Suspensão de Liminar e de Sentença 6144508-52.2024.8.09.0168 - TJGO

Suspensão de Liminar e de Sentença 6144508-52.2024.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Presidência EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR N. 6144508-52.2024.8.09.0168COMARCA DE GOIÂNIAEMBARGANTE: MELHORAMENTOS E IMÓVEIS LUZIA LTDA.EMBARGADO: AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS – AGETOPRELATOR: DESEMBARGADOR LEANDRO CRISPIM – PRESIDENTE DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (evento 27) opostos por Melhoramentos e Imóveis Luzia Ltda. face da decisão acostada ao evento 17, proferida no incidente de suspensão de liminar.Referida decisão, da lavra do Desembargador Carlos França, enquanto Presidente deste Tribunal, deferiu o pedido de suspensão de liminar para suspender os efeitos da decisão proferida nos autos da ação de protocolo n. 5178878-21.2017.8.09.0168 e objeto deste procedimento (Ação de indenização por desapropriação por utilidade pública), até o trânsito em julgado da sentença a ser nela prolatada.A ordem judicial que resultou suspensa determinava o depósito imediato de 80% do valor apurado em perícia (cerca de R$ 10 milhões), a título de indenização em ação de desapropriação.A embargante sustenta, em síntese, a existência de erro material na decisão impugnada, ao ter sido enquadrada a controvérsia como hipótese de desapropriação indireta, quando, conforme alega, trata-se de desapropriação direta, amparada por decreto expropriatório (Decreto n. 7.916/13) e pela imissão na posse sem prévio pagamento.Alega, ainda, que a decisão incorreu em contradição ao aplicar fundamentos equivocados e vinculados à sistemática da desapropriação indireta, distanciando-se do que dispõe o artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal, que assegura o pagamento prévio, justo e em dinheiro na hipótese de desapropriação por utilidade pública.Defende também a inexistência de risco concreto de lesão à ordem ou à economia públicas, sustentando que o valor determinado para depósito, embora elevado, seria irrisório diante do orçamento estadual vigente. Com isso, a embargante requer o reconhecimento de vícios na decisão embargada, requerendo a sua integração, com o afastamento da suspensão determinada (evento 27).Em resposta aos embargos, a Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes – GOINFRA, em contrarrazões, defende a rejeição integral dos aclaratórios, por ausência dos vícios legais previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.Sustenta que os embargos visam rediscutir o mérito da decisão que suspendeu a liminar, e que a controvérsia sobre a natureza da desapropriação (direta ou indireta) e os argumentos sobre o cabimento de indenização prévia extrapolam o objeto da decisão de suspensão e, por conseguinte, não podem ser reexaminados por meio de embargos declaratórios. Incabível, portanto, nesta via processual.Argumenta que a decisão embargada limitou-se, de forma clara e fundamentada, à análise de risco à ordem e à economia públicas, conforme autoriza a Lei n. 8.437/92, sem adentrar no mérito da ação originária. Por fim, afirma que a decisão ora embargada não incorre em qualquer omissão, contradição ou obscuridade, tratando-se de tentativa indevida de reforma por instrumento processual inadequado. Pugna pelo não conhecimento ou, alternativamente, pelo desprovimento dos embargos de declaração (evento 32).A Procuradoria-Geral da Justiça, na lavra da Dra. Fabiana Lemes Zamalloa do Prado, manifesta-se pelo não conhecimento dos embargos (evento 39).É o relatório.DECIDO.Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos.Cuida-se de embargos de declaração opostos por Melhoramentos e Imóveis Luzia Ltda. face da decisão que, no presente incidente de suspensão de liminar, deferiu o pedido de suspensão de liminar para suspender os efeitos da decisão proferida nos autos da ação de protocolo n. 5178878-21.2017.8.09.0168 e objeto deste procedimento (Ação de indenização por desapropriação por utilidade pública), até o trânsito em julgado da sentença a ser nela prolatada.Pois bem.A embargante sustenta, em síntese, a existência de erro material e contradições na decisão, por entender tratar-se de desapropriação direta, com necessidade de indenização prévia, e não indireta. Afirma ainda inexistir risco à ordem ou economia públicas, requerendo a reforma da decisão.Contudo, razão não lhe assiste.Ocorre que, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não se prestam à rediscussão de mérito, tampouco à reforma da decisão impugnada por via oblíqua.No caso, a decisão embargada foi proferida de forma clara e fundamentada, lastreando-se em elementos objetivos — inclusive o valor expressivo da indenização — para deferir a contracautela, visando preservar o equilíbrio das contas públicas e evitar comprometimento de políticas essenciais, conforme jurisprudência consolidada nas Cortes Superiores.Trata-se de instrumento com fundamentação própria e limitada, que não admite incursão no mérito da controvérsia principal — como explicitado no próprio corpo do julgado, ao referir-se à impossibilidade de juízo aprofundado sobre a natureza da ação (direta ou indireta), laudos periciais ou regime de pagamento.Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, a análise perfunctória em sede de suspensão de liminar não se presta à revisão de elementos de mérito, tampouco à reformulação da decisão de origem. Assim, os embargos que pretendem rediscutir tais elementos, ainda que sob o pretexto de erro material ou contradição, exorbitam dos limites do art. 1.022 do CPC.Não se verifica, portanto, qualquer vício na decisão que justifique o acolhimento dos aclaratórios.Assim, inexiste obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada, configurando-se o inconformismo da parte embargante como hipótese inadequada para a via eleita.Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, nos termos do art. 1.023, §2º do Código de Processo Civil, mantendo-se integralmente a decisão que suspendeu os efeitos da liminar proferida nos autos da ação de protocolo nº 5178878-21.2017.8.09.0168. Intimem-se.Goiânia, 04 de abril de 2025. Desembargador LEANDRO CRISPIMPRESIDENTE03

08/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento-> Sem resolução de Mérito -> Não Conhecido o Recurso de -> Agravo (inominado/ legal)

Autos Conclusos

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Expedida

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