análise do processo, o acordo firmado entre as partes no evento 25 demonstra-se, em princípio, válido e em conformidade com os interesses do executado, atualmente interditado, conforme documentos acostados aos autos. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à homologação, destacando que não há vício no pacto e que a atuação da advogada do executado não representa qualquer prejuízo à parte incapaz.Ocorre que, da análise dos autos físicos, especificamente a partir da folha 80, verifica-se que, após o falecimento do exequente, foi informado nos autos quem são os seus herdeiros, bem como foram juntadas procurações pelas quais todos outorgaram poderes ao advogado Dr. Leandro de Paula Lopes para representá-los no presente feito.Não consta, até o momento, qualquer informação ou documento que indique a renúncia ao mandato concedido ao referido patrono. Ademais, no sistema processual digital, o espólio permanece devidamente representado pelo mencionado advogado.Dessa forma, constata-se que a manifestação acerca do acordo apresentado no evento 25 deve partir dos herdeiros legalmente habilitados do espólio do exequente, os quais ainda não foram formalmente cadastrados no sistema processual eletrônico. A ausência dessa regularização inviabiliza, por ora, a homologação pretendida.Assim, REJEITO, por ora, o parecer ministerial, e DETERMINO a intimação do espólio de José Martins da Silva, na pessoa de seu advogado, Dr. Leandro de Paula Lopes, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se:a) acerca do acordo apresentado no evento 25;b) e apresente a lista completa e atualizada dos herdeiros do falecido exequente, com os documentos necessários à correta habilitação e respectivo cadastramento no sistema processual eletrônico.Por fim, DETERMINO que a serventia exclua a procuradora que renunciou ao mandato (evento 49), visto que o executado já se encontra devidamente representado por outra procuradora.Após, voltem-me conclusos. I. C.Rubiataba, datado e assinado eletronicamente. THAINÁ FERREIRA PEREIRAJuíza Substituta

07/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(16)

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Parecer

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Intimação Lida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(94)

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