Reconhecimento e Extinção de União Estável 0457969-25.2012.8.09.0174 - TJGO

Reconhecimento e Extinção de União Estável 0457969-25.2012.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Senador Canedo - Vara de Família e SucessõesProcesso nº 0457969-25.2012.8.09.0174Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reconhecimento e Extinção de União EstávelO presente ato judicial serve como instrumento de mandado, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. SENTENÇA Trata-se de Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável proposta por Maria das Dôr Marques, em face de Marco Aurélio Fernandes Borges, previamente qualificados.A inicial relata, em síntese, que as partes conviveram em união estável por aproximadamente 9 (nove) anos e, durante esse período, adquiriram um imóvel localizado na Rua MB06, Quadra 23, Lote 22, Residencial Morada do Bosque, Senador Canedo-GO. A autora requer a procedência dos pedidos, com a declaração de reconhecimento e dissolução da união estável, bem como a partilha do imóvel adquirido, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte. Foram juntados procuração e documentos no evento 01.A parte ré apresentou contestação, às fls. 38/49, argumentando que o imóvel foi adquirido unicamente por ele, sem a contribuição da autora. Defendeu ainda que as partes firmaram acordo extrajudicial, no qual a autora ficou com todos os bens que compunham a residência do casal, além de R$ 3.000,00 em espécie. Alega que o imóvel mencionado na inicial é financiado e foi adquirido em um período em que as partes já não residiam juntas. Requer, assim, a improcedência dos pedidos.A réplica foi apresentada às fls. 52/54. No evento 161/163, foi informada a morte do réu, sendo requerida a suspensão do processo para regularização da situação processual. A autora se manifestou no evento 210/212, solicitando autorização para residir no imóvel até o julgamento final da lide.Em decisão proferida no evento 07, o juízo determinou a inclusão da herdeira do réu no polo passivo e deferiu o pedido da autora para reintegrá-la na posse do imóvel comum. No evento 09, foi interposto recurso de Agravo de Instrumento pela herdeira do réu, sendo este parcialmente provido para indeferir a medida reintegratória postulada pela autora.No evento 19, a herdeira do réu informou a existência de outros dois filhos, a fim de incluí-los no processo. A audiência de tentativa de conciliação foi realizada sem acordo nos eventos 26 e 63. Os herdeiros se habilitaram no evento 59, manifestando desinteresse na realização de nova audiência de conciliação.A parte autora requereu o julgamento da lide no evento 68. No evento 70, foi proferida sentença julgando parcialmente procedente o pedido, para reconhecer e declarar a união estável entre Maria das Dores Marques e Marcos Aurélio Fernandes Borges, no período de dezembro de 2006 a dezembro de 2012.A herdeira Kelly Adriana Borges de Souza Santos apresentou recurso de Apelação no evento 79, tendo a parte autora apresentado contrarrazões no evento 82. No evento 86, os herdeiros Laura de Campos Fernandes e Matheus Campos Fernandes informaram que não foram intimados dos atos processuais posteriores à habilitação.A decisão proferida pelo Tribunal de Justiça, no evento 87, cassou a sentença anterior. A parte autora reiterou o pedido de julgamento da lide nos eventos 97, 106 e 111. No evento 113, foi determinada a avaliação do imóvel, o que foi realizado e apresentado no evento 212.No evento 221, a herdeira Kelly Adriana Borges de Souza Santos informou a existência de débito decorrente do financiamento do imóvel e do IPTU, solicitando a alienação do imóvel. Em decisão proferida no evento 222, foi designada audiência de instrução e julgamento, sendo determinado que as despesas relacionadas ao bem fossem incluídas na partilha.A parte ré se manifestou no evento 241, informando que já houve audiência de instrução e julgamento, realizada no evento 04, sendo desnecessária nova audiência, especialmente após o falecimento do autor e a impossibilidade dos herdeiros de provar a existência ou não da união. No evento 243, foi certificada a retirada da audiência de pauta.A parte autora requereu a nomeação de defensor dativo no evento 251. Após ser intimada para regularizar a representação processual, a parte compareceu na Escrivania no evento 263 e solicitou a nomeação de defensor dativo.Vieram-me conclusos.BREVEMENTE RELATADO.DECIDO.DO MÉRITOInicialmente, cumpre-se salientar que os requisitos para o reconhecimento da união estável são: a publicidade, a continuidade do relacionamento e o caráter subjetivo, qual seja, o intuito de constituir família.Veja-se:“Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.”No caso em análise, é incontroverso que a parte autora conviveu maritalmente com o falecido. Contudo, a controvérsia reside no período do relacionamento entre as partes e na partilha do imóvel adquirido.Os documentos apresentados pela parte autora, como o Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel, as Contas de Energia e Água, e o Cartão Família, além da prova oral produzida, são esclarecedores quanto à questão.A testemunha Andreia, que era vizinha do casal no Bairro Vila Morais em 2006 e manteve contato constante com Maria, declarou que o casal convivia em união estável desde 2006. Indagada pelo magistrado, afirmou que o casal pagava as parcelas do imóvel adquirido e que Maria sempre trabalhou. A testemunha ainda relatou que frequentava a casa das partes, inclusive o imóvel adquirido por eles no Bairro Morada do Bosque.Por sua vez, a testemunha Romenes, vizinho do casal no Bairro Morada do Bosque, declarou que as partes passaram a residir juntas na casa recém-construída por volta de 2008, tendo a união sido dissolvida em 2011 ou 2012.O depoimento da testemunha Elias Jorge (evento n.