Execução da Pena 5018691-44.2024.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaSimplesInjúriaCrimes contra a HonraDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Câmara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

13/01/2026, 13:01

Certidão Expedida

13/01/2026, 12:59

Decorrido Prazo

13/12/2025, 09:04

Intimação Efetivada

07/11/2025, 12:00

Juntada de Documento

07/11/2025, 11:31

Cálculo de Custas

07/11/2025, 11:29

Intimação Expedida

07/11/2025, 11:29

Ofício(s) Expedido(s)

06/11/2025, 12:59

Certidão Expedida

06/11/2025, 12:59

Juntada de Documento

06/11/2025, 12:57

Juntada de Documento

31/10/2025, 12:49

Evolução da Classe Processual

21/10/2025, 16:03

Despacho -> Mero Expediente

20/10/2025, 16:54

Autos Conclusos

17/10/2025, 14:11

Processo baixado à origem/devolvido

17/10/2025, 14:09

Todas as movimentações(132)

Processo Arquivado

13/01/2026, 13:01

Certidão Expedida

13/01/2026, 12:59

Decorrido Prazo

13/12/2025, 09:04

Intimação Efetivada

07/11/2025, 12:00

Juntada de Documento

07/11/2025, 11:31

Cálculo de Custas

07/11/2025, 11:29

Intimação Expedida

07/11/2025, 11:29

Ofício(s) Expedido(s)

