Execução da Pena 0095902-66.2018.8.09.0084 - TJGO

Execução da Pena 0095902-66.2018.8.09.0084 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de ItapirapuãEstado de GoiásVara [email protected]ção: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso nº: 0095902-66.2018.8.09.0084Requerente(s): MINISTERIO PUBLICORequerido(s): WISTER CARDOSO DE CARVALHOSentença''EMENTA: SENTENÇA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. CONDUTAS DESCRITAS NOS ARTIGOS 155, §§ 1 E 4°, INCISOS I E IV, EM CONCURSO MATERIAL ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA CONDENAÇÃO. TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES AFASTADA. QUALIFICADORAS RATIFICADAS. 1. Autoria e materialidade comprovadas em relação aos crimes de imputados na peça acusatória. 2. Prova oral produzida em juízo em consonância com os elementos inquisitoriais. 3. Dosimetria da pena, circunstância judiciais desfavoráveis. 4. Majorante do furto em repouso noturno aplicada. 5. Concurso de crimes exposto. 6. Fixação do regime inicial semiaberto para cumprimento de pena. 4. Impossibilidade de substituição da pena. 05. Possibilidade de recorrer em liberdade. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA.''O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, ofereceu DENÚNCIA em desfavor de WISTER CARDOSO DE CARVALHO, brasileiro, solteiro, autônomo, nascido aos 25/06/1981, brasileiro, solteiro, natural de Mossâmedes/GO, nascido em 28/03/1989, RO n. 5721082 SSP GO, CPF n. 044.540.001-31, filho de Neusa Cardoso da Silva e Carlos Alberto Alves de Carvalho, residente na avenida Ceara, Qd. 32, Lt. 12, Setor São Domingos, Itapirapuã/GO, como incurso nas penas dos artigos 155, §§ 1 e 4°, incisos I e IV, em concurso material artigo 69, ambos do Código Penal, por fato praticado em 14 de abril de 2016.Narra a denúncia (fls. 01 a 03 do histórico do processo físico):''Segundo apurado, no dia 14 de abril de 2016, por volta das 23h55min, o denunciado, aproveitando-se do repouso noturno, deslocou-se até a propriedade rural, conhecida como Sítio Modelo, pertencente à vítima Álvaro Cassio dos Santos, momento em que arrombou a porta de acesso à sala e adentrou no local, conforme indicou o exame pericial de local de crime contra o patrimônio de fls. 15/32. No local, o denunciado furtou 01 (uma) Televisão LCD, 32 polegadas da marca: SONY, n° de série: 3003006 KDL - 32EX405 e 01 (um) notebook, marca Positivo, pertencentes à vítima Álvaro Cassio (fls. 41 e 87). Apurou-se, ainda, que, no dia 12 de maio de 2016, por volta das 01h30min, aproveitando-se do repouso noturno, o denunciado furtou 01 (uma) barrigueira de couro, 01 sela, marca quarto milha, 01 (uma) manta, 01 (uma) cabeçada (acessórios para montaria) e 01 (um) motor elétrico, pertencentes à vítima Amilton Nascimento Rodrigues (fls. 37 e 46). Os objetos subtraídos da vítima Amilton Nascimento foram apreendidos com o denunciado (fl. 93), com exceção da sela, marca quarto de milha, da manta e uma cabeçada, e avaliados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), conforme auto de avaliação de fls. 57/58. Além disso, os objetos subtraídos da vítima Álvaro Cássio foram apreendidos com Maycon Night Ferreira da Silva (fl. 14), com exceção do Notebook, marca Positivo, e avaliados em R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), conforme auto de avaliação de fl. 90/verso. Insta salientar que, além de ter sido encontrada em posse de Maycon Night a Televisão LCD, 32 polegadas, a qual foi furtada na propriedade rural de Álvaro Cassio, ele também residia no mesmo lote que o denunciado, em razão de ter alugado a casa que fica em frente ao barracão de Wister. Com efeito, a autoridade policial indiciou Maycon Night pelos crimes de furto ocorridos nas propriedades rurais de Álvaro Cassio dos Santos e Amilton Rodrigues Nascimento, conforme relatório policial de fls. 97/98, no entanto, no curso das investigações sobreveio a informação de que o indiciado faleceu, fato este confirmado pela certidão de óbito anexa.''A