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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaTransporte TerrestreConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/02/2025

Valor da Causa

R$ 9.165,80

Orgao julgador

Turma de Uniformização

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Devolvidos pela Turma Recursal

28/03/2025, 18:49

Processo Arquivado

28/03/2025, 18:49

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Devolvidos pela Turma Recursal

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Autos Devolvidos da Instância Superior

(Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível)

Automaticamente para (Polo Passivo)Município de Goiânia (Referente à Mov. Decisão -> Homologação -> Desistência de Recurso (13/03/2025 16:51:08))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Déte Alencar Vieira (Referente à Mov. Decisão -> Homologação -> Desistência de Recurso - 13/03/2025 16:51:08)

On-line para Adv(s). de Município de Goiânia (Referente à Mov. Decisão -> Homologação -> Desistência de Recurso - 13/03/2025 16:51:08)

Decisão -> Homologação -> Desistência de Recurso

Interlocutória

P/ O RELATOR

Turma de Uniformização (Normal) - Distribuído para: Roberto Neiva Borges

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (Retornado para: ROZEMBERG VILELA DA FONSECA)

Automaticamente para (Polo Passivo)Município de Goiânia (Referente à Mov. Certidão Expedida (10/02/2025 09:07:05))

legal