Cumprimento de sentença 5051370-71.2019.8.09.0023 - TJGO

Cumprimento de sentença 5051370-71.2019.8.09.0023 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

15/04/2025, 15:08

certidão

15/04/2025, 15:08

certidão

15/04/2025, 15:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (64) 3663-3036 / [email protected] n. 5051370-71.2019.8.09.0023Autor(a): Mamiliana Jovencia Ferreira Azanki - MeRéu(s): Pm Distribuidora Eireli - MeEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.SENTENÇA TERMINATIVA Trata-se de Cumprimento de Sentença de multa fixada em razão de descumprimento de liminar promovido por MAMILIANA JOVENCIA FERREIRA AZANKI – ME em face de ADIANTA PAGAMENTOS LTDA-ME e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS ADIANTA, todos qualificados.Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.Fundamento e Decido.A parte exequente foi intimada, por seu procurador, para promover o andamento do feito, sob pena de extinção (mov. 134), todavia, não se manifestou (mov. 136).Diante disso, verifica-se o abandono da causa pela parte exequente, por não promover os atos e diligências que lhe compete, o que enseja a extinção do processo na forma do art. 485, III, do CPC.Ressalte-se que a Lei 9.099/1995 dispensa a intimação pessoal das partes para a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme preconiza o seu art. 51, § 1º.A propósito:EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS SEM MANIFESTAÇÃO APÓS INTIMAÇÃO. EXTINÇÃO DOS PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ( CPC, ART. 485, III) SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora em face de sentença a qual julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, III, CPC, aduzindo em suas razões recursais que nos termos da Súmula 240 do STJ e artigo 485, § 6º, do CPC, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu, requerendo, ao final, anulação da sentença para que os autos sejam devolvidos à origem para o prosseguimento do feito com realização de penhora. 2. Pois bem. Em proêmio, cumpre esclarecer que a extinção do feito, sem análise do mérito, por abandono da causa, encontra amparo legal no artigo 485, inciso III, do CPC, devendo ser precedida de intimação pessoal da parte. Por sua vez, a Lei dos Juizados Especiais, em nome dos princípios da economia e celeridade processual, dispensa a necessidade de intimação pessoal das partes para configuração das hipóteses de extinção sem resolução do mérito (art. 51, da Lei n. 9.099/95). Portanto, não há nulidade na extinção do presente feito, uma vez que a parte autora foi intimada da intimação não realizada à parte executada (evento 95). 3. Destaca-se que houve a intimação da parte autora para manifestação, em evento 96/97. Neste contexto, deixando a parte de se manifestar no referido prazo, após intimada, resta configurada a hipótese de extinção do feito por abandono da causa, conforme proferido na sentença de origem, devendo, portanto, ser mantida por seus próprios fundamentos. 4. Precedente: recurso inominado nº 5102503.73, da 4ª Turma Recursal, de Relatoria da Dra. Alice Teles de Oliveira. 5. Desta feita, o inconformismo da recorrente não possui amparo jurídico, desmerecendo corrigenda o ato vergastado. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, mantendo a sentença singular por seus próprios e oportunos fundamentos. 7. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), nos termos do 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 85, § 8º do CPC, porém com a exigibilidade suspensa vez que beneficiária da Justiça Gratuita (art. 98, § 3º do CPC). 8. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. (TJ-GO - Recurso Inominado Cível: 5549435-42.2021.8.09.0160 NOVO GAMA, Relator.: Roberto Neiva Borges, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R) DJ) (grifei).DISPOSITIVOPelo exposto, EXTINGO o processo nos termos do art. 485, III, do CPC.Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)5

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mamiliana Jovencia Ferreira Azanki - Me (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa - 18/03/2025 19:20:07)

06/04/2025, 18:05

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Adianta Pagamentos Ltda - Me (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa - 18/03/2025 19:20:07)

06/04/2025, 18:05

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fundo De Investimento Em Direitos Criditorios Adianta (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa - 18/03/2025 19:20:07)

06/04/2025, 18:05

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa

18/03/2025, 19:20

P/ SENTENÇA

17/03/2025, 15:39

certidão - parte não manifestou

14/02/2025, 19:26

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mamiliana Jovencia Ferreira Azanki - Me - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 17/12/2024 13:51:24)

17/12/2024, 13:51

certidão - pesquisas já nos autos

17/12/2024, 13:51

Juntada -> Petição

16/12/2024, 11:54

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Adianta Pagamentos Ltda - Me (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

11/12/2024, 17:53

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fundo De Investimento Em Direitos Criditorios Adianta (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

11/12/2024, 17:53

Documentos

Sentença

•18/03/2025, 19:20

Despacho

•11/12/2024, 17:53

—

Processo Arquivado

certidão

certidão

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mamiliana Jovencia Ferreira Azanki - Me (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa - 18/03/2025 19:20:07)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Adianta Pagamentos Ltda - Me (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa - 18/03/2025 19:20:07)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fundo De Investimento Em Direitos Criditorios Adianta (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa - 18/03/2025 19:20:07)

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa

P/ SENTENÇA

certidão - parte não manifestou

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mamiliana Jovencia Ferreira Azanki - Me - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 17/12/2024 13:51:24)

certidão - pesquisas já nos autos

Juntada -> Petição

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Adianta Pagamentos Ltda - Me (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fundo De Investimento Em Direitos Criditorios Adianta (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

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