Execução Extrajudicial de Alimentos 6080261-17.2024.8.09.0183 - TJGO

Execução Extrajudicial de Alimentos 6080261-17.2024.8.09.0183 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

arquivamento dos autos

05/06/2025, 16:52

Processo Arquivado

05/06/2025, 16:52

trânsito em julgado

05/06/2025, 16:49

Por MARGARIDA BITTENCOURT DA SILVA LIONES (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado) (07/04/2025 08:25:29))

13/05/2025, 11:17

On-line para Montividiu - Promotoria de Família e Sucessões (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado) - 07/04/2025 08:25:29)

12/05/2025, 15:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE MONTIDIVIU Processo n° 6080261-17.2024.8.09.0183Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução Extrajudicial de Alimentos SENTENÇA Trata-se de AÇÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO ajuizada por MICHELE BARBOSA SILVA GONÇALVES, ANTONIO JOSÉ RODRIGUES DA CONCEIÇÃO e MANOELLA AURORA SILVA RODRIGUES, devidamente qualificados.Com a vista dos autos, a representante do Ministério Público manifestou-se favorável à homologação do acordo (mov. 8).Vieram os autos conclusos. Decido. Observados e obedecidos todos os requisitos processuais, encontram-se os autos prontos à entrega da prestação jurisdicional.Constato da leitura do acordo que este preenche os requisitos legais, bem como atende à finalidade da presente ação.Ressalto, acerca do assunto, os parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF n° 165, provenientes de entendimento doutrinário, como forma de exame externo dos atos dispositivos das partes, para consequente homologação de acordos judiciais: a) se realmente houve uma declaração de vontade de reconhecer o pedido, de renunciar ao direito ou de ajustar mútuas concessões entre as partes; b) se a matéria comporta ato de disposição (CC, art. 841); c) se os contratantes são titulares do direito do qual dispõem total ou parcialmente; d) se são capazes de transigir; e) se estão adequadamente representados.Em observância ao princípio da efetividade da tutela jurisdicional, encontrando-se presentes, portanto, as cautelas legais, não encontro óbice ao acolhimento do pedido de homologação.Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, “b”, do CPC, julgo por sentença a presente demanda, HOMOLOGANDO o acordo de vontade celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.Sem custas, nos termos do § 3º do art. 90 do CPC.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Montividiu-GO, datada e assinada digitalmente.GUILHERME BONATO CAMPOS CARAMÊSJuiz de Direito(Em respondência – Decreto Judiciário n° 2.426/2023)

08/04/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

07/04/2025, 08:25

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MAS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado) (CNJ:466) - )

07/04/2025, 08:25

P/ SENTENÇA

03/02/2025, 16:56

Juntada -> Petição

08/01/2025, 14:52

Por AUGUSTO CESAR BORGES SOUZA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (05/01/2025 17:27:41))

08/01/2025, 14:52

Decisão -> Outras Decisões

05/01/2025, 17:27

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

05/01/2025, 17:27

On-line para Montividiu - Promotoria de Família e Sucessões (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

05/01/2025, 17:27

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

05/12/2024, 17:31

Documentos

Decisão

•07/04/2025, 08:25

Decisão

•05/01/2025, 17:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE MONTIDIVIU Processo n° 6080261-17.2024.8.09.0183Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução Extrajudicial de Alimentos SENTENÇA Trata-se de AÇÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO ajuizada por MICHELE BARBOSA SILVA GONÇALVES, ANTONIO JOSÉ RODRIGUES DA CONCEIÇÃO e MANOELLA AURORA SILVA RODRIGUES, devidamente qualificados.Com a vista dos autos, a representante do Ministério Público manifestou-se favorável à homologação do acordo (mov. 8).Vieram os autos conclusos. Decido. Observados e obedecidos todos os requisitos processuais, encontram-se os autos prontos à entrega da prestação jurisdicional.Constato da leitura do acordo que este preenche os requisitos legais, bem como atende à finalidade da presente ação.Ressalto, acerca do assunto, os parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF n° 165, provenientes de entendimento doutrinário, como forma de exame externo dos atos dispositivos das partes, para consequente homologação de acordos judiciais: a) se realmente houve uma declaração de vontade de reconhecer o pedido, de renunciar ao direito ou de ajustar mútuas concessões entre as partes; b) se a matéria comporta ato de disposição (CC, art. 841); c) se os contratantes são titulares do direito do qual dispõem total ou parcialmente; d) se são capazes de transigir; e) se estão adequadamente representados.Em observância ao princípio da efetividade da tutela jurisdicional, encontrando-se presentes, portanto, as cautelas legais, não encontro óbice ao acolhimento do pedido de homologação.Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, “b”, do CPC, julgo por sentença a presente demanda, HOMOLOGANDO o acordo de vontade celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.Sem custas, nos termos do § 3º do art. 90 do CPC.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Montividiu-GO, datada e assinada digitalmente.GUILHERME BONATO CAMPOS CARAMÊSJuiz de Direito(Em respondência – Decreto Judiciário n° 2.426/2023)

08/04/2025, 00:00

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arquivamento dos autos

Processo Arquivado

trânsito em julgado

Por MARGARIDA BITTENCOURT DA SILVA LIONES (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado) (07/04/2025 08:25:29))

On-line para Montividiu - Promotoria de Família e Sucessões (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado) - 07/04/2025 08:25:29)

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MAS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado) (CNJ:466) - )

P/ SENTENÇA

Juntada -> Petição

Por AUGUSTO CESAR BORGES SOUZA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (05/01/2025 17:27:41))

Decisão -> Outras Decisões

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

On-line para Montividiu - Promotoria de Família e Sucessões (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

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