Execução Fiscal 0197450-18.2010.8.09.0084 - TJGO

Execução Fiscal 0197450-18.2010.8.09.0084 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

17/06/2025, 13:15

Certidão de Trânsito em Julgado e Arquivamento

17/06/2025, 13:15

Automaticamente para (Polo Ativo)INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (06/04/2025 22:58:47))

22/04/2025, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de ItapirapuãEstado de GoiásVara das Fazendas Pú[email protected]ção: Execução FiscalProcesso nº: 0197450-18.2010.8.09.0084Exequente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETROExecutado: AUTO POSTO LUA NOVA LTDASentença(EMENTA: DIREITO DA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DEVEDOR. BENS NÃO ENCONTRADOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIRMADA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. 1. Conforme as teses firmadas pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp n.º 1.340.553/RS), no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens passíveis de penhora e intimada a Fazenda Pública, inicia-se o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo, findo o qual inaugura-se, automaticamente, o respectivo prazo prescricional de 5 (cinco) anos, na forma prevista no artigo 40 e parágrafos da Lei de Execução Fiscal. 2. Decorrido tal prazo, depois de ouvida a Fazenda Pública, resta caracterizada a prescrição intercorrente, uma vez que não foram localizados bens penhoráveis do executada, o que impõe a decretação da extinção do executivo fiscal. 3. A prescrição intercorrente é um instrumento de racionalidade e economicidade para o ente municipal, considerando que evita a perenização de demandas que estão fadadas ao insucesso, acarretando apenas gastos desnecessários ao erário, existindo, portanto, em nome da segurança jurídica e tendo por objetivo evitar a eternização dos conflitos. 4. Nas hipóteses em que extinto o processo com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar condenação nenhuma em custas e honorários sucumbenciais. EXTINÇÃO.)O INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL-INMETRO, autarquia federal criada pela a Lei Federal n° 5.966/1973, inscrito no cadastro nacional de pessoa jurídica sob o n° 00.662.270/0002-49, ajuizou a presente Execução Fiscal em face do AUTO POSTO LUA NOVA LTDA, inscrito no cadastro nacional de pessoa jurídica sob o n° 04.455.922/0001-44,, no endereço Avenida Minas Gerais, n° 170, quadra 13, lote 1, Bairro: Povoado de Lua Nova, Matrinchã-GO CEP:76730-000.Ajuizada esta ação em 26/5/2010, às 9h.:41min., nesta comarca.Na peça inicial, em suma, a parte exequente apresentou a certidão de dívida ativa sob o n° 151, lavratura no dia 8/4/2010, livro n° 133, folha 151, valor original de R$5.750,00 (cinco mil, setecentos e cinquenta reais).Ao final, requereu a citação da empresa executada para pagar referida dívida.Com a peça exordial, vieram os seguintes documentos: aludida dívida ativa; e comprovante de cadastro nacional de pessoa jurídica da empresa executada.Prolatado, em 24/6/2010, despacho na página 7 do evento n° 3 do processo físico digitalizado, no qual determinou a intimação empresa executada para pagar tal dívida.Juntado, na página 14 do evento n° 3 do processo físico digitalizado, aviso de recebimento, com assinatura datada em 14/7/2010.Depois, foi certificado, na página 15 do evento n° 3 do processo físico digitalizado, que transcorreu o prazo, sem o devido pagamento pela empresa devedora.Na petição da página 18 do evento n° 3 do processo físico digitalizado, a autarquia exequente informou que as partes um acordo, via um Termo de Parcelamento de 60 (sessenta) prestações mensais e sucessivas, bem como suspensão do processo pelo período de 12 (doze) meses.Seguidamente, das páginas 19/20 do evento n° 3 do processo físico digitalizado, o Termo de Parcelamento de Créditos Inscrito em Dívida Ativa das Autarquias e Fundações Públicas Federais.Certificado, na página 22 do evento n° 3 do processo físico digitalizado, que transcorreu o prazo da aludida suspensão.No seu petitório das páginas 28/29 do evento n° 3 do processo físico digitalizado, a autarquia exequente postulou a continuidade da execução fiscal em tela, no valor atualizado de R$15.963,85 (quinze mil, novecentos e sessenta e três reais e oitenta e cinco centavos), em razão da rescisão do parcelamento extrajudicial com a falta de pagamento pela devedora.Prolatado, em 24/8/2015, despacho na página 34 do evento n° 3 do processo físico digitalizado, no qual deferiu o prosseguimento do feito, nos do pedido da autarquia exequente.Prolatado, em 3/12/2015, despacho na página 40 do evento n° 3 do processo físico digitalizado, no qual determinou a intimação da parte exequente para indicar outros bens da devedora, em razão de não ter encontrado valor, via sistema de busca de ativos do Poder Judiciário-sisbajud, para bloqueio online em conta bancária dela.No seu petitório da página 42 do evento n° 3 do processo físico digitalizado, a autarquia exequente pleiteou o sobrestamento do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias.Seguidamente, foi juntado, na página 43 do evento n° 3 do