º 03, fls. 150), antigo empregador de Marcos, divergiu das demais testemunhas. Ele afirmou conhecer Marcos desde 2006 e que este iniciou a união estável com Maria em 2008, após sair da empresa e se mudar para Senador Canedo. Elias também relatou que Marcos lhe pediu dinheiro, pois deveria repassá-lo a Maria, tendo pago uma dívida de R$ 3.000,00 ao requerido.Portanto, a partir dos depoimentos e das provas apresentadas, é incontroverso que o período de união estável entre as partes foi de 2008 a 2012.Além disso, foram juntadas contas de Energia e Água em nome da autora, datadas de 2012, que comprovam que Maria residia no imóvel do casal naquela data, recebendo correspondências no endereço. O Cartão Família também demonstra Marcos como integrante da família neste período.O Contrato de Compromisso de Compra e Venda do imóvel localizado na Rua MB-6, Quadra 23, Lote 22, Residencial Morada do Bosque, Senador Canedo-GO (Matrícula n.º 11.486, evento n.º 03, fls. 19 a 21), assinado em 22 de julho de 2007, comprova o vínculo entre as partes desde essa data, sendo corroborado por diversas fotografias do casal, nas quais aparecem juntos e de forma afetuosa, o que reforça a intimidade entre eles.Apesar do depoimento divergente da testemunha Elias Jorge, que indicou 2008 como o início da união, e após a análise do conjunto probatório, especialmente do depoimento de Andreia, corroborado pelas provas documentais e fotográficas, considero que o termo inicial da união estável se deu em dezembro de 2006 e o término em dezembro de 2012, período durante o qual houve o vínculo familiar entre as partes por 6 (seis) anos.Da Partilha de BensAdentrando à questão relativa à partilha de bens, cumpre ressaltar que como o casal não pactuou regime de bens diverso do legal, incide à espécie o disposto no art. 1.725 do CC, ou seja, aplica-se o regime da comunhão parcial de bens, de sorte que todos os bens adquiridos pelas partes no curso da união devem ser igualmente partilhados; à exceção dos bens excluídos da comunhão (art. 1.659 do CC), sendo desnecessária a averiguação da efetiva contribuição ou esforço financeiro de cada um.No presente caso, o imóvel descrito na exordial, adquirido em 22 de julho de 2007, é considerado fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambas as partes (Maria e Marcos), em condomínio e em partes iguais.Cumpre destacar que, ao longo do processo, foi informada a existência de dívidas relativas ao imóvel, decorrentes do IPTU em atraso e do financiamento. Essas dívidas deverão ser divididas na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, ficando cada um responsável pelos débitos correspondentes à sua cota parte.Ademais, é importante frisar que o requerido faleceu durante o trâmite processual. Assim, a partilha do bem deverá ser realizada por meio de procedimento próprio, conforme estabelecido no art. 1.784 do Código Civil.DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para:a) Declarar o reconhecimento e a dissolução da união estável havida entre Maria das Dores Marques e Marcos Aurélio Fernandes Borges (falecido), no período compreendido entre dezembro de 2006 e dezembro de 2012;b) Determinar a partilha do imóvel localizado na Rua MB06, Quadra 23, Lote 22, Residencial Morada do Bosque, Senador Canedo-GO, bem como das dívidas referentes ao financiamento e ao IPTU, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, consignando que a partilha deverá ser efetivada por meio de procedimento de inventário, em virtude do falecimento do requerido.Ante o requerimento apresentado pela parte autora, no evento 263,, nomeio a Dra. Joseli Santos, inscrito na OAB/GO 35349, telefone: (62) 992554-700, para atuar como defensora dativa da parte.Intime-se a defensora dativa para tomar ciência da nomeação e manifestação nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.Expeça-se formal de partilha.Custas e honorários, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, pela parte ré, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, a cobrança de ambas as partes fica suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, ante os benefícios da gratuidade da justiça, os quais defiro neste ato em favor dos requeridos.Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil.Após o decurso do prazo ou a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as devidas homenagens e observando-se as cautelas legais.Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se, com as baixas e anotações de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Senador Canedo-GO, datado e assinado eletronicamente. VÔLNEI SILVA FRAISSATJuiz de Direito

08/04/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Processo Arquivado

Intimação Lida

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Lida

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição

Processo Arquivado

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Processo baixado à origem/devolvido

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