Embargos à Execução 5932073-30.2024.8.09.0168 - TJGO

Embargos à Execução 5932073-30.2024.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Juizado Especial Cível – Águas Lindas de Goiás Área Pública Municipal, Qd. 23, Lt. 17, Edifício do Fórum, Jardim Querência, Águas Lindas de Goias/GO – CEP: 72.910-729 – Tel.: (61) 3617-2600 – e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à ExecuçãoProcesso n.º: 5932073-30.2024.8.09.0168Promovente(s): Antonio Expedito De SousaPromovido(s): Focos Contabilidade Informatizada LtdaDECISÃOI. RELATÓRIO.Trata-se de embargos de terceiro opostos por ANTONIO EXPEDITO DE SOUSA em desfavor de FOCOS CONTABILIDADE INFORMATIZADA LTDA e MARIA CLEONILDE DA PAZ, em razão da ameaça de constrição de bem alegadamente de sua propriedade nos autos nº 5131115-50, qual seja, o veículo CHEVROLET/S10 LTZ FD2, ANO/MODELO 2013/2014, PLACA OVP4786, CHASSI 9GB148LP0EC427417.O embargante alega, em síntese, que é terceiro de boa-fé e que tomou as cautelas necessárias para adquirir o bem móvel, tendo concluído o negócio jurídico em momento anterior à propositura da ação de conhecimento que resultou no cumprimento de sentença.Pretende, ao fim, a procedência dos embargos, com a desconstituição da constrição que recaiu sobre a coisa discutida. Em sede de tutela provisória de urgência, pleiteia a suspensão da penhora e do registro constritivo.A petição inicial foi instruída com documentos.No mov. 9, o Juízo determinou fossem ouvidos os embargados.O embargante reiterou a necessidade de antecipação dos efeitos da tutela (mov. 20).Citado, o embargado FOCOS CONTABILIDADE INFORMATIZADA LTDA apresentou defesa. Nela, requereu o indeferimento dos embargos, por ausência de comprovação da posse ou propriedade; o reconhecimento de validade da alienação fiduciária e a manutenção da restrição sobre o veículo; a condenação do embargante por litigância de má-fé e ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais (mov. 23).Os autos foram conclusos.É o relatório. DECIDO.II. FUNDAMENTAÇÃOEm uma análise preliminar e superficial, própria das medidas de urgência, cuja cognição não é exauriente, entendo que o embargante preenche os requisitos legais para ajuizar a presente ação no que tange veículo discutido. Isso porque os documentos que instruem a inicial o posicionam como proprietário e possuidor do bem, corroborando as alegações formuladas, notadamente os boletos de pagamento, os recibos do pagador e o contrato firmado em data anterior ao ajuizamento da ação principal.Assim, por vislumbrar que o embargante fiz prova sumária da posse e da qualidade de terceiro, nos termos do artigo 677 do CPC, RECEBO os embargos de terceiro.Quanto à liminar e ao efeito suspensivo, tem-se que as matérias são disciplinadas pelo artigo 678 do Código de Processo Civil.Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. Parágrafo único. O juiz poderá condicionar a ordem de manutenção ou de reintegração provisória de posse à prestação de caução pelo requerente, ressalvada a impossibilidade da parte economicamente hipossuficiente.Logo, para a concessão da liminar em ação de embargos de terceiros, é suficiente a demonstração da plausibilidade da alegação da propriedade ou da posse do bem objeto de constrição, não se cogitando a exigência de periculum in mora.Visto isso, considerando que a finalidade dos embargos de terceiro é a defesa da posse/propriedade, e existindo prova sumária destas, bem como comprovada a condição de terceiro, deve ser deferida a liminar pleiteada, possibilitando a dilação probatória e evitando eventual incorreção no provimento jurisdicional nos autos de execução.Destaco, ainda, que há, ao menos à primeira vista, probabilidade no direito invocado, o que autoriza a concessão do efeito suspensivo aos embargos de terceiro.A suspensão dos atos constritivos e, consequentemente, expropriatórios é suficiente para, de um lado, assegurar o alegado direito do embargante, que instruí sua petição inicial com elementos suficientes da probabilidade do direito. Por outro lado, a manutenção da penhora ou indisponibilidade (ou seja, a não exclusão), se já tiver sido determinada no processo principal, protege eventual direito do embargado/executante, enquanto se processa a lide, dificultando ocultação ou blindagem patrimonial. III. CONCLUSÃODiante do exposto, DEFIRO EM PARTE a tutela provisória de urgência, pelo que DETERMINO a suspensão dos atos constritivos e expropriatórios em relação ao veículo CHEVROLET/S10 LTZ FD2, ANO/MODELO 2013/2014, PLACA OVP4786, CHASSI 9GB148LP0EC427417, até a prolação de sentença neste feito, mantendo-se a restrição de transferência incluída no sistema RENAJUD até decisão de mérito, bem como AUTORIZO a manutenção da posse do bem em favor do embargante, independentemente de prestação de caução, nos termos do artigo 678, parágrafo único do CPC.Os autos já foram distribuídos por dependência aos principais.Certifique-se nos autos principais a oposição dos presentes embargos de terceiro.Intime-se o embargante para apresentar novo endereço da parte embargada ainda não citada, no prazo de 10 (dez) dias, ou requerer o que entender de direito.Apresentado novo endereço, cite(m)-se o(s) embargado(s) para apresentar contestação no prazo legal, com as advertências dispostas em lei.Ato contínuo, intime-se a parte embargante para a apresentação de impugnação, em 15 (quinze) dias.Na sequência, apresentadas as defesas e as tréplicas, as partes o prazo comum de 10 (dez) dias para especificação de provas, sendo que a prova oral (testemunhal ou depoimento pessoal) deverá ser justificada, porquanto o protesto genérico será indeferido.Após, voltem conclusos.A cópia desta decisão, acompanhada dos necessários documentos e peças para sua compreensão e individualização, servirá como ofício, carta ou mandado de citação, ou de intimação, carta precatória ou qualquer outro expediente tendente a dar cumprimento às determinações que aqui constam.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial deste Tribunal de Justiça, o pronunciamento tem força de mandado e/ou ofício.Cumpra-se.Águas Lindas de Goiás/GO, data da assinatura.(assinado digitalmente)Francisco Gonçalves Saboia NetoJuiz de Direito

07/04/2025, 00:00

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Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Mandado Cumprido

Intimação Efetivada

Mandado Expedido

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

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