06/11/2025, 12:59

Certidão Expedida

06/11/2025, 12:59

Juntada de Documento

06/11/2025, 12:57

Juntada de Documento

31/10/2025, 12:49

Evolução da Classe Processual

21/10/2025, 16:03

Despacho -> Mero Expediente

20/10/2025, 16:54

Autos Conclusos

17/10/2025, 14:11

Processo baixado à origem/devolvido

17/10/2025, 14:09

Processo baixado à origem/devolvido

17/10/2025, 14:09

Transitado em Julgado

17/10/2025, 14:09

Transitado em Julgado

17/10/2025, 14:07

Transitado em Julgado

15/10/2025, 14:05

Intimação Lida

29/09/2025, 12:06

Intimação Efetivada

26/09/2025, 18:11

Intimação Expedida

26/09/2025, 17:48

Intimação Expedida

26/09/2025, 17:48

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

26/09/2025, 16:27

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

26/09/2025, 16:27

Intimação Lida

08/09/2025, 12:15

Intimação Efetivada

05/09/2025, 16:00

Certidão Expedida

05/09/2025, 13:30

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

05/09/2025, 13:29

Intimação Expedida

05/09/2025, 13:29

Intimação Expedida

05/09/2025, 13:29

Relatório -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

04/09/2025, 12:43

Autos Conclusos

08/08/2025, 14:41

Juntada -> Petição -> Parecer

08/08/2025, 11:57

Intimação Lida

08/08/2025, 11:57

Troca de Responsável

05/08/2025, 11:40

Intimação Expedida

04/08/2025, 17:36

Certidão Expedida

04/08/2025, 17:36

Despacho -> Mero Expediente

31/07/2025, 14:40

Certidão Expedida

15/07/2025, 15:48

Autos Conclusos

15/07/2025, 15:48

Recurso Autuado

15/07/2025, 13:32

Recurso Distribuído

14/07/2025, 08:06

Recurso Distribuído

14/07/2025, 08:06

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

12/07/2025, 19:17

Certidão Expedida

09/07/2025, 14:17

Intimação Expedida

09/07/2025, 14:17

Intimação Lida

05/06/2025, 03:04

Mandado Cumprido

26/05/2025, 15:05

Intimação Expedida

26/05/2025, 09:50

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

26/05/2025, 09:11

Mandado Expedido

20/05/2025, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Itumbiara 2ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida, Pres. Trib. Júri e crimes em geral) Gabinete do Juiz de Direito E-mail: [email protected]; Processo: 5018691-44.2024.8.09.0087 Polo ativo: Ministério Público Polo passivo: Lucas Martins De Freitas DECISÃO Da análise dos autos, observo que a defesa de LUCAS MARTINS DE FREITAS interpôs recurso de apelação (evento 73). Dispõe o artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal que caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular. Assim, nota-se que o recurso de apelação de evento 73 é próprio e fora interposto dentro do prazo legal, nos termos do artigo 593 do CPP, razão pela qual RECEBO o recurso de apelação interposto pela defesa, atribuindo-lhe efeito suspensivo (art. 597, do CPP). Considerando a manifestação defensiva no sentido de que apresentará as razões recursais perante a Segunda Instância, nos termos do artigo 600, §4º, do CPP, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens. Às providências. Itumbiara/GO, datado e assinado digitalmente. Alessandro Luiz de Souza Juiz de Direito em substituição eventual A presente determinação tem força de ofício, mandado de intimação e citação, conforme autoriza os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO, à exceção da expedição de mandado de prisão. 03

