Execução de Título Extrajudicial 5259286-36.2025.8.09.0065 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCompra e VendaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/04/2025

Valor da Causa

R$ 65.965,73

Órgão julgador

1ª Unidade de Processamento Jurisdicional (UPJ) das Varas Cíveis

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Efetivada

15/04/2026, 14:34

Ato Ordinatório

15/04/2026, 14:25

Intimação Expedida

15/04/2026, 14:25

Certidão Expedida

08/04/2026, 20:36

Juntada -> Petição

24/03/2026, 18:09

Intimação Efetivada

18/03/2026, 18:21

Decisão -> Indeferimento

18/03/2026, 15:47

Intimação Expedida

18/03/2026, 15:47

Autos Conclusos

04/02/2026, 08:58

Juntada -> Petição

28/01/2026, 04:20

Intimação Efetivada

16/12/2025, 18:30

Ato Ordinatório

16/12/2025, 18:20

Intimação Expedida

16/12/2025, 18:20

Prazo Decorrido

16/12/2025, 18:18

Citação Efetivada

12/07/2025, 04:49

Todas as movimentações(34)

Intimação Efetivada

15/04/2026, 14:34

Ato Ordinatório

15/04/2026, 14:25

Intimação Expedida

15/04/2026, 14:25

Certidão Expedida

08/04/2026, 20:36

Juntada -> Petição

24/03/2026, 18:09

Intimação Efetivada

18/03/2026, 18:21

Decisão -> Indeferimento

18/03/2026, 15:47

Intimação Expedida

18/03/2026, 15:47

Autos Conclusos

04/02/2026, 08:58

Juntada -> Petição

28/01/2026, 04:20

Intimação Efetivada

16/12/2025, 18:30

Ato Ordinatório

16/12/2025, 18:20

Intimação Expedida

16/12/2025, 18:20

Prazo Decorrido

16/12/2025, 18:18

Citação Efetivada

12/07/2025, 04:49

Citação Expedida

02/07/2025, 22:27

Intimação Efetivada

27/06/2025, 14:51

Certidão Expedida

27/06/2025, 14:46

Intimação Expedida

27/06/2025, 14:43

Citação Efetivada

25/04/2025, 03:06

Citação Expedida

15/04/2025, 13:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - deferimento (CNJ:12444)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS 4ª Vara Cível e de Família e Sucessões DECISÃO Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial. Por estarem preenchidos, juris tantum, os requisitos dos artigos 319, 320 e 798 do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. Cite(m)-se o(s) executado(s), pessoalmente, via AR, para: a) no prazo de 03 dias, a contar da citação, efetuar(em) o pagamento da dívida (art. 829, CPC) e, querendo; b) no prazo de 15 dias, a contar na forma do art. 231 c/c art. 915, CPC, opor(em) embargos à execução (art. 915, CPC), sem atribuição de efeito suspensivo automático (art. 919, CPC), ou c) no prazo dos embargos, reconhecer a dívida e requerer(em) o parcelamento em 06 vezes, mediante depósito imediato de 30% do valor, incluindo custas e honorários de advogado, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC); Fixo o valor dos honorários advocatícios em 10% do valor do débito (art. 827, CPC). Na hipótese de integral pagamento, no prazo de 03 dias, o valor dos honorários será reduzido pela metade (art. 827, §1º, CPC). Cumpridas as determinações, volvam-me conclusos os autos. O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial, tem força de mandado de citação-intimação-averbação-ofício-termo de guarda/curatela/inventariante e de carta precatória. Intimem-se. Cumpra-se. Valparaíso de Goiás/GO. Assinado e datado digitalmente Marco Antônio Azevedo Jacob de Araújo Juiz de Direito

14/04/2025, 00:00

Decisão -> deferimento

11/04/2025, 16:03

Intimação Efetivada

11/04/2025, 16:03

Autos Conclusos

07/04/2025, 16:00

Processo Redistribuído

07/04/2025, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"1","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Carta de Cita��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"Sim","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"633384"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Vara Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.: 5259286-36.2025.8.09.0065Polo Ativo: Mrv Prime Go Iv Incorporações Spe LtdaPolo Passivo: Donizete Antonio Mesquita DECISÃO Trata-se de “ação de execução de título extrajudicial” proposta por MRV PRIME GO IV INCORPORAÇÕES SPE LTDA em face de DONIZETE ANTONIO MESQUITA, partes qualificadas.Desde logo, cumpre registrar o que estabelece o CPC a respeito da competência em processo de execução:Art. 781. A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte:I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos;II - tendo mais de um domicílio, o executado poderá ser demandado no foro de qualquer deles;III - sendo incerto ou desconhecido o domicílio do executado, a execução poderá ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domicílio do exequente;IV - havendo mais de um devedor, com diferentes domicílios, a execução será proposta no foro de qualquer deles, à escolha do exequente;V - a execução poderá ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado.Nesse sentido, destaca-se que a petição inicial foi endereçada à Comarca de Valparaíso de Goiás (GO), onde a parte executada possui endereço, eleito o foro e situado o imóvel objeto do contrato, conforme documentos do evento 1, principalmente arquivos 1, 4, 5.Entretanto, o processo foi distribuído nesta Comarca de Goiás (GO), embora não se vislumbre relação com qualquer das partes ou com o objeto da ação.Aqui, vale ressaltar o § 5º do art. 63 do CPC, incluído pela Lei n. 14.879/2024, ao estabelecer que “o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício”.Destarte, ante o claro equívoco no protocolo, DECLINO da competência para julgamento e DETERMINO a redistribuição para a Vara Cível da Comarca de Valparaíso de Goiás (GO).Ciência à parte exequente.Intime-se. Cumpra-se. GOIÁS, data constante da movimentação processual. Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)G1

Decisão -> Declaração -> Incompetência

06/04/2025, 21:55

Intimação Efetivada

06/04/2025, 21:55

Certidão Expedida

03/04/2025, 14:18

Processo Distribuído

03/04/2025, 13:33

Autos Conclusos

03/04/2025, 13:33

Inclusão no Juízo 100% Digital

03/04/2025, 13:33

Peticão Enviada

03/04/2025, 13:33

Documentos

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 14:25

Decisão

•18/03/2026, 15:47

Ato Ordinatório

•16/12/2025, 18:20

Decisão

•11/04/2025, 16:03

Decisão

•06/04/2025, 21:55

07/04/2025, 00:00