denúncia foi recebida em 14 de fevereiro de 2020, oportunidade em que se determinou a citação do acusado para apresentação de resposta à acusação (fls. 192 e 193 do histórico do processo físico).A resposta à acusação foi devidamente juntada ao processo no evento 18, com a confirmação de que o acusado foi regularmente citado, conforme registrado no evento 12.Posteriormente, no evento 20, não foi elencada nenhuma das causas de absolvição sumária, razão pela qual foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 13/09/2022, às 16h. A audiência foi posteriormente redesignada para o dia 05/06/2024, às 17h.No evento 94, a audiência de instrução e julgamento foi novamente redesignada, em razão de o acusado estar encarcerado e não ter sido apresentado ao ato, sendo reagendada para o dia 18/06/2024, às 13h.Realizada a audiência, foram ouvidas as vítimas Sr. Álvaro Cássio dos Santos e Sr. Amilton Nascimento Rodrigues, bem como as testemunhas de acusação Sr. Leonan Fernandes da Rocha e Sr. Jaime José do Carmo, além da testemunha de defesa Sr. José Alcino de Araújo.Diante da impossibilidade de realização da audiência em razão da ausência de testemunhas, foi designada audiência de continuação para o dia 11/11/2024, às 15h30 (evento 157).Na audiência subsequente, foi ouvido o Sr. Cristiano Carmo da Silva e, posteriormente, realizado o interrogatório do acusado, Wister Cardoso de Carvalho. Na ocasião, foi proferido despacho para a apresentação das alegações finais em memoriais (evento 166).Inicialmente, foram apresentadas as alegações finais pelo Ministério Público, que requereu a procedência da denúncia para condenar o acusado Wister Cardoso de Carvalho nos termos da peça acusatória (evento 172).Na sequência, a defesa constituída do acusado apresentou suas alegações finais (evento 179), requerendo a desclassificação do crime de furto qualificado, subsidiariamente a absolvição do acusado por falta de provas, além do reconhecimento da prescrição.O processo veio concluso no evento 178.É o relatório. Decido.A presente ação penal tem como objeto a persecução criminal do acusado WISTER CARDOSO DE CARVALHO pela suposta prática do delito tipificado nos artigos 155, §§ 1° e 4°, IV (contra a vítima Amílton), e artigo 155, §§ 1° e 4°, inciso I (contra a vítima Álvaro), ambos do Código Penal, em concurso material (artigo 69 do Código Penal)Cumpre ressaltar que a presente relação processual foi instaurada e desenvolvida com estrita observância aos princípios constitucionais e as normas processuais vigentes, não se verificando quaisquer vícios que pudesse ensejar a nulidade dos atos processuais realizados.Outrossim, a condução da ação penal pautou-se pela irrestrita observância aos ditames constitucionais que albergam o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, de modo que foram asseguradas a plenitude das garantias fundamentais indispensáveis a validade e a legitimidade do procedimento persecutório.Assim, passo a análise do mérito.I – Da classificação jurídica dos fatos. Ressai da denúncia, que o acusado WISTER CARDOSO DE CARVALHO, está sendo processado pelo delito previsto no artigo 155, §§ 1° e 4°, IV (contra a vítima Amílton), e artigo 155, §§ 1° e 4°, inciso I (contra a vítima Álvaro), ambos do Código Penal, em concurso material (artigo 69 do Código Penal), que assim preleciona:''FurtoArt. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.§ 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repousonoturno.(…)Furto qualificado§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;(...)IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.''A objetividade jurídica do crime de furto é a proteção da propriedade, da posse e da detenção. O sujeito ativo do crime pode ser qualquer pessoa, salvo o proprietário considerando sua natureza jurídica de crime comum. Desta forma, a conduta típica é subtrair (tirar, retirar de alguém) a coisa alheia móvel.