Execução de Título Extrajudicial 5263485-65.2025.8.09.0077 - TJGO | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5263485-65.2025.8.09.0077 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

16/06/2025, 16:07

Processo Arquivado

16/06/2025, 16:07

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Bauer Vieira Cesar (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (16/06/2025 12:52:13))

16/06/2025, 13:11

Despacho -> Mero Expediente

16/06/2025, 12:52

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Bauer Vieira Cesar - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

16/06/2025, 12:52

P/ DESPACHO

07/04/2025, 13:40

Petição Interlocutória

07/04/2025, 10:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IPORÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua São José, nº 21, Bairro Umuarama, Iporá-GO, CEP 76200-000, Fone/WhatsApp (64) 3674-3103, e-mail: [email protected] Autos: 5263485-65.2025.8.09.0077 Ação: Execução de Título Extrajudicial Exequente: Bauer Vieira César Executado: Jaildo Oliveira da Fonseca VISTOS, ETC. Bauer Vieira César ajuizou a presente ação de execução em face de Jaildo Oliveira da Fonseca, ambos(as) devidamente qualificados(as) nos autos. Alega a parte exequente, em síntese, ser credora da parte executada na quantia de R$ 8.080,00 (oito mil e oitenta reais), representada pela nota promissória acostada aos autos. Ao final, pugnou a intimação da parte executada para pagar ou nomear bens à penhora, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução. É o breve relatório. Decido. O Decreto n.º 2.044, de 31/12/1908, que dispõe sobre a Letra de Câmbio e a Nota Promissória, em seu artigo 54 estabelece que: “Art. 54. A nota promissória é uma promessa de pagamento e deve conter estes requisitos essenciais, lançados, por extenso no contexto: I. a denominação de “Nota Promissória” ou termo correspondente, na língua em que for emitida; II. a soma de dinheiro a pagar; III. o nome da pessoa a quem deve ser paga; IV. a assinatura do próprio punho da emitente ou do mandatário especial. (…) § 3º Diversificando as indicações da soma do dinheiro, será considerada verdadeira a que se achar lançada por extenso no contexto. Diversificando no contexto as indicações da soma de dinheiro, o título não será nota promissória. § 4º Não será nota promissória o escrito ao qual faltar qualquer dos requisitos acima enumerados. Os requisitos essenciais são considerados lançados ao tempo da emissão da nota promissória. No caso de má-fé do portador, será admitida prova em contrário.” Compulsando os autos, verifica-se que o documento constante no evento 01, anexado à peça inicial, não contém o requisito exigido no inciso III acima transcrito, qual seja, o nome da pessoa a quem a obrigação financeira assumida deve ser paga. Logo, em face da referida ausência, incide o disposto no § 4º do mencionado artigo, isto é, o documento judicialmente cobrado não corresponde a uma nota promissória e, portanto, não é título executivo extrajudicial, isso implica em dizer que a dívida não é exigível em ação de execução, e por isso a execução é nula nos termos do art. 803, I, do Código de Processo Civil. "Art. 803. É nula a execução se: I – o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível;" Isto posto, declaro nula a execução proposta por Bauer Vieira Cesar em desfavor de Jaildo Oliveira da Fonseca, e consequentemente, determino o arquivamento dos presentes autos. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Iporá-GO, datado e assinado digitalmente. JOÃO GERALDO MACHADO Juiz de Direito

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/04/2025, 21:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Bauer Vieira Cesar - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

06/04/2025, 21:30

Autos Conclusos

04/04/2025, 14:20

Iporá - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: JOÃO GERALDO MACHADO

04/04/2025, 14:20

Peticão Enviada

04/04/2025, 14:20

Documentos

Despacho

•16/06/2025, 12:52

Sentença

•06/04/2025, 21:30