19/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

16/05/2025, 08:22

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

15/05/2025, 17:42

Troca de Responsável

15/05/2025, 15:49

Autos Conclusos

12/05/2025, 14:56

Juntada -> Petição -> Apelação

12/05/2025, 14:36

Juntada -> Petição

07/05/2025, 11:12

Intimação Lida

07/05/2025, 11:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Comarca de Itumbiara 2ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida, Pres. Trib. Júri e crimes em geral) Gabinete do Juiz de Direito E-mail: [email protected]; Processo: 5018691-44.2024.8.09.0087 Polo ativo: Ministério Público Polo passivo: Lucas Martins De Freitas SENTENÇA Cuida-se o presente feito de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás em face de Lucas Martins de Freitas, em que se lhe imputa a prática do crime tipificado no art. 147, caput, do Código Penal, com incidência da Lei sob o n°. 11.340/06. Em síntese, o órgão ministerial narra na denúncia que, no dia 16 de dezembro de 2023, por volta 17h00min, na Rua V15, n°. 165, Setor Cidade Jardim, nesta cidade, o denunciado Lucas Martins de Freitas, de forma consciente e voluntária, ameaçou, por palavras, sua ex-companheira Leicy Batista dos Santos Alves, prometendo lhe causar mal injusto e grave, qual seja, ceifar-lhe a vida. A denúncia foi recebida em 02 de fevereiro de 2024 (ev. 12). Citado (ev. 38), o acusado apresentou resposta à acusação por meio de defensor nomeado (ev. 24). Afastadas as hipóteses de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento (ev. 30). Em audiência de instrução e julgamento passou-se à oitiva da vítima, Sra. Leicy Batista Santos Alves e, em seguida, procedeu-se à inquirição da informante Nathalia Cristina Borges Barros. Ao final, foi realizado interrogatório do réu, Sr. Lucas Martins de Freitas. O Ministério Público apresentou alegações orais, em síntese, pugnando pela procedência da ação penal para fins de condenar o denunciado na prática do crime previsto no art. 147, caput, do Código Penal, com incidência da Lei sob o n°. 11.340/06. Em seguida, a defesa apresentou alegações finais, na forma de memoriais escritos, em suma, afirma que contradições das declarações prestadas pela vítima na delegacia e em juízo, fato este que gera dúvida quanto a prática delitiva. Além disso, a medida protetiva não partiu de um temor direto e imediato da vítima, mas sim de uma influência externa. Ademais, a defesa sustenta a ausência de comprovação da ameaça, uma vez que há contradições nas declarações da vítima e da informante, bem como não ficou demonstrado o intuito de causar mal, devendo ser aplicado o princípio in dubio pro reo. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. II – Da Fundamentação Observa-se que o processo está em ordem, eis que transcorrido em estrita observância aos preceitos constitucionais e legais atinentes ao devido processo legal, garantindo-se ao réu o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa, mediante autodefesa e defesa técnica. Verifica-se que se fazem presentes as condições da ação penal, bem como os pressupostos processuais de existência e validade, tendo sido observado o rito previsto em lei para o caso em comento. II.1 – DO MÉRITO Não havendo questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas, tampouco nulidades a serem saneadas, passo ao exame do mérito penal propriamente dito. De início, ingresso na análise da materialidade e da autoria delitiva. Por questão de coerência lógica, a apuração daquela deve anteceder a desta, na medida em que primeiro é preciso constatar se os acontecimentos narrados na vestibular acusatória efetivamente ocorreram para, em seguida, identificar se o réu foi o responsável pelo seu cometimento. Verifica-se que os fatos foram suficientemente comprovados por intermédio dos elementos de informação produzidos no curso das investigações e pelas provas colhidas em juízo, entre os quais destaco registro de atendimento integrado, termo de declarações, laudo de perícia criminal e demais provas jungidas ao feito. A autoria está igualmente demonstrada. Em exame ao caderno processual, denota-se que a vítima, Sra. Leicy Batista Santos Alves, em suas declarações, prestadas em juízo, afirmou que ela e o denunciado possuem 03 (três) filhas em comum. Na data dos fato, uma de suas filhas havia retornando de uma visita ao asilo, ocasião em que o denunciado a aguardava na porta. Contudo, a criança se recusou a acompanhá-lo, momento em que ele ameaçou a ofendida dizendo que “se não mandasse ela com ele, ele a mataria e mataria sua esposa e os pais de sua esposa”. Diante de tal situação, menor