É imprescindível, por se tratar de crime material que exige resultado naturalístico, que o bem seja tomado do ofendido, estando, ainda que por breve tempo, em posse mansa e tranquila do agente. Exige-se o dolo, ou seja, requer a vontade do agente de subtrair coisa alheia móvel, mas além disso, reclama-se o elemento subjetivo do tipo específico, que é a vontade de assenhoramento do que não lhe pertence.No que se refere ao furto qualificado, sua previsão está nos incisos I ao IV do §4º do artigo 155 do Código Penal, sendo a incidência do crime em contextos de maior gravidade. O inciso I estabelece a destruição ou rompimento de obstáculos à subtração da coisa, sendo o rompimento a conduta de estragar ou fazer em pedaços algo. Quanto ao inciso IV, a qualificadora incide meramente na participação de dois ou mais agentes na realização do fato criminoso.II – Da materialidade delitivaA materialidade delitiva refere-se a comprovação física do crime, ou seja, à existência de elementos concretos que atestam a ocorrência do fato descrito na denúncia. No presente caso, a materialidade do furto dos objetos da presente ação está evidenciada por diversos elementos probatórios que, em princípio, demonstram a subtração de bens de valor das vítimas.Inicialmente, a materialidade do crime é sustentada pelos Relatórios de Apreensão de Itens (RAIs). Documentos como o RAI nº 111156, o RAI nº 539610, no qual detalham a apreensão dos agentes Maycon Night (falecido antes do oferecimento da denúncia) e Wister, bem como a restituição de alguns objetos furtados as vítimas. Esses registros são fundamentais, pois formalizam a subtração dos bens e confirmam sua vinculação com as vítimas descritas na denúncia.Outro ponto essencial para a comprovação da materialidade é Laudo Pericial, especialmente o Arrombamento Seguido de Furto (fls. 30/61 do histórico). Esse laudo oferece uma análise de como foi realizada a infração criminal, destacando pelo arrombamento e posteriormente na subtração dos bens.O termo de entrega (fl. 69 do histórico), narra a devolução dos objetos em posse do acusado Wister, a vítima Amilton. Cabe mencionar, o Laudo de avaliação (fls. 161 e 162 do histórico) avalia os bens da empreitada criminosa cometida pelo acusado.Em síntese, a materialidade delitiva no caso em questão está solidamente demonstrada pelos Relatórios de Apreensão de Itens, pelo Laudo Pericial, pelos Termos de Exibição e Apreensão e pelos termos de entrega. Esses elementos, tanto individualmente quanto em conjunto, fornecem uma base robusta para a análise da existência do crime, evidenciando que os bens subtraídos são reais, possuem valor considerável e foram efetivamente retirados das vítimas.No entanto, a materialidade delitiva, até o momento, restringe-se a comprovação dos fatos concretos e a evidência dos danos causados. A análise da autoria e da responsabilidade dos réus dependerá da avaliação de outros elementos probatórios, os quais extrapolam o escopo da materialidade em si.III – Da autoria.A apuração da materialidade delitiva revelou, de forma inequívoca, a ocorrência do crime e os prejuízos causados às vítimas. Superada essa etapa, torna-se imprescindível a análise da autoria, a fim de verificar o efetivo envolvimento do acusado nos fatos narrados na denúncia.Para tanto, a apreciação das provas carreadas ao processo, compreendendo depoimentos, documentos e demais elementos de convicção, é essencial para esclarecer o papel de Wister na subtração dos bens.Inicialmente, os relatos das vítimas delineiam a dinâmica dos furtos e os objetos subtraídos:Vítima Álvaro Cássio dos Santos:"Sou proprietário do Sítio Modelo em Itapirapuã. No período dos fatos, encontrava-me em Goiânia quando fui informado pelo caseiro acerca da invasão à propriedade. Posteriormente, o policial Eurípedes comunicou-me sobre a prisão dos envolvidos em Bela Vista e a recuperação parcial dos bens. Foram subtraídos uma televisão e, aparentemente, um notebook. A televisão foi recuperada; contudo, o notebook não. Não conhecia os autores dos fatos. Apenas na manhã seguinte, o caseiro constatou o arrombamento da propriedade e registrou