processo físico digitalizado, Ofício n° 311/2026 da Procuradoria Federal no Estado de Goiás ao Tabelionato de Notas, Protestos Títulos, Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e Naturais de Matrinchã-GO para o fornecimento de certidões de negativas e positivas de bens imóveis em no executado.No seu petitório da página 55 do evento n° 3 do processo físico digitalizado, a autarquia exequente pleiteou novo sobrestamento do feito, agora, pelo prazo de 30 (trinta) dias.Prontamente, foi juntado, na página 56 do evento n° 3 do processo físico digitalizado, Ofício n° 103/2017 da Procuradoria Federal no Estado de Goiás ao Tabelionato de Notas, Protestos Títulos, Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e Naturais de Matrinchã-GO para o fornecimento de certidões de negativas e positivas de bens imóveis em da emrpesa executada.Prolatado, em 19/4/2017, despacho na página 63 do evento n° 3 do processo físico digitalizado, no qual se determinou a intimação da parte exequente para dar andamento a demanda.Juntado, no evento n° 14, o Ofício n° 971799 do serasa experian, com data de 18 de abril de 2023, informando o cumprimento da referida ordem judicial, anotando o nome da empresa executada no cadastro de inadimplentes.Após, no evento n° 15, a autarquia exequente foi intimada, via ato ordinatório, para dar andamento nessa execução.No seu petitório do evento n° 17, a autarquia exequente pleiteou a suspensão do feito, nos termos do artigo 40 da Lei Federal n°6.830/80.Proferida decisão no evento n° 20, na qual se deferiu suspendo a presente execução, pelo prazo de 1 (um) ano, sendo que, transcorrido esse prazo, sem a localização de bens penhoráveis, determino, desde já, o arquivamento provisório dos autos, sem baixa na distribuição, pelo prazo de 5 (cinco) anos, momento em que passará a fluir o prazo da prescrição intercorrente (Súmula nº 314 do Superior Tribunal de Justiça).Na oportunidade do evento n° 26, a empresa devedora/excepta apresentou a sua exceção de pré-executividade e, em suma, defendeu a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 924, inciso Vi, do Código de Processo Civil e Tema 566 do STJ, uma vez que nesse período de 22 (vinte e dois) anos não houve penhora de seus bens.Defendeu a aplicação do §4° do artigo 921 do Código de Processo Civil, uma vez que iniciou a contagem da prescrição da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor, ou de bens penhoráveis.Ao final, postulou que fosse declarada a prescrição intercorrente, com a consequente extinção do feito nos termos do art. 924, inciso V, do CPC, condenando-se a autarquia exequente/excipiente ao pagamento de honorários de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado na causa.Por sua vez, no evento n° 40 a autarquia exequente/excipiente informou que “(...) a entidade credora a não identificação de causa interruptiva de prescrição intercorrente da execução fiscal, cabendo ao Judiciário, nos termos do CPC/2015, art. 927, III, observar o REsp Repetitivo nº 1.340.553/RS, caso o repute aplicável ao caso concreto.” e acrescentou o não cabimento de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais.Em seguida, no evento nº 41, veio-me concluso o processo.É, sucinto, o relatório. Decido.Trata-se de execução fiscal com a pretensão autoral de satisfação de seu crédito.Pois bem.Insta realçar que a prescrição intercorrente pode ser reconhecida, em âmbito de execução fiscal, podendo ser decretada de ofício, tratando-se de norma de ordem pública, aplicável aos processos em curso.Constituído o crédito tributário, dispõe o ente público do prazo de 5 (cinco) anos para a respectiva cobrança, nos termos do que dispõe o artigo 174 do Código Tributário Nacional, sob pena de, não o fazendo, não ser mais possível a cobrança, porquanto operada a prescrição, que não se confunde com a prescrição intercorrente que é regulada pelo art. 40 da Lei de Execução Fiscal.O Recurso Especial nº 1.340.553-RS esclarece que a prescrição intercorrente e o prazo de suspensão de 1 (um) ano do art. 40 da Lei de Execução Fiscal dos créditos tributários (mesmo procedimento e prazo de prescrição de cobrança de créditos não tributários da parte requerente) têm início automático.Significa dizer que eles não dependem de requerimento da Fazenda Pública ou de deferimento do Juízo, posto que tais institutos decorrem da própria Lei de Execução Fiscal e a decisão judicial que reconhece a prescrição intercorrente ou defere a suspensão tem natureza declaratória do direito constituído pela Lei de Execução Fiscal.O Recurso Especial nº 1.340.553-RS esclarece ainda que a prescrição intercorrente somente se interrompe com a localização do devedor para a citação, bem como pela efetividade dos atos executivos com real liquidação, mesmo que parcial, do débito em execução.Não se trata, desse modo, apenas de o executado fiscal ser citado e do exequente fiscal dar andamento ao feito requerendo medidas executivas, ou de o juízo deferi-las, e sim é o caso de que tais medidas executivas (penhora de dinheiro, penhora de bens em geral, sequestros, arrestos, leilão, busca renajud, infojud e outros) sejam efetivas na