ficou em estado de choque e visivelmente abalada. Segundo o relato da vítima, o denunciado também proferiu ofensas, dizendo que “era uma vagabunda e que era isso e nos termos mais baixos de ofensa que se pode imaginar.” Após o ocorrido, sua filha pediu que ela solicitasse medida protetiva. Nesse sentido, destaco as declarações da vítima: (...) Que possuem 03 filhas, que tem essa questão que as vezes as meninas não queriam ficar na presença dele, as vezes queriam estar; (...) Que no dia 16 de dezembro, sua filha estava chegando de uma ação social que tinha ido fazer com sua esposa e ele estava na porta, estava algumas portas para frente de sua casa, esperando para busca ela; Que ele já tinha ligado e falado com ela; Que ela já tinha falado que não queria ir; Que na época ela tinha 10 anos; Que sua filha desceu do carro chorando e disse que não queria ir; Que perguntou o que tinha acontecido, pois não tinha visto que ele estava lá; Que a sua filha disse seu pai estava lá para buscá-la, mas não queria ir; Que falou para sua filha ir até ele e explicar o porquê que não queria ir; Que ela foi e voltou chorando; Que ele encostou o carro e disse que se não mandasse ela com ele, ele a mataria e mataria sua esposa e os pais de sua esposa, que sua menina ficou em choque e desesperada, não podia ver um carro da cor do dele que ela entrava em surto; Que falou para ele que ela não queria ir; Que ele disse que ela era uma vagabunda e que era isso e nos termos mais baixos de ofensa que se pode imaginar; Que foi preciso tirar a criança de dentro de casa e levar para outro lugar, pois ela não podia ver um carro da cor dele que entrava em desespero; Que 10 dias depois, sua filha pediu para fazer medida protetiva para ela, mas ela não podia, pois ele não tinha feito nada contra a menor; (...) Que quando ele estacionou na porta de casa, ele falou vagabunda, puta, vou te matar; Que sua esposa foi conversar com ele e ele disse para ela ficar quieta no seu canto e sabia onde os pais dela morava e acabariam com eles e com a raça dela; Que tinha um cara no carro com ele e disse você ficar esperta, a senhora não tem educação, sua vagabunda, eu voltou e resolvo isso aqui; Que o amigo ameaçou depois que Lucas ameaçou (...) Sob esse aspecto, é sabido que “(…) nos crimes de ameaça, especialmente os praticados no âmbito doméstico ou familiar, a palavra da vítima possui fundamental relevância (STJ, RHC 77.568), extrai-se a certeza necessária de que o réu praticou o crime de ameaça (…)” (Apelação Criminal 5633722-50.2020.8.09.0134, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 3ª Câmara Criminal, julgado em 25/01/2023, DJe de 25/01/2023). Nesse sentido, assim tem se posicionado o Tribunal de Justiça de Goiás: EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA. 1. Nos delitos em contexto de violência doméstica, a palavra da vítima recebe considerável ênfase, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios. 2. Se não preenchidos os requisitos legais para concessão da suspensão condicional da pena, considerando a reincidência em crime doloso, o benefício deve ser revogado. 3. Apelos conhecidos e provido o ministerial e desprovido o da defesa. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação Criminal 0070702-57.2018.8.09.0084, Rel. Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 3ª Câmara Criminal, julgado em 24/01/2023, DJe de 24/01/2023). Ademais, a informante, Sra. Nathalia Cristina Borges Barros, também confirmou a prática delitiva e afirmou que: “que Lucas falou que mataria Leicy, que a filha era dele e a toda hora, ele falava eu mato”. O réu optou em ficar em silêncio, por esta razão seu interrogatório não foi gravado. Conclui-se que o acusado foi o responsável pela prática da infração penal. Na sequência, passo a análise das teses defensivas. A defesa do réu, em síntese, sustenta a existência de supostas contradições entre as declarações prestadas pela vítima na fase inquisitorial e em juízo. Alega, ainda, que o pedido de medida protetiva não teria decorrido de um temor direto e imediato da ofendida, mas sim de influência externa. De igual modo, a defesa assevera a ausência de comprovação da ameaça, uma vez que há contradições nas declarações da vítima e da informante, bem como não ficou demonstrado o intuito de causar mal, devendo ser aplicado o princípio in dubio pro reo. Contudo, tais argumentos não merecem acolhimento. Verifica-se que não há contradição relevante nas declarações prestadas pela vítima, especialmente no que se refere às ameaças proferidas pelo denunciado. Pelo contrário, a narrativa apresentada em juízo apenas complementa os fatos inicialmente