a ocorrência. O furto possivelmente ocorreu no período noturno ou na madrugada, com arrombamento da porta da sala e quebra da fechadura."Vítima Amilton Nascimento Rodrigues:"Foram furtados uma sela, um arreio, peças de trator, um alternador, uma bateria e outros objetos. Não posso precisar o horário dos fatos, pois permaneci na propriedade até o final da tarde e, na manhã seguinte, os bens já não estavam mais no local. Não recuperei todos os itens, estimando um prejuízo entre seis e sete mil reais."O termo de entrega (fl. 69) registra a restituição de objetos que estavam em posse do acusado Wister à vítima Amilton, circunstância que, por si só, configura prova contundente de sua participação na empreitada criminosa. A posse dos bens furtados afasta qualquer dúvida quanto a sua vinculação com os fatos delituosos.Os depoimentos colhidos corroboram essa conclusão:Testemunha Leonan Fernandes da Rocha:"Não tenho parentesco com o acusado e tampouco o conhecia bem. Ocorreu há muito tempo, e não recordo os detalhes com exatidão. Sei que ele abordou meu pai em um mercado perguntando sobre uma motocicleta para vender. Wister foi até nossa casa e, após demonstrar interesse na compra, propôs uma troca por alguns objetos. A transação foi realizada e, em seguida, policiais chegaram, apreenderam os itens e os levaram à delegacia. Entre os bens estavam um mini system (home theater) e um celular. Wister mencionou possuir nota fiscal, mas disse que a apresentaria posteriormente."Testemunha Jaime José do Carmo:"Recordo parcialmente dos fatos. No sítio do Dr. Álvaro, foram furtados uma televisão e, salvo engano, um notebook. Na propriedade de Amilton, subtraíram um arreio, uma sela e um motor elétrico. Após investigação conduzida pela inteligência da Polícia Militar e pela Polícia Civil, constatou-se o envolvimento de Wister em outras ocorrências. Ele foi preso em flagrante junto a Maicon Night, havendo informação de que ambos confessaram os delitos. Salvo engano, um terceiro comparsa foi detido em Matrinchã."O depoimento de Leonan revela que Wister utilizou objetos furtados como moeda de troca para aquisição de uma motocicleta, reforçando sua responsabilidade no crime. Além disso, Jaime confirma que os bens subtraídos foram encontrados em posse de Wister, reiterando sua participação nas práticas delitivas.A análise documental ratifica os depoimentos. O Auto de Exibição e Apreensão (fl. 29) registra a apreensão de diversos bens furtados em posse de Maycon Night, entre eles um aparelho Home Theater da marca PHILCO. Objeto anteriormente furtado e utilizado por Wister na negociação junto com o pai da testemunha Leonan Fernandes da Rocha.Importante destacar que, na fase investigativa, Wister confessou a subtração dos bens e indicou a destinação do notebook furtado de propriedade da vítima Álvaro Cássio dos Santos, conforme consta em seu termo de declaração (fls. 16-18): "O LAPTOP foi vendido para uma pessoa chamada 'JÚLIO', residente em Trindade-GO, sem que eu soubesse informar o endereço exato ou o horário da venda."Todavia, em juízo, Wister apresentou versão contraditória:"Na data do fato, fui visitar Maicon Night, meu ex-cunhado. Fiquei hospedado em um barracão ao lado da casa dele, junto com minha esposa. Dois dias após minha chegada, os policiais nos prenderam, me acusando de furto. Alego desconhecer os fatos e nunca ter tido posse dos bens subtraídos. A polícia me agrediu fisicamente e forjou minha participação. Eu não conhecia as vítimas e nunca tive contato com os objetos furtados."A negativa do acusado é isolada e não encontra respaldo nas provas produzidas. A confissão na fase investigativa, corroborada por testemunhos e apreensões, afasta qualquer dúvida quanto a sua responsabilidade. Ademais, a versão de que estava na cidade apenas para visitar seu ex-cunhado não se sustenta diante dos elementos probatórios, que demonstram seu envolvimento direto na negociação dos bens furtados.Diante do conjunto probatório, resta cabalmente demonstrada a autoria e a