liquidação/satisfação, mesmo que parcial, do débito em execução fiscal.Desse modo, se não houve a citação da parte executada, até o prazo de 6 (seis) anos (1 ano de suspensão do processo, mais 5 anos do prazo prescricional), após a propositura ação, tem-se por não interrompida a prescrição intercorrente da dívida em Execução Fiscal, nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional, mesmo que após o despacho inicial.Igualmente, se não houver liquidação/satisfação mediante a localização de bens penhoráveis, mesmo que parcial, da dívida tributária em Execução fiscal, com efetiva diminuição do débito, no prazo de até 6 (seis) anos, após a citação do executado, estará prescrita a pretensão executiva da parte credora tributária, nos termos do § 4º do art. 40 da Lei de Execução Fiscal e conforme o REsp 1.340.553-RS.No caso, verifica-se que a empresa devedora/excepta foi citada, conforme aviso de recebimento, com assinatura dela, datada em 14/7/2010, na página 14 do evento n° 3 do processo físico digitalizado, e não cumpriu o Termo de Parcelamento de Créditos Inscrito em Dívida Ativa das Autarquias e Fundações Públicas Federais, consoante teor da petição da autarquia exequente/excipiente nas páginas 28/29 do evento n° 3 do processo físico digitalizado.Nessa linha de raciocínio, quanto a prescrição intercorrente, conforme os termos do REsp nº 1.340.553-RS e do art. 40 da Lei de Execução Fiscal se não houve a localização de bens penhoráveis da parte executada, até o prazo de 6 (seis) anos (1 ano de suspensão do processo, mais 5 anos do prazo prescricional), após a propositura da ação, incide a prescrição intercorrente.Acerca disso, vejamos o entendimento jurisprudencial desta Corte de Justiça sobre o reconhecimento de prescrição de ofício em execução fiscal, vejamos:“APELAÇÃO CÍVEL Nº 0437821-35.2014.8.09.0105 APELANTE: MUNICÍPIO DE MINEIROS APELADO: WENDER SOUSA AQUINO RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER CÂMARA: 4ª CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO EFETIVADA APÓS O ARQUIVAMENTO. CERTIDÃO DE INÉRCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. VERIFICADA. AUSÊNCIA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA SENTENÇA, FIXAÇÃO DE OFÍCIO. MAJORAÇÃO RECURSAIS DEVIDA. 1. A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015),ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, fato não comprovado nos autos. Intimação efetivada e comprovada. 2. O espírito do art. 40 da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 3. Sobre o tema, a Súmula n. 314/STJ afirma que em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. 4. Eventual alegação de que não houve inércia do exequente apta a justificar o reconhecimento da prescrição intercorrente não comporta acolhimento, pois, desde a primeira intimação da não localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, as diligências requeridas pela Fazenda Pública, resultaram todas infrutíferas, o que não interrompe e nem suspende o prazo prescricional que se inicia automaticamente. 5. Os §§ 3º e 11 do art. 85 do CPC estabelecem teto de pagamento de honorários advocatícios quando a Fazenda Pública for sucumbente, o que deve ser observado quando a verba sucumbencial é acrescida na fase recursal. RECURSO DESPROVIDO.” (TJGO, Apelação Cível n° 437821-35.2014.8.09.0105, Rel. DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 7/8/2023, DJe de 7/8/2023)Verifica-se, portanto, que a pretensão está prescrita pela não realização da citação da parte executada nem do encontro de bens passíveis de execução, nos termos do art. 40 da Lei de Execução Fiscal e REsp 1.340.553-RS, desde 8/10/2014.Honorários advocatícios sucumbenciaisA jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a condenação em honorários advocatícios somente é cabível quando há efetiva resistência da Fazenda Pública ao reconhecimento da prescrição. A ocorrência da prescrição intercorrente não decorre de conduta negligente ou abusiva da Fazenda Pública, mas da própria dinâmica processual e da dificuldade de localização de bens do executado.O princípio da causalidade deve ser interpretado considerando as peculiaridades da execução fiscal e da prescrição intercorrente. A mera apresentação de impugnação à exceção de pré-executividade não configura, por si só, resistência injustificada da Fazenda Pública.Dessa maneira, É incabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta pela prescrição intercorrente, salvo em caso de efetiva resistência ao reconhecimento da prescrição.Não vejo necessidade de detenças maiores.É o que basta.DispositivoDiante do exposto, nos termos do art. 487, inciso II e art. 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil, combinados com o art. 40, § 4º, da Lei de Execução Fiscal e REsp 1.340.553-RS, RECONHEÇO a ocorrência da prescrição intercorrente da dívida em execução fiscal e, DECLARO EXTINTA a presente execução. Sem custas e honorários advocatícios (LEF, art. 39).Após o trânsito em julgado, proceda-se baixa na distribuição e arquive-se.Itapirapuã-GO, datado e assinado digitalmente.Liciomar Fernandes da SilvaJuiz de Direito em auxílioDecreto Judiciário nº 866/202516