relatados, trazendo mais detalhes sobre o ocorrido, sem, no entanto, destoar da versão anterior. Destaca-se, inclusive, que a vítima reafirmou, de forma clara e coerente, que o acusado disse que “a mataria, bem como mataria sua esposa e os pais de sua esposa”. Ademais, o fato de a vítima haver requerido medidas protetivas de urgência visando à segurança de sua filha não afasta o temor pessoal e imediato diante das ameaças sofridas. Ao contrário, tal conduta reforça a gravidade da situação enfrentada e a necessidade de intervenção judicial para assegurar a integridade física da ofendida e de sua família. Ressalte-se, ainda, que a vítima formalizou representação criminal contra o réu pelas ameaças, o que corrobora sua preocupação com a reiteração de condutas violentas. Além disso, é importante destacar que a palavra da ofendida, nos crimes praticados em contexto de violência doméstica contra a mulher, ostenta especial relevo, mormente quando corroborada por outros elementos probatórios colhidos durante a instrução, conforme já sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça. Passo a examinar a repercussão jurídica dos acontecimentos, ou seja, o tratamento conferido pelo direito à situação dos autos. Partindo dessa premissa, no que se refere à tipicidade, considerando que o réu ameaçou a vítima, de causa-lhe mal injusto e grave, por razões da condição do sexo feminino, constato que sua conduta se amoldou aos elementos objetivos do crime previsto no art. 147, caput, do Código Penal. Eis sua redação: Art. 147 – Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena – detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa. Conforme se verifica, a ameaça pode ser realizada por palavras, escritos, gestos, postura ou outro meio. Por oportuno, se a ameaça foi suficiente para atemorizar a vítima no momento, a intimidação está demonstrada. Para que configure o crime de ameaça, portanto, o mal deve ser injusto e grave, ou seja, é necessária a análise no caso em concreto para aferir se o mal prometido atinge um interesse de relevante importância para a vítima. Percebe-se, assim, que o bem jurídico tutelado nesses casos é a liberdade da pessoa humana, notadamente no que diz respeito à paz de espírito, ao sossego, à tranquilidade e ao sentimento de segurança (MASSON, 2018). Outrossim, para o reconhecimento do delito de ameaça, além da prova de materialidade e da autoria delitiva, imprescindível a presença do elemento subjetivo consistente no efeito temor da vítima, diante de uma promessa real e concreta da prática de mal injusto e grave. Ainda, se o crime envolver relação doméstica e familiar, e for praticado contra mulher, como é o caso dos autos, resta caracterizada uma situação de violência psicológica, assim definida pelo art. 7º, inciso II, da Lei 11.340/2006 – Lei Maria da Penha: Art. 7º – São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: II – a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação. Com efeito, cumpre asseverar que a vítima manifestou inequivocamente a sua intenção de representar contra o acusado, conforme termo acostado aos autos, o que indica a constatação de que a ameaça a deixou amedrontada. Ainda, causando temor, o que, diga-se de passagem, foi confirmando perante este juízo. Ressalta-se, ainda, que há uma questão a ser valorada na dosimetria, a saber, as ameaças foram proferidas na presença de uma criança. Tal circunstância de maior gravidade e justificam a exasperação. De igual modo, deve ser aplicada a agravante constante do artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, a qual diz respeito ao fato de o agente ter cometido o crime prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica. Destaco que as provas produzidas no curso das investigações e do processo, já listadas acima, evidenciam que os réus agiram com consciência e vontade de praticar o resultado, agindo, assim, com dolo direto. No que concerne à ilicitude, segundo elemento do conceito de crime, friso que no direito penal brasileiro a tipicidade é indiciária da ilicitude, vale dizer, o fato típico é, em regra, ilícito, ressalvadas as causas de exclusão entabuladas pelo art. 23 do CP, como a legítima defesa e o estrito cumprimento de dever legal, entre outras. Na situação dos autos, não vislumbro a aplicação de quaisquer das hipóteses em questão, razão pela qual reputo perfectibilizado o injusto penal. Sobre a culpabilidade, último elemento do conceito de crime, ressalto que à época dos fatos o réu era imputável, já que dotado de capacidade civil por ser maior de idade e gozar de plena aptidão para compreender o caráter ilícito do fato e autodeterminar-se de acordo com esse entendimento, na esteira do disposto no art. 26 do CP. Ademais, lhe era exigível conduta diversa, pois poderia simplesmente não ter praticado a infração penal sob exame, comportando-se de acordo comas regras sociais estabelecidas para todos. Some-se a isso a circunstância de não terem sido identificadas causas excludentes do mencionado elemento, como a coação moral irresistível ou o erro de proibição Com efeito, o suporte probatório coligido a estes autos é por demais firme no sentindo de demonstrar que o acusado encontra-se incurso no art. 147, caput, do Código Penal, com incidência da Lei sob o n°. 