materialidade do crime, afastando-se qualquer tese absolutória ou alegação de inocência por parte do acusado.IV – Das qualificadoras inerentes ao rompimento de obstáculo e concurso de pessoas – artigo 155, §4º, incisos I e IV do Código Penal.Quanto às qualificadoras dispostas no artigo 155, §4º, incisos I e IV do Código Penal, ressalto que sua incidência é isenta de dúvidas.A qualificadora do concurso de pessoas restou suficientemente comprovada, uma vez que o crime de furto foi cometido pelos denunciados, em conjunto, havendo unidade de desígnios e comunhão de ações, conforme depoimentos colhidos em juízo, com evidente distribuição de tarefas.Para o doutrinador Júlio Fabbrini Mirabete:“O concurso de pessoas pode ser definido como a ciente e voluntária participação de duas ou mais pessoas na mesma infração penal. Há, na hipótese, convergência de vontades para um fim comum, que é a realização do tipo penal, sendo dispensável a existência de um acordo prévio entre as várias pessoas; basta que um dos delinquentes esteja ciente que participa da conduta de outra para que se esteja diante do concurso (MIRABETE, 2007, pág. 224).”Destarte, a reunião de pessoas no cometimento de uma infração penal dá origem ao chamado concurso de pessoas. Ademais, a cooperação na realização do fato típico pode ocorrer desde a elaboração intelectual até a consumação do delito.Segundo MIRABETE, “respondem pelo ilícito o que ajudou a planejá-lo, o que forneceu os meios materiais para a execução, o que intervém na execução e mesmo os que colaboram na consumação do ilícito.” (MIRABETE, Júlio Fabbrini. Manual de Direito Penal. São Paulo: Atlas, 1985, Vol. 1, pág. 225).Nessa esteira, o concurso de pessoas, para estar presente, deve atender aos seguintes requisitos: 1) Pluralidade de participantes e de condutas - trata-se do requisito básico do concurso eventual de pessoas: a concorrência de mais de uma pessoa na execução de uma infração penal. 2) Relevância causal de cada conduta - a conduta típica ou atípica de cada participante deve integrar-se à corrente causal determinante do resultado. Nem todo comportamento constitui participação, pois precisa ter eficácia causal, provocando, facilitando ou ao menos estimulando a realização da conduta principal. 3) Vínculo subjetivo entre os participantes - deve haver, também, um liame psicológico entre os vários participantes, ou seja, consciência de que participam de uma obra comum. A ausência desse elemento psicológico desnatura o concurso eventual de pessoas, transformando-o em condutas isoladas e autônomas. 4) Identidade de infração penal - para que o resultado da ação de vários participantes possa ser atribuído a todos, tem que consistir em algo juridicamente unitário. Isso não se trata propriamente de um requisito, mas consequência jurídica diante das outras condições. Respondem todos por um único tipo penal ou não se reconhece a participação ou o próprio concurso na empresa criminosa.No caso posto sob apreciação, identifico a presença de todos os requisitos acima delineados, tendo em vista o modus operandi (modo de operar) da ação perpetrada pelos acusados, bem como a colaboração prestada mutuamente, diante das provas carreadas ao processo.Portanto, induvidosa a ocorrência do concurso de pessoas, ante a comunhão de esforços e divisão de tarefas, a qualificadora prevista no § 4º, inciso IV, do artigo 155 do Código Penal encontra-se devidamente configurada. De igual modo, evidenciada também a incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo, visto o Laudo de Arrombamento Seguido de Furto (fls. 30/61 do histórico)Por conseguinte, como mencionando anteriormente, resta afastado o pleito da defesa de ver o crime desclassificado para furto simples.Feitas essas considerações, comprovadas a materialidade e a autoria delitiva, caracterizada a imputação feita e inexistindo no processo qualquer causa excludente da ilicitude ou de isenção de pena a socorrer o réu, o decreto condenatório se impõe.V – Alegações finais elencadas pela defesa.A