Execução de Título Extrajudicial 5262162-12.2025.8.09.0146 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5262162-12.2025.8.09.0146 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo n.: 5262162-12.2025.8.09.0146Parte autora: Euzebio Silva RezendeParte ré: Mario Augusto Rodrigues Roriz DECISÃOTrata-se de Embargos de Declaração opostos por Euzébio Silva Rezende com escopo de ver modificada a sentença do evento n. 09, sob alegação do art. 1.022, inciso II do CPC, alegando que houve omissão na decisão objurgada.Após, vieram-me os autos.É o relatório. DECIDO.A priori, ressalte-se que os embargos declaratórios objetivam exclusivamente rever decisões que apresentam falhas ou vícios como obscuridade, contradição ou omissão, a fim de garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, eliminando óbices que, dificultando a compreensão, comprometem a eficaz execução do julgado.No presente caso, verifico que os embargos de declaração, têm por escopo a modificação da sentença proferida no evento n. 09.Acerca do cabimento dos embargos de declaração, preconiza o art. 1022 do CPC:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Analisando os embargos de declaração opostos, não visualizo nenhuma obscuridade, contradição, omissão ou dúvida capaz de ensejar o seu acolhimento.No mais, não é impositivo a este órgão da jurisdição manifestar-se expressamente sobre cada argumento assinalado pelas partes, mas resolver fundamentadamente as questões postas em juízo - STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF. Ora, a decisão judicial deve ser analisada a partir da sua inteireza e em consonância com a boa-fé do intérprete, e jamais de modo fragmentado - art. 489, §3º, do CPC.No caso em tela, o que se visa com os embargos de declaração é, novamente, a modificação da sentença, o que somente poderá ocorrer mediante recurso próprio.O embargante pretende valer-se pela via oblíqua dos embargos de declaração para modificar o decisum, isto porque, em análise dos autos, denota-se que pretende a parte a alteração de matéria já decidida.Pelo exposto, conheço do recurso interposto, mas NÃO ACOLHO os embargos de declaração opostos no evento n. 11, e mantenho incólume a sentença proferida no evento n. 09, tal como lançada.Intimem-se.São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo n.: 5262162-12.2025.8.09.0146Parte autora: Euzebio Silva RezendeParte ré: Mario Augusto Rodrigues Roriz SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS proposta por EUZÉBIO SILVA REZENDE em face de MARIO AUGUSTO RODRIGUES RORIZ, partes qualificados nos autos. Em suma, o autor narra que através de contrato de prestação de serviços jurídicos firmados em 08.05.2024, foi contratado pelo executado para promover ação previdenciária para concessão de aposentadoria por idade, na via administrativa e judicial. Assevera que restou ajustado que pelos serviços prestados, o executado deveria pagar o importe de R$10.000,00 a partir da concessão do benefício. Destaca que a parte ré efetuou o pagamento de tão somente R$1.412,00, restando inadimplente no valor atualizado de R$9.219,61. Com a inicial acostou documentos (evento 1). Por intermédio da decisão de movimento 5, este Juízo determinou a realização de emenda à inicial para que o exequente a) comprovasse a mora do executado mediante a presentação de conclusão da ação previdenciária; b) alternativamente, ajustasse a causa de pedir e os pedidos da inicial à ação de arbitramento de honorários, conforme o entendimento do STJ. O exequente se manifestou por intermédio do evento 7, oportunidade em que carreou a íntegra de processo administrativo, bem como informou que a procuradora Igre Raynara, cadastrada no processo administrativo junto ao INSS, à época do protocolo, era sua assistente. É o relatório. Autos conclusos. Inicialmente, verifico que a presente demanda visa a execução de contrato de honorários advocatícios firmado por Euzébio Silva Rezende (contratado) e Mário Augusto Rodrigues Roriz (contratante). O contrato firmado entre as partes têm como objeto a prestação de serviços jurídicos, notadamente pedido de aposentadoria em favor do contratante, na seara administrativa e judicial. Tecidas tais considerações, a lei processual civil ao delimitar os requisitos para ajuizamento da ação de execução, preceitua que: Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente: I - instruir a petição inicial com: a) o título executivo extrajudicial; b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; c) a prova de que se verificou a condição ou ocorreu o termo, se for o caso; d) a prova, se for o caso, de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do exequente; (...) No caso dos autos, em razão da natureza do objeto do contratado – prestação de serviços para ajuizamento de ação previdenciária com condição de pagamento a implantação do benefício – verifica-se que o exequente não comprovou que adimpliu sua obrigação contratual a ensejar a mora do contratante. O título executivo que embasa a presente demanda foi firmado pelas partes em 08.05.2024 (evento 1, doc. 4), razão pela qual, por lógica, os serviços seriam dali em diante prestados, eis que não há qualquer ressalva contratual de previsão em contrário. Ocorre que o benefício previdenciário foi concedido ao executado administrativamente pelo INSS no dia 09.05.2024 (evento 1, doc. 8, p. 2), apenas um dia após a contratação dos serviços do ora exequente. Ainda, mesmo após a determinação de juntada de cópia integral do processo administrativo, o exequente carreou aos autos cópias ilegíveis e não completas do referido procedimento (evento 7, doc. 2), sem apresentar qualquer justificativa. Desse modo, não se tem nos autos certeza da exigibilidade do título executivo firmado entre as partes, mormente em razão da total ausência de comprovação de que o exequente prestou os serviços para os quais foi contratado, eis que não se pode concluir, por lógica, que a partir do contrato firmado no dia 08.05.2024, o exequente realizou processo administrativo e, logo no dia seguinte, obteve êxito para implantação do benefício em favor do executado. Sobre o tema, aliás: “(...) 04. DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (4.1). Os títulos executivos extrajudiciais são os documentos que, pela forma com que são constituídos e pelas garantias de que se revestem, gozam, segundo o legislador, de um grau de garantia e certeza que permitem a instauração da execução, sem prévia fase cognitiva. (4.2). O contrato de prestação de serviços advocatícios é considerado título executivo, nos termos do art. 24, da Lei nº 8.906/94 c/c o art. 784, III, do Código de Processo Civil. Vejamos: "Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial." (…) (5.4). Nesse contexto, diante da inexistência de comprovação integral da prestação dos serviços advocatícios avençados entre as partes e diante da cláusula proporcional aos serviços prestados, retira-se a exequibilidade do título, de modo a ensejar a extinção da ação executiva. (…) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5080134-07.2016.8.09.0174, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 07/03/2024, DJe de 07/03/2024)Ao teor do exposto, indefiro a petição inicial e declaro extinto o processo executivo, por ausência de exigibilidade do débito nos moldes apresentados na inicial, nos termos dos artigos 924, inciso I, c\c 803, I, ambos do Código de Processo Civil.Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais. Certificado o trânsito, arquive-se. São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo n.: 5262162-12.2025.8.09.0146Parte autora: Euzebio Silva RezendeParte ré: Mario Augusto Rodrigues Roriz DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS proposta por EUZÉBIO SILVA REZENDE em face de MARIO AUGUSTO RODRIGUES RORIZ, todos qualificados nos autos.Dispensado o relatório (art. 38, da Lei n. 9.099/95).FUNDAMENTO E DECIDO.No caso em tela, vejo que o exequente pugna pela execução dos honorários advocatícios devidos pelo executado, ante a inadimplência do contratante. Entretanto, o termo para o cumprimento do contrato se refere à conclusão da ação previdenciária, conforme consta na cláusula 4, 4.1 do contrato. Contudo, não foi apresentado pelo exequente o encerramento da ação previdenciária, a qual seria o termo para constituir o exequente em mora e, fazendo assim, o seu direito em pleitear a execução do contrato.Por outro lado, na hipótese da não conclusão da ação previdenciária, o referido contrato não pode ser executado, tendo em vista a ausência de liquidez, razão pela qual o exequente deverá mover “AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS”.Sobre o assunto, vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DO MANDATO. REMUNERAÇÃO DO PATRONO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONTIDO NO RESP 1.882.117/MS QUE SE IMPÕE. SIMILARIDADE DO CASO CONCRETO COM AQUELE DISCUTIDO NO REFERIDO PRECEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A cobrança integral dos honorários advocatícios contratados, no caso de rompimento do vínculo contratual antes da conclusão da demanda patrocinada, equivale, em última análise, à aplicação de uma cláusula penal na situação de exercício de um direito potestativo por parte do cliente, qual seja, a revogação unilateral do mandato, o que revela a similaridade do caso concreto com a situação discutida no REsp 1.882.117/MS. 2. Amoldando-se o caso concreto à hipótese discutida no mencionado precedente, revela-se imperiosa a manutenção da decisão agravada que, reconhecendo a impossibilidade de cobrança integral da verba honorária, dado o rompimento do vínculo contratual antes da solução do litígio, concluiu pela necessidade de ajuizamento de ação de conhecimento para arbitramento de honorários a fim de se proceder à cobrança dos valores devidos, os quais devem ser fixados de forma proporcional. 3. Agravo interno desprovido."(AgInt no AREsp nº 1.913.613/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 2/12/2021).Dessa forma, DETERMINO a intimação do exequente para: a) comprovar a mora do executado mediante a presentação de conclusão da ação previdenciária; b) alternativamente, ajustar a causa de pedir e os pedidos da inicial à ação de arbitramento de honorários, conforme o entendimento do STJ.CONSIGNO o prazo de 15 (quinze) dias, para que o autor emende a petição inicial.INTIME-SE. CUMPRA-SE.São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

08/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Decorrido Prazo

Juntada de Documento

Ofício(s) Expedido(s)

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

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Intimação Expedida

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

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