Tutela Antecipada Antecedente 5266904-74.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: Heitor Oliveira MagalhaesParte requerida: Unimed Goiania Cooperativa De Trabalho Medico SENTENÇA Trata-se de tutela de urgência incidental promovida por Heitor Oliveira Magalhães, menor representado por sua genitora Rafaela Alves De Oliveira, em face de Unimed Goiânia Cooperativa De Trabalho Medico, em apenso à demanda de n. 5225795-80.2025.8.09.0051, em trâmite neste juízo.Em decisão proferida no mov. 4 pelo juízo plantonista foi deferida a tutela pleiteada para determinar à requerida que autorize e custeie o tratamento prescrito ao requerente, na forma indicada pela equipe médica (internação e cirurgia cardíaca para tratamento da cardiopatia congênita complexa e gravíssima do tipo TRUNCUS TIPO IV DE VAN PRAGH), bem como quaisquer outros procedimentos indicados pelos médicos assistentes, além de ser o procedimento realizado nos hospitais apontados pela equipe cuja especialidade seja específica para o tratamento do autor - Hospital da Criança e Maternidade de São José do Rio Preto/SP, HCor, INCOR ou Beneficência Portuguesa/SP -, e, por fim, a internação pós-cirúrgica, transporte (na forma a ser indicada pelos médicos assistentes - considerada a situação de urgência), e corpo clínico.Intimada (mov. 7), a parte ré apresentou embargos de declaração no mov. 11, apontando suposta omissão na decisão proferida no mov. 4, sob o argumento de que os hospitais indicados judicialmente para a realização de cirurgia cardíaca em menor beneficiário — Hospital da Criança e Maternidade de São José do Rio Preto/SP, HCor, INCOR e Beneficência Portuguesa/SP — não pertencem à rede credenciada da operadora de saúde. A embargante sustenta que existe hospital apto ao atendimento na rede própria, qual seja, o Hospital e Maternidade SEPACO, situado em São Paulo/SP, o qual possui centro de referência em cardiologia pediátrica e cirurgia cardíaca infantil, estrutura adequada e equipe médica qualificada, com histórico de destaque em rankings internacionais. Assim, requer a modificação da decisão embargada para autorizar o tratamento no Hospital e Maternidade SEPACO, ou, subsidiariamente, que o reconhecimento de que eventual reembolso se limite à tabela da operadora, devendo a diferença ser suportada pelo autor.A parte autora, por sua vez, manifestou pela inadmissibilidade dos embargos de declaração, porém, concordou com a indicação do hospital feito pelo plano de saúde (mov. 14 e 15).Vieram os autos conclusos.É o relatório.Passo a decidir.Segundo Amaral Santos, mencionado por Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, 39ª ed., v. I, p. 551:"Dá-se o nome de embargos de declaração ao recurso destinado a pedir ao juiz ou tribunal prolator da decisão que afaste obscuridade, supra omissão ou elimine contradição existente no julgado." O Código de Processo Civil assim institui:"Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I. esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II. suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III. corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I. deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II. incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489 § 1°." (g.n.) Destarte, da disposição legal atinente a esse peculiar modelo de recurso, retira-se o que visa dissipar: a subsistência de obscuridade ou contradição, ou omissão sobre alguma questão que deveria ter sido articulada na sentença ou decisão, bem como eventual erro material.In casu, a parte embargante sustenta haver omissão na decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pelo autor, sob o argumento de que há hospital na sua rede credenciada que está apto a realizar o procedimento vindicado.Contudo, razão não assiste à embargante. A alegada omissão não se verifica, pois, ao tempo da prolação da decisão objurgada, encontrava-se o feito em fase embrionária, sendo o juízo instado a deliberar em sede de cognição sumária e com base unicamente nas informações e documentos colacionados à inicial.Noutras palavras, não competia ao juízo, nesse estreito grau de análise, realizar pesquisa ativa ou diligência sobre a rede credenciada da operadora de saúde, tampouco presumir a existência de hospitais aptos ao procedimento indicado. Assim, não havia como saber, naquele momento processual, da existência do Hospital e Maternidade SEPACO ou de sua capacidade técnica específica, já que tal informação não integrava os autos, nem foi oportunamente ofertada pela parte ré antes da decisão.Não se configura omissão quando a decisão aprecia a matéria com base nos elementos então disponíveis, tampouco quando a alegação do embargante se refere a circunstância superveniente ou não levada ao conhecimento do juízo a tempo e modo próprios.Assim, rejeito os embargos de declaração, ante a inexistência de omissão no decisório recorrido..Entretanto, conforme consta das manifestações dos autos, a parte autora expressamente anuiu à indicação do Hospital e Maternidade SEPACO, integrante da rede credenciada da operadora, como local apto à realização do procedimento, conforme se depreende das petições lançadas aos movs. 14 e 15.Dessa forma, a fim de assegurar o regular cumprimento da medida liminar deferida e considerando a menor onerosidade para a parte ré, AUTORIZO que o cumprimento da tutela de urgência se dê no Hospital e Maternidade SEPACO, localizado em São Paulo/SP, desde que mantidas todas as demais determinações constantes da decisão originária, inclusive quanto à integralidade do custeio do tratamento, internação, transporte e corpo clínico, conforme prescrição médica.Ademais, verifica-se dos elementos constantes dos autos que o autor já havia ajuizado anteriormente o processo n. 5225795-80.2025.8.09.0051, perante este juízo, com idêntico objeto, na qual se postulou, de forma incidental, o deferimento da mesma tutela de urgência.Não obstante a ausência de decisão nos autos supracitados, depreende-se que o ajuizamento do presente feito ocorreu no juízo plantonista com o exclusivo intuito de ver apreciado, de forma célere, o pedido liminar já deduzido na ação principal. Tal conduta torna inadequada a presente via eleita, uma vez que a tutela de urgência incidental deve ser promovida juntamente ao pedido principal, nos mesmos autos, não havendo previsão legal para o fracionamento da demanda ou o manejo de ações paralelas com idêntico pedido.Assim sendo, com fundamento no art. 330, III e art. 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente feito sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita.Eventuais deliberações relativas ao cumprimento, descumprimento ou eventual modificação da tutela de urgência devem ser discutidas exclusivamente nos autos da ação de obrigação de fazer n. 5225795-80.2025.8.09.0051.Determino, por fim, que cópia integral do presente decisório, bem como da decisão lançada no mov. 4, sejam trasladadas àqueles autos, mediante certidão, para regular prosseguimento, substituindo eventual decisão liminar que porventura seria proferida no processo.Intimem-se e cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmenteCláudio Henrique Araújo de CastroJuiz de Direitogab.2 Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"669136"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS1ª UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL CÍVEL3ª VARA CÍVEL - GABINETE DO DR. CLÁUDIO HENRIQUE ARAÚJO DE CASTROFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 5ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120, telefone (62) 30186557 ou (62) 30186467, e-mail: [email protected]________________________________________________________________________________________________________Processo n. 5266904-74.2025.8.09.0051Parte

11/04/2025, 00:00