defesa, em suas alegações finais, postula a desclassificação do crime de furto qualificado, pleiteando, subsidiariamente, a absolvição do acusado por insuficiência probatória, bem como o reconhecimento da prescrição.Todavia, à luz do conjunto probatório coligido no processo, verifica-se que os elementos angariados na fase investigativa estão em plena consonância com as provas produzidas em juízo, demonstrando de forma inequívoca, que, na data dos fatos, o acusado cometeu o crime de furto qualificado.Embora o réu tenha negado a autoria delitiva, alegando não ter praticado o delito e tampouco dele participado, limitando-se a atuar como mero espectador a quem se atribuiu injustamente responsabilidade criminal, suas assertivas carecem de verossimilhança. Isso porque os elementos colhidos, tanto na fase inquisitorial quanto na judicial, evidenciam de maneira expressiva a efetiva participação do acusado no iter criminis, afastando assim qualquer possibilidade de desclassificação da qualificadora, uma vez que o acusado concorreu ativamente para a concretização da infração penal.Diante desse panorama, as teses defensivas não encontram respaldo na realidade processual, sendo inviável o seu acolhimento, razão pela qual devem ser rechaçadas preservando-se a correta subsunção dos fatos ao tipo penal imputado.É o quanto basta.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para CONDENAR o réu WISTER CARDOSO DE CARVALHO, brasileiro, solteiro, autônomo, nascido aos 25/06/1981, brasileiro, solteiro, natural de Mossâmedes/GO, nascido em 28/03/1989, RO n. 5721082 SSP GO, CPF n. 044.540.001-31, filho de Neusa Cardoso da Silva e Carlos Alberto Alves de Carvalho, residente na avenida Ceara, Qd. 32, Lt. 12, Setor São Domingos, Itapirapuã/GO, dando-o como incurso nos artigos 155, §§ 1° e 4°, IV (contra a vítima Amilton), e artigo 155, §§ 1° e 4°, inciso I (contra a vítima Álvaro), ambos do Código Penal, em concurso material (artigo 69 do Código Penal).VI – Dosimetria da Pena.Em homenagem ao sistema trifásico, bem como ao Princípio constitucional da individualização das penas, nos termos do artigo 5º, inciso XLV, da Constituição Federal de 1988, passa-se à dosimetria, em consonância com artigos 59 e 68, caput, do Código Penal, além das agravantes, atenuantes, causas de aumento e diminuição de pena.Do crime artigo 155, §§ 1° e 4°, IV (contra a vítima Amilton).a) Quanto à culpabilidade – tal circunstância deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência da culpabilidade inerente ao tipo penal. No caso, o acusado agiu com culpabilidade normal ao delito, nada tendo a se valorar como fator que fuja ao alcance do tipo;b) Antecedentes – à vista da certidão de antecedentes criminais (eventos 176), vicejo que o acusado conta com condenação transitada em julgado, motivo pelo qual a circunstância deve ser valorada positivamente.c) Quanto à conduta social – poucos elementos foram coletados, razão pela qual deixo de valorá-la;d) Personalidade do agente – traduz um complexo de características individuais, próprias e adquiridas, que determinam ou influenciam o comportamento do agente, não se tratando, portanto, de um conceito jurídico. No caso, não existe no processo elementos suficientes à aferição, razão pela qual deixo de valorá-la;e) Motivos do crime – é identificável como o desejo de obtenção de lucro fácil, o que, por si só, já é punido pelo próprio tipo, razão pela qual deixo de valorá-lo;f) Circunstâncias do crime – normais para a prática delitiva em questão;g) Consequências do crime – é o mal causado pelo crime que transcende o resultado típico. No caso em questão, o resultado não ultrapassou o limite previsto no tipo penal, razão pela qual deixo de valorá-lo; h) Comportamento da vítima – não restou comprovado que a vítima influiu na prática do fato criminoso, razão pela qual deve ser valorada como neutra.Da análise do processo, verifico que não há elementos aptos a demonstrar a situação econômica do réu.Na 1ª fase de aplicação da pena, à vista de tais