11.340/06, havendo, nos autos, elementos probatórios suficientemente capazes de embasar o decreto condenatório. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR LUCAS MARTINS DE FREITAS cometimento do crime previsto art. 147, caput, do Código Penal, com incidência da Lei sob o n°. 11.340/06, nos termos do art. 387 do CPP. Passo à dosimetria da pena, à luz do artigo 68 do Código Penal. 1ª Fase: circunstâncias judiciais (Art. 59 do CP): (1) a culpabilidade é neutra, vez que a reprovabilidade é a inerente ao tipo penal; (2)?Os Antecedentes: o réu é primário; (3) A conduta social é neutra, ante a falta de informações nos autos a respeito de como o réu convive em sociedade, isto é, o relacionamento que possui com as pessoas que o cercam; (4) A personalidade é favorável, porque, apesar de entender que o magistrado pode valorá-la independentemente de laudo psiquiátrico ou psicológico, na esteira de precedentes do STJ, não identifiquei, no caso, qualquer espécie de desequilíbrio psicoemocional aparente, tais como sinais de agressividade ou maldade acentuados; (5) Os motivos são neutros, porquanto intrínsecos ao crime; (6) As circunstâncias do crime revelam-se desfavoráveis ao acusado, tendo em vista que as ameaças foram proferidas na presença de uma criança, filha da vítima, o que agravou ainda mais a gravidade da conduta. (7) As consequências não merecem maior reprimenda e; (8) O comportamento da vítima é neutro, na medida em que esta não contribuiu para a prática delitiva.? Levando em consideração a presença de 01 (uma) circunstância negativa (circunstâncias), aumento a pena em 1/8 entre o intervalo da pena mínima e máxima cominada ao delito, fixando-a em 01 (um) mês e 19 (dezenove) dias de detenção. 2ª Fase: atenuantes e agravantes: Não vislumbro a presença de atenuantes. Por outro lado, também presente 01 (uma) agravante, sendo a prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f” do Código Penal, vez que o denunciado cometeu o crime prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica. Nesse sentido, na segunda fase da dosimetria da pena, reconheço a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f” do Código Penal, agravo a pena também em 1/6 (um sexto), fixando a pena intermediária em 01 (um) mês e 27 (vinte e sete) dias de detenção. 3ª Fase: causas de aumento e diminuição da pena: Inexistem causas de diminuição ou aumento da pena. Logo,?concretizo a pena definitiva em 01 (um) mês e 27 (vinte e sete) dias de detenção. Assim sendo, concretizo a pena privativa de liberdade em 01 (um) mês e 27 (vinte e sete) dias de detenção. O regime inicial de cumprimento da pena será o ABERTO, haja vista o disposto no art. 33, §2º, letra “c”, do Código Penal. Da Substituição da Pena Privativa de Liberdade e do Sursis: Em razão da previsão do artigo 44 do Código Penal e art. 17, da Lei n. 11.340/06, deixo de aplicar ao crime em apreço a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Da análise dos autos, tenho como inviável a suspensão condicional da pena imposta ao sentenciado, por entender não ser medida socialmente recomendável, nos termos do art. 77, inciso II, do Código Penal, em razão do reconhecimento desfavorável das circunstâncias na primeira fase. Nesse sentido, tem-se a jurisprudência do Egrégio TJGO – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 5. Sendo valorada uma circunstância judicial negativa na primeira fase dosimétrica, bem como reconhecido a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea ‘h’, do Código Penal. Impossível a fixação da pena definitiva no mínimo legal. DA MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA CUMPRI- MENTO DE PENA. POSSIBILIDADE. 6. Não sendo a apelante reincidente e a pena fixada abaixo de 04 (quatro) anos, deve ser fixado o regime inicial de cumprimento de pena aberto conforme disposição do artigo 33, § 2°, alínea ‘c’, do Código Penal. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA. NÃO VIABILIDADE. 