Extinção.

06/04/2025, 22:58

On-line para Adv(s). de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (CNJ:11375) - )

06/04/2025, 22:58

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de AUTO POSTO LUA NOVA LTDA - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (CNJ:11375) - )

06/04/2025, 22:58

P/ DECISÃO

25/02/2025, 16:25

Juntada -> Petição

27/01/2025, 18:26

Automaticamente para (Polo Ativo)INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO (Referente à Mov. Certidão Expedida (16/01/2025 18:23:14))

27/01/2025, 03:03

Cadastro do Procurador da Fazenda e Intintimação

16/01/2025, 18:23

On-line para Adv(s). de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

16/01/2025, 18:23

Automaticamente para (Polo Ativo)INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (07/10/2024 18:33:56))

17/10/2024, 03:01

Automaticamente para (Polo Ativo)INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (07/10/2024 18:33:56))

17/10/2024, 03:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de AUTO POSTO LUA NOVA LTDA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 07/10/2024 18:33:56)

13/10/2024, 00:22

Documentos

Sentença

•06/04/2025, 22:58

Decisão

•07/10/2024, 18:33

—

Processo Arquivado

Certidão de Trânsito em Julgado e Arquivamento

Automaticamente para (Polo Ativo)INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (06/04/2025 22:58:47))

Extinção.

On-line para Adv(s). de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (CNJ:11375) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de AUTO POSTO LUA NOVA LTDA - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (CNJ:11375) - )

P/ DECISÃO

Juntada -> Petição

Automaticamente para (Polo Ativo)INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO (Referente à Mov. Certidão Expedida (16/01/2025 18:23:14))

Cadastro do Procurador da Fazenda e Intintimação

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Automaticamente para (Polo Ativo)INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (07/10/2024 18:33:56))

Automaticamente para (Polo Ativo)INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (07/10/2024 18:33:56))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de AUTO POSTO LUA NOVA LTDA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 07/10/2024 18:33:56)

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