circunstâncias, para reprovação e prevenção, atento ao mínimo legal de 02 (dois) anos e do máximo de 08 (oito) anos de reclusão e considerando que há circunstâncias desfavoráveis (antecedentes criminais) e tendo em mente o parâmetro da fração de 1/6 para cada uma das circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, além do pagamento de 12 (doze) dias-multa.Na 2ª fase de dosimetria da pena, inexistem circunstâncias agravantes e atenuantes, motivo pelo qual mantenho a pena intermediária em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, além do pagamento de 12 (doze) dias-multa.No âmbito da 3ª fase do método trifásico, não existem causas de diminuição, porém há de se valorar a majorante do repouso noturno, razão pela qual torno DEFINITIVA a sanção penal em 03 (três) anos e 01 (um) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além do pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, sendo o valor de cada dia-multa o equivalente 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, acrescido de correção monetária, pela variação do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, desde a data do fato, nos termos do enunciado da súmula 43, do Superior Tribunal de Justiça.Do crime artigo 155, §§ 1° e 4°, inciso I (contra a vítima Álvaro)a) Quanto à culpabilidade – tal circunstância deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência da culpabilidade inerente ao tipo penal. No caso, o acusado agiu com culpabilidade normal ao delito, nada tendo a se valorar como fator que fuja ao alcance do tipo;b) Antecedentes – à vista da certidão de antecedentes criminais (eventos 176), vicejo que o acusado conta com condenação transitada em julgado, motivo pelo qual a circunstância deve ser valorada positivamente.c) Quanto à conduta social – poucos elementos foram coletados, razão pela qual deixo de valorá-la;d) Personalidade do agente – traduz um complexo de características individuais, próprias e adquiridas, que determinam ou influenciam o comportamento do agente, não se tratando, portanto, de um conceito jurídico. No caso, não existe no processo elementos suficientes à aferição, razão pela qual deixo de valorá-la;e) Motivos do crime – é identificável como o desejo de obtenção de lucro fácil, o que, por si só, já é punido pelo próprio tipo, razão pela qual deixo de valorá-lo;f) Circunstâncias do crime – normais para a prática delitiva em questão;g) Consequências do crime – é o mal causado pelo crime que transcende o resultado típico. No caso em questão, o resultado não ultrapassou o limite previsto no tipo penal, razão pela qual deixo de valorá-lo; h) Comportamento da vítima – não restou comprovado que a vítima influiu na prática do fato criminoso, razão pela qual deve ser valorada como neutra.Da análise do processo, verifico que não há elementos aptos a demonstrar a situação econômica do réu.Na 1ª fase de aplicação da pena, à vista de tais circunstâncias, para reprovação e prevenção, atento ao mínimo legal de 02 (dois) anos e do máximo de 08 (oito) anos de reclusão e considerando que há circunstâncias desfavoráveis (antecedentes criminais) e tendo em mente o parâmetro da fração de 1/6 para cada uma das circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, além do pagamento de 12 (doze) dias-multa.Na 2ª fase de dosimetria da pena, inexistem circunstâncias agravantes e atenuantes, motivo pelo qual mantenho a pena intermediária em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, além do pagamento de 12 (doze) dias-multa.No âmbito da 3ª fase do método trifásico, não existem causas de diminuição, porém há de se valorar a majorante do repouso noturno, razão pela qual torno DEFINITIVA a sanção penal em 03 (três) anos e 01 (um) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além do pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, sendo o valor de cada dia-multa o equivalente 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, acrescido de correção monetária, pela variação do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, desde