7. Não preenche os requisitos elencados no artigo 44, em especial o inciso I, do Código Penal. Inviável a substituição da pena. DA APLICAÇÃO DO SURSIS PENAL. INVIABILIDA- DE. 8. Não preenchido os requisitos previstos no artigo 77, inciso II, do Código penal, posto que a culpabilidade na primeira fase dosimétrica foi valorada negativamente. Impossível a concessão do beneficio da suspensão da pena. Recurso conhecido e parcialmente provido, para alterar a pena base, neutralizando os antecedentes; reconhecer a atenuante da confissão espontânea e modificar o regime inicial de cumprimento de pena. De ofício compensar a atenuante da confissão com a agravante do meio cruel e valorar somente uma circunstância agravante.” (TJGO, 1a Câmara Criminal, Apelação Criminal no. 0016444-20.2020.8.09.0087, Relator Des. Eudélcio Machado Fagundes, julgado em 10/04/2023, DJe de 10/04/2023) Do Direito de Recorrer Em Liberdade Em face do?quantum?de pena aplicada e o regime imposto para o cumprimento da reprimenda, autorizo o acusado que aguarde o julgamento de eventual recurso neste feito em liberdade. Da Fixação de Indenização Quanto à fixação de indenização por danos morais em favor da vítima, tendo em vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo nº 983), no sentido de que a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher implica na ocorrência de dano moral"in re ipsa", isto é, que é presumido e independe de qualquer prova, FIXO a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) como valor mínimo para reparação dos danos causados à ofendida, nos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, que deverá ser corrigido pelo índice INPC/ IBGE, a partir da data de seu arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora no patamar de 1% (um por cento) também do arbitramento. Da Detração Deixo de proceder a detração do artigo 387, § 2°, do Código de Processo Penal, pelo fato de a parte sentenciada não ter permanecido presa neste processo. IV. PROVIDÊNCIAS FINAIS: Do arbitramento de honorários: Quanto ao defensor nomeado (ev. 21), Dr. Edson Felipe Campos - OAB/GO 53.241, arbitro os honorários em 03 (três) UHD’s, nos termos da Portaria nº 293/2003 da PGE, ficando autorizada a expedição da respectiva certidão. Do pagamento das custas: Condeno o acusado pro rata ao pagamento das custas e despesas processuais, na forma da Lei. Por ora, inadmito o pleito de concessão da gratuidade de justiça ao polo sucumbente, pois compete ao Juízo da Execução verificar a miserabilidade do condenado para fins de deferimento dos benefícios de assistência judiciário gratuita e a consequente suspensão do pagamento das custas processuais, em razão da possibilidade de alteração financeira do apenado entre a data da condenação e a execução do decreto condenatório. Sobre o assunto, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: 1. É devida a condenação do réu, ainda que beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade poderá ficar suspensa diante de sua hipossuficiência, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 2. Não é possível em recurso especial analisar o pedido de justiça gratuita que visa suspender, desde já, a exigibilidade do pagamento das despesas processuais, uma vez que o momento adequado de verificação da miserabilidade do condenado, para tal finalidade, é na fase de execução, diante da possibilidade de alteração financeira do apenado entre a data da condenação e a execução do decreto condenatório. 3. Agravo regimental não provido.(AgRg no REsp 1699679/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019). Após o trânsito em julgado da sentença: Oficie-se o Instituto Nacional de Identificação e Estatística e o Instituto de Identificação deste Estado, bem como ao Cartório Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos dos sentenciados nos exatos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral e Súmula nº 09 do Colendo Tribunal Superior Eleitoral; Expeça-se a respectiva guia de pena e, posteriormente, remetam-se os autos ao juízo da execução penal (art. 51, CP); DETERMINO à Serventia que providencie a inclusão da data da sentença e do posterior trânsito em julgado no campo próprio do sistema PJD. Após expedida a Guia de Execução Penal, arquivem-se os presentes autos, com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes e, inclusive, a vítima. Cumpra-se. Itumbiara/GO, datado e assinado digitalmente. Alessandro Luiz de Souza Juiz de Direito em substituição eventual A presente determinação tem força de ofício, mandado de intimação e citação, conforme autoriza os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO, à exceção da expedição de mandado de prisão. 01

