Procedimento Comum Cível 5647027-46.2023.8.09.0183 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5647027-46.2023.8.09.0183 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE MONTIVIDIU Processo n° 5647027-46.2023.8.09.0183Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelParte autora: SOMPO CONSUMER SEGURADORA S.A.Parte ré: Celg Distribuição S.a DECISÃOTrata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por SOMPO CONSUMER SEGURADORA S/A contra Celg Distribuição S/A, ambos qualificados.A autora alega que é seguradora e firmou contrato de seguro com OURO VERDE ALIMENTOS LTDA, através da Apólice 1800939168. Sustenta que em 19/02/2023, a unidade consumidora do segurado foi acometida por perturbações elétricas, causando danos em aparelhos eletrônicos.Após a comunicação do sinistro, foi constatado, por meio de laudos técnicos, que os danos foram causados por oscilações de energia oriundas da rede de distribuição. O segurado foi indenizado, em 11/05/2023, no valor de R$3.448,50.Sustenta que a ré foi notificada por meio de reclamação do segurado e não tomou providências. Requer a condenação da ré ao pagamento do valor indenizado, com correção monetária e juros, além de honorários advocatícios. Além disso, requer que a ré seja intimada a apresentar todos os relatórios elencados no item 6 do PRODIST – Módulo 9, no tocante às unidades dos segurados em questão a fim de afastar a existência de qualquer ocorrência na rede que possa ter ensejado os danos, conforme prevê a norma da ANEEL.O juízo determinou a designação de audiência de conciliação e citação da ré (mov. 5). Foi realizada audiência de conciliação, que restou infrutífera (mov. 14). Em sua contestação (mov. 19), a ré alega a ausência de nexo causal, argumentando que os laudos técnicos são unilaterais e genéricos, invocando a Súmula 80 do TJGO. Afirma que não houve registro de solicitação de serviço na data do suposto dano. Ainda, requer a improcedência dos pedidos. A autora apresentou réplica, rebatendo os argumentos da contestação e reiterando o pedido de procedência (mov. 22). Intimados a se manifestarem sobre a produção de provas, a parte autora manteve-se inerte, e o réu afirmou que não há mais provas a produzir (mov. 28).É o relatório. Decido. PRELIMINARESAo longo da demanda, 2 nomes de empresas compareceram nos autos para atuar na parte requerida: CELG DISTRIBUIÇÃO S/A (mov. 14), EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A (mov. 19) e, além disso, no mov. 27, terceiro estranho ao processo informa que a parte requerida é ENEL DISTRIBUIÇÃO GOIÁS.Com efeito, é fato notório que a antiga empresa CELG DISTRIBUIÇÃO S/A foi adquirida pela EQUATORIAL ENERGIA S/A da empresa ENEL DISTRIBUIÇÃO GOIÁS. O acontecimento se deu em 2022, e o ajuizamento da ação ocorreu em 2023, sendo que a antiga CELG DISTRIBUIÇÃO S/A já se chamava EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A.Por outro lado, verifica-se que HDI SEGUROS DO BRASIL S/A comparece no feito como requerente, sem justificativas, no mov. 27.Assim, INTIMEM-SE ambas as empresas SOMPO CONSUMER SEGURADORA S/A e HDI SEGUROS DO BRASIL S/A para justificarem o referido peticionamento de mov. 27, em 5 dias. Por oportuno, na mesma intimação, alerte-se à requerente para se atentar às partes, visto que não é a primeira vez que apresenta equívocos neste sentido, a fim de não tumultuar o processo e originar nulidades na cadeia processual.Neste sentido, considerando que o polo passivo correto é a EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, permanecendo o CNPJ indicado, e, para evitar alegações de nulidade, DETERMINO a alteração do polo passivo no sistema para que conste esta requerida.Ainda, entendo que os atos de audiência de conciliação, contestação e peticionamento requerendo provas no mov. 28 são válidos e eficazes, visto que apresentados pela própria EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. No mais, os nomes foram alterados, mas o CNPJ permanece o mesmo, bem como o endereço para intimações.SANEAMENTOSegundo a dicção do artigo 357, do Código de Processo Civil, caso não seja hipótese de extinção do processo, julgamento antecipado do mérito e julgamento antecipado parcial do mérito, o juiz deverá, em decisão de saneamento e de organização do processo, resolver as questões processuais pendentes, se houver; delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento.Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. A inicial preenche os requisitos legais previstos no artigo 319, do Código de Processo Civil, e possibilitou a defesa do réu. Observa-se que não falta o pedido ou a causa de pedir, pois que a autora narra os fatos e, ao final, pedem uma providência jurisdicional ao Estado. Pontos controvertidos A caracterização do nexo causal entre a conduta da ré e os danos alegados. Ônus da prova Destaca-se que a autora, atuando na qualidade de seguradora, compensou o segurado titular da apólice pelos danos sofridos, responsabilizando-se pelos prejuízos que seriam atribuídos à parte ré. Conforme estabelecido pelo artigo 786 do Código Civil e pelo Enunciado de Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal, tal ato configura a sub-rogação da seguradora nos direitos e ações que caberiam ao segurado em face do responsável pelo dano. Essa sub-rogação implica na aplicação do Código de Defesa do Consumidor, considerando-se a relação jurídica entre a concessionária de energia e o segurado como uma relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, incidindo, portanto, o disposto no inciso VIII, do artigo 6º, do referido diploma legal, o qual estabelece que o consumidor tem como direito básico a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. De mais a mais, ainda que fosse afastada a aplicação do CDC, no caso aqui é patente o cabimento do art. 373, §1º, do CPC, eis que a aptidão técnica da parte ré propicia uma facilidade muito maior na produção de prova.Dilação probatória Para além do pedido constante em inicial, em que a parte autora postulou a apresentação dos relatórios técnicos previstos no Módulo 9 do PRODIST, não há requerimento por novas provas, o que implica a aplicação do ônus da prova, invertido. Quanto ao pedido de apresentação dos relatórios técnicos, verifica-se que o Módulo 9 do PRODIST, regulamentado pela Resolução Normativa ANEEL 956/2021, estabelece procedimentos específicos para a análise do nexo causal em casos de danos elétricos. Considerando que tais documentos são essenciais para a verificação do nexo causal e que se encontram em poder exclusivo da concessionária ré, determina-se a INTIMAÇÃO da parte ré para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, os cinco relatórios técnicos previstos no item 26 do Módulo 9 do PRODIST.Com fundamento no art. 370, parágrafo único, do CPC, declara-se saneado o feito. Aguarde-se o prazo comum de 05 (cinco) dias para que as partes se manifestem acerca da decisão. Transcorrido o prazo, a presente decisão torna-se estável, conforme §1º do art. 357 do CPC.Cumpra-se. Montividiu-GO, datada e assinada digitalmente. GUILHERME BONATO CAMPOS CARAMÊSJuiz de Direito(Em respondência – Decreto Judiciário n° 2.426/2023)

08/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento Monocrático

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Recurso Autuado

Recurso Distribuído

Recurso Distribuído

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Intimação Expedida

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