a data do fato, nos termos do enunciado da súmula 43, do Superior Tribunal de Justiça.VII - Do concurso material de crimes.Nos termos do artigo 69, do Código Penal, quando o agente, mediante mais de uma conduta, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade. Assim, considerando que o acusado foi condenado pelos crimes previstos nos artigos 155, §§ 1° e 4°, IV (contra a vítima Amilton), e artigo 155, §§ 1° e 4°, inciso I (contra a vítima Álvaro), ambos do Código Penal, a soma das reprimendas respectivas resultará na pena privativa de liberdade DEFINITIVA FINAL de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 32 (trinta e dois) dias-multa.Assim, em face da quantidade da pena aplicada ao acusado – superior a quatro anos, fixo como REGIME DE PENA INICIAL o SEMIABERTO, com fundamento no artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal, a ser cumprida nos moldes da Lei de Execução Penal (LEP).Nos termos do artigo 42 do Código Penal e do artigo 387, § 2°, do Código de Processo Penal, a detração penal consiste no abatimento do tempo de prisão provisória ou de medida cautelar restritiva de liberdade já cumprida pelo acusado, no cálculo da pena definitiva, a fim de evitar o excesso de punição, em observância aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem.Em relação à detração, reconheço o período que o sentenciado ficou preso cautelarmente por este processo, no entanto, no presente caso não haverá alteração do regime para cumprimento da pena.Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por multa, visto que a hipótese em comento não se enquadra no requisito elencado no § 2º do artigo 60 do Código Penal Brasileiro, tendo em vista que a pena aplicada ao delito é superior a 06 (seis) meses.Ainda, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não é cabível, conforme preceituam os artigos 44, incisos II e III, e 77, ambos do Código Penal.Pelo mesmo fundamento, inaplicável ao caso a suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77, inciso I, do Código Penal.Superada a fase de fixação das penas, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista a inexistência de motivos para a decretação de sua prisão preventiva neste momento, salvo se por outro motivo deva permanecer preso.Deixo de condenar o acusado ao pagamento das custas processuais, conforme previsto no artigo 804, do Código de Processo Penal.VIII – Parte OrdenatóriaOportunamente, após o trânsito em julgado da presente sentença, tomem-se as seguintes providências:1 – Oficie-se ao Instituto Nacional de Identificação e Estatística e o Instituto de Identificação deste Estado, com a respectiva expedição de Boletim Individual, nos moldes do que consta no artigo 809, caput e §3º, do Código de Processo Penal;2 – Oficie-se ao Cartório Eleitoral para fins do Comando ''FASE'' e consequente suspensão dos direitos políticos do sentenciado nos exatos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral e súmula nº 09 do Colendo Tribunal Superior Eleitoral;3 – Expeça-se a guia de recolhimento de execução penal definitiva em nome do sentenciado, encaminhando-a à Vara de Execuções Penais de Sanclerlândia-GO, para os devidos fins.Ademais, nos termos esculpidos no artigo 201, §2º do Código de Processo Penal, com a redação concretizada pela Lei Federal nº 11.690 de 2008, intime-se a vítima sobre o teor da presente sentença.Vale ressaltar que, tratando-se de bens oriundos da prática de furto, e considerando a impossibilidade de localizar as possíveis vítimas, certificada a existência de bens em depósito judicial, determino desde já, o seu perdimento e consequentemente a sua destruição.Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo observando as formalidades legais.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Cumpra-se.Itapirapuã-GO, datado e assinado digitalmente. Liciomar Fernandes da SilvaJuiz de Direito em auxílioDecreto Judiciário nº 866/202533

07/04/2025, 00:00

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