Intimação Efetivada

30/04/2025, 19:02

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

30/04/2025, 19:02

Intimação Expedida

30/04/2025, 19:02

Certidão Expedida

14/04/2025, 06:53

Autos Conclusos

14/04/2025, 06:53

Juntada -> Petição -> Alegações finais

13/04/2025, 14:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

06/04/2025, 16:29

Intimação Lida

28/03/2025, 19:05

Intimação Expedida

27/03/2025, 12:41

Mídia Publicada

27/03/2025, 11:34

Audiência de Instrução e Julgamento

27/03/2025, 10:47

Intimação Lida

24/03/2025, 03:09

Intimação Lida

24/03/2025, 03:09

Certidão Expedida

23/03/2025, 15:14

Troca de Responsável

23/03/2025, 15:12

Juntada de Documento

20/03/2025, 16:40

Certidão Expedida

14/03/2025, 17:04

Intimação Expedida

14/03/2025, 17:04

Intimação Expedida

14/03/2025, 17:04

Mandado Cumprido

12/03/2025, 14:30

Mandado Cumprido

06/02/2025, 15:32

Mandado Cumprido

04/02/2025, 13:20

Intimação Lida

03/02/2025, 03:09

Intimação Lida

03/02/2025, 03:09

Mandado Expedido

28/01/2025, 11:43

Mandado Expedido

28/01/2025, 11:42

Mandado Expedido

28/01/2025, 11:40

Intimação Expedida

24/01/2025, 17:30

Audiência de Instrução e Julgamento

24/01/2025, 17:30

Intimação Expedida

24/01/2025, 17:30

Certidão Expedida

24/01/2025, 17:29

Audiência de Instrução e Julgamento

24/01/2025, 17:28

Certidão Expedida

10/01/2025, 14:28

Certidão Expedida

19/09/2024, 18:22

Intimação Lida

06/06/2024, 03:03

Juntada -> Petição

28/05/2024, 17:30

Intimação Lida

28/05/2024, 17:30

Intimação Expedida

27/05/2024, 17:10

Audiência de Instrução e Julgamento

27/05/2024, 17:10

Intimação Expedida

27/05/2024, 17:10

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

24/05/2024, 18:20

Certidão Expedida

20/05/2024, 12:43

Autos Conclusos

20/05/2024, 12:43

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

15/02/2024, 18:14

Autos Conclusos

15/02/2024, 15:52

Intimação Lida

15/02/2024, 15:44

Juntada -> Petição

15/02/2024, 15:43

Certidão Expedida

15/02/2024, 09:54

Intimação Expedida

15/02/2024, 09:54

Decisão -> Outras Decisões

14/02/2024, 19:03

Autos Conclusos

14/02/2024, 15:15

Intimação Via Telefone Efetivada

14/02/2024, 15:15

Certidão Expedida

14/02/2024, 12:11

Intimação Expedida

14/02/2024, 12:11

Mandado Não Cumprido

09/02/2024, 19:39

Mandado Expedido

02/02/2024, 16:32

Evolução da Classe Processual

02/02/2024, 16:27

Juntada de Documento

02/02/2024, 16:22

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

02/02/2024, 14:52

Autos Conclusos

01/02/2024, 17:33

Juntada -> Petição -> Denúncia

01/02/2024, 17:15

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

01/02/2024, 17:15

Intimação Lida

22/01/2024, 03:33

Certidão Expedida

12/01/2024, 14:43

Intimação Expedida

12/01/2024, 14:43

Troca de Responsável

12/01/2024, 13:59

Processo Distribuído

12/01/2024, 13:26

Intimação Expedida

12/01/2024, 13:26

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

12/01/2024, 13:26

Peticão Enviada

12/01/2024, 13:26

Documentos

Despacho

•20/10/2025, 16:54

Ementa

•22/09/2025, 14:21

Relatório e Voto

•22/09/2025, 14:21

Relatório

•04/09/2025, 12:43

Despacho

•31/07/2025, 14:40

Decisão

•15/05/2025, 17:42

Sentença

•30/04/2025, 19:02

Despacho

•24/05/2024, 18:20

Decisão

•15/02/2024, 18:14

Decisão

•14/02/2024, 19:03

Decisão

•02/02/2024